No dia 15 de janeiro de 2024, João envolveu-se em uma briga de bar, sacou uma faca e desferiu dois golpes na região torácica da vítima Pedro, que sobreviveu.

Denunciado e pronunciado, João foi submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri e, durante o interrogatório, confessou ter atacado Pedro, mas disse que o fez com a intenção de se defender. Os jurados não aceitaram a tese da legítima defesa e condenaram João pelo crime de homicídio tentado.

O Juiz, ao aplicar a pena, verificou que a folha de antecedentes criminais revelava que João possuía uma condenação definitiva pelo crime de receptação, com a pena extinta em 8 de abril de 2017, uma condenação definitiva pelo crime de furto, com a pena extinta em 22 de novembro de 2020, e uma condenação definitiva pela contravenção penal das vias de fato, com a pena extinta em 13 de julho de 2021. 

A respeito da aplicação da pena, observada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a afirmativa correta.

Claus, médico ginecologista, durante consulta médica da paciente Letícia, de 15 anos, a pretexto de realização de exames ginecológicos de rotina, praticou atos libidinosos.

De acordo com o Código Penal em vigor, a conduta narrada

Assinale a opção que apresenta a principal diferença entre o erro de tipo e o erro de proibição.

Em relação ao tema Teoria Geral do Crime, assinale a afirmativa correta.

Amadeus aborda o veículo de João no semáforo de uma grande cidade brasileira, empunhando uma arma de fogo e gritando para a vítima descer do carro, com o intuito de subtrair o veículo. Assustado, João acelera em tentativa de fuga, momento em que Amadeus efetua disparos e o atinge, causando-lhe a morte horas depois. Amadeus foge em seguida, sem o veículo, diante da chegada das testemunhas e da polícia.

De acordo com o caso descrito, é correto afirmar que Amadeus responderá por

Efigênia, portuguesa, solicitou sua inscrição em um curso de pósgraduação oferecido por uma universidade francesa, e, para tanto, anexou à solicitação um diploma falso de graduação, supostamente expedido pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), fundação de direito público.

A falsidade foi descoberta pela instituição de ensino, que indeferiu a inscrição e comunicou o fato às autoridades policiais da França e do Brasil.

Sobre a conduta de Efigênia, assinale a afirmativa correta.

Em matéria de descriminantes reais e putativas, de acordo com o entendimento doutrinário majoritário, analise as afirmativas a seguir.

I. É possível a atuação em legítima defesa real contra um comportamento acobertado pela legítima defesa real.
II. É possível a atuação em legítima defesa real contra um comportamento acobertado pelo estado de necessidade.
III. É possível a ocorrência de legítima defesa real contra o excesso de uma situação inicial de legítima defesa real.
IV. É possível a atuação em legítima defesa putativa contra um comportamento acobertado pela legítima defesa real.
V. É possível a atuação em legítima defesa real contra quem atua sob coação moral irresistível.

Está correto o que se afirma em

Assinale a opção que, segundo o Supremo Tribunal Federal, apresenta os requisitos objetivos ou vetores para a aplicação do princípio da insignificância.

Segundo a Lei Complementar nº 105/2001, sobre acesso a dados bancários e sigilos fiscais, a quebra de sigilo poderá ser decretada, quando necessária para apuração de ocorrência de qualquer ilícito, em qualquer fase do inquérito ou do processo judicial, e especialmente nos crimes a seguir, EXCETO: 

Arlene se desentendeu com seu marido Ricardo e estava arrumando suas coisas para sair de casa. Ricardo, quando descobriu, resolveu pegar todo o dinheiro e o carro de Arlene para que ela não fosse embora. Com base na Lei Maria da Penha, Arlene sofreu uma violência:

Em relação à distinção dos crimes de corrupção passiva e ativa, com base no Decreto-Lei nº 2.848/1940 — Código Penal, analisar a sentença.

Corrupção ativa é praticada pelo funcionário público que tem por objetivo receber para si diretamente vantagem indevida (1ª parte). Corrupção passiva é praticada pelo particular que tem por objetivo prometer vantagem indevida a funcionário público para omitir ato de ofício (2ª parte).

A sentença está: 

Aos crimes cometidos na direção de veículos automotores, caso não sejam previstos no CTB, aplicam-se as normas gerais do: 

V., engenheiro civil da Secretaria Municipal de Obras, aproveitando-se de seu cargo, apropria-se dos valores do adiantamento de numerário para fazer pequenas reformas em seu apartamento. De acordo com o Decreto-Lei nº 2.848/1940 — Código Penal, V. está praticando o crime de: 

João, condenado definitivamente a uma penal total de 15 anos de reclusão, atualmente cumpre pena em regime fechado. No cárcere, o apenado exerce a função de cozinheiro e, desde que começou a trabalhar, apresenta um saldo positivo de 120 dias trabalhados, o que foi devidamente atestado pela direção da casa prisional por meio de atestado de efetivo trabalho. Nesses termos, considerando as disposições da Lei de Execução Penal brasileira (LEP), João, a partir do saldo de dias trabalhos que possui, tem direito a remir quantos dias de pena?

A pena privativa de liberdade, a pena restritiva de direitos e a multa são espécies de pena expressamente previstas pelo Código Penal brasileiro. Sobre as penas restritivas de direitos, assinale a alternativa INCORRETA.

Considerando o previsto no Código Penal brasileiro, analise as assertivas abaixo sobre a dosimetria da pena:

I. O cálculo da pena da pessoa condenada é composto por três fases, sendo que na primeira fase, chamada de pena base, serão consideradas as vetoriais do artigo 59 do CP, tais como, por exemplo, a personalidade, a conduta social do réu e os motivos do crime.

II. Na segunda fase do cálculo dosimétrico, o juiz deverá fazer incidir as causas de aumento de pena (majorantes), bem como as causas de diminuição de pena (minorantes), caso existentes.

III. Na terceira fase, o magistrado aplicará as agravantes e as atenuantes, caso existentes.

IV. A confissão é uma circunstância atenuante. A reincidência, por sua vez, é considerada uma majorante.

Quais estão corretas?

Nos termos do artigo 107 do Código Penal brasileiro, são causas que extinguem a punibilidade, EXCETO:

Com base na jurisprudência repetitiva do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal sobre o crime de tráfico de drogas, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) O tráfico ilícito de drogas na sua forma privilegiada (art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006) é crime equiparado a hediondo.

( ) É vedada a utilização de inquéritos e/ou ações penais em curso para impedir a aplicação da minorante do tráfico privilegiado prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006.

( ) A quantidade expressiva de drogas e a natureza da droga podem, ainda que isoladamente, ser utilizadas pelo julgador para justificar o afastamento da minorante do tráfico privilegiado.

( ) A natureza e a quantidade da droga apreendida podem ser utilizadas para exasperar a pena base, e, ainda, servirem como causa moduladora da fração da minorante sem que isso represente bis in idem, porquanto aplicadas em fases distintas da pena.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Sobre os princípios constitucionais penais, relacione a Coluna 1 à Coluna 2, associando cada princípio ao conceito jurídico que melhor o define.

Coluna 1

1. Princípio da intranscendência.

2. Princípio da irretroatividade.

3. Princípio da individualização.

4. Princípio da última ratio.

5. Princípio da alteridade.

Coluna 2

( ) A lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.

( ) Ninguém pode ser penalmente punido se não causar dano a outrem.

( ) Cada crime será tratado como único, respeitando-se as peculiaridades de cada caso, a fim de evitar a padronização penal.

( ) O Direito Penal só deve preocupar-se com a proteção dos bens jurídicos relevantes e lesivos para a sociedade.

( ) Nenhuma pena passará da pessoa do condenado.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é: 

No dia 10 de janeiro de 2019, às 7h da manhã, na rua Topázio nº 001, João, com 20 anos à época do fato, transportava e trazia consigo 350 pedras de crack, substância entorpecente e em desacordo com a legislação, para fins de comércio. Após denúncia do Ministério Público, que foi recebida em 13 de janeiro de 2022, o feito foi regularmente instruído, tendo João sido condenado pelo delito de tráfico de drogas a uma pena de 01 ano e 11 meses de reclusão, em regime aberto. A sentença foi publicada em 15 de janeiro de 2025. O Ministério Público não recorreu, tendo a sentença transitado em julgado para a acusação. Com base na situação hipotética narrada, assinale a alternativa correta.