Sobre as disposições gerais que a Lei de Execução Penal esta...

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Q828195

Ano: 2017 Banca: IDECAN Órgão: SEAP-RN Prova: IDECAN - 2017 - SEJUC-RN - Agente Penitenciário |

Q828195 Direito Penal

Sobre as disposições gerais que a Lei de Execução Penal estabelece quanto à disciplina, assinale a alternativa INCORRETA.

É vedado o emprego de cela escura.

São permitidas as sanções coletivas.

As sanções não poderão colocar em perigo a integridade física e moral do condenado.

Não haverá falta nem sanção disciplinar sem expressa e anterior previsão legal ou regulamentar.

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