O art. 315 do Código Penal menciona “dar às verbas ou rendas...

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Q2759531
Direito Penal Crimes contra a administração pública , Noções Gerais de Crimes Contra a Administração Pública ,
Ano: 2011 Banca: CONSULPLAN Órgão: CREA-RJ Prova: CONSULPLAN - 2011 - CREA-RJ - Advogado |
Q2759531 Direito Penal

O art. 315 do Código Penal menciona “dar às verbas ou rendas públicas aplicação diversa da estabelecida em lei: Pena – detenção, de um a três meses, ou multa.” Tal conceito trata-se do crime de emprego irregular de verbas ou rendas públicas. Assinale a alternativa que NÃO está adequada ao mesmo:

Alternativas

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Gabarito: D

Fundamento decisivo: Código Penal, art. 315: “Art. 315 - Dar às verbas ou rendas públicas aplicação diversa da estabelecida em lei:”. A interpretação do tipo exige disponibilidade funcional sobre os recursos; como D atribui a autoria a todo e qualquer funcionário público, é a alternativa NÃO adequada.

Tema central: Sujeito ativo do art. 315
Análise das alternativas
A
Errada
Não deve ser assinalada, pois é juridicamente adequada. O art. 14, II, do Código Penal admite tentativa quando, iniciada a execução, a consumação não ocorre por circunstâncias alheias à vontade do agente. No art. 315, isso é possível quando a execução puder ser fracionada e for interrompida antes da efetiva aplicação irregular dos recursos.
B
Errada
Não deve ser assinalada, pois descreve corretamente a consumação. Conforme os arts. 315 e 14, I, do Código Penal, o crime se consuma com a efetiva aplicação das verbas ou rendas em destinação diversa da estabelecida em lei. A mera intenção de aplicá-las irregularmente não realiza integralmente o tipo.
C
Errada
Não deve ser assinalada, pois o art. 315 não prevê modalidade culposa. Pela regra do art. 18, parágrafo único, do Código Penal, exige-se dolo: aplicação consciente e voluntária dos recursos públicos em destinação diferente da legalmente estabelecida.
D
Certa
A exigência de disponibilidade funcional é interpretativa, não uma expressão literal do art. 315. O STJ a corrobora na APn 459/AC, Corte Especial, julgada em 20/09/2023, ao afastar a desclassificação para esse crime porque o acusado não tinha disponibilidade sobre as verbas públicas. Trata-se de precedente de apoio, não vinculante.
E
Errada
Não deve ser assinalada, pois as excludentes de ilicitude do art. 23 do Código Penal também se aplicam ao crime do art. 315. A exclusão da ilicitude depende, porém, da presença concreta dos requisitos da causa justificante; não decorre automaticamente da aplicação irregular dos recursos.
Pegadinha da questão
A questão pede a afirmação NÃO adequada. A generalização “todo e qualquer funcionário público” confunde a condição genérica de servidor com a atribuição funcional específica necessária à aplicação dos recursos.
Dica para questões semelhantes
  • No art. 315, verifique se o agente possui disponibilidade funcional e atribuição para administrar ou aplicar os recursos; a condição de funcionário público não basta.
  • Separe consumação e tentativa: a primeira exige aplicação irregular efetiva; a segunda pressupõe execução fracionável interrompida por circunstâncias alheias à vontade do agente.
  • Não atribua ao texto literal do art. 315 a qualificação funcional do sujeito ativo: ela decorre da interpretação do tipo.
  • A aplicação de uma excludente do art. 23 exige demonstração de seus requisitos no caso concreto.

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Comentários

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O crime de emprego irregular de verbas ou rendas públicas previsto no art. 315 do Código Penal não admite a modalidade tentada, pois é um crime de forma vinculada e se consuma no momento em que as verbas são aplicadas de maneira diversa daquela estabelecida em lei.

SUJEITO ATIVO

Trata-se de crime próprio, só podendo ser praticado pelo funcionário público que possua a função de decidir a destinação das verbas ou rendas públicas.

Entretanto, em se tratando de prefeito municipal não se aplica este artigo,aplicando-se o Decreto-Lei 201/6714, por ser norma de caráter especial.

No entanto, é plenamente possível o concurso de pessoas, respondendo também o particular pelo crime, desde que este particular tenha conhecimento da condição de funcionário público do agente.

SUJEITO PASSIVO

A administração pública.

TIPO OBJETIVO

A conduta é a de dar às rendas ou verbas públicas uma destinação que não

é a correta.

EXEMPLO: José, funcionário público, diretor de determinada escola,possui R$ 10.000,00 à sua disposição para a aquisição de material escolar para as crianças. Todavia, José utiliza a verba para adquirir novos bebedouros para a escola, eis que os antigos estavam

quebrados.

TIPO SUBJETIVO

Dolo. Não se exige qualquer dolo específico (finalidade específica da conduta), podendo ser até uma finalidade nobre (destinação a outra área importante), desde que seja destinação não prevista para aquela verba. Não se admite o crime na forma culposa. Aqui o agente não desvia a verba em proveito próprio ou alheio, mas apenas dá à verba destinação diversa da prevista em lei, mas sempre no interesse da administração.

OBJETO MATERIAL

A verba ou renda irregularmente empregada.

CONSUMAÇÃO E TENTATIVA

Consuma-se no momento em que o agente efetivamente pratica a conduta de aplicar irregularmente a renda ou verba. A Doutrina admite a tentativa, pois é plenamente possível o fracionamento da conduta do agente. Assim, se o agente altera a destinação da renda ou verba pública, mas não chega a aplicá-la irregularmente, o crime será tentado.

A alternativa que NÃO está adequada ao conceito do crime descrito no Art. 315 do Código Penal é:

D - O sujeito ativo é todo e qualquer funcionário público.

Justificativa: O sujeito ativo deste crime não é qualquer funcionário público, mas sim aquele que, no exercício de sua função, tem a responsabilidade de aplicar as verbas ou rendas públicas conforme a destinação legal, ou seja, é necessário que o agente tenha a função específica que envolva a administração ou o manejo das verbas públicas.

Ahhhhh , a questao queria uma resposta baseada no "conceito" . Ah... ah.....

"O sujeito ativo é apenas o funcionário público com poder de administração das verbas ou rendas públicas. Assim, da mesma forma que ocorre com o art. 313-A, CP, não é qualquer funcionário público que pode cometer o crime, mas apenas específicos. Se o prefeito ou seu substituto incorrer nesta conduta, haverá crime previsto no Decreto-lei 201/1967 (art. 1º, III). "

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