Questões de Direito Penal para Concurso - Página 430

Q1389950

Ano: 2019 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Cruzeiro do Sul - AC Prova: IBFC - 2019 - Prefeitura de Cruzeiro do Sul - AC - Fiscal de Tributos |

Q1389950 Direito Penal

A Lei nº 8.137/1990 define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências. Sobre os crimes praticados por particulares, assinale a alternativa incorreta.

A

Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante a conduta de omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias, sob pena de reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa

B

Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante a conduta de elaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar documento que saiba ou deva saber falso ou inexato

C

Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante a conduta de negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou documento equivalente, relativa a venda de mercadoria ou prestação de serviço, efetivamente realizada, ou fornecê-la em desacordo com a legislação

D

Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante a conduta de extraviar livro oficial, processo fiscal ou qualquer documento, de que tenha a guarda em razão da função; sonegá-lo, ou inutilizá-lo, total ou parcialmente, acarretando pagamento indevido ou inexato de tributo ou contribuição social, sob pena de reclusão de 1 (um) a 5 (cinco) anos, e multa

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Q1375381

Ano: 2019 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Portão - RS Prova: OBJETIVA - 2019 - Prefeitura de Portão - RS - Técnico em Informática |

Q1375381 Direito Penal

Em conformidade com a Lei nº 12.737/2012, sobre a invasão de dispositivo informático, aumenta-se a pena de um terço à metade se o crime for praticado contra:
I. Presidente da República, governadores e prefeitos. II. Servidor público federal no exercício de sua função.

A

Os itens I e II estão corretos.

B

Somente o item I está correto.

C

Somente o item II está correto.

D

Os itens I e II estão incorretos.

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Q1375380

Ano: 2019 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Portão - RS Prova: OBJETIVA - 2019 - Prefeitura de Portão - RS - Técnico em Informática |

Q1375380 Direito Penal

De acordo com a Lei nº 9.609/1998, em relação à proteção aos direitos de autor e do registro de propriedade intelectual de programa de computador, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) Os direitos atribuídos por esta Lei ficam assegurados aos estrangeiros domiciliados no exterior, desde que o país de origem do programa conceda, aos brasileiros e estrangeiros domiciliados no Brasil, direitos equivalentes. ( ) Os programas de computador poderão, a critério do titular, ser registrados em órgão ou entidade a ser designado por ato do Poder Legislativo, por iniciativa do Ministério da Fazenda. ( ) Inclui-se dentre os direitos assegurados pela Lei e pela legislação de direitos autorais e conexos vigentes no País aquele direito exclusivo de autorizar ou proibir o aluguel comercial, não sendo esse direito exaurível pela venda, licença ou outra forma de transferência da cópia do programa.

A

C - E - C.

B

C - E - E.

C

E - E - C.

D

E - C - E.

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Q1357480

Ano: 2019 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de São Borja - RS Prova: FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de São Borja - RS - Advogado |

Q1357480 Direito Penal

No Direito Penal, a retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso:

A

É vedada.

B

É causa de extinção da punibilidade.

C

Representa caso de anistia.

D

Representa caso de indulto.

E

Afasta a ilicitude do ato, mas não produz a extinção da punibilidade.

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Q1357308

Ano: 2019 Banca: IPEFAE Órgão: Prefeitura de Andradas - MG Prova: IPEFAE - 2019 - Prefeitura de Andradas - MG - Advogado |

Q1357308 Direito Penal

Sobre os crimes praticados contra a Administração Pública, analise as assertivas abaixo e aponte a incorreta conforme a previsão contida no Código Penal Brasileiro.

A

apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio é considerado crime de peculato.

B

exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida é considerado crime de concussão.

C

retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal é considerado crime de prevaricação.

D

entrar no exercício de função pública antes de satisfeitas as exigências legais, ou continuar a exercê-la, sem autorização, depois de saber que foi oficialmente exonerado, removido, substituído ou suspenso é considerado crime de usurpação de função pública.

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Q1347043

Ano: 2019 Banca: TJ-AP Órgão: TJ-AP Prova: TJ-AP - 2019 - TJ-AP - Estagiário - Direito |

Q1347043 Direito Penal

É considerada circunstância atenuante da pena o fato de o agente:

A

Ser maior de 70 (setenta) anos na data da sentença;

B

Praticar o crime sob a influência de multidão em tumulto, ainda que o tenha provocado;

C

Ser reincidente na data da sentença;

D

Possuir bons antecedentes.

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Q1347042

Ano: 2019 Banca: TJ-AP Órgão: TJ-AP Prova: TJ-AP - 2019 - TJ-AP - Estagiário - Direito |

Q1347042 Direito Penal

Com a intenção de praticar um golpe, Manoel pagou diversos produtos comprados em determinada loja com um cheque clonado pré-datado. Antes da data do vencimento do cheque, Manoel, arrependido, retornou à loja e trocou o cheque por dinheiro em espécie, tendo quitado o débito integralmente. A respeito da conduta de Manoel na situação hipotética apresentada, assinale a opção CORRETA:

A

Houve desistência voluntária;

B

Houve arrependimento eficaz;

C

Houve arrependimento posterior;

D

A conduta configurou tentativa.

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Q1347041

Ano: 2019 Banca: TJ-AP Órgão: TJ-AP Prova: TJ-AP - 2019 - TJ-AP - Estagiário - Direito |

Q1347041 Direito Penal

João é atacado a tiros desferidos por arma de fogo por José, que não logra acertar os dois primeiros tiros. Antes do terceiro tiro, João saca de arma que carrega com autorização legal e atinge José, que morre. Nesse caso, pode-se afirmar que ficou caracterizado, nos termos do Código Penal, por parte de João:

A

Legítima defesa;

B

Estado de necessidade;

C

Exercício regular de direito;

D

Arrependimento eficaz.

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Q1306342

Ano: 2019 Banca: Instituto Excelência Órgão: Prefeitura de Taubaté - SP Prova: Instituto Excelência - 2019 - Prefeitura de Taubaté - SP - Guarda Civil Municipal |

Q1306342 Direito Penal

De acordo Lei Federal nº10.826/2003 – Art. 28. Complete a lacuna a seguir É vedado ao menor de _________anos adquirir arma de fogo, ressalvados os integrantes das entidades constantes dos incisos I, II, III, V, VI, VII e X do caput do art. 6^o desta Lei.

A

18 (dezoito)

B

21 (vinte e um)

C

25 (vinte e cinco)

D

Nenhuma das alternativas.

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Q1306340

Ano: 2019 Banca: Instituto Excelência Órgão: Prefeitura de Taubaté - SP Prova: Instituto Excelência - 2019 - Prefeitura de Taubaté - SP - Guarda Civil Municipal |

Q1306340 Direito Penal

Sobre o Decreto Federal nº 5.123/2004 Art. 12. Para adquirir arma de fogo de uso permitido o interessado deverá:

Assinale a alternativa INCORRETA.

A

ter, no mínimo, vinte e cinco anos;

B

apresentar original e cópia, ou cópia autenticada, de documento de identificação pessoal;

C

comprovar no pedido de aquisição e em cada renovação do registro, idoneidade e inexistência de inquérito policial ou processo criminal, por meio de certidões de antecedentes criminais fornecidas pela Justiça Federal, Estadual, Militar e Eleitoral;

D

Nenhuma das alternativas.

Q1306338

Ano: 2019 Banca: Instituto Excelência Órgão: Prefeitura de Taubaté - SP Prova: Instituto Excelência - 2019 - Prefeitura de Taubaté - SP - Guarda Civil Municipal |

Q1306338 Direito Penal

Conforme o Decreto Federal nº 5.123/2004 Art. 1º O Sistema Nacional de Armas - SINARM, instituído no Ministério da Justiça, no âmbito da Polícia Federal, com circunscrição em todo o território nacional e competência estabelecida pelo caput e incisos do art. 2º da Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, tem por finalidade manter cadastro geral, integrado e permanente das armas de fogo importadas, produzidas e vendidas no país, de competência do SINARM, e o controle dos registros dessas armas.

§ 1º Serão cadastradas no SINARM:I - as armas de fogo institucionais, constantes de registros próprios: Assinale a alternativa INCORRETA.

A

da Polícia Federal; da Polícia Rodoviária Federal; das Polícias Civis.

B

dos integrantes do quadro efetivo dos agentes e guardas prisionais, dos integrantes das escoltas de presos e das Guardas Portuárias.

C

das Guardas Municipais; das Guardas Estaduais.

D

Nenhuma das alternativas

Q1303235

Ano: 2019 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Pinto Bandeira - RS Prova: OBJETIVA - 2019 - Prefeitura de Pinto Bandeira - RS - Fiscal de Tributário |

Q1303235 Direito Penal

Em conformidade com a Lei nº 8.137/1990 - Crimes Contra a Ordem Tributária, em relação aos crimes contra as relações de consumo, assinalar a alternativa INCORRETA:

A

Favorecer ou preferir, sem justa causa, comprador ou freguês, ressalvados os sistemas de entrega ao consumo por intermédio de distribuidores ou revendedores.

B

Vender ou expor à venda mercadoria cuja embalagem, tipo, especificação, peso ou composição esteja em desacordo com as prescrições legais ou que não corresponda à respectiva classificação oficial.

C

Diminuir o valor cobrado nas vendas a prazo de bens, exceto os de serviços, mediante a exigência de comissão ou de taxa de juros ilegais.

D

Induzir o consumidor ou o usuário ao erro, por via de indicação ou afirmação falsa ou enganosa sobre a natureza, qualidade do bem ou serviço, utilizando-se de qualquer meio, inclusive a veiculação ou divulgação publicitária.

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Q1303234

Ano: 2019 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Pinto Bandeira - RS Prova: OBJETIVA - 2019 - Prefeitura de Pinto Bandeira - RS - Fiscal de Tributário |

Q1303234 Direito Penal

Conforme a Lei nº 8.137/1990 - Crimes Contra a Ordem Tributária, constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante algumas condutas, entre outras:
I. Omitir informação ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias. II. Fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal. III. Falsificar ou alterar nota fiscal, fatura, duplicata, nota de venda ou qualquer outro documento relativo à operação tributável. IV. Negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou documento equivalente, relativa à venda de mercadoria ou prestação de serviço, efetivamente realizada, ou fornecê-la em desacordo com a legislação.
Estão CORRETOS:

A

Somente os itens I e II.

B

Somente os itens I e III.

C

Somente os itens II, III e IV.

D

Todos os itens.

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Q1302367

Ano: 2019 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Prova: Itame - 2019 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Guarda Municipal |

Q1302367 Direito Penal

Marque a alternativa correta.

A

Não é considerado crime resultante de preconceito de raça e cor incitar a discriminação ou preconceito por procedência nacional. Para caracterizar o crime, neste caso, o sujeito deve praticar ou induzir alguém à prática.

B

Caso um agente público responda pelo crime de tortura, sua pena poderá ser aumentada em (um) sexto a (um) terço devido a sua função pública.

C

O adolescente que comete ato infracional não poderá sofrer sanção de internação antes de a sentença transitar em julgado.

D

As condutas que venham a configurar calúnia, difamação ou injúria, praticada contra a mulher no ambiente doméstico ou familiar, não se enquadram como violência doméstica, tendo em vista que tais crimes estão previstos no Código Penal.

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Q1302365

Ano: 2019 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Prova: Itame - 2019 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Guarda Municipal |

Q1302365 Direito Penal

Marque a alternativa correta:

A

As contravenções penais ancoradas no Código Penal, aplicam-se tanto nas contravenções praticadas no Brasil, quanto àquelas cometidas no exterior.

B

O crime classificado como culposo é aquele cujo agente desejou o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo.

C

Segundo o Código Penal é considerado sujeito ativo aquele que pratica a infração penal, podendo ser qualquer pessoa, independente da idade.

D

A infração penal se subdivide em duas espécies: crime e contravenção penal. As contravenções penais são sempre de ação penal pública incondicionada

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Q1302364

Ano: 2019 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Prova: Itame - 2019 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Guarda Municipal |

Q1302364 Direito Penal

De acordo com o Estatuto do desarmamento (Lei 10.826/03), assinale a afirmativa incorreta:

A

As armas de fogo de uso restrito serão registradas no Comando do Exército, na forma do regulamento da Lei 10.826/03.

B

As armas de fogo utilizadas pelos empregados das empresas de segurança privada e de transporte de valores, constituídas na forma da lei, serão de propriedade, responsabilidade e guarda das respectivas empresas, somente podendo ser utilizadas quando em serviço, devendo essas observar as condições de uso e de armazenagem estabelecidas pelo órgão competente, o certificado de registro e a autorização de porte expedido pela Polícia Federal, deverá constar o nome do funcionário responsável pela arma de fogo;

C

O certificado de registro de arma de fogo será expedido pela Polícia Federal e será precedido de autorização do Sinarm.

D

Configura-se posse irregular de uso de arma de fogo, ficando o infrator sujeito a pena de 1 (um) a 3 (três) anos de detenção e multa. “Possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no interior de sua residência ou dependência desta, ou, ainda no seu local de trabalho, desde que seja o titular ou o responsável legal do estabelecimento ou empresa”.

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Q1292619

Ano: 2019 Banca: OBJETIVA Órgão: FHSTE - RS Prova: OBJETIVA - 2019 - FHSTE - RS - Assistente Social |

Q1292619 Direito Penal

Considerando-se o programa individualizador a que se refere o art. 6º da Lei de Execução Penal, que apoia-se no princípio da individualização da pena que abrange, numerar a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
(1) O Princípio da Personalidade. (2) O Princípio da Proporcionalidade. (3) O Princípio da Humanidade.
( ) A cada sentenciado, conhecida a sua personalidade e analisando o fato cometido, corresponda o tratamento penitenciário adequado. ( ) A pena deve ser dirigida a determinada pessoa, de forma que atenda às suas características individuais, bem como oferecer meios para seu retorno ao convívio social, oferecendo trabalho, acesso à instrução e à formação profissional. ( ) Toda pessoa será tratada com o devido respeito à dignidade humana. A pena deve adequar-se ao homem.

A

1 - 2 - 3.

B

3 - 1 - 2.

C

1 - 3 - 2.

D

2 - 1 - 3.

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Q1292597

Ano: 2019 Banca: OBJETIVA Órgão: FHSTE - RS Prova: OBJETIVA - 2019 - FHSTE - RS - Analista de Tecnologia da Informação |

Q1292597 Direito Penal

Em conformidade com a Lei nº 9.609/1998, em relação à proteção aos direitos de autor e do registro, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:
Fica assegurada a tutela dos direitos relativos a programa de computador pelo prazo de _______ anos, contados a partir de 1º de janeiro do ano subsequente ao da sua publicação ou, na ausência desta, da sua criação.

A

dez

B

vinte e cinco

C

quinze

D

cinquenta

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Q1278355

Ano: 2019 Banca: FEPESE Órgão: SAP-SC Prova: FEPESE - 2019 - SAP-SC - Agente Penitenciário |

Q1278355 Direito Penal

De acordo com a Lei de Execução Penal, é correto afirmar:

A

A monitoração eletrônica somente poderá ser revogada se o acusado ou condenado praticar falta grave.

B

O condenado deverá ter cuidado com o equipamento eletrônico de monitoração, que poderá ser removido no interior da residência em que for cumprida prisão domiciliar.

C

A violação dos deveres decorrentes da monitoração eletrônica acarretará, obrigatoriamente, a regressão de regime do apenado.

D

O estabelecimento de monitoração eletrônica será exclusivo para determinação do cumprimento da pena em regime aberto.

E

A fiscalização da saída temporária no regime semiaberto poderá ser definida por meio da monitoração eletrônica.

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Q1278354

Ano: 2019 Banca: FEPESE Órgão: SAP-SC Prova: FEPESE - 2019 - SAP-SC - Agente Penitenciário |

Q1278354 Direito Penal

De acordo com a Lei de Execução Penal, para ocupar o cargo de diretor de estabelecimento penal, o candidato deverá satisfazer os seguintes requisitos:
1. ser portador de diploma de nível superior. 2. possuir experiência em gestão de administração pública. 3. ter idoneidade moral e reconhecida aptidão para o desempenho da função. 4. possuir mais de trinta e cinco anos.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

É correta apenas a afirmativa 3.

B

São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.

C

São corretas apenas as afirmativas 3 e 4.

D

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

E

São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito penal

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