Questões de Concurso Comentadas sobre direito penal
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A respeito do ilícito tributário, julgue o próximo item.
Considere que Tício tenha omitido informação e prestado
declaração falsa às autoridades fazendárias em sua declaração
de imposto de renda, mas não tenha suprimido, nem reduzido
o tributo. Nessa situação, Tício não responde pelo crime contra
a ordem tributária de supressão ou redução de tributo, previsto
na Lei n.º 8.137/1990, por se tratar de crime material, no qual
deve haver o alcance do resultado.
Acerca dos crimes contra o patrimônio, e sua tipicidade, julgue o item que se segue.
No crime de apropriação indébita, o agente consegue ou recebe
a posse ou detenção do bem móvel de outrem já inicialmente
de forma clandestina, e o crime se consuma quando logra ter a
posse tranquila do objeto material do crime.
Acerca dos crimes contra o patrimônio, e sua tipicidade, julgue o item que se segue.
A imputação, no crime de receptação, em qualquer de suas
formas, só se dará se houver prova de que o agente tinha
ciência de que o bem objeto do delito era produto de crime,
inadmitindo-se a presunção nesse sentido.
Acerca dos crimes contra o patrimônio, e sua tipicidade, julgue o item que se segue.
No crime de estelionato, a fraude, ou ardil, é usada pelo agente
para que a vítima, mantida em erro, entregue espontaneamente
o bem, enquanto, no furto mediante fraude o ardil é uma forma
de reduzir a vigilância da vítima, para que o próprio agente
subtraia o bem móvel.
Numere a segunda coluna de acordo com a primeira, associando crimes tipificados pela Lei Federal nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento) às respectivas penalidades.
(1) Posse irregular de arma de fogo de uso permitido.
(2) Disparo de arma de fogo.
(3) Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito.
(4) Omissão de cautela.
( ) Detenção, de 1 (um) a 2 (dois) anos, e multa.
( ) Detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa.
( ) Reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.
( ) Reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa.
Assinale a alternativa que preenche corretamente os parênteses da segunda coluna, de cima para baixo.
Não pratica crime de corrupção ativa, definido como crime contra a administração pública, aquele que, sem ter oferecido ou prometido anteriormente vantagem indevida a um funcionário público, dá-lhe essa vantagem, cedendo a seu pedido.
Analise as afirmações e assinale a alternativa correta:
I. Os condenados que cumprem pena em regime semi-aberto e regime fechado poderão obter autorização para saída temporária do estabelecimento.
II. A autorização para saída temporária será concedida por ato motivado do Juiz da execução, ouvidos o Ministério Público e a administração penitenciária.
III. Constituem direitos dos presos, dentre outros, o chamamento nominal, audiência especial com o diretor do estabelecimento prisional, assistência material, à saúde, jurídica, educacional, social e religiosa; visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos em dias determinados; constituição de pecúlio; previdência social, etc.
IV. Na hipótese da suspensão condicional prevista na Lei de Execução Penal, o Juiz poderá suspender, pelo período de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, a execução da pena privativa de liberdade, não superior a 4 (quatro) anos, na forma prevista no Código Penal.
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