Questões de Concurso Comentadas sobre direito penal
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O funcionário público que, valendo-se dessa qualidade, patrocina interesse privado perante a administração pública comete crime de advocacia administrativa. Com relação a essa figura típica, é correto afirmar que
A figura típica do art. 313-A do CP, apresentada sob a rubrica inserção de dados falsos em sistema de informações,
I. também se configura se ocorre a exclusão indevida de dados corretos do sistema informatizado da Administração Pública;
II. exige o fim específico de obter vantagem indevida para si ou para outrem ou de causar dano;
III. prevê, cumulativamente, pena de detenção e multa.
Está correto o que se afirma em
A reparação do dano depois de sentença irrecorrível, pelo funcionário que comete crime de peculato culposo, nos exatos termos do § 3.º do art. 312 do CP,
Imagine que um Agente Fiscal, que tem a posse de um veículo oficial em razão de seu cargo, esqueça o veículo aberto e com as chaves no contato. A imprudência do Agente Fiscal possibilita a subtração do veículo por particular. Apura-se que o funcionário público não tinha qualquer prévio ajuste com o particular, tendo esquecido as chaves por culpa. O Agente Fiscal
O art. 315 do Código Penal menciona “dar às verbas ou rendas públicas aplicação diversa da estabelecida em lei: Pena – detenção, de um a três meses, ou multa.” Tal conceito trata-se do crime de emprego irregular de verbas ou rendas públicas. Assinale a alternativa que NÃO está adequada ao mesmo:
A respeito de crimes, penas, prazos e aplicação da lei penal, julgue o item a seguir.
No âmbito penal, somente é relevante a omissão nas
circunstâncias em que o omitente devia e podia agir para evitar
o resultado.
A respeito de crimes, penas, prazos e aplicação da lei penal, julgue o item a seguir.
Caso um indivíduo pratique furto sem violência à pessoa e
restitua, voluntariamente, o objeto furtado antes do
recebimento da denúncia, sua pena, em caso de condenação,
será reduzida de um a dois terços.
A respeito de crimes, penas, prazos e aplicação da lei penal, julgue o item a seguir.
Considere que um funcionário público seja condenado, por
crime de roubo, à pena de nove anos de reclusão a ser
cumprida em regime inicial fechado. Nessa situação, esse
funcionário não perderá a função pública como efeito
automático da condenação.
Julgue o item acerca de crimes, penas, extinção, imputabilidade e crimes contra a administração pública.
Segundo entendimento preconizado pelo STJ, é inadmissível
a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão
punitiva com fundamento em pena hipotética,
independentemente de existência ou sorte do processo penal.
A respeito do ilícito tributário, julgue o próximo item.
Considere que Tício tenha omitido informação e prestado
declaração falsa às autoridades fazendárias em sua declaração
de imposto de renda, mas não tenha suprimido, nem reduzido
o tributo. Nessa situação, Tício não responde pelo crime contra
a ordem tributária de supressão ou redução de tributo, previsto
na Lei n.º 8.137/1990, por se tratar de crime material, no qual
deve haver o alcance do resultado.
Acerca dos crimes contra o patrimônio, e sua tipicidade, julgue o item que se segue.
No crime de apropriação indébita, o agente consegue ou recebe
a posse ou detenção do bem móvel de outrem já inicialmente
de forma clandestina, e o crime se consuma quando logra ter a
posse tranquila do objeto material do crime.
Acerca dos crimes contra o patrimônio, e sua tipicidade, julgue o item que se segue.
A imputação, no crime de receptação, em qualquer de suas
formas, só se dará se houver prova de que o agente tinha
ciência de que o bem objeto do delito era produto de crime,
inadmitindo-se a presunção nesse sentido.
Acerca dos crimes contra o patrimônio, e sua tipicidade, julgue o item que se segue.
No crime de estelionato, a fraude, ou ardil, é usada pelo agente
para que a vítima, mantida em erro, entregue espontaneamente
o bem, enquanto, no furto mediante fraude o ardil é uma forma
de reduzir a vigilância da vítima, para que o próprio agente
subtraia o bem móvel.
Numere a segunda coluna de acordo com a primeira, associando crimes tipificados pela Lei Federal nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento) às respectivas penalidades.
(1) Posse irregular de arma de fogo de uso permitido.
(2) Disparo de arma de fogo.
(3) Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito.
(4) Omissão de cautela.
( ) Detenção, de 1 (um) a 2 (dois) anos, e multa.
( ) Detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa.
( ) Reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.
( ) Reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa.
Assinale a alternativa que preenche corretamente os parênteses da segunda coluna, de cima para baixo.
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