Tendo por base a Lei nº 10.826/2003, que dispõe sobre o Sist...

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Q2119136
Direito Penal Legislação Penal Especial , Lei de Armas (Estatuto do Desarmamento) – Lei nº 10.826 de 2003 e Decretos Regulamentares ,
Ano: 2022 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Jacobina - BA Prova: IDCAP - 2022 - Prefeitura de Jacobina - BA - Guarda Municipal |
Q2119136 Direito Penal
Tendo por base a Lei nº 10.826/2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, assinale a alternativa CORRETA acerca de sua competência: 
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