A lei penal pode retroagir para beneficiar ou prejudicar o r...

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Q275074 Direito Penal
No que concerne aos princípios, direitos e garantias fundamentais,
estabelecidos na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens
a seguir.
A lei penal pode retroagir para beneficiar ou prejudicar o réu.
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