Questões de Direito Penal para Concurso - Página 150

Q3035628

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FGV - 2024 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade: Serviço Social |

Q3035628 Direito Penal

Juarez foi preso por tráfico de entorpecentes e já cumpriu metade de sua pena, sendo colocado em regime semiaberto. Com saudade de sua família, ele solicita permissão para saída temporária do estabelecimento, sem vigilância direta.
Juarez recebeu a resposta de que:

A

deverá utilizar equipamento de monitoração eletrônica, quando assim determinar o juiz da execução;

B

não tem direito a saída temporária sem vigilância direta o condenado que cumpre pena por praticar crime hediondo;

C

só terá permissão após submeter-se a exame criminológico e lograr aprovação;

D

a progressão para regime semiaberto dá direito automaticamente a saída temporária sem vigilância;

E

será autorizada a saída temporária após comprovação de que possui endereço de família fora do presídio.

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Q3034315

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Ibirajuba - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Ibirajuba - PE - Guarda Municipal |

Q3034315 Direito Penal

Um segurança privado que agride fisicamente um adolescente para puni-lo por pichar uma parede comete o crime de tortura, conforme definido no Art. 1º, inciso I, da Lei nº 9.455, de 7 de abril de 1997, mesmo que o ato não tenha como objetivo obter informação, declaração ou confissão, nem esteja relacionado à discriminação racial ou religiosa.

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Q3034314

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Ibirajuba - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Ibirajuba - PE - Guarda Municipal |

Q3034314 Direito Penal

Um cidadão que, voluntariamente e sem remuneração, auxilia na organização de uma campanha de vacinação promovida por uma prefeitura é considerado agente público para efeitos da Lei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019.

Certo

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Q3034297

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Ibirajuba - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Ibirajuba - PE - Guarda Municipal |

Q3034297 Direito Penal

Texto associado

Carlos, funcionário público, foi flagrado recebendo propina em troca de facilitar um processo de licenciamento ambiental. A polícia realizou uma operação após denúncia anônima, e Carlos foi preso em flagrante. Ele foi denunciado por corrupção passiva, crime previsto no Código Penal. O caso teve grande repercussão na mídia, e o processo contra Carlos foi aberto imediatamente.

Carlos cometeu o crime de corrupção passiva, que é classificado como um crime contra a administração pública.

Certo

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Q3034296

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Ibirajuba - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Ibirajuba - PE - Guarda Municipal |

Q3034296 Direito Penal

Texto associado

Carlos, funcionário público, foi flagrado recebendo propina em troca de facilitar um processo de licenciamento ambiental. A polícia realizou uma operação após denúncia anônima, e Carlos foi preso em flagrante. Ele foi denunciado por corrupção passiva, crime previsto no Código Penal. O caso teve grande repercussão na mídia, e o processo contra Carlos foi aberto imediatamente.

Caso a pena de Carlos seja superior a dois anos, ele poderá começar a cumpri-la em regime aberto, desde que seja primário e a sentença não o desabone.

Certo

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Q3034293

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Ibirajuba - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Ibirajuba - PE - Guarda Municipal |

Q3034293 Direito Penal

Texto associado

João, ao se desentender com seu colega de trabalho, Pedro, acabou agredindo-o fisicamente durante o expediente. Como resultado, Pedro sofreu lesões leves. O incidente foi registrado, e João foi denunciado por lesão corporal, conforme o Código Penal Brasileiro. João alegou que a agressão ocorreu em legítima defesa, mas as provas apresentadas não corroboraram sua versão dos fatos. O caso foi levado ao conhecimento da autoridade policial para investigação e eventual denúncia formal.

O prazo para que João seja denunciado pelo crime de lesão corporal leve prescreve em dois anos, conforme previsto na legislação penal.

Certo

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Q3034290

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Ibirajuba - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Ibirajuba - PE - Guarda Municipal |

Q3034290 Direito Penal

Texto associado

João, ao se desentender com seu colega de trabalho, Pedro, acabou agredindo-o fisicamente durante o expediente. Como resultado, Pedro sofreu lesões leves. O incidente foi registrado, e João foi denunciado por lesão corporal, conforme o Código Penal Brasileiro. João alegou que a agressão ocorreu em legítima defesa, mas as provas apresentadas não corroboraram sua versão dos fatos. O caso foi levado ao conhecimento da autoridade policial para investigação e eventual denúncia formal.

João cometeu o crime de lesão corporal, previsto no Código Penal, sendo este um crime contra a pessoa.

Certo

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Q3034122

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Cavalcante - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Cavalcante - GO - Assistente Social |

Q3034122 Direito Penal

Qual nome é dado ao crime caracterizado pela submissão da vítima de infração penal ou de testemunha de crimes violentos a procedimentos desnecessários, repetitivos ou invasivos, que a leve a reviver, sem estrita necessidade a situação de violência ou outras situações potencialmente geradoras de sofrimento ou estigmatização?

A

Violência institucional.

B

Assédio moral hexagonal ou horizontal.

C

Importunação de corpo-delito.

D

Prevaricação de gênero.

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Q3032340

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FGV - 2024 - TRF - 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Especialidade: Suporte Técnico |

Q3032340 Direito Penal

João, desafeto de longa data de Matheus, analista judiciário no âmbito do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), compareceu ao Ministério Público Federal e informou que Matheus, no exercício das suas funções, estaria subtraindo diversos bens da repartição pública, muito embora soubesse ser ele inocente. A partir das informações colhidas, foi deflagrado um procedimento investigatório criminal em detrimento de Matheus. Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, João responderá pelo crime de:

A

exercício arbitrário das próprias razões;

B

comunicação falsa de crime;

C

denunciação caluniosa;

D

fraude processual;

E

falso testemunho.

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Q3032286

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FGV - 2024 - TRF - 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Especialidade: Enfermagem |

Q3032286 Direito Penal

Jorge, agente público federal competente, primário e portador de bons antecedentes, agindo de forma dolosa, deixou de comunicar à autoridade judiciária, no prazo legal, a prisão em flagrante de Caio. Ao ser ouvido sobre a matéria, Caio afirmou que não teria qualquer interesse em eventual persecução penal em detrimento de Jorge.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei n ^o 13.869/2019, é correto afirmar que Jorge:

A

responderá, na esfera criminal, por abuso de autoridade, sendo certo que estará sujeito, como efeito da condenação, à inabilitação para o exercício de cargo ou função pública, pelo período de dois a quatro anos;

B

responderá, na esfera criminal, por abuso de autoridade, sendo certo que estará sujeito, como efeito da condenação, à obrigação de indenizar eventual dano causado pelo crime;

C

não responderá, na esfera criminal, por abuso de autoridade, em razão da manifestação da vítima, que afirmou não ter interesse em eventual persecução penal contra Jorge;

D

responderá, na esfera criminal, por abuso de autoridade, sendo certo que estará sujeito, como efeito da condenação, à perda do cargo ocupado;

E

não responderá, na esfera criminal, por abuso de autoridade, por não ser membro de Poder.

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Q3031763

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FGV - 2024 - TRF - 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Especialidade: Desenvolvimento de Sistemas de Informação |

Q3031763 Direito Penal

Matheus, conhecedor de que um vizinho tem uma ação em tramitação na subseção judiciária que abarca o município Alfa, no âmbito do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), recebeu R$ 10.000,00 (dez mil reais) a pretexto de influir na decisão do juiz federal titular da serventia.

Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, Matheus responderá pelo crime de:

A

usurpação de função pública;

B

advocacia administrativa;

C

exploração de prestígio;

D

favorecimento pessoal;

E

tráfico de influência.

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Q3031721

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FGV - 2024 - TRF - 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Especialidade: Contabilidade |

Q3031721 Direito Penal

Caio, servidor público no âmbito do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), autarquia federal, solicitou, em razão da sua função, R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) de João, empresário, que havia ingressado com um pedido para regularizar, na esfera ambiental, as atividades do seu grupo empresarial. Registre-se que o pedido foi imediatamente refutado pelo particular.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que Caio:

A

não responderá por qualquer crime, considerando que a solicitação foi prontamente refutada por João;

B

não responderá por qualquer crime, em razão do reduzido valor solicitado, tornando a conduta atípica;

C

responderá pelo crime de corrupção passiva, na modalidade consumada;

D

responderá pelo crime de corrupção ativa, na modalidade tentada;

E

responderá pelo crime de peculato, na modalidade tentada.

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Q3030467

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: MPE-PE Prova: IGEDUC - 2024 - MPE-PE - Residente Juridico |

Q3030467 Direito Penal

Marcos tentou envenenar seu chefe, colocando um produto tóxico em sua bebida. No entanto, o veneno utilizado por Marcos havia perdido a eficácia devido à data de validade expirada, e seu chefe não sofreu qualquer dano. Qual deve ser a posição do Ministério Público quanto à conduta de Marcos?

A

Marcos deve ser punido por tentativa de homicídio, pois teve a intenção de matar.

B

Marcos não deve ser punido, pois se trata de crime impossível, dado que o veneno não tinha capacidade de causar o resultado pretendido.

C

Marcos deve ser absolvido, pois o ato não produziu qualquer efeito.

D

Marcos deve responder por lesão corporal, pois o veneno poderia causar danos menores.

E

Marcos deve ser punido por homicídio culposo, já que o resultado não ocorreu por negligência.

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Q3030465

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: MPE-PE Prova: IGEDUC - 2024 - MPE-PE - Residente Juridico |

Q3030465 Direito Penal

Carlos, em legítima defesa, reagiu a uma tentativa de assalto e acabou ferindo gravemente o assaltante. Durante o inquérito policial, a defesa de Carlos argumentou que ele não deve ser punido pelo ato. Como o Ministério Público deve analisar a conduta de Carlos?

A

A conduta de Carlos é criminosa, pois ele não deveria ter reagido.

B

Carlos deve ser condenado por excesso de legítima defesa.

C

Carlos deve ser punido apenas se o agressor vier a óbito.

D

A conduta de Carlos é justificada pela legítima defesa, excluindo a antijuridicidade do fato.

E

Carlos deve ser punido, mas com pena reduzida, pois estava em estado de pânico.

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Q3030464

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: MPE-PE Prova: IGEDUC - 2024 - MPE-PE - Residente Juridico |

Q3030464 Direito Penal

Ana e Carla planejaram e executaram juntas um roubo a uma residência. Ana ficou do lado de fora, monitorando a aproximação de possíveis testemunhas, enquanto Carla entrou na casa e subtraiu os objetos de valor. Ambas foram presas. Como o Ministério Público deve entender a participação de Ana no crime?

A

Ana deve ser considerada vítima, pois foi coagida por Carla a participar.

B

Ana deve ser considerada testemunha, pois não participou ativamente do roubo.

C

Ana deve ser absolvida, pois não entrou na residência.

D

Ana deve responder como coautora, pois colaborou diretamente para o sucesso do crime.

E

Ana deve responder apenas por associação criminosa.

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Q3030462

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: MPE-PE Prova: IGEDUC - 2024 - MPE-PE - Residente Juridico |

Q3030462 Direito Penal

Durante um assalto a um banco, João foi surpreendido pela polícia enquanto tentava abrir o cofre, sendo preso antes de conseguir levar qualquer quantia. No processo penal, a defesa de João argumentou que ele não cometeu crime, pois não houve subtração dos valores. Como o Ministério Público deve classificar a conduta de João?

A

Tentativa, pois João iniciou os atos executórios, mas não os concluiu por circunstâncias alheias à sua vontade.

B

Exaurimento, pois João não completou todas as fases do crime.

C

Consumação, pois o ato de tentar abrir o cofre já configura o crime.

D

Crime impossível, pois a intervenção policial impediu a consumação.

E

Desistência voluntária, pois João parou de tentar abrir o cofre antes de ser preso.

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Q3030458

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: MPE-PE Prova: IGEDUC - 2024 - MPE-PE - Residente Juridico |

Q3030458 Direito Penal

Durante uma briga, Paulo, movido por forte emoção após ser ofendido, agrediu fisicamente seu colega de trabalho, causando-lhe lesões corporais. No processo penal, a defesa de Paulo alegou que ele não deve ser responsabilizado devido ao estado emocional em que se encontrava. Como o Ministério Público deve tratar a questão da emoção no caso de Paulo?

A

A emoção atenua a pena, mas não exclui a culpabilidade de Paulo.

B

A emoção agrava a pena, pois Paulo agiu de forma descontrolada.

C

Paulo deve ser considerado inimputável, pois estava fora de si no momento do crime.

D

A emoção exclui a culpabilidade, devendo Paulo ser absolvido.

E

A emoção transforma o ato de Paulo em uma contravenção penal, não em crime.

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Q3030291

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2024 - TJ-SP - Juiz Substituto |

Q3030291 Direito Penal

Sobre o instituto da delação premiada, previsto na Lei de Drogas (Lei no 11.343/2006), para os autores dos crimes nela descritos é correto afirmar que

A

pressupõe a colaboração do autor da delação na identificação de seus comparsas.

B

os requisitos legais para obtenção do benefício decorrente da delação premiada são alternativos.

C

exige voluntariedade e espontaneidade do autor da delação.

D

exige a recuperação total ou parcial do proveito do crime.

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Q3030290

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2024 - TJ-SP - Juiz Substituto |

Q3030290 Direito Penal

Quanto ao benefício da saída temporária, previsto na Lei de Execução Penal, é correto afirmar que

A

a autorização para saída temporária é ato que o juiz das execuções criminais pode delegar à autoridade administrativa do estabelecimento prisional.

B

ao condenado que progrediu do regime fechado para o semiaberto, para obtenção do benefício da saída temporária, não aproveita o tempo de cumprimento da pena no regime mais grave.

C

o benefício da saída temporária pode ser concedido pelo prazo não superior a 7 (sete) dias renováveis.

D

a saída temporária dos condenados que cumprem pena em regime semiaberto pode ser concedida mediante vigilância indireta

Q3030282

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2024 - TJ-SP - Juiz Substituto |

Q3030282 Direito Penal

Sobre o crime de tráfico de drogas privilegiado (artigo 33 § 4o da Lei 11.343/2006), é correto afirmar:

A

a causa de diminuição de pena não pode ser negada com base, tão somente, em inquéritos ou ações penais em andamento.

B

sendo o réu processado por tráfico de drogas (artigo 33 da Lei no 11.343/2006) e associação para o tráfico (artigo 35 da mesma lei), a condenação por este último não constitui, por si só, obstáculo a que se aplique o redutor de pena do tráfico privilegiado ao crime do artigo 33 da Lei de Drogas.

C

o tráfico privilegiado não deixa de ser tráfico de drogas e, portanto, ele é crime equiparado aos hediondos, por força de norma constitucional.

D

reconhecido o tráfico privilegiado, o juiz, tendo em vista a gravidade inerente ao crime de tráfico de drogas, pode impor regime semiaberto ou fechado e negar a substituição da pena privativa de liberdade, ainda que tenha sido estabelecida no mínimo a pena-base.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito penal

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