Home Concursos Públicos Questões Q46093 A respeito dos crimes contra a administração pública, meio a... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q46093 Direito Penal Crimes contra a administração pública , Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PE Prova: CESPE - 2009 - PGE-PE - Procurador do Estado | Q46093 Direito Penal A respeito dos crimes contra a administração pública, meio ambiente, ordem tributária, licitações e abuso de autoridade, assinale a opção correta. Alternativas A Nos termos da Lei nº 9.605/1998, as pessoas jurídicas não podem ser responsabilizadas penalmente por crimes ambientais. B Prestar declaração falsa às autoridades fazendárias trata-se de ilícito civil e não de crime contra a ordem tributária. C É possível haver coautoria entre funcionário público e pessoa que não é funcionário público nos chamados crimes funcionais. D A simples tentativa de executar os crimes previstos na Lei nº 8.666/1993 não sujeita os servidores públicos autores da tentativa à perda do cargo, sendo imprescindível que o crime se consume. E O atentado contra o direito de reunião, nos termos da Lei n.º 4.898/1965, não constitui abuso de autoridade. Responder Incorreta. Gabarito oficial da banca: Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado teste Parabéns! Você acertou! Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado teste Ficou com dúvidas? Gabarito Comentado (1) Aulas Comentários (12) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro