Questões de Concurso Comentadas sobre direito penal
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I Ato sexual praticado por maior de idade com menor de quatorze anos de idade não configura estupro de vulnerável se tiver havido consentimento da parte menor. II Toques e apalpações fugazes nos seios e na genitália da vítima são atitudes insuficientes para configurar o tipo de estupro de vulnerável. III O trauma psicológico sofrido pela vítima de estupro de vulnerável é justificativa para a exasperação da pena-base imposta ao agente da conduta delituosa.
Assinale a opção correta.
Com referência a essa situação hipotética, assinale a opção correta à luz da jurisprudência dos tribunais superiores.
Acerca dos fundamentos da sentença proferida na situação hipotética apresentada, assinale a opção correta, considerando a jurisprudência dos tribunais superiores.
Julgue o item seguinte, a respeito dos crimes contra a administração pública.
Em razão do princípio da proteção da coisa pública, o tipo
penal que prevê o crime de descaminho não permite a
aplicação do princípio da insignificância.
Julgue o item seguinte, a respeito dos crimes contra a administração pública.
As condutas dos ilícitos de corrupção passiva e de corrupção
ativa são bilaterais e, assim, a condenação do corrupto passivo
está vinculada à condenação do corruptor ativo.
Julgue o item seguinte, a respeito dos crimes contra a administração pública.
Funcionário público que utilizar o cargo para exercer defesa de
interesse privado lícito e alheio perante a administração
pública, ainda que se valendo de pessoa interposta, cometerá
o crime de advocacia administrativa.
Julgue o item seguinte, a respeito dos crimes contra a administração pública.
Constitui crime de peculato na modalidade de desvio a
aplicação de recurso para o alcance de finalidade diversa da
prevista em lei, ainda que tal aplicação atenda ao interesse
público.
A respeito da aplicação da lei penal, julgue o item a seguir.
A analogia constitui meio para suprir lacuna do direito
positivado, mas, em direito penal, só é possível a aplicação
analógica da lei penal in bonam partem, em atenção ao
princípio da reserva legal, expresso no artigo primeiro do
Código Penal.
A respeito da aplicação da lei penal, julgue o item a seguir.
No ordenamento jurídico brasileiro, é adotada a teoria da
ubiquidade quando se fala do tempo do crime, ou seja, o crime
é considerado praticado no momento da ação ou da omissão.
A respeito da aplicação da lei penal, julgue o item a seguir.
Aplica-se a lei penal brasileira a crimes cometidos dentro de navio que esteja a serviço do governo brasileiro, ainda que a embarcação esteja ancorada em território estrangeiro.
A respeito da aplicação da lei penal, julgue o item a seguir.
Situação hipotética: João cometeu crime permanente que teve
início em fevereiro de 2011 e fim em dezembro desse mesmo
ano. Em novembro de 2011, houve alteração legislativa que
agravou a pena do crime por ele cometido. Assertiva: Nessa
situação, deve ser aplicada a lei que prevê pena mais benéfica
em atenção ao princípio da irretroatividade da lei penal mais
gravosa.
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