Questões de Concurso Comentadas sobre direito penal
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Conforme as normas penais brasileiras, não há crime quando o agente pratica o fato:
I. Em estrito cumprimento de dever legal.
II. Em legítima defesa.
III. No exercício regular de direito.
IV. Em estado de necessidade.
A sequência correta é:
Segundo o Código Penal Brasileiro as penas são classificadas em:
I. Pena de multa.
II. Pena privativas de liberdade.
III. Pena de caráter perpétuo.
IV. Pena restritivas de direitos.
A sequência correta é:
Segundo a Lei de Execução Penal, cumpre ao condenado, além das obrigações legais inerentes ao seu estado, submeter-se às normas de execução da pena. Sobre os deveres dos presos, analise as afirmativas a seguir.
I. Urbanidade e respeito no trato com os demais condenados.
II. Indenização à vítima ou aos seus sucessores.
III. Conservação dos objetos de uso pessoal.
IV. Indenização ao Estado, quando possível, das despesas realizadas com a sua manutenção, mediante desconto proporcional da remuneração do trabalho.
Estão corretas as afirmativas
Sobre as Disposições Gerais que a Lei de Execução Penal estabelece quanto ao Trabalho do condenado, analise as afirmativas a seguir.
I. O trabalho do condenado, como dever social e condição de dignidade humana, terá finalidade educativa e produtiva.
II. Aplicam-se à organização e aos métodos de trabalho as precauções relativas à segurança e à higiene.
III. O trabalho do preso não está sujeito ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho.
IV. As tarefas executadas como prestação de serviço à comunidade não serão remuneradas.
Estão corretas as afirmativas
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