Acerca do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Droga...

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Q1237100
Direito Penal Legislação Penal Especial ,
Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-CE
Q1237100 Direito Penal
Acerca do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (SISNAD), julgue o item subsequente. As instituições que atuam nas áreas de atenção à saúde e assistência social e que atendam usuários ou dependentes de drogas devem comunicar ao órgão competente do respectivo sistema municipal de saúde os casos atendidos e os óbitos ocorridos, preservando a identidade das pessoas.
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