Questões de Direito Penal para Concurso - Página 289

Q2119139

Ano: 2022 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Jacobina - BA Prova: IDCAP - 2022 - Prefeitura de Jacobina - BA - Guarda Municipal |

Q2119139 Direito Penal

Acerca da Lei nº 13.869/2019 (Lei de Abuso de Autoridade), assinale a alternativa CORRETA:

A

É sujeito ativo do crime de abuso de autoridade qualquer agente público, que seja servidor, da administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de Território.

B

São efeitos da condenação a inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função pública, pelo período de 2 (dois) a 8 (oito) anos.

C

Faz coisa julgada em âmbito cível, assim como no administrativo-disciplinar, a sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado em estado de necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito.

D

Os crimes previstos na Lei de Abuso de Autoridade são de ação penal pública incondicionada e ação pública condicionada à representação.

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Q2119137

Ano: 2022 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Jacobina - BA Prova: IDCAP - 2022 - Prefeitura de Jacobina - BA - Guarda Municipal |

Q2119137 Direito Penal

A Lei nº 11.343/2006, institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad, prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas, estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas, define crimes e dá outras providências.
Dessa forma, analise as afirmativas abaixo e preencha as lacunas utilizando V, para as verdadeiras, ou F, para as falsas:
(__)Compete aos Estados formular e coordenar a execução da Política Nacional sobre Drogas.
(__)O atendimento ao usuário ou dependente de drogas na rede de atenção à saúde dependerá de avaliação prévia por equipe técnica multidisciplinar e multissetorial.
(__)O acolhimento do usuário ou dependente de drogas na comunidade terapêutica acolhedora caracteriza-se por adesão e permanência compulsória, formalizada pela família.
(__)As penas poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente, bem como substituídas a qualquer tempo, ouvidos o Ministério Público e o defensor.
Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas, de cima para baixo:

A

V, V, F, F.

B

F, V, F, V.

C

V, F, V, F.

D

F, F, V, V.

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Q2119136

Ano: 2022 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Jacobina - BA Prova: IDCAP - 2022 - Prefeitura de Jacobina - BA - Guarda Municipal |

Q2119136 Direito Penal

Tendo por base a Lei nº 10.826/2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, assinale a alternativa CORRETA acerca de sua competência:

A

Cadastrar os armeiros em atividade no País, bem como conceder licença para exercer a atividade.

B

Cadastrar as apreensões de armas de fogo, exceto as vinculadas a procedimentos policiais e judiciais.

C

Identificar as características e a propriedade de armas de fogo, dispensado o cadastro.

D

Cadastrar as autorizações de porte de arma de fogo e as renovações expedidas pela Polícia Civil.

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Q2118362

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: VUNESP - 2022 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Analista Previdenciário - Direito |

Q2118362 Direito Penal

Fulano de Tal é desenvolvedor de softwares e passou a ofertar na internet programa de computador com a finalidade de fazer gestão paralela da contabilidade fiscal das empresas, com o objetivo de reduzir fraudulentamente o imposto a ser pago na compra e venda de mercadorias por empresas comerciais. A empresa XPTO Ltda. entrou em contato com Fulano e adquiriu o referido programa de computador, mas, antes que pudesse ter aproveitado de qualquer redução no imposto a pagar, foi descoberta por auditoria tributária realizada pela Administração Tributária competente. A respeito dessa situação hipotética e com base na legislação e jurisprudência nacionais sobre os crimes contra a ordem tributária, é correto afirmar que

A

a mera divulgação e oferta de programa de computador com a finalidade citada no enunciado não consiste em crime contra a ordem tributária, sendo necessária a sua efetiva utilização pelo contribuinte para que a conduta se torne típica.

B

por se tratar de crime material e não formal, é necessária a efetiva redução fraudulenta de tributos, confirmada pela constituição do crédito pela fiscalização tributária, para que se possa falar em conduta típica.

C

a legislação brasileira admite a responsabilização penal de pessoas jurídicas por crime contra a ordem tributária, podendo-se falar, em decorrência da situação descrita no enunciado, na aplicação de pena de liquidação compulsória.

D

os crimes contra a ordem tributária são incompatíveis com a modalidade tentada, de maneira que não se pode falar em conduta típica na situação descrita no enunciado, uma vez que não chegou a haver redução de tributos.

E

a conduta de utilizar ou divulgar programa de processamento de dados que permita possuir informação contábil diversa daquela que é, por lei, fornecida à Fazenda Pública é considerada crime de mera conduta, sendo despicienda a comprovação da redução de tributos.

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Q2111409

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: SEC-BA Provas: FCC - 2022 - SEC-BA - Professor Padrão P - Grau III - Linguagem, com ênfase em Língua Portuguesa III | FCC - 2022 - SEC-BA - Professor Padrão P - Grau III - Linguagem, com ênfase em Educação Física | FCC - 2022 - SEC-BA - Professor Padrão - P - Grau III - Linguagem, com ênfase em Língua Inglesa | FCC - 2022 - SEC-BA - Professor Padrão P - Grau III - Linguagem, com ênfase em Arte | FCC - 2022 - SEC-BA - Professor Padrão P - Grau III - Matemática | FCC - 2022 - SEC-BA - Professor Padrão P - Grau III - Ciências da Natureza: Física | FCC - 2022 - SEC-BA - Professor Padrão P - Grau III - Ciências da Natureza: Química |

Q2111409 Direito Penal

Considerando o crime de tortura, é correto afirmar que

A

se cometido por agente público, não configura crime dessa natureza.

B

deve ter sido cometido em território nacional para aplicação da lei pátria.

C

é inafiançável e insuscetível de graça ou anistia.

D

se resulta morte, constitui crime de homicídio.

E

sua configuração não abrange a figura por omissão.

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Q2108231

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 17ª Região (ES) Prova: FCC - 2022 - TRT - 17ª Região (ES) - Analista Judiciário Área Judiciária Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q2108231 Direito Penal

De acordo com o que estabelece a Lei nº 13.869/2019, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade,

A

dentre as penas restritivas de direitos substitutivas das privativas de liberdade previstas nessa lei está a proibição de exercer funções de natureza policial ou militar no Município em que tiver sido praticado o crime e naquele em que residir ou trabalhar a vítima, pelo prazo de 1 a 3 anos.

B

para os efeitos dessa lei, não são considerados servidores públicos os membros do Poder Judiciário e do Ministério Público, por estarem sujeitos a regramento jurídico próprio.

C

as condutas descritas nessa lei constituem crime de abuso de autoridade quando praticadas pelo agente com a finalidade específica de prejudicar outrem ou beneficiar a si mesmo ou a terceiro, ou, ainda, por mero capricho ou satisfação pessoal.

D

não faz coisa julgada em âmbito cível, assim como no administrativo-disciplinar, a sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado em estado de necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito.

E

as responsabilidades civil e administrativa dependem da responsabilidade criminal; contudo; é possível o questionamento acerca da existência ou da autoria do fato, ainda que essas questões tenham sido decididas no juízo criminal.

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Q2080273

Ano: 2022 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Guaíra - PR Prova: Instituto UniFil - 2022 - Prefeitura de Guaíra - PR - Guarda Municipal |

Q2080273 Direito Penal

De acordo com os crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral relacione as colunas e assinale a alternativa com a sequência correta. I. Peculato. II. Excesso de exação. III. Corrupção passiva. IV. Condescendência criminosa. ( ) Se o funcionário exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza. ( ) Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem. ( ) Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio. ( ) Deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente.

A

I – IV – II – III.

B

IV – II – I – IV.

C

II – III – I – IV.

D

I – II – IV – III.

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Q2080272

Ano: 2022 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Guaíra - PR Prova: Instituto UniFil - 2022 - Prefeitura de Guaíra - PR - Guarda Municipal |

Q2080272 Direito Penal

Assinale a alternativa correta. Décio cometeu um crime de furto e logo em seguida foi preso em flagrante. A autoridade policial responsável pela prisão deixou injustificadamente de comunicar a prisão em flagrante à autoridade judiciária. Considerando este caso hipotético, conforme a Lei nº 13.869/19, tal conduta é crime e a pena será de:

A

detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.

B

reclusão, de 4 (quatro) meses a 1 (um) ano, e multa.

C

detenção, de 8 (oito) meses a 1 (um) ano, e multa.

D

reclusão, de 1 (um) ano a 2 (dois) anos, e multa.

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Q2080257

Ano: 2022 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Guaíra - PR Prova: Instituto UniFil - 2022 - Prefeitura de Guaíra - PR - Guarda Municipal |

Q2080257 Direito Penal

Analise as assertivas de acordo com a Lei nº 11340/2016 (Lei “Maria da Penha”) e assinale a alternativa correta. I. São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, dentre outras, a violência física, entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal. II. Unidade doméstica é compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com vínculo familiar, excluídas as esporadicamente agregadas. III. É direito da mulher, em situação de violência doméstica e familiar, o atendimento policial e pericial especializado, ininterrupto e prestado por servidores, preferencialmente do sexo feminino, previamente capacitados. IV. A violência patrimonial não está compreendida como uma das formas de violência doméstica e familiar contra a mulher.

A

Apenas I e III estão corretas.

B

Apenas I e II estão corretas.

C

Todas estão corretas.

D

Todas estão incorretas.

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Q2074477

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: PC-RR Provas: VUNESP - 2022 - PC-RR - Perito Criminal de Polícia Civil - Especialidade: Engenharia Civil (PROVA ANULADA) | VUNESP - 2022 - PC-RR - Médico Legista (PROVA ANULADA) | VUNESP - 2022 - PC-RR - Perito Criminal de Polícia Civil - Especialidade: Computação Científica ou Análise de Sistemas | VUNESP - 2022 - PC-RR - Perito Criminal de Polícia Civil - Especialidade: Administração, Ciências Contábeis ou Ciências Econômicas |

Q2074477 Direito Penal

A respeito da Lei n° 13.869/2019, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade, é correto afirmar que prevê

A

apenas os servidores públicos e membros dos poderes legislativo, executivo e judiciário textualmente enumerados como sujeitos ativos dos crimes nela estabelecidos.

B

crimes de ação penal pública incondicionada e condicionada à representação, bem como a ação privada subsidiária.

C

como efeito automático da condenação a perda do cargo, mandato ou da função pública, no caso de reincidência em crime de abuso de autoridade.

D

como pena restritiva de direitos substitutiva das privativas de liberdade a suspensão do exercício do cargo, da função ou do mandato, por até seis meses, sem prejuízo dos vencimentos e vantagens.

E

como crime de violência institucional a conduta de submeter a vítima de crime violento a procedimentos desnecessários, repetitivos ou invasivos, que a leve a reviver, sem estrita necessidade, a situação de violência.

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Q2074476

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: PC-RR Provas: VUNESP - 2022 - PC-RR - Perito Criminal de Polícia Civil - Especialidade: Engenharia Civil (PROVA ANULADA) | VUNESP - 2022 - PC-RR - Médico Legista (PROVA ANULADA) | VUNESP - 2022 - PC-RR - Perito Criminal de Polícia Civil - Especialidade: Computação Científica ou Análise de Sistemas | VUNESP - 2022 - PC-RR - Perito Criminal de Polícia Civil - Especialidade: Administração, Ciências Contábeis ou Ciências Econômicas |

Q2074476 Direito Penal

É considerado hediondo o

A

roubo, circunstanciado pelo emprego de arma branca ou de fogo.

B

furto, qualificado pelo emprego de explosivo ou artefato análogo, que cause perigo comum.

C

crime de posse ou de porte de arma de fogo de uso permitido.

D

crime de organização criminosa voltada à prática de qualquer infração penal.

E

crime de favorecimento à prostituição de adulto.

Q2074471

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: PC-RR Provas: VUNESP - 2022 - PC-RR - Perito Criminal de Polícia Civil - Especialidade: Engenharia Civil (PROVA ANULADA) | VUNESP - 2022 - PC-RR - Médico Legista (PROVA ANULADA) | VUNESP - 2022 - PC-RR - Perito Criminal de Polícia Civil - Especialidade: Computação Científica ou Análise de Sistemas | VUNESP - 2022 - PC-RR - Perito Criminal de Polícia Civil - Especialidade: Administração, Ciências Contábeis ou Ciências Econômicas |

Q2074471 Direito Penal

Considere as alternativas a seguir a respeito de ilicitude e causas de exclusão e assinale a correta.

A

Aquele que possui o dever legal de enfrentar o perigo não pode alegar estado de necessidade, sendo punido, inclusive, de forma agravada.

B

A legítima defesa somente é admitida para salvaguarda de direito próprio. Se é exercida para salvaguarda de direito alheio, implica redução de pena.

C

O estrito cumprimento de dever legal não exclui a ilicitude, mas pode ensejar perdão da pena.

D

O agente, em estado de necessidade ou legítima defesa, responderá pelo excesso praticado, por dolo ou culpa.

E

A legítima defesa é reconhecida ao agente que, para repelir agressão, ainda que justa, utiliza-se dos meios moderados.

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Q2074470

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: PC-RR Provas: VUNESP - 2022 - PC-RR - Perito Criminal de Polícia Civil - Especialidade: Engenharia Civil (PROVA ANULADA) | VUNESP - 2022 - PC-RR - Médico Legista (PROVA ANULADA) | VUNESP - 2022 - PC-RR - Perito Criminal de Polícia Civil - Especialidade: Computação Científica ou Análise de Sistemas | VUNESP - 2022 - PC-RR - Perito Criminal de Polícia Civil - Especialidade: Administração, Ciências Contábeis ou Ciências Econômicas |

Q2074470 Direito Penal

A respeito dos crimes contra a fé pública, assinale a alternativa correta.

A

Para fins penais são equiparados a documento público, o testamento particular e os livros mercantis.

B

O crime de falso reconhecimento de firma ou letra admite a modalidade culposa.

C

O crime de certidão de atestado ideologicamente falso pode ser praticado por qualquer pessoa, não se exigindo nenhuma qualidade específica ao autor.

D

O agente que usa o documento falsificado é apenado de forma menos grave ao agente que falsificou ou adulterou o documento.

E

O crime de falsidade ideológica somente admite documento público, não sendo possível em documento particular.

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Q2074469

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: PC-RR Provas: VUNESP - 2022 - PC-RR - Perito Criminal de Polícia Civil - Especialidade: Engenharia Civil (PROVA ANULADA) | VUNESP - 2022 - PC-RR - Médico Legista (PROVA ANULADA) | VUNESP - 2022 - PC-RR - Perito Criminal de Polícia Civil - Especialidade: Computação Científica ou Análise de Sistemas | VUNESP - 2022 - PC-RR - Perito Criminal de Polícia Civil - Especialidade: Administração, Ciências Contábeis ou Ciências Econômicas |

Q2074469 Direito Penal

Sobre os crimes contra a vida, previstos no Código Penal, assinale a alternativa correta.

A

O aborto praticado por médico não é punido apenas na hipótese em que não há outro meio para salvar a vida da gestante.

B

São consideradas lesão de natureza grave somente as que resultam em incapacidade para as ocupações habituais por mais de 30 (trinta) dias, perigo de vida e aceleração do parto.

C

No crime de induzimento, instigação ou auxílio a suicídio ou à automutilação, haverá aumento de pena se a vítima, por qualquer causa, tiver a capacidade de resistência diminuída.

D

Matar, sob influência do estado puerperal, o próprio filho, é tipificado como homicídio privilegiado.

E

No crime de feminicídio, a pena é aumentada se praticado contra vítima menor de 14 (quatorze) anos ou maior de 60 (sessenta) anos, gestante ou lactante.

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Q2067119

Ano: 2022 Banca: INEP BRASIL Órgão: Prefeitura de Palestina de Goiás - GO Prova: INEP BRASIL - 2022 - Prefeitura de Palestina de Goiás - GO - Guarda Civil Municipal - Masculino |

Q2067119 Direito Penal

Relativo ao crime de Abuso de Autoridade, o seu Art. 13 diz que está sujeito ativo do crime de abuso de autoridade qualquer agente público, servidor ou não, da administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de Território estará sujeito _à pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa a quem, EXCETO:

A

Constranger o preso ou o detento, mediante violência, grave ameaça ou redução de sua capacidade de resistência.

B

O ingresso em domicílio mesmo se for para prestar socorro, ou quando houver fundados indícios que indiquem a necessidade do ingresso em razão de situação de flagrante delito.

C

Exibir-se ou ter seu corpo ou parte dele exibido à curiosidade pública.

D

Submeter-se a situação vexatória ou a constrangimento não autorizado em lei.

E

Produzir prova contra si mesmo ou contra terceiro.

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Q2067118

Ano: 2022 Banca: INEP BRASIL Órgão: Prefeitura de Palestina de Goiás - GO Prova: INEP BRASIL - 2022 - Prefeitura de Palestina de Goiás - GO - Guarda Civil Municipal - Masculino |

Q2067118 Direito Penal

Relativo ao crime de Abuso de Autoridade. A lei descreve os sujeitos ativos do crime de abuso de autoridade qualquer agente público, servidor ou não, da administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de Território, compreendendo, mas não se limitando, EXCETO:

A

Servidores públicos e militares ou pessoas a eles equiparadas.

B

Servidores notariais e de registro, particulares em colaboração com o Poder Público, por delegação.

C

Membros do Poder Legislativo.

D

Membros do Poder Executivo.

E

Membros do Poder Judiciário.

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Q2067115

Ano: 2022 Banca: INEP BRASIL Órgão: Prefeitura de Palestina de Goiás - GO Prova: INEP BRASIL - 2022 - Prefeitura de Palestina de Goiás - GO - Guarda Civil Municipal - Masculino |

Q2067115 Direito Penal

Considera-se crime consumado quando a conduta do agente contém todos os elementos descritos no tipo penal. Sendo assim, podemos dizer que:

A

O crime consumado é aquele realizado, mesmo que de forma incompleta, em que o agente passa por alguma das etapas, das quais sejam a execução e a consumação.

B

O crime consumado é aquele realizado de forma completa, em que o agente passa por todas as etapas do iter criminis, quais sejam a cogitação, a preparação, a execução e a consumação.

C

O crime consumado é aquele realizado de forma completa, em que o agente passa por todas as etapas, quais sejam a contratação e a consumação.

D

Quando, iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente.

E

Quando, iniciada a cogitação, a preparação, a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente.

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Q2067114

Ano: 2022 Banca: INEP BRASIL Órgão: Prefeitura de Palestina de Goiás - GO Prova: INEP BRASIL - 2022 - Prefeitura de Palestina de Goiás - GO - Guarda Civil Municipal - Masculino |

Q2067114 Direito Penal

No Direito Penal brasileiro, infração penal é toda conduta previamente tipificada pela legislação como ilícita, imbuída de culpabilidade. Diante disso, assinale a resposta correta:

A

São consideradas crimes todas as infrações às quais a Lei preveja sanção com pena e de reclusão em regime fechado.

B

A Infração Penal prevê a detenção, não importando se cominada com pena de multa, seja de forma alternativa, seja cumulativa.

C

Contravenção ou contraordenação é uma infração penal considerada grave, podendo ser punida com pena de prisão simples, multa, ou ambas.

D

O crime é uma infração de maior potencial ofensivo e um tipo de espécie do gênero Infração Penal, que é toda conduta que gera lesão penalmente relevante a um bem jurídico tutelado pelo Estado, que está previamente tipificado como ilícito e que determine, expressamente, o conceito primário e secundário do tipo penal.

E

Nenhuma das questões anteriores.

Q2067113

Ano: 2022 Banca: INEP BRASIL Órgão: Prefeitura de Palestina de Goiás - GO Prova: INEP BRASIL - 2022 - Prefeitura de Palestina de Goiás - GO - Guarda Civil Municipal - Masculino |

Q2067113 Direito Penal

Segundo o Código Penal, qual das alternativas preenche corretamente a lacuna.
A _______________ ocorre se o funcionário praticar, deixar de praticar ou retardar ato de ofício, com infração de dever funcional, cedendo a pedido ou influência de outrem.

A

Peculato.

B

Sonegação.

C

Prevaricação.

D

Corrupção privilegiada.

E

Corrupção ativa.

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Q2067111

Ano: 2022 Banca: INEP BRASIL Órgão: Prefeitura de Palestina de Goiás - GO Prova: INEP BRASIL - 2022 - Prefeitura de Palestina de Goiás - GO - Guarda Civil Municipal - Masculino |

Q2067111 Direito Penal

O servidor, ao solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem, trata-se de um conceito referente a qual artigo?

A

Art. 316 Concussão.

B

Art. 317 Corrupção passiva.

C

Art. 318 Facilitação de contrabando ou descaminho.

D

Art. 319 Prevaricação.

E

Art. 320 Condescendência criminosa.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito penal

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