Questões de Direito Penal para Concurso - Página 30

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2025 - TJ-RJ - Juiz(a) Substituto(a) |

Q3927394 Direito Penal

Caio, um dia antes de completar 21 anos, em 09.10.2020, tendo se comprometido a olhar Tícia, filha de sua madrasta, de 3 anos, em um momento de distração, deixou a menina sem supervisão e ela veio a cair na piscina. Caio, ao ouvir o barulho de água, correu e tirou Tícia da piscina. Socorrida no hospital, após ter uma parada cardíaca, a criança permaneceu em coma por seis meses, vindo a falecer no dia 08.04.2021. Instaurado inquérito policial para apurar as circunstâncias da morte, Caio veio a ser denunciado pelo crime de homicídio culposo, em 08.10.2024, sendo a denúncia recebida em 20.10.2024.
Diante da situação hipotética, assinale a alternativa correta.

A

Uma vez que na data da morte (08.04.2021) Caio já tinha completado 21 anos, é inaplicável a redução do prazo prescricional que, no caso, é de 8 anos, período não transcorrido entre a data da morte (08.04.2021) e o recebimento da denúncia (20.10.2024).

B

Uma vez que entre a data da morte (08.04.2021) e o recebimento da denúncia (20.10.2024) transcorreu período inferior a 4 anos, não há que se falar em prescrição da pretensão punitiva do Estado e, por conseguinte, em extinção da punibilidade.

C

Uma vez que a vítima é menor de 14 anos, incide a causa de aumento da pena de 1/3, circunstância que afasta a prescrição, já que entre a data da morte (08.04.2021) e o recebimento da denúncia (20.10.2024) não transcorreu período superior a 4 anos.

D

Uma vez que entre a data do fato (09.10.2020) e o oferecimento da denúncia (08.10.2024) transcorreu período inferior a 4 anos, não há que se falar em prescrição da pretensão punitiva do Estado e, por conseguinte, em extinção da punibilidade.

E

Uma vez que entre a data do fato (09.10.2020) e o recebimento da denúncia (20.10.2024) transcorreu período superior a 4 anos, operou-se a prescrição da pretensão punitiva do Estado e, por conseguinte, a extinção da suposta punibilidade.

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Q3912531

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: IF-PB Provas: INSTITUTO AOCP - 2025 - IF-PB - Professor EBTT - Ciências Biológicas | INSTITUTO AOCP - 2025 - IF-PB - Professor EBTT - Filosofia |

Q3912531 Direito Penal

Durante uma fiscalização, um fiscal municipal recebeu de um comerciante uma quantia em dinheiro para rasgar um auto de infração que seria aplicado por ele diante de irregularidades identificadas, conduta que claramente contraria suas atribuições legais. Embora tenha aceitado o valor, esse fiscal não chegou a rasgar o documento, pois foi surpreendido por outro servidor antes de finalizar a ação. Nessa situação, segundo o Código Penal, a conduta do fiscal caracteriza

A

concussão consumada, pois o simples aceite da vantagem encerra o crime.

B

peculato-desvio, pois houve intenção de favorecer interesse privado.

C

prevaricação, pois o fiscal apenas deixou de praticar ato para satisfazer interesse alheio.

D

improbidade administrativa, conduta tipificada somente na esfera civil.

E

corrupção passiva consumada, pois basta receber a vantagem indevida para caracterizar o delito.

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Q3906319

Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Cariacica - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Procurador Municipal |

Q3906319 Direito Penal

A Procuradoria Geral de um Município estuda a viabilidade jurídica de firmar convênios para a implementação de programas de formação profissional em um estabelecimento penal local, analisando o arcabouço legal das assistências previstas na lei. Considerando a assistência ao preso, ao internado e ao egresso como um dever do Estado, objetivando sua ressocialização e o retorno à convivência em sociedade, conforme Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984), assinale a assertiva que se encontra em estrita conformidade com o texto legal.

A

Entre as incumbências do serviço de assistência social, previstas na Lei de Execução Penal, está a de orientar e amparar, quando necessário, não apenas a família do preso ou do internado, mas também a família da vítima.

B

A assistência ao egresso, que visa apoiá-lo na reintegração à vida em liberdade, consiste obrigatoriamente na concessão de alojamento e alimentação em estabelecimento adequado pelo prazo de 2 (dois) meses, prazo este que é improrrogável em qualquer hipótese.

C

A assistência educacional, com a instrução escolar, não será obrigatória no que tange ao ensino de 1º grau (fundamental), salvo no caso de formação profissional para fins de reintegração.

D

Caso o estabelecimento penal não esteja devidamente aparelhado para prover a assistência médica necessária ao preso, a lei determina que esta seja prestada em outro local, o que dependerá, em qualquer caso, de prévia autorização judicial.

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Q3906318

Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Cariacica - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Procurador Municipal |

Q3906318 Direito Penal

Um Procurador Municipal, atuando como autoridade competente, determina a instauração de uma sindicância contra um servidor, apesar da notória falta de indícios. No curso do feito, nega acesso aos autos ao advogado do servidor, alegando sigilo de diligências futuras. Após a condenação administrativa, o servidor é demitido, e busca a responsabilização criminal do Procurador, sendo esta a primeira vez que o Procurador é processado por tal crime.

À luz exclusivamente do texto da Lei de Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/2019), assinale a alternativa INCORRETA.

A

A perda da função pública, como um dos efeitos de uma eventual condenação criminal do Procurador pelo abuso de autoridade, não é automática e é condicionada à ocorrência de reincidência em crime de abuso de autoridade, devendo ser declarada motivadamente na sentença.

B

Comete o crime de abuso de autoridade o Procurador que instaura procedimento investigatório de infração administrativa, mesmo que se trate de sindicância ou investigação preliminar sumária devidamente justificada, caso reste comprovado que o fez à falta de qualquer indício da prática de ilícito funcional.

C

A responsabilidade administrativa do Procurador, apurada no PAD, é independente da criminal; contudo, a sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado no exercício regular de direito fará coisa julgada no âmbito administrativo-disciplinar.

D

O ato do Procurador de negar ao servidor e seu advogado o acesso aos autos da sindicância configurará crime, exceto se a negativa se referir a peças relativas a diligências ainda em curso, ou que indiquem a realização de diligências futuras, e cujo sigilo seja considerado imprescindível.

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Q3903383

Ano: 2025 Banca: TJ-PI Órgão: TJ-PI Prova: TJ-PI - 2025 - TJ-PI - Residência Jurídica |

Q3903383 Direito Penal

No ano de 2024, o Supremo Tribunal Federal definiu no Tema de Repercussão Geral n. 506, aspectos referentes ao porte de pequena quantidade de maconha para uso pessoal. De acordo com o definido pelo STF no citado tema de repercussão geral, marque a alternativa CORRETA.

A

Comete infração penal quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, a substância cannabis sativa, sem prejuízo do reconhecimento da ilicitude extrapenal da conduta, com apreensão da droga e aplicação de sanções de advertência sobre os efeitos dela (art. 28, I) e medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo (art. 28, III) da Lei n. 11.343/06.

B

As sanções estabelecidas nos incisos I e III, do art. 28, da Lei n. 11.343/06 serão aplicadas pelo juiz em procedimento de natureza não penal, sem nenhuma repercussão criminal para a conduta.

C

O Tema de Repercussão Geral n. 506 não estabeleceu qualquer hipótese de presunção da condição de usuário, devendo, em qualquer caso, haver a devida comprovação da referida condição.

D

Na hipótese de prisão por quantidades inferiores a 40 gramas de cannabis sativa ou seis plantasfêmeas, deverá a autoridade policial, quando da comunicação da prisão, avaliar as razões invocadas para o afastamento da presunção de porte para uso próprio.

E

A apreensão de quantidades superiores a 40 gramas de cannabis sativa ou seis plantas-fêmeas, impede o juiz de concluir que a conduta é atípica.

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Q3903382

Ano: 2025 Banca: TJ-PI Órgão: TJ-PI Prova: TJ-PI - 2025 - TJ-PI - Residência Jurídica |

Q3903382 Direito Penal

A doutrina sustenta que a Lei n. 13.869/2019 (Lei de Abuso de Autoridade) foi aprovada pelo Congresso Nacional como uma reação aos abusos e excessos praticados pela Operação Lava Jato. Sobre essa lei, assinale a alternativa INCORRETA.

A

É sujeito ativo do crime de abuso de autoridade qualquer agente público, servidor ou não.

B

Todos os crimes previstos na Lei de Abuso de Autoridade exigem elemento subjetivo especial do injusto (especial fim de agir ou dolo específico).

C

A inabilitação para o exercício de cargo é efeito automático da condenação por crime de abuso de autoridade.

D

A divergência na interpretação de lei ou na avaliação de fatos e provas não configura abuso de autoridade.

E

Todos os crimes previstos na Lei n. 13.869/2019 são de ação penal pública incondicionada.

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Q3903381

Ano: 2025 Banca: TJ-PI Órgão: TJ-PI Prova: TJ-PI - 2025 - TJ-PI - Residência Jurídica |

Q3903381 Direito Penal

Recentemente, o Supremo Tribunal Federal firmou tese de repercussão geral (Tema 506) no julgamento do Recurso Extraordinário n. 635.659, em que se discutiu a compatibilidade, ou não, do art. 28, da Lei n. 11.343/2006, com os princípios constitucionais da intimidade e da vida privada, à luz do art. 5º, X, da Constituição Federal. De acordo com o referido dispositivo legal (art. 28, da Lei n. 11.343/2006), que tipifica o porte de drogas para consumo pessoal, e a interpretação que lhe foi dada pela Suprema Corte, é CORRETO afirmar:

A

O usuário que trouxer consigo drogas para consumo pessoal não comete crime.

B

Houve a legalização do uso da maconha (cannabis sativa).

C

Quem trouxer consigo até 40 gramas de cannabis sativa será presumido usuário, tratando-se de presunção absoluta.

D

A apreensão de quantidades superiores a 40 (quarenta gramas) de maconha impede o juiz de concluir que a conduta é atípica.

E

O usuário de drogas pode ser condenado à pena de prestação de serviços à comunidade.

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Q3903379

Ano: 2025 Banca: TJ-PI Órgão: TJ-PI Prova: TJ-PI - 2025 - TJ-PI - Residência Jurídica |

Q3903379 Direito Penal

Acerca dos crimes contra a Administração Pública, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O crime de corrupção passiva consuma-se com a simples solicitação ou aceitação da promessa de vantagem indevida, sendo desnecessária a efetiva obtenção da vantagem ou o recebimento do valor.

B

A distinção entre concussão e corrupção passiva está no comportamento do agente público: enquanto na primeira há exigência da vantagem, na segunda há solicitação ou aceitação.

C

A corrupção ativa é crime praticado por particular que oferece ou promete vantagem indevida a funcionário público, consumando-se com o simples oferecimento ou promessa.

D

Por se tratar de crime próprio, é juridicamente inviável que o particular responda por corrupção passiva, somente permitido o ordenamento por corrupção ativa.

E

O crime de prevaricação exige, além da prática indevida do ato funcional, o fim especial de satisfazer interesse ou sentimento pessoal, não se configurando pela simples inércia funcional.

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Q3903378

Ano: 2025 Banca: TJ-PI Órgão: TJ-PI Prova: TJ-PI - 2025 - TJ-PI - Residência Jurídica |

Q3903378 Direito Penal

Assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE a diferenciação entre tentativa, desistência voluntária e arrependimento posterior, com base nos exemplos abaixo:

I. Carlos aciona o gatilho de arma de fogo em direção a João, objetivando matá-lo após discussão. A arma, apesar de nova e funcionar habitualmente, falha na ocasião, fazendo com que Carlos, temendo por ser preso, fuja do local.
II. Mariana, ao caminhar na rua, avista uma residência com portão não trancado e decide praticar um crime de furto. Abre o portão, entra na residência e percebe que não há ninguém na sala, avistando televisão, notebook e um celular. Antes de subtrair qualquer bem, resolve não prosseguir e decide ir embora.
III. Felipe furta uma bicicleta em via pública. No dia seguinte, antes do recebimento da denúncia, devolve a bicicleta espontaneamente ao proprietário.

Com base nos exemplos e nas disposições dos arts. 14, 15 e 16, do Código Penal, assinale a alternativa CORRETA.

A

No exemplo I, há crime impossível, pois Carlos empregou meio absolutamente ineficaz para a consumação do crime.

B

No exemplo II, há tentativa de furto, pois Mariana iniciou a execução do crime ao adentrar a residência com “animus furandi”, mas ao não dar prosseguimento com a subtração, atrai a incidência do art. 14, II, do Código Penal.

C

No exemplo III, aplica-se a tentativa, pois o crime não se consumou em razão da devolução do bem, nos termos da teoria da “amotio”.

D

No exemplo II, aplica-se a desistência voluntária, pois Mariana iniciou a execução do crime e, voluntariamente, decidiu não prosseguir, respondendo apenas pelos atos já praticados que eventualmente configurem tipos penais já consumados.

E

No exemplo III, configura-se arrependimento eficaz, pois Felipe impediu a produção do resultado, excluindo o crime.

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Q3902142

Ano: 2025 Banca: UECE-CEV Órgão: UECE Prova: UECE-CEV - 2025 - UECE - Filosofia e Sociologia - 2ª Fase - 2º Dia (2º Semestre de 2025) |

Q3902142 Direito Penal

“Entre as penas e na maneira de aplicá-las proporcionalmente aos delitos, é fundamental escolher os meios que devem causar no espírito público a impressão mais eficaz e mais durável e, ao mesmo tempo, menos cruel no corpo do culpado. Quanto mais atrozes forem os castigos, tanto mais audacioso será o culpado para evitá-los. Os países e os séculos em que os suplícios mais atrozes foram postos em prática são também aqueles em que se cometeram os crimes mais horrendos. O mesmo espírito de ferocidade que ditava leis de sangue ao legislador, colocava o punhal nas mãos do assassino.”

BECCARIA, Cesare. Dos delitos e das penas. São Paulo: Edipro, 2015. p. 53. (Adaptado).

Sobre a perspectiva de Beccaria, pensador do século XVIII, é correto afirmar que

A

a escalada das ações violentas do Estado são uma resposta aos crimes brutais.

B

a perseguição ao crime exige maior brutalidade da ação do Estado sobre os criminosos.

C

há uma relação civilizacional entre a violência do crime e a violência da pena imposta ao crime.

D

quando o acúmulo de crimes for brutal, o Estado deve promover a anistia dos delitos.

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Q3891389

Ano: 2025 Banca: Instituto Avalia Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: AVALIA - 2025 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Arquiteto |

Q3891389 Direito Penal

A Lei nº 11.340/2.006 (Maria da Penha) assegura às mulheres as condições para o exercício efetivo dos direitos à vida, à segurança, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, à moradia, ao acesso à justiça, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária. À luz da referida legislação, em relação às medidas protetivas de urgência, assinale a alternativa correta.

A

As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas pelo juiz, após manifestação do Ministério Público, a requerimento deste ou a pedido da ofendida.

B

Em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal, caberá a prisão preventiva do agressor, decretada pelo juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou mediante representação da autoridade policial.

C

As medidas protetivas de urgência serão aplicadas isolada ou cumulativamente e somente poderão ser substituídas por outras de maior eficácia após o transcurso de 30 dias da concessão.

D

As medidas protetivas de urgência serão concedidas, desde que haja tipificação penal da violência, independentemente do ajuizamento de ação penal ou cível, da existência de inquérito policial ou do registro de boletim de ocorrência.

E

A ofendida deverá ser notificada dos atos processuais relativos ao agressor, exceto àqueles pertinentes ao ingresso e à saída da prisão, sem prejuízo da intimação do advogado constituído ou do defensor público.

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Q3891226

Ano: 2025 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Indaiatuba - SP Prova: CONSULPLAN - 2025 - Prefeitura de Indaiatuba - SP - Guarda Civil - Masculino |

Q3891226 Direito Penal

João Ernesto, guarda municipal da cidade de Indaiatuba, durante seu turno de trabalho, após verificar que um cidadão estava estacionado em local incorreto, aproximou-se e para ele proferiu palavras de cunho racial. Em razão de tal conduta, João Ernesto fora condenado a dois anos e oito meses de reclusão e treze dias-multa por injúria racial. Sabe-se que, segundo a Lei Federal nº 7.716/1989, e suas alterações, constitui efeito da condenação a perda do cargo ou função pública, para o servidor público. Tais efeitos:

A

São automáticos, devendo ser declarados na sentença.

B

Não são automáticos, não podendo ser declarados na sentença.

C

Não são automáticos, devendo ser motivadamente declarados na sentença.

D

São autoaplicáveis de ofício, se assim entender a autoridade superior, independentemente de processo administrativo disciplinar ou processo judicial.

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Q3891222

Ano: 2025 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Indaiatuba - SP Prova: CONSULPLAN - 2025 - Prefeitura de Indaiatuba - SP - Guarda Civil - Masculino |

Q3891222 Direito Penal

Viviane, há cinco anos, vinha sofrendo violência física e psicológica por parte de seu companheiro, até que resolveu colocar fim ao relacionamento e sair de casa, mudando-se para um bairro distante. Ocorre que, mesmo residindo longe, seu ex- -companheiro insistia em frequentar uma padaria localizada em frente à nova casa de Viviane. Vale mencionar que, nos momentos em que se encontrava no referido estabelecimento, o ex-companheiro mandava mensagens com tons ameaçadores para ela, no sentido de que estaria sempre por perto vigiando e que não aceitaria ver outro homem entrando em sua casa. Diante dos fatos, Viviane resolveu procurar uma Delegacia da Mulher e solicitar medida protetiva, a qual foi deferida. Em sua decisão, o magistrado determinou que o ex-companheiro estaria impedido de frequentar aquela padaria, visando resguardar a integridade física e emocional de Viviane. Com base na Lei Maria da Penha, essa medida:

A

É eivada de ilegalidade, já que nenhuma decisão judicial pode restringir a entrada e saída de uma pessoa antes de uma condenação final com trânsito em julgado.

B

Apenas seria válida se conjugada com a medida de afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida, o que traria efetividade na proteção da vítima.

C

A medida protetiva apenas poderia ser concedida após a realização de audiência das partes, oportunidade em que seria possível a formalização de acordo de conciliação ou, em caso de sua inviabilidade, aplicação de medida de repreensão ao agressor.

D

É válida, uma vez que a Lei Maria da Penha prevê a possibilidade de proibição de frequentação de determinados lugares, a fim de preservar a integridade física e psicológica da ofendida, podendo tal medida ser conjugada com outras que eventualmente forem necessárias.

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Q3891221

Ano: 2025 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Indaiatuba - SP Prova: CONSULPLAN - 2025 - Prefeitura de Indaiatuba - SP - Guarda Civil - Masculino |

Q3891221 Direito Penal

A Constituição Federal, em seu art. 5º, inc. XLIII, estabelece que “a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem”.
Com esse preceptivo, a Lei Suprema impôs ao legislador ordinário tratamento jurídico mais severo no tocante aos crimes hediondos propriamente ditos, catalogados no art. 1º da Lei nº 8.072/1990, e também aos equiparados ou assemelhados a hediondos, quais sejam, tráfico de drogas, tortura e terrorismo.
Nesse contexto, e visando concretizar o mandado constitucional de criminalização explícito, foi promulgada a Lei nº 11.343/2006 – Lei de Drogas, a qual, além de revogar expressamente suas antecessoras – Leis nº 6.368/1976 e nº 10.409/2002 –, instituiu o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas – Sisnad.

(MASSON, Cleber; MARÇAL, Vinícius. Lei de Drogas – Aspectos Penais e Processuais – 3. ed. Rio de Janeiro: Método, 2022.)

Nesse ínterim, o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Sisnad) tem a finalidade de articular, integrar, organizar e coordenar as atividades relacionadas com:

A

A prevenção do uso indevido, a atenção e a reinserção social de usuários e dependentes de drogas.

B

A criação de um método único e isolado da política antidrogas em detrimento de outras já existentes no Sistema Único de Saúde (SUS).

C

A proibição da política de plantio, cultura e colheita dos vegetais e substratos dos quais possam ser extraídas ou produzidas drogas, ainda que exclusivamente para fins medicinais ou científicos.

D

A sistematização, garantia do sigilo e não divulgação dos dados estatísticos nacionais de prevenção, tratamento, acolhimento, reinserção social e econômica e repressão ao tráfico ilícito de drogas.

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Q3890086

Ano: 2025 Banca: WE DO Concursos Órgão: Prefeitura de Chapadão do Lageado - SC Prova: WE DO Concursos - 2025 - Prefeitura de Chapadão do Lageado - SC - Oficial Administrativo |

Q3890086 Direito Penal

De acordo com a Lei de Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/2019), sobre a ação penal nos crimes por ela tipificados, é CORRETO afirmar que:

A

Os crimes são de ação penal pública condicionada, dependendo de representação da vítima para que o Ministério Público possa atuar.

B

A ação privada subsidiária pode ser exercida no prazo de seis meses, contado do esgotamento do prazo para oferecimento da denúncia.

C

O Ministério Público não tem qualquer ingerência na ação privada subsidiária, que é de titularidade exclusiva do ofendido.

D

Em caso de ação privada, o ofendido dispõe de prazo de um ano para seu exercício, contado da data do fato criminoso.

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Q3888516

Ano: 2025 Banca: IDCAP Órgão: SEJUS-ES Prova: IDCAP - 2025 - SEJUS-ES - Policial Penal |

Q3888516 Direito Penal

À luz do Estatuto do Desarmamento, é CORRETO afirmar que:

A

O delito de posse ou porte de arma de fogo de uso proibido e restrito são equiparados.

B

Em razão do princípio da legalidade não é possível equiparar a conduta de vender, entregar ou fornecer arma de fogo, acessório, munição ou explosivo a criança ou adolescente ao crime de Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito.

C

Havendo a apreensão de várias armas de uso permitido dentro do veículo de transporte do responsável pelas armas haverá crime único de posse ilegal de arma de fogo de uso permitido.

D

O crime de omissão de cautela ocorre quando o agente deixa de observar as cautelas necessárias para impedir que terceiro se apodere de arma de fogo que esteja sob sua posse ou que seja de sua propriedade.

E

O crime de disparo de arma de fogo (art. 15 da Lei 10826/03) tem natureza expressamente subsidiária.

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Q3888515

Ano: 2025 Banca: IDCAP Órgão: SEJUS-ES Prova: IDCAP - 2025 - SEJUS-ES - Policial Penal |

Q3888515 Direito Penal

O réu Caio foi condenado em primeira instância, em janeiro de 2024, na pena mínima do crime X, que era de 5 (cinco) anos de reclusão. Em março de 2024, enquanto o recurso de apelação ainda estava pendente de julgamento e antes do trânsito em julgado da sentença, entrou em vigor uma Lei Federal que diminuiu a pena mínima do crime de X para 2 (dois) anos de reclusão. Em agosto de 2024, após o trânsito em julgado da condenação, uma nova lei (Lei Zeta) revogou o crime de X. Assinale a alternativa CORRETA:

A

Em específico, no Caso de Caio, a Lei Federal de março de 2024 não se aplicaria uma vez que a pena já havia sido fixada.

B

A Lei Zeta cessará a execução da pena, mas, considerando que já houve o transito em julgado, no caso de Caio, os efeitos penais secundários da sentença condenatória deverão ser mantidos.

C

A Lei Zeta, que aboliu o crime, cessará integralmente a execução e os efeitos penais da sentença condenatória de Caio, apesar de a condenação já ter transitado em julgado.

D

A retroatividade aplica-se apenas às leis que deixam de considerar o fato como crime, não abrangendo a lei que apenas reduz a pena, se já houve o transito em julgado.

E

A Lei Federal de março de 2024 não se aplica ao caso de Caio, pois, conforme o princípio da anterioridade, a lei aplicável para a condenação deve ser aquela anterior ao tempo do fato.

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Q3888511

Ano: 2025 Banca: IDCAP Órgão: SEJUS-ES Prova: IDCAP - 2025 - SEJUS-ES - Policial Penal |

Q3888511 Direito Penal

O condenado Aroldo cumpre pena em regime fechado. Ele trabalha na lavanderia do presídio e frequenta um curso profissionalizante à distância (EAD), devidamente certificado. Em janeiro de 2024, ele concluiu 300 horas de frequência escolar certificada no referido curso, distribuídas ao longo de 60 dias, e realizou 90 dias de trabalho na lavanderia. Assinale a alternativa CORRETA:

A

Aroldo, embora em regime fechado, tem direito à remição, mas apenas pelo trabalho, na proporção de 1 dia de pena a cada 3 dias trabalhados, sendo a remição por estudo vedada para o regime fechado.

B

O tempo total de pena remido por Aroldo será de 60 dias, sendo 30 dias pelo trabalho e 30 dias pelo estudo, pois a lei equipara as duas hipóteses em benefício do apenado.

C

Aroldo tem direito à remição por trabalho e por estudo. O tempo de pena remido pelo estudo, porém, será de 25 dias, totalizando 55 dias remidos, considerando os prazos previstos em lei.

D

Aroldo teria direito à remição pelo trabalho e pelo estudo, mas, em específico, o estudo à distância não é permitido pela lei para a remição.

E

Aroldo só teria direito à remição por estudo se a frequência escolar fosse de ensino fundamental, médio ou superior, sendo vedada a remição em razão do curso profissionalizante, já que tal curso já é hipótese de saída temporária.

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Q3888508

Ano: 2025 Banca: IDCAP Órgão: SEJUS-ES Prova: IDCAP - 2025 - SEJUS-ES - Policial Penal |

Q3888508 Direito Penal

O Congresso Nacional debate um projeto de lei que visa instituir um novo tipo de sanção criminal, denominado "Medida de Segurança Extrema", aplicável a crimes de terrorismo, que incluiria: (1) a pena de expulsão de cidadãos natos ou naturalizados em casos de ataques cibernéticos de grandes proporções que causem colapso nacional; (2) a pena de morte se o ato terrorista gerar risco de guerra ou à permanência do estado democrático de direito e (3) a submissão de condenados a um regime de cooperação produtiva obrigatório, como forma de reeducação. Assinale a alternativa CORRETA:

A

Dentre as medidas, relativamente à medida do item 2, a vedação da pena de morte é absoluta, o que torna inconstitucional a proposta.

B

Dentre as medidas, a medida do item 2 seria constitucional quanto à hipótese de risco de guerra e desde que não causasse sofrimento físico ou psicológico já que a Constituição traz a proibição de penas cruéis.

C

Dentre as medidas, a medida do item 1 se confunde com banimento e, portanto, é inconstitucional.

D

Dentre as medidas, a medida do item 1 é justificada, porém, seria somente parcialmente válida, já que vedada relativamente aos brasileiros natos.

E

Dentre as medidas, a medida do item 3 é permitida, já que possui viés reeducativo aos apenados.

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Q3888507

Ano: 2025 Banca: IDCAP Órgão: SEJUS-ES Prova: IDCAP - 2025 - SEJUS-ES - Policial Penal |

Q3888507 Direito Penal

A apenada Joana, primária, cumpre pena de 12 anos em regime semiaberto por um crime sem violência ou grave ameaça e já cumpriu 2 (dois) anos de pena. Ela possui comportamento adequado e pleiteia saída temporária para curso profissionalizante. O Juiz da Execução, sem ouvir o Ministério Público (MP), defere o pedido de saída temporária. Posteriormente, Joana, durante a saída, pratica um fato definido como crime doloso, mas imediatamente retorna ao estabelecimento prisional. Assinale a alternativa CORRETA:

A

O benefício será automaticamente revogado pela prática do fato definido como crime doloso, mesmo que ela tenha retornado dentro do prazo fixado.

B

O benefício não pode ser automaticamente revogado, pois a prática de fato definido como crime doloso depende de sentença condenatória, após o devido processo legal, diante da presunção de inocência.

C

Em concreto o benefício não poderia ser revogado, pois Joana retornou ao estabelecimento sem violar o prazo fixado e as consequências pelo cometimento do crime já serão apuradas em processo autônomo.

D

Além de outros vícios, o deferimento da saída foi incorreto, pois Joana deveria ter cumprido no mínimo 1/4 (um quarto) da pena para obter o benefício.

E

O Juiz não precisaria necessariamente ouvir o Ministério Público para deferir o pedido, pois a Lei de Execução Penal apenas exige de forma expressa que o MP seja ouvida em casos de progressão de regime e a saída temporária não altera o regime de cumprimento de pena.

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