Questões de Direito Penal para Concurso - Página 585

Q511219

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TJ-RR Prova: FCC - 2015 - TJ-RR - Juiz Substituto |

Q511219 Direito Penal

NÃO comete falta grave o condenado a pena privativa de liberdade que

A

provocar acidente de trabalho.

B

inobservar o dever de obediência ao servidor.

C

descumprir, no regime aberto, as condições impostas.

D

inobservar o dever de execução do trabalho, das tarefas e das ordens recebidas.

E

não revelar urbanidade e respeito no trato com os demais condenados.

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Q511217

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TJ-RR Prova: FCC - 2015 - TJ-RR - Juiz Substituto |

Q511217 Direito Penal

De acordo com a Lei n° 9.605/98, que dispõe sobre sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente,

A

a suspensão condicional da pena pode ser aplicada nos casos de condenação a pena privativa de liberdade não superior a 2 (dois) anos.

B

aplicável à pessoa jurídica a pena restritiva de direitos de suspensão parcial de atividades, vedada a suspensão total.

C

o baixo grau de instrução ou escolaridade do agente é causa de isenção da pena.

D

constitui pena de interdição temporária de direito a proibição de o condenado contratar com o Poder Público pelo prazo de 3 (três) anos, no caso de crimes culposos.

E

não é crime o abate de animal em razão de seu caráter nocivo, a critério do Magistrado.

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Q511216

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TJ-RR Prova: FCC - 2015 - TJ-RR - Juiz Substituto |

Q511216 Direito Penal

Constituem causas de extinção da punibilidade que se relacionam com a ação penal pública condicionada

A

a perempção e o perdão do ofendido.

B

a decadência e a perempção.

C

o perdão do ofendido e a composição homologada dos danos civis nos juizado especial criminal.

D

a decadência e o perdão do ofendido.

E

a composição homologada dos danos civis no juizado especial criminal e a decadência.

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Q511215

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TJ-RR Prova: FCC - 2015 - TJ-RR - Juiz Substituto |

Q511215 Direito Penal

Segundo entendimento sumulado dos Tribunais Superiores,

A

o período de suspensão do prazo prescricional, no caso do art. 366 do CPP, é regulado pelo máximo da pena cominada.

B

a prescrição pela pena em concreto é somente da pretensão punitiva.

C

a prescrição da ação penal regula-se pelo máximo da pena cominada, quando não há recurso da acusação.

D

a reincidência influi no prazo da prescrição da pretensão punitiva.

E

admissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal.

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Q511213

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TJ-RR Prova: FCC - 2015 - TJ-RR - Juiz Substituto |

Q511213 Direito Penal

Em matéria de penas privativas de liberdade, correto afirmar que

A

possível a fixação do regime inicial fechado para o condenado a pena de detenção, se reincidente.

B

o condenado por crime contra a Administração pública terá a progressão de regime do cumprimento de pena condicionada à reparação do dano que causou, ou à devolução do produto do ilícito praticado, com os acréscimos legais.

C

a determinação do regime inicial de cumprimento da pena far-se-á com observância dos mesmos critérios previstos para a fixação da pena-base, mas nada impede a opção por regime mais gravoso do que o cabível em razão da pena imposta, se a gravidade abstrata do delito assim o justificar.

D

inadmissível a adoção do regime inicial semiaberto para o condenado reincidente.

E

os condenados por crimes hediondos ou assemelhados, independentemente da data em que praticado o delito, só poderão progredir de regime após o cumprimento de 2/5 (dois quintos) da pena, se primários, e de 3/5 (três quintos), se reincidentes.

Q511212

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TJ-RR Prova: FCC - 2015 - TJ-RR - Juiz Substituto |

Q511212 Direito Penal

A pena de multa

A

prescreve em três anos, quando for a única cominada ou aplicada.

B

pode substituir, ainda que isoladamente, a pena privativa de liberdade nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher.

C

é fixada em salários mínimos, considerada a situação econômica do réu.

D

pode substituir pena privativa de liberdade e ser aplicada em conjunto com restritiva de direitos, na condenação superior a 1 (um) ano, se presentes os requisitos legais.

E

obsta a concessão do sursis, se a única aplicada em condenação anterior.

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Q511211

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TJ-RR Prova: FCC - 2015 - TJ-RR - Juiz Substituto |

Q511211 Direito Penal

No concurso de causas de aumento ou de diminuição,

A

o juiz pode limitar-se a um só aumento ou a uma só diminuição, prevalecendo, todavia, a causa que menos aumente ou diminua.

B

todas devem ser aplicadas, se previstas na parte geral do Código Penal.

C

o juiz pode limitar-se a um só aumento ou a uma só diminuição, independentemente de a causa ser prevista na parte especial ou geral do Código Penal.

D

a pena deve aproximar-se do limite indicado pelas circunstâncias preponderantes, entendendo-se como tais as que resultam dos motivos determinantes do crime, da personalidade e da reincidência.

E

o juiz pode limitar-se a um só aumento ou a uma só diminuição, prevalecendo, todavia, a causa que menos aumenta e mais diminua.

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Q511210

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TJ-RR Prova: FCC - 2015 - TJ-RR - Juiz Substituto |

Q511210 Direito Penal

No concurso formal,

A

aplica-se a mais grave das penas cabíveis ou, se iguais, somente uma delas, mas aumentada, em qualquer caso, de um sexto até a metade, ainda que os crimes concorrentes resultem de desígnios autônomos.

B

a pena poderá exceder a que seria cabível pela regra do concurso material.

C

o agente, mediante uma só ação ou omissão, desde que necessariamente dolosa, pratica dois ou mais crimes.

D

a pena de multa deverá receber o mesmo acréscimo imposto à pena privativa de liberdade.

E

aplicável a suspensão condicional do processo, se- gundo entendimento sumulado, quando a pena mínima cominada, seja pelo somatório, seja pela incidência da majorante, não ultrapassar o limite de 1 (um) ano.

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Q511209

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TJ-RR Prova: FCC - 2015 - TJ-RR - Juiz Substituto |

Q511209 Direito Penal

Em relação às fases de execução do crime, pode-se assegurar que

A

não se tipifica crime formal contra a ordem tributá- ria, previsto no art. 1° , incisos I e IV, da Lei n° 8.137/90, antes do lançamento definitivo do tributo, segundo entendimento sumulado.

B

a desistência voluntária também é conhecida como quase crime ou tentativa impossível.

C

não se admite tentativa de crime culposo.

D

há arrependimento eficaz quando o agente, por ato voluntário, nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, repara o dano ou restitui a coisa até o recebimento da denúncia ou da queixa.

E

há tentativa imperfeita quando, apesar de ter o agente realizado toda a fase de execução, o resultado não ocorre por circunstâncias alheias à sua vontade.

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Q511208

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TJ-RR Prova: FCC - 2015 - TJ-RR - Juiz Substituto |

Q511208 Direito Penal

No que toca à relação de causalidade, é correto afirmar que

A

é normativa nos crimes omissivos impróprios.

B

a superveniência de causa relativamente independente exclui a imputação quando, por si só, produziu o resultado, não se podendo imputar os fatos anteriores a quem os praticou.

C

a previsão legal de que a omissão é penalmente relevante quando o omitente devia e podia agir para evitar o resultado, se tinha por lei obrigação de cuidado, proteção ou vigilância, é aplicável aos crimes omissivos próprios.

D

se adota em nosso sistema a teoria da conditio sine qua non, distinguindo-se, porém, causa de condição ou concausa.

E

a teoria da imputação objetiva estabelece que somente pode ser objetivamente imputável um resultado causado por uma ação humana quando a mesma criou, para o seu objeto protegido, uma situação de perigo juridicamente relevante, ainda que permitido, e o perigo se materializou no resultado típico.

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Q506056

Ano: 2015 Banca: FUNIVERSA Órgão: UEG Prova: FUNIVERSA - 2015 - UEG - Analista de Gestão Administrativa - Direito |

Q506056 Direito Penal

Acerca dos crimes contra a fé pública, assinale a alternativa correta.

A

Conforme o STJ, a utilização de papel-moeda grosseiramente falsificado configura o crime de moeda falsa, previsto no art. 289 do Código Penal.

B

Embora falsificar moeda seja crime, a conduta consistente em formar cédula representativa de moeda com fragmentos de cédulas verdadeiras configura fato formalmente atípico no ordenamento jurídico brasileiro. Afinal, não havendo previsão expressa no Código Penal, o princípio da legalidade obsta analogia em prejuízo do réu.

C

A mera cogitação de crime, por tratar-se de ato meramente preparatório e não executório, é fato anterior impunível. Logo, a mera guarda de petrechos para falsificação de moeda é formalmente atípica.

D

Conforme entendimento pacífico no STF, aplica-se o princípio da insignificância aos crimes contra a fé pública, de modo que a falsificação de nota de R$ 50, a depender das circunstâncias da vítima e do agente criminoso, configura fato materialmente atípico.

E

Pratica fato formalmente típico aquele que, tendo recebido de boa-fé, como verdadeira, moeda falsa ou alterada, a restitui à circulação depois de conhecer a falsidade.

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Q506055

Ano: 2015 Banca: FUNIVERSA Órgão: UEG Prova: FUNIVERSA - 2015 - UEG - Analista de Gestão Administrativa - Direito |

Q506055 Direito Penal

Acerca dos crimes contra a Administração Pública, assinale a alternativa correta.

A

Comete prevaricação o funcionário público que, em consequência de vantagem ou promessa, deixa de praticar ato de ofício ou o pratica infringindo dever funcional.

B

O crime de concussão admite tentativa, como, por exemplo, na hipótese de carta interceptada.

C

Exige-se o efetivo recebimento da vantagem indevida, para que o crime de corrupção passiva se consuma.

D

O peculato classifica-se como crime funcional próprio.

E

Perpetra crime de advocacia administrativa o funcionário público que deixa, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente.

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Q503164

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2015 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário |

Q503164 Direito Penal

Marcos, advogado, solicita certa quantia em dinheiro a Pedro, seu cliente, pois esclarece que mediante o pagamento dessa quantia em dinheiro pode “acelerar" o andamento de um processo. Informa que seria amigo do escrevente do cartório judicial – o qual também seria remunerado pela celeridade, segundo Marcos. Pedro, inicialmente, tem intenção de aceitar a oferta, mas verifica que Marcos mentiu, pois não é amigo do funcionário público. Pedro nega-se a entregar a Marcos qualquer quantia e não aceita a oferta.

É correto afirmar que Marcos

A

praticou corrupção passiva (CP, art. 317) e Pedro não cometeu crime algum.

B

praticou exploração de prestígio (CP, art. 357) e Pedro não cometeu crime algum.

C

praticou corrupção passiva (CP, art. 317) e Pedro corrupção ativa (CP, art. 333).

D

e Pedro praticaram corrupção passiva (CP, art. 317).

E

e Pedro não praticaram crime algum, pois os fatos não evoluíram.

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Q503163

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2015 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário |

Q503163 Direito Penal

Com intuito de proteger seu filho, João comparece perante a autoridade policial e, falsamente, diz ter praticado o crime que em verdade fora praticado por seu filho. João

A

comete falsa comunicação de crime

B

comete falso testemunho, mas não será punido por expressa disposição legal.

C

comete falso testemunho.

D

não comete crime algum, pois não está descrito expressamente como crime no CP.

E

comete autoacusação falsa.

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Q503162

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2015 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário |

Q503162 Direito Penal

O funcionário público que tem conhecimento de infração cometida no exercício do cargo por subordinado e que, por indulgência, não promove sua responsabilização e também não comunica o fato ao superior competente para tanto pratica

A

corrupção ativa (CP, art. 333).

B

corrupção passiva (CP, art. 317)

C

fato atípico, pois não está descrito expressamente como crime no CP.

D

condescendência criminosa (CP, art. 320)

E

prevaricação (CP, art. 319).

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Q503161

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2015 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário |

Q503161 Direito Penal

O peculato culposo

A

é fato atípico, pois não está expressamente pre visto no CP.

B

tem a ilicitude excluída se o agente repara o dano a qualquer tempo

C

tem a punibilidade extinta se o agente repara o dano antes da sentença irrecorrível.

D

é punido com detenção, de dois a doze anos, e multa.

E

é punido com a mesma pena do peculato doloso.

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Q503160

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2015 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário |

Q503160 Direito Penal

O crime de falsidade ideológica (CP, art. 299) tem pena aumentada de sexta parte se

A

cometido por motivo egoístico.

B

a vítima sofre vultoso prejuízo.

C

o agente aufere lucro.

D

o agente é funcionário público e comete o crime prevalecendo-se do cargo.

E

cometido com o fim de produzir prova em processo penal.

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Q503159

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2015 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário |

Q503159 Direito Penal

O caput do art. 293 do CP tipifica a falsificação de papéis públicos, especial e expressamente no que concerne às seguintes ações:

A

produção e confecção

B

contrafação e conspurcação

C

fabricação e alteração.

D

adulteração e corrupção

E

corrupção e produção.

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Q502164

Ano: 2015 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEAP-DF Prova: FUNIVERSA - 2015 - SEAP-DF - Agente de Atividades Penitenciárias |

Q502164 Direito Penal

No que se refere ao direito processual penal, julgue o item, segundo o entendimento dos tribunais superiores e da doutrina dominante.

É ilegal a inclusão de preso provisório em regime disciplinar diferenciado, mesmo diante de sua alta periculosidade e de sua liderança em movimento destinado a desestabilizar o sistema prisional, colocando em risco a vida de agentes penitenciários, pois a Lei de Execução Penal assegura ao preso o direito de cumprir sua reprimenda em local que lhe permita contato com seus familiares e amigos.

Certo

Errado

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Q502160

Ano: 2015 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEAP-DF Prova: FUNIVERSA - 2015 - SEAP-DF - Agente de Atividades Penitenciárias |

Q502160 Direito Penal

No que se refere ao direito penal, segundo entendimento do STJ, do STF e da doutrina dominante, julgue o próximo item.

A abolitio criminis constitui uma situação de lei penal posterior mais benigna, que deve alcançar, inclusive, fatos definitivamente julgados, ainda que em fase de execução.

Certo

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