Questões de Direito Penal para Concurso - Página 626

Q493967

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-PA Prova: VUNESP - 2014 - TJ-PA - Auxiliar Judiciário - Reaplicação |

Q493967 Direito Penal

Artigo 1.º do Código Penal Brasileiro: “Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal.” O dispositivo legal ora transcrito explicita, dentre outros, o princípio

A

da insignificância.

B

da intervenção mínima.

C

da taxatividade.

D

da culpabilidade.

E

da proporcionalidade.

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Q493822

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP Prova: VUNESP - 2014 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Auditor Fiscal Tributário Municipal |

Q493822 Direito Penal

Gerir fraudulentamente e gerir temerariamente instituição financeira trata-se de

A

condutas criminosas, sendo que a primeira é punida mais gravemente do que a segunda

B

condutas delituosas, sendo que a primeira é punida mais brandamente que a segunda

C

infrações penais, punidas exclusivamente com multa

D

ilícitos penais, punidos exatamente com a mesma pena.

E

ilícitos administrativos que não geram responsabilidade penal.

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Q493821

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP Prova: VUNESP - 2014 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Auditor Fiscal Tributário Municipal |

Q493821 Direito Penal

A conduta de “exigir, solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de iniciar seu exercício, mas em razão dela, vantagem indevida; ou aceitar promessa de tal vantagem, para deixar de lançar ou cobrar tributo ou contribuição social, ou cobrá-los parcialmente” configura crime

A

contra a Administração Pública.

B

contra a Administração da Justiça.

C

cometido por funcionário contra a Administração Pública em Geral

D

cometido por funcionário ou particular contra a Administração Pública em Geral

E

funcional contra a ordem tributária

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Q493820

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP Prova: VUNESP - 2014 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Auditor Fiscal Tributário Municipal |

Q493820 Direito Penal

Não se tipifica ______contra a ordem tributária, previsto no art. 1 ^o , incisos I a IV, da Lei n o 8.137/90,____ .

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho.

A

crime formal … antes do lançamento definitivo do tributo

B

crime formal … sem que haja dolo ou culpa do contribuinte

C

crime material … antes do lançamento definitivo do tributo

D

crime material … sem que haja dolo ou culpa do contribuinte

E

qualquer crime … sem que tenha havido autuação fiscal

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Q493819

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP Prova: VUNESP - 2014 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Auditor Fiscal Tributário Municipal |

Q493819 Direito Penal

O art. 5 ^o , XL da CR/88, estabelece que a lei penal

A

retroage apenas mediante expressa previsão legal nesse sentido.

B

retroage em benefício do réu, como regra, não se verificando tal fenômeno quando se trata de réu reincidente.

C

retroage em benefício do réu, como regra, não se verificando tal fenômeno na hipótese de crime hediondo

D

apenas retroage em benefício do réu

E

não tem efeito retroativo.

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Q493625

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Osasco - SP Prova: FGV - 2014 - Prefeitura de Osasco - SP - Guarda Civil Municipal - 3ª Classe (Masculino/Feminino) |

Q493625 Direito Penal

O crime de estelionato é praticado quando alguém:

A

constrange outrem, mediante violência ou grave ameaça, e com o intuito de obter para si ou para outrem indevida vantagem econômica, a fazer, tolerar que se faça ou deixar fazer alguma coisa;

B

subtrai, para si ou para outrem, coisa alheia móvel consistente em vantagem ilícita, em prejuízo alheio, com abuso de confiança, ou mediante fraude;

C

obtém, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento;

D

se apropria de coisa alheia móvel, de que tem a posse ou a detenção, mediante grave ameaça ou recurso fraudulento;

E

se apropria de coisa alheia com valor econômico vinda ao seu poder por erro, caso fortuito ou força da natureza, mediante fraude.

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Q493620

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Osasco - SP Prova: FGV - 2014 - Prefeitura de Osasco - SP - Guarda Civil Municipal - 3ª Classe (Masculino/Feminino) |

Q493620 Direito Penal

José, servidor municipal ocupante de cargo efetivo, sempre teve o sonho de possuir uma impressora a laser. Aproveitando-se do fato de que era o responsável pelo departamento de arquivo da municipalidade, onde ficavam guardados os equipamentos novos, José aguardou todos os demais funcionários irem embora e se apropriou do equipamento a laser, levando para sua casa, sem que ninguém percebesse. Assim procedendo, José cometeu o crime de:

A

apropriação indébita;

B

furto;

C

concussão;

D

peculato;

E

corrupção ativa

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Q493609

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Osasco - SP Prova: FGV - 2014 - Prefeitura de Osasco - SP - Guarda Civil Municipal - 3ª Classe (Masculino/Feminino) |

Q493609 Direito Penal

Tarcísio transportava arma de fogo municiada, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, quando foi abordado e preso em flagrante por policiais militares. Tarcísio cometeu:

A

dois crimes, quais sejam, posse irregular de arma de fogo de uso permitido e posse ilegal de munição;

B

crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido;

C

crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido;

D

crime de tráfico de arma de fogo;

E

crime de deslocamento irregular de arma de fogo de uso permitido e munição.

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Q492582

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-PA Prova: VUNESP - 2014 - TJ-PA - Analista Judiciário - Direito |

Q492582 Direito Penal

Lei n.º 8.072/90: na ação penal por crime hediondo a que o acusado responde preso, em caso de sentença de primeiro grau

A

absolutória, o recurso da acusação impede que se lhe coloque imediatamente em liberdade.

B

condenatória, o juiz decidirá fundamentadamente se ele poderá apelar em liberdade.

C

absolutória, deve-se aguardar o trânsito em julgado para que se lhe coloque em liberdade.

D

condenatória, ele deve ser imediatamente recolhido à prisão, iniciando o cumprimento de pena em regime fechado.

E

condenatória, a lei veda que ele aguarde o julgamento de eventual apelação em liberdade.

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Q492581

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-PA Prova: VUNESP - 2014 - TJ-PA - Analista Judiciário - Direito |

Q492581 Direito Penal

Determina o art. 682 do CPP que o sentenciado a que sobrevier doença mental, verificada por perícia médica,

A

terá sua punibilidade declarada extinta e a pena substituída por medida de segurança, sem prazo definido.

B

cumprirá prisão domiciliar, mediante acompanhamento ambulatorial.

C

será mantido no estabelecimento prisional, sob acompanhamento mensal de psiquiatra judiciário.

D

será internado em manicômio judiciário.

E

terá sua pena reduzida de 1/3 (um terço) a 2/3 (dois terços).

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Q492575

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-PA Prova: VUNESP - 2014 - TJ-PA - Analista Judiciário - Direito |

Q492575 Direito Penal

Quem se opõe à execução de ato legal, mediante ameaça a pessoa que está prestando auxílio a funcionário competente para executá-lo, comete crime de

A

usurpação de função pública.

B

desobediência.

C

resistência.

D

desacato.

E

exercício arbitrário das próprias razões.

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Q492574

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-PA Prova: VUNESP - 2014 - TJ-PA - Analista Judiciário - Direito |

Q492574 Direito Penal

Servidor público foi condenado por crime. Exclusivamente de acordo com as regras estabelecidas nos art. 92 do CP, indaga-se: perderá o cargo como efeito penal da sentença condenatória?

A

Sim, quando aplicada qualquer pena privativa de liberdade e desde que tal efeito seja motivadamente declarado na sentença.

B

Sim, quando aplicada pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a um ano, nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública, e desde que tal efeito seja motivadamente declarado na sentença.

C

Não, devendo a perda do cargo ser exclusivamente decretada em procedimento administrativo, não sendo de competência do Juiz Criminal tal decisão.

D

Sim, quando se tratar de crime contra a Administração Pública.

E

Não, devendo a perda do cargo ser exclusivamente decretada em ação civil, não sendo de competência do Juiz Criminal tal decisão.

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Q492573

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-PA Prova: VUNESP - 2014 - TJ-PA - Analista Judiciário - Direito |

Q492573 Direito Penal

Se o agente, por embriaguez, proveniente de caso fortuito ou força maior, não possuía, ao tempo da ação ou da omissão, a plena capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento, a pena

A

pode ser reduzida de um a dois terços.

B

pode ser aumentada de um a dois terços.

C

fica excluída por inimputabilidade

D

não sofre qualquer alteração.

E

não é aplicada por ausência de culpabilidade.

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Q492572

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-PA Prova: VUNESP - 2014 - TJ-PA - Analista Judiciário - Direito |

Q492572 Direito Penal

Considera-se o crime praticado no momento

A

da ação ou omissão ou resultado

B

da ação, como regra, e no momento do resultado, para os casos de omissão.

C

da constatação pela autoridade policial.

D

da ação ou omissão.

E

do resultado.

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Q492571

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-PA Prova: VUNESP - 2014 - TJ-PA - Analista Judiciário - Direito |

Q492571 Direito Penal

A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente

A

tem efeito retroativo, exceto para crimes graves.

B

aplica-se imediatamente, sendo preservados os atos condenatórios anteriores à sua vigência.

C

aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado.

D

pode ou não ser aplicada, a critério do Juiz.

E

aplica-se apenas nos processos em que a sentença não foi proferida.

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Q488137

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: FCC - 2014 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Técnico Judiciário - Segurança |

Q488137 Direito Penal

Um funcionário público que retarda ou deixa de praticar, indevidamente, ato de ofício ou o pratica, contra disposição expressa de lei para satisfazer interesse ou sentimento pessoal comete o crime de

A

furto.

B

concussão.

C

prevaricação.

D

corrupção passiva.

E

peculato.

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Q488133

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: FCC - 2014 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Técnico Judiciário - Segurança |

Q488133 Direito Penal

No Código Penal, nos crimes de injúria, infanticídio e lesão corporal, os bens jurídicos tutelados são, respectivamente, a

A

honra, a vida e a integridade física.

B

vida, a honra e a integridade física.

C

honra, a integridade física e a vida.

D

integridade física, a vida e a honra.

E

vida, a integridade física e a honra.

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Q488132

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: FCC - 2014 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Técnico Judiciário - Segurança |

Q488132 Direito Penal

De acordo com o Código Penal, se o resultado da lesão corporal for grave, o autor do crime estará sujeito à pena de reclusão de dois a oito anos na hipótese de

A

incapacidade para as funções habituais, por mais de trinta dias.

B

incapacidade permanente para o trabalho.

C

perigo de vida.

D

debilidade permanente de membro, sentido ou função.

E

aceleração de parto.

Q488128

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: FCC - 2014 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Técnico Judiciário - Segurança |

Q488128 Direito Penal

A cobrança de taxas, nos valores constantes no anexo II, da Lei Federal n^o 10.826/2003, NÃO inclui a prestação de serviços, relativos a

A

emissão de certificado de capacidade técnica para manuseio de arma de fogo.

B

registro de armas de fogo.

C

renovação de porte de arma de fogo.

D

expedição de segunda via de porte federal de arma de fogo.

E

renovação de registro de arma de fogo.

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Q485776

Ano: 2014 Banca: IPAD Órgão: Prefeitura de Recife - PE Prova: IPAD - 2014 - Prefeitura de Recife - PE - Agente de Segurança Municipal - Guarda Municipal |

Q485776 Direito Penal

Agente de Segurança Municipal acusado de receber propina mente ao Juiz no momento de sua audiencia de interrogatorio. De imediato, o magistrado prende o agente de segurança pela imputação do crime de falso testemunho. Considerando o exposto, pode-se afirmar que:

A

Agiu corretamente o magistrado, visto que o agente de fato incorreu no crime de falso testemunho.

B

Agiu incorretamente o magistrado, visto que o agente estava na qualidade de acusado.

C

Agiu corretamente o magistrado, visto que embora o agente estivesse na qualidade de acusado, ele, poderia permanecer em silêncio, mas não mentir no interrogatório

D

Agiu incorretamente o magistrado, visto que o agente de seguranga municipal não pode exercer o direito ao silêncio quando acusado de recebimento de propina.

E

Agiu corretamente o magistrado. visto que do contrario incorreria no crime de prevaricação.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito penal

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