Em conformidade com a Lei nº 12.737/2012, sobre a invasão d...

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Q1375381 Direito Penal
Em conformidade com a Lei nº 12.737/2012, sobre a invasão de dispositivo informático, aumenta-se a pena de um terço à metade se o crime for praticado contra:
I. Presidente da República, governadores e prefeitos. II. Servidor público federal no exercício de sua função.
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