Questões de Direito Penal para Concurso - Página 62

Q3725003

Ano: 2025 Banca: Fundação CEFETBAHIA Órgão: MPE-BA Prova: Fundação CEFETBAHIA - 2025 - MPE-BA - Promotor de Justiça Substituto |

Q3725003 Direito Penal

Leia o caso 01 para responder à questão.
Caso 01

Durante uma festa realizada em um sítio localizado na zona rural de Catu, Bahia, Luís, visivelmente embriagado de forma voluntária, iniciou uma discussão com Eduardo, seu antigo desafeto. Após troca de insultos, Luís sacou uma arma de fogo que portava e efetuou disparo contra Eduardo, atingindo-o na região torácica, em região letal. A vítima foi socorrida, submetida a cirurgia e sobreviveu. Testemunhas afirmam que Luís e Eduardo já haviam se envolvido em discussões prévias ao dia dos fatos.

Considerando o caso 01 e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é correto afirmar que

A

a embriaguez voluntária exclui a possibilidade de legítima defesa.

B

o fato de Luís estar em estado de embriaguez é causa de exclusão da culpabilidade.

C

conforme entendimento do STJ, a existência de discussão prévia afasta, por si só, a configuração do motivo fútil.

D

é possível que seja apresentada, como tese defensiva, a hipótese de tentativa culposa de homicídio, como tese subsidiária da legítima defesa.

E

a legítima defesa, para justificar a absolvição sumária, deve ser comprovada de forma incontestável. Assim, a competência para decidir sobre a legítima defesa, quando pairarem dúvidas sobre ela, é do Tribunal do Júri, conforme entendimento pacificado na jurisprudência.

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Q3724999

Ano: 2025 Banca: Fundação CEFETBAHIA Órgão: MPE-BA Prova: Fundação CEFETBAHIA - 2025 - MPE-BA - Promotor de Justiça Substituto |

Q3724999 Direito Penal

Dentre os crimes contra o Estado Democrático de Direito, destaca-se o delito de atentado à soberania, introduzido no Código Penal pela Lei nº 14.197/2021, que revogou a antiga Lei de Segurança Nacional. O tipo penal está previsto no art. 359-I do Código Penal, com a seguinte redação: “Art. 359-I. Negociar com governo ou grupo estrangeiro, ou seus agentes, com o fim de provocar atos típicos de guerra contra o País ou invadi-lo” (Brasil, 1940, p.80).

Sobre esse tipo penal, é correto afirmar que

A

a expressão “grupo estrangeiro” pode incluir entidades não estatais, como milícias ou organizações paramilitares.

B

a participação em operação bélica destinada à secessão do país caracteriza o delito de atentado à soberania nacional.

C

o delito de atentado contra a soberania é de natureza formal, e o resultado desejado depende da própria conduta do agente.

D

o crime é considerado de perigo concreto, devendo ser demonstrado que, de fato, houve ações que resultaram em risco à soberania.

E

o crime pode ser praticado apenas por meio de conduta comissiva, ou seja, envolve uma ação positiva, um comportamento ativo e intencional.

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Q3724997

Ano: 2025 Banca: Fundação CEFETBAHIA Órgão: MPE-BA Prova: Fundação CEFETBAHIA - 2025 - MPE-BA - Promotor de Justiça Substituto |

Q3724997 Direito Penal

Os conceitos de bullying e cyberbullying já estavam presentes no ordenamento jurídico brasileiro desde a edição da Lei nº 13.185, de 06 de novembro de 2015, que instituiu o Programa de Combate à Intimidação Sistemática. Contudo, a criminalização penal dessas condutas somente ocorreu com a entrada em vigor da Lei nº 14.811, de 12 de janeiro de 2024, que inseriu, no Código Penal, o art. 146-A, tipificando o delito de intimidação sistemática.

Sobre esses delitos, é correto afirmar que

A

se admite a responsabilização na modalidade culposa.

B

dependendo da gravidade da conduta, um ato isolado pode ser considerado crime de bullying ou cyberbullying.

C

qualquer pessoa pode ser sujeito ativo, ou seja, autora dos delitos de intimidação sistemática, em qualquer de suas formas.

D

as ações descritas no tipo penal envolvem elementos subjetivos; portanto, é necessária a demonstração de que o autor do crime agiu com a intenção específica de intimidar, humilhar ou discriminar.

E

depreciar, enviar mensagens intrusivas de cunho íntimo, divulgar ou adulterar fotos e dados pessoais com o objetivo de causar sofrimento ou gerar constrangimento psicológico e social configura prática de cyberbullying.

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Q3724801

Ano: 2025 Banca: INDEPAC Órgão: Prefeitura de Cajamar - SP Prova: INDEPAC - 2025 - Prefeitura de Cajamar - SP - Guarda Civil Municipal 3ª Classe |

Q3724801 Direito Penal

Segundo a Lei nº 10.826/2003, a autorização e expedição do certificado de registro de arma de fogo serão realizadas, respectivamente, pelo/a

A

Comando do Exército e pelo Sinarm.

B

Sinarm e pelo Comando do Exército.

C

Polícia Federal e pelo Sinarm.

D

Sinarm e pela Polícia Federal.

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Q3724800

Ano: 2025 Banca: INDEPAC Órgão: Prefeitura de Cajamar - SP Prova: INDEPAC - 2025 - Prefeitura de Cajamar - SP - Guarda Civil Municipal 3ª Classe |

Q3724800 Direito Penal

Com base na Lei nº 13.869/2019 (Lei de Abuso de Autoridade), assinale a alternativa incorreta.

A

Trata-se de um dos efeitos da condenação a inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função pública, pelo período de cinco a dez anos.

B

As penas restritivas de direitos podem ser aplicadas autônoma ou cumulativamente.

C

As penas previstas nesta Lei serão aplicadas independentemente das sanções de natureza civil ou administrativa cabíveis.

D

As notícias de crimes previstos nesta Lei que descreverem falta funcional serão informadas a autoridade competente com vistas à apuração.

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Q3724798

Ano: 2025 Banca: INDEPAC Órgão: Prefeitura de Cajamar - SP Prova: INDEPAC - 2025 - Prefeitura de Cajamar - SP - Guarda Civil Municipal 3ª Classe |

Q3724798 Direito Penal

No crime de lesão corporal de natureza grave, previsto no art. 129 do Código Penal brasileiro (ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem), em que resulte em incapacidade para as ocupações habituais, por mais de trinta dias, a pena prevista é:

A

reclusão, de um a cinco anos.

B

detenção, de seis meses a um ano.

C

detenção, de um a dois anos.

D

reclusão, de dois a oito anos.

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Q3724797

Ano: 2025 Banca: INDEPAC Órgão: Prefeitura de Cajamar - SP Prova: INDEPAC - 2025 - Prefeitura de Cajamar - SP - Guarda Civil Municipal 3ª Classe |

Q3724797 Direito Penal

Em conformidade ao art. 23 do Código Penal brasileiro, na exclusão de ilicitude, não há crime quando o agente pratica o fato

A

antes de completar dezoito anos.

B

sob coação irresistível.

C

no exercício regular de direito.

D

sob estrita obediência a ordem hierárquica superior.

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Q3724796

Ano: 2025 Banca: INDEPAC Órgão: Prefeitura de Cajamar - SP Prova: INDEPAC - 2025 - Prefeitura de Cajamar - SP - Guarda Civil Municipal 3ª Classe |

Q3724796 Direito Penal

De acordo com o art. 13 do Código Penal brasileiro, o resultado, de que depende a existência do crime, somente é imputável a quem lhe deu causa. Segundo esse mesmo dispositivo, considera-se causa:

A

a intenção manifesta do agente, ainda que o resultado fosse inevitável.

B

a ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido.

C

a circunstância imprevisível que agravou o dano, independentemente da conduta inicial.

D

o estado psicológico da vítima no momento do fato, ainda que alheio a conduta do agente.

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Q3724558

Ano: 2025 Banca: IBPTEC Órgão: Prefeitura de São Sebastião do Passé - BA Prova: IBPTEC - 2025 - Prefeitura de São Sebastião do Passé - BA - Agente de Trânsito e Transporte |

Q3724558 Direito Penal

Pedro, proprietário de uma retífica de motores, adquiriu de Raimundo, comerciante do ramo de autopeças, diversos componentes por um valor irrisório, muito abaixo do preço de mercado, sem exigir nota fiscal ou qualquer comprovação da origem. Posteriormente, em decorrência de uma denúncia anônima, uma operação policial constatou que os produtos adquiridos eram provenientes do desmanche de veículos furtados ou roubados. Mesmo ciente da procedência ilícita das peças, Pedro continuou a utilizá-las nos reparos realizados em sua retífica e ainda as oferecia para venda a oficinas vizinhas.
De acordo com o Código Penal Brasileiro, a conduta de Pedro configura crime de:

A

receptação

B

receptação qualificada

C

estelionato

D

apropriação indébita

E

furto qualificado

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Q3724554

Ano: 2025 Banca: IBPTEC Órgão: Prefeitura de São Sebastião do Passé - BA Prova: IBPTEC - 2025 - Prefeitura de São Sebastião do Passé - BA - Agente de Trânsito e Transporte |

Q3724554 Direito Penal

Durante uma fiscalização de trânsito realizada pelo agente Gabriel, o condutor Miguel foi abordado por estar dirigindo em excesso de velocidade. Com o intuito de evitar a lavratura da multa e a retenção do veículo, Miguel ofereceu a Gabriel a quantia de R$ 1.000,00, solicitando que a infração não fosse registrada e que fosse liberado do local. De acordo com o Código Penal Brasileiro, a conduta de Miguel configura crime de:

A

corrupção ativa

B

corrupção passiva

C

desobediência

D

resistência

E

desacato

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Q3723832

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de São Vicente - SP Prova: IBAM - 2025 - Prefeitura de São Vicente - SP - Guarda Civil Municipal 2ª Classe |

Q3723832 Direito Penal

A Lei Maria da Penha classifica diversas formas de agressão que afetam a dignidade da mulher no contexto familiar ou doméstico, considerando não apenas atos físicos, mas também aqueles que atingem sua integridade psíquica, moral e sexual. A correta identificação das condutas envolvidas é essencial para o adequado enfrentamento dessas violências. Sobre o tema, relacione corretamente os termos da Coluna A com as descrições da Coluna B.

Coluna A (Termos)
1.Violência sexual.
2.Violência moral.
3.Violência psicológica.

Coluna B (Descrições)
(__)Impedir a mulher de sair de casa, controlar suas amizades ou telefonemas.
(__)Impedir a mulher de usar contraceptivos.
(__)Acusar falsamente a mulher de traição ou chamá-la publicamente de "prostituta".

Assinale a alternativa que apresenta a sequência da associação correta dos itens acima.

A

3, 2, 1.

B

3, 1, 2.

C

1, 2, 3.

D

2, 3, 1.

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Q3723825

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de São Vicente - SP Prova: IBAM - 2025 - Prefeitura de São Vicente - SP - Guarda Civil Municipal 2ª Classe |

Q3723825 Direito Penal

O tipo penal de abandono de incapaz possui variações de pena conforme as consequências do fato e as circunstâncias em que é praticado, exigindo atenção às qualificadoras e causas de aumento previstas na norma. Sobre o tema, relacione corretamente as penas da Coluna A com as descrições da Coluna B.

Coluna A (penas)
1.Reclusão, de um a cinco anos.
2.Reclusão, de quatro a doze anos.
3.Aumento de pena em um terço.

Coluna B (descrições)
(__)Se do abandono resulta lesão corporal de natureza grave.
(__)Se o agente é ascendente ou descendente, cônjuge, irmão, tutor ou curador da vítima.
(__)Se resulta a morte.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência da associação correta dos itens acima.

A

1, 3, 2.

B

1, 2, 3.

C

2, 3, 1.

D

3, 2, 1.

Q3723556

Ano: 2025 Banca: Instituto Indec Órgão: Prefeitura de Araras - SP Prova: Instituto Indec - 2025 - Prefeitura de Araras - SP - Analista de Procuradoria |

Q3723556 Direito Penal

Um analista de uma agência reguladora federal, aproveitando-se do livre trânsito e do prestígio que seu cargo lhe proporciona, dirige-se a um colega de outro setor e solicita celeridade na análise de um processo de licenciamento de uma empresa pertencente a seu cunhado. O analista não pede qualquer ato ilegal, apenas que o processo, que preenche os requisitos, seja apreciado com prioridade. A conduta do analista se amolda ao tipo penal de:

A

Advocacia administrativa.

B

Tráfico de influência.

C

Corrupção passiva.

D

Prevaricação.

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Q3723555

Ano: 2025 Banca: Instituto Indec Órgão: Prefeitura de Araras - SP Prova: Instituto Indec - 2025 - Prefeitura de Araras - SP - Analista de Procuradoria |

Q3723555 Direito Penal

Um fiscal municipal, durante uma inspeção, constata que um restaurante de propriedade de um amigo de infância não possui o alvará sanitário exigido por lei. Diante da infração, a legislação determina a interdição imediata do estabelecimento. Contudo, movido unicamente pelo sentimento de amizade e com o intuito de não prejudicar o colega, o fiscal deixa de praticar o ato de interdição, lavrando apenas uma notificação educativa. A conduta do fiscal se amolda ao tipo penal de:

A

Concussão.

B

Prevaricação.

C

Corrupção passiva.

D

Condescendência criminosa.

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Q3720485

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - PGE-ES - Procurador do Estado de 1ª Categoria |

Q3720485 Direito Penal

Assinale a opção correta no que diz respeito aos crimes contra a ordem tributária.

A

O parcelamento do débito tributário antes do recebimento da denúncia extingue a pretensão punitiva em relação aos crimes tributários previstos na Lei n.º 8.137/1990.

B

O não recolhimento do ICMS cobrado do adquirente de mercadoria de forma contumaz e com dolo de apropriação configura crime tributário.

C

A representação fiscal para fins penais relativa ao crime previsto no art. 168-A do Código Penal (apropriação indébita previdenciária) pode ser encaminhada ao Ministério Público antes da decisão final na esfera administrativa.

D

Os crimes previstos no art. 1.º, incisos I a IV, da Lei n.º 8.137/1990 (crimes praticados por particulares contra a ordem tributária) são crimes formais e, como tais, independem do lançamento definitivo do tributo.

E

A garantia apresentada da execução fiscal extingue a punibilidade dos crimes tributários previstos na Lei n.º 8.137/1990.

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Q3718353

Ano: 2025 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Indaiatuba - SP Prova: CONSULPLAN - 2025 - Prefeitura de Indaiatuba - SP - Nutricionista |

Q3718353 Direito Penal

Certo indivíduo proferiu ofensa verbal com expressões pejorativas relacionadas à cor da pele de seu desafeto. De acordo com a Constituição Federal de 1988, assinale a afirmativa correta.

A

Trata-se de injúria racial, sendo imprescritível e inafiançável.

B

É injúria racial; portanto, prescritível e insuscetível de graça ou indulto.

C

Trata-se de injúria racial, prescritível como qualquer crime contra a honra.

D

É racismo; portanto, imprescritível, inafiançável e insuscetível de graça ou indulto.

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Q3710006

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Cerquilho - SP Prova: VUNESP - 2025 - Câmara de Cerquilho - SP - Procurador Jurídico |

Q3710006 Direito Penal

Suponha que Pedro é pai de Anair, que tem apenas 12 (doze) anos de idade. Na última semana, Pedro, ao chegar bêbado em casa após perder o emprego, estuprou sua filha, Anair, que estava dormindo.

Com base na situação hipotética e no disposto na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que

A

a aplicação da Lei n^o 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) à situação narrada depende que seja demonstrada a hipossuficiência e vulnerabilidade de Anair, no caso concreto.

B

a Lei Maria da Penha prevalece quando suas disposições conflitarem com as do Estatuto da Criança e do Adolescente.

C

a condição de gênero feminino é insuficiente para atrair a aplicabilidade da Lei Maria da Penha em casos de violência doméstica, prevalecendo a questão etária.

D

a aplicação da Lei n^o 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) à situação narrada depende da demonstração da motivação da conduta de Pedro, e não só do fato de Anair ser mulher e de a violência ter sido cometida em ambiente doméstico.

E

como Anair é adolescente, não se aplicam as disposições da Lei Maria da Penha, por disposição expressa da referida legislação, nem o Estatuto da Criança e do Adolescente, se ficar comprovado que ela já trabalhava, ainda que no mercado informal.

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Q3706203

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CREFITO - 9ª Região (MT) Prova: Ibest - 2025 - CREFITO - 9ª Região (MT) - Agente Fiscal - Fisioterapeuta |

Q3706203 Direito Penal

Texto associado

Julgue o item a seguir, considerando a Constituição Federal Brasileira, a Lei n.º 14.133/2021 (Licitações e Contratos Administrativos), a Lei n.º 8.429/1992, com redação dada pela Lei n.º 14.230/2021 (Improbidade Administrativa), e a Lei n.º 13.869/2019 (Abuso de Autoridade).

Nos crimes da Lei n.º 13.869/2019, figura como sujeito ativo apenas quem ocupa cargo efetivo, excluídos agentes temporários, honoríficos ou sem remuneração.

Certo

Errado

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Q3705769

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Xangri-lá - RS Provas: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Xangri-lá - RS - Agente de Cadastro Imobiliário | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Xangri-lá - RS - Técnico de Enfermagem | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Xangri-lá - RS - Técnico em Contabilidade II | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Xangri-lá - RS - Assistente Administrativo e Secretário de Escola |

Q3705769 Direito Penal

A Lei Maria da Penha veda a aplicação de pena de:

A

Pagamento de multa, restrição de direitos e prestação pecuniária.

B

Pagamento de multa, restrição de liberdade e prestação pecuniária.

C

Pagamento de cesta básica e prestação pecuniária, isolada ou cumulativamente.

D

Prestação pecuniária e interdição de direitos políticos.

E

Pagamento de multa e prestação de serviços à comunidade, isolada ou cumulativamente.

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Q3705768

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Xangri-lá - RS Provas: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Xangri-lá - RS - Agente de Cadastro Imobiliário | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Xangri-lá - RS - Técnico de Enfermagem | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Xangri-lá - RS - Técnico em Contabilidade II | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Xangri-lá - RS - Assistente Administrativo e Secretário de Escola |

Q3705768 Direito Penal

Com base na Lei Maria da Penha, são medidas protetivas de urgência aplicáveis em favor da vítima, EXCETO:

A

Encaminhamento a programas de proteção.

B

Restituição de bens indevidamente subtraídos pelo agressor.

C

Determinação para que o agressor se afaste do lar.

D

Proibição de aproximação do agressor em relação à vítima.

E

Prisão preventiva automática, sem apreciação judicial.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito penal

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