Questões de Direito Penal para Concurso - Página 459

Q978428

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PC-ES Prova: INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Perito Oficial Criminal - Área 8 |

Q978428 Direito Penal

Um servidor público estadual apropriou-se de um computador, do qual tinha a posse em razão de seu cargo, a fim de entregá-lo como presente para sua esposa. Qual foi o delito praticado por esse servidor?

A

Furto.

B

Concussão.

C

Peculato.

D

Prevaricação.

E

Corrupção passiva.

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Q978427

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PC-ES Prova: INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Perito Oficial Criminal - Área 8 |

Q978427 Direito Penal

O agente que pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se, age amparado por qual causa excludente de ilicitude?

A

Legítima defesa.

B

Estado de necessidade.

C

Estrito cumprimento de dever legal.

D

Exercício regular de direito.

E

Consentimento do ofendido.

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Q978110

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PC-ES Prova: INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Perito Oficial Criminal - Área 6 |

Q978110 Direito Penal

Atestados são considerados documentos odontolegais. Sendo a Odontologia considerada uma ciência médica, o profissional que emitir um atestado falso estará sujeito ao artigo 302 do Código Penal. A pena prevista para esse crime é

A

prestar serviços comunitários durante 30 dias.

B

prestar serviços comunitários durante 1 ano.

C

detenção com o tempo variando de 1 a 30 dias.

D

detenção com o tempo variando de 7 a 30 dias.

E

detenção com o tempo variando de 1 mês a 1 ano.

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Q978062

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PC-ES Provas: INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Assistente Social | INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Médico Legista | INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Perito Oficial Criminal - Área 1 | INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Perito Oficial Criminal - Área 2 | INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Perito Oficial Criminal - Área 3 | INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Perito Oficial Criminal - Área 4 | INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Perito Oficial Criminal - Área 5 | INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Perito Oficial Criminal - Área 7 | INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Perito Oficial Criminal - Área 6 |

Q978062 Direito Penal

Considerando as seguintes alternativas, assinale a correta.

A

Quanto ao crime de extorsão mediante sequestro, é correto afirmar que a pena é aumentada quando o sequestro supera, no mínimo, 48 horas.

B

O emprego de arma não aumenta a pena no delito de extorsão.

C

O crime de furto ocorre quando o agente subtrai, para si ou para outrem, coisa alheia móvel, equiparando-se à coisa móvel, à energia elétrica ou a qualquer outra que tenha valor econômico.

D

A coisa abandonada pode ser objeto material do crime de furto.

E

De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, considera-se consumado o roubo apenas se o bem, objeto do delito, sai da esfera de vigilância da vítima.

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Q978057

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PC-ES Provas: INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Assistente Social | INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Médico Legista | INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Perito Oficial Criminal - Área 1 | INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Perito Oficial Criminal - Área 2 | INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Perito Oficial Criminal - Área 3 | INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Perito Oficial Criminal - Área 4 | INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Perito Oficial Criminal - Área 5 | INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Perito Oficial Criminal - Área 7 | INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Perito Oficial Criminal - Área 6 |

Q978057 Direito Penal

João subtrai para si um pacote de bolachas no valor de R$ 10,00 de um grande supermercado e o fato se encaixa formalmente no art. 155 do Código Penal. Em virtude da inexpressividade da lesão causada ao patrimônio da vítima e pelo desvalor da conduta, incide o princípio da insignificância que tem sido aceito pela doutrina e por algumas decisões judiciais como excludente de

A

punibilidade.

B

tipicidade material.

C

culpabilidade.

D

ilicitude formal.

E

executividade.

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Q977038

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PC-ES Provas: INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Assistente Social | INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Médico Legista | INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Perito Oficial Criminal - Área 1 | INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Perito Oficial Criminal - Área 2 | INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Perito Oficial Criminal - Área 3 | INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Perito Oficial Criminal - Área 4 | INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Perito Oficial Criminal - Área 5 | INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Perito Oficial Criminal - Área 7 | INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Perito Oficial Criminal - Área 6 |

Q977038 Direito Penal

O crime de homicídio, art. 121 do Código Penal, é classificado doutrinariamente como um crime

A

de dano, material e instantâneo de efeitos permanentes.

B

vago, permanente e multitudinário.

C

próprio, de perigo e exaurido.

D

comum, forma livre e concurso necessário de agentes.

E

de mão própria, habitual e de forma vinculada.

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Q977036

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PC-ES Provas: INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Assistente Social | INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Médico Legista | INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Perito Oficial Criminal - Área 1 | INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Perito Oficial Criminal - Área 2 | INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Perito Oficial Criminal - Área 3 | INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Perito Oficial Criminal - Área 4 | INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Perito Oficial Criminal - Área 5 | INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Perito Oficial Criminal - Área 7 | INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Perito Oficial Criminal - Área 6 |

Q977036 Direito Penal

Segundo o art. 6º do Código Penal, considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria se produzir o resultado. Existem várias teorias acerca do lugar do crime. Qual é a Teoria adotada pelo Código Penal vigente?

A

Teoria da Atividade.

B

Teoria do Resultado.

C

Teoria da Ubiquidade.

D

Teoria do Assentimento.

E

Teoria da Relatividade.

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Q976908

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PC-ES Prova: INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Médico Legista |

Q976908 Direito Penal

Em relação ao infanticídio, é correto afirmar que

A

é necessária a presença do estado puerperal da mulher.

B

a verificação de vida extra-uterina não é importante.

C

é possível sua configuração em natimorto.

D

a docimásia de galeno não permite verificar se houve vida extra-uterina.

E

não existe docimásia histológica.

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Q976891

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PC-ES Prova: INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Médico Legista |

Q976891 Direito Penal

Um indivíduo sofreu uma lesão e teve a capacidade de movimentar a perna direita reduzida em 95%. De acordo com o art. n° 129 do Código Penal Brasileiro, em qual classificação o caso se encaixa mais especificamente?

A

Debilidade permanente de membro, sentido ou função.

B

Deformidade permanente.

C

Perigo de vida.

D

Lesão corporal grave.

E

Perda ou inutilização de membro, sentido ou função.

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Q976890

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PC-ES Prova: INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Médico Legista |

Q976890 Direito Penal

De acordo com o art. n° 129 do Código Penal Brasileiro, assinale a alternativa correta.

A

Perigo de vida não é considerado lesão corporal.

B

Aborto é lesão corporal de natureza grave.

C

Uma criança que sofreu lesão corporal que a incapacita para as ocupações habituais por 20 dias se enquadra nesse art. 129 do CPB.

D

Incapacidade permanente para o trabalho é lesão grave.

E

Considera-se lesão corporal seguida de morte quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo.

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Q976803

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PC-ES Prova: INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Assistente Social |

Q976803 Direito Penal

Em alguns casos, o crime exige uma condição especial do sujeito ativo, podendo ser classificado em crimes comuns, próprios, de mão própria, bi próprios, etc. Referente ao tema, assinale a alternativa correta.

A

Crime próprio pode ser praticado por qualquer pessoa, não sendo exigida uma condição ou qualidade especial do sujeito ativo.

B

Crimes funcionais são crimes praticados por funcionários públicos contra a administração. Esses crimes admitem a coautoria e a participação de terceiros, podendo esse terceiro ser funcionário público ou não.

C

O crime de falso testemunho é considerado um crime próprio, podendo ser praticado por qualquer pessoa, portanto a lei não exige uma qualidade especial do sujeito ativo.

D

O sujeito ativo pode ser tanto quem realiza o verbo típico ou possui o domínio finalista do fato como quem, de qualquer outra forma, concorre para o crime, sendo representado apenas pelo autor e coautor.

E

O sujeito ativo, para poder ser responsabilizado, será pessoa física, não podendo ser pessoa jurídica conforme determina a Constituição Federal.

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Q976794

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PC-ES Prova: INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Assistente Social |

Q976794 Direito Penal

É importante a fixação do tempo em que o crime se considera praticado para, entre outras coisas, compreender a lei que deverá ser utilizada, aplicada, e estabelecer a imputabilidade do sujeito. Com relação ao tempo do crime, o Código Penal brasileiro adotou a

A

Teoria da Relatividade.

B

Teoria da Consumação.

C

Teoria da Atividade.

D

Teoria da Ubiquidade.

E

Teoria da Habitualidade.

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Q976768

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PC-ES Prova: INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Investigador |

Q976768 Direito Penal

Considerando o que dispõe o Código Penal, o crime de dano é qualificado se cometido

A

durante o repouso noturno.

B

mediante concurso de duas ou mais pessoas.

C

com destreza.

D

com escalada.

E

por motivo egoístico.

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Q976766

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PC-ES Prova: INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Investigador |

Q976766 Direito Penal

Assinale a alternativa correta.

A

O desconhecimento da lei é inescusável. O erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, isenta de pena; se evitável, poderá diminuí-la de um sexto a um terço.

B

Se o fato é cometido sob coação resistível, só é punível o autor da coação.

C

Se o fato é cometido em estrita obediência à ordem, ainda que manifestamente ilegal, de superior hierárquico, só é punível o autor da ordem.

D

O erro quanto à pessoa contra a qual o crime é praticado isenta de pena.

E

O erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo e não permite a punição por crime culposo, ainda que previsto em lei.

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Q976765

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PC-ES Prova: INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Investigador |

Q976765 Direito Penal

Em relação ao crime de furto, é correto afirmar que

A

a pena é aumentada de um terço se a subtração for de semovente domesticável de produção, ainda que abatido ou dividido em partes no local da subtração.

B

se o criminoso é primário e é de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode isentar o agente de pena.

C

não se equipara à coisa móvel a energia elétrica.

D

o furto é qualificado se o crime for cometido com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa.

E

a pena é aumentada de três quintos se a subtração for de veículo automotor que venha a ser transportado para outro Estado ou para o exterior.

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Q976759

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PC-ES Prova: INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Investigador |

Q976759 Direito Penal

Nos termos do artigo 107 do Código Penal, extingue-se a punibilidade

A

pela anistia, mas não pela graça ou indulto.

B

pelo perdão aceito, nos crimes de ação penal pública.

C

pela prescrição e decadência, mas não pela perempção.

D

pela retroatividade de lei que não mais considera o fato criminoso.

E

pela retratação do agente, em qualquer delito contra o patrimônio.

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Q976754

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PC-ES Prova: INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Investigador |

Q976754 Direito Penal

Segundo dispõe o artigo 7º, inciso I, do Código Penal, fica sujeito à lei brasileira, embora cometido no estrangeiro, o crime

A

de genocídio, ainda que o agente seja estrangeiro e não resida no Brasil.

B

contra o patrimônio do Presidente da República.

C

contra a liberdade de Ministro das Relações Exteriores.

D

contra o patrimônio de fundação instituída pelo Poder Público.

E

contra a vida de empregado de Sociedade de Economia Mista.

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Q976044

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PC-ES Prova: INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Escrivão de Polícia |

Q976044 Direito Penal

À luz da Lei n° 7.210/1984, que disciplina a execução penal, assinale a alternativa correta.

A

Em relação ao trabalho interno, a jornada não será inferior a 4 nem superior a 8 horas semanais.

B

São recompensas regidas pela Lei n° 7.210/84 a concessão de regalias e o elogio.

C

Considera-se egresso, para os fins da Lei de Execução Penal, o liberado definitivo, pelo prazo de 06 meses, a contar da saída do estabelecimento.

D

Ao egresso poderá ser concedida assistência que consiste em alojamento e alimentação, em estabelecimento adequado e pelo prazo de 3 dias.

E

No trabalho externo, o número máximo de presos será de 15% do total de empregados na obra.

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Q976023

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PC-ES Prova: INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Escrivão de Polícia |

Q976023 Direito Penal

Levando-se em conta o instituto da Medida de Segurança, assinale a alternativa correta.

A

Tendo em vista as suas especificidades, a medida de segurança poderá durar perpetuamente.

B

Havendo recurso apenas por parte da acusação, fica vedado ao Tribunal de Justiça aplicar a Medida de Segurança.

C

A duração da medida de segurança está limitada ao quantum mínimo de pena privativa de liberdade cominada ao delito praticado.

D

Havendo recurso apenas por parte da defesa, fica vedado ao Tribunal de Justiça aplicar a Medida de Segurança.

E

O período de reavaliação da medida de segurança é de no mínimo 2 e no máximo 5 anos.

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Q976022

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PC-ES Prova: INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Escrivão de Polícia |

Q976022 Direito Penal

A respeito do perdão constitucional anistia, assinale a alternativa correta.

A

Lei posterior poderá revogar lei anterior concessiva de anistia.

B

A lei que conceder anistia será imune ao controle de constitucionalidade.

C

Via de regra, o beneficiário da anistia não poderá recusá-la. Contudo a recusa torna-se possível caso a anistia seja condicionada, bastando que o destinatário recuse as condições impostas.

D

Deve se operar a anistia antes do trânsito em julgado da sentença penal, não se admitindo a sua concessão após o trânsito em julgado da sentença penal em respeito ao instituto da coisa julgada.

E

A anistia guarda relação com as pessoas envolvidas, ao passo que a graça e o indulto são destinados a fatos.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito penal

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