Questões de Direito Penal para Concurso - Página 141

Q2544531

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE - Guarda Municipal |

Q2544531 Direito Penal

No âmbito do Direito Penal, certas situações permitem a exclusão de ilicitude, ou seja, uma conduta que normalmente seria considerada ilegal, mas que em determinadas circunstâncias é aceita pela lei. Nesse sentido, é CORRETO afirmar que, das alternativas dispostas, seja uma causa de exclusão de ilicitude reconhecida pelo Código Penal Brasileiro.

A

A prática de um ato ilegal sob ordem de um superior hierárquico.

B

Legítima defesa, quando alguém repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem.

C

Atos praticados sob influência de emoção, mesmo que resultem em danos a terceiros.

D

Violação de domicílio durante o dia.

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Q2544528

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE - Guarda Municipal |

Q2544528 Direito Penal

Crimes contra o patrimônio são atos que resultam em prejuízo material ou financeiro para as vítimas. Nesse tema, é CORRETO afirmar que, das alternativas, seja considerado um crime contra o patrimônio.

A

Lesão corporal leve.

B

Calúnia contra um funcionário público.

C

Roubo de um automóvel.

D

Perturbação da paz.

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Q2544210

Ano: 2024 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Mãe do Rio - PA Prova: IVIN - 2024 - Prefeitura de Mãe do Rio - PA - Agente Municipal de Trânsito |

Q2544210 Direito Penal

Os Agentes Municipais de Trânsito de determinado Município flagraram Ulisses realizando o transporte de drogas em seu veículo, em desacordo com determinação legal. Conforme as disposições da Lei nº 11.343/2006, assinale a alternativa correta:

A

Ulisses estará sujeito a pena de detenção de 1 a 3 anos e pagamento de 100 a 500 dias-multa.

B

Ulisses estará sujeito a pena de reclusão de 3 a 5 anos e pagamento de 300 a 1.000 dias-multa.

C

Ulisses estará sujeito a pena de detenção de 5 a 10 anos e pagamento de 500 a 1.200 dias-multa.

D

Ulisses estará sujeito a pena de reclusão de 5 a 15 anos e pagamento de 500 a 1.500 dias-multa.

E

Ulisses não estará sujeito a punição, por sua conduta ser atípica.

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Q2544209

Ano: 2024 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Mãe do Rio - PA Prova: IVIN - 2024 - Prefeitura de Mãe do Rio - PA - Agente Municipal de Trânsito |

Q2544209 Direito Penal

A respeito das regras em vigor sobre a posse de armas de fogo no Brasil, de acordo com a Lei nº 10.826/2003, assinale a alternativa correta:

A

É dispensado o registro de armas de fogo em órgãos públicos.

B

A expedição do certificado de registro de arma de fogo é de competência das Polícias Civis de cada Estado.

C

É permitido a posse de armas de fogo por guardas municipais.

D

É vedado o uso de armas de fogo por servidores como Auditores-Fiscais do Trabalho.

E

Não é considerado crime possuir um acessório ou munição de arma de fogo, ainda que em desacordo com determinação legal.

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Q2543899

Ano: 2024 Banca: SEAD-GO Órgão: SEAD-GO Prova: SEAD-GO - 2024 - SEAD-GO - Vigilante Penitenciário |

Q2543899 Direito Penal

Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei de Execução Penal.

A

A monitoração eletrônica somente poderá ser revogada se o acusado ou condenado praticar falta grave.

B

O condenado deverá ter cuidado com o equipamento eletrônico de monitoração, que poderá ser removido no interior da residência em que for cumprida prisão domiciliar.

C

A fiscalização da saída temporária no regime semiaberto poderá ser definida por meio da monitoração eletrônica.

D

O estabelecimento de monitoração eletrônica será exclusivo para determinação do cumprimento da pena em regime aberto.

E

A violação dos deveres decorrentes da monitoração eletrônica acarretará, obrigatoriamente, a regressão de regime do apenado.

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Q2543898

Ano: 2024 Banca: SEAD-GO Órgão: SEAD-GO Prova: SEAD-GO - 2024 - SEAD-GO - Vigilante Penitenciário |

Q2543898 Direito Penal

Quanto à falta grave que comete o condenado à pena privativa de liberdade, assinale a alternativa incorreta.

A

Deixar de fazer higiene pessoal e cantar a noite.

B

Fugir.

C

Possuir, indevidamente, instrumento capaz de ofender a integridade física de outrem.

D

Incitar ou participar de movimento para subverter a ordem ou a disciplina.

E

Manter em sua posse, utilizar ou fornecer aparelho telefônico.

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Q2543896

Ano: 2024 Banca: SEAD-GO Órgão: SEAD-GO Prova: SEAD-GO - 2024 - SEAD-GO - Vigilante Penitenciário |

Q2543896 Direito Penal

Constituem deveres do condenado:

A

Comportamento disciplinado e cumprimento fiel da sentença.

B

Obediência ao servidor e respeito a qualquer pessoa com quem deva relacionar-se.

C

Urbanidade e respeito no trato com os demais condenados.

D

Higiene pessoal e asseio da cela ou alojamento.

E

Todas as alternativas estão corretas.

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Q2543895

Ano: 2024 Banca: SEAD-GO Órgão: SEAD-GO Prova: SEAD-GO - 2024 - SEAD-GO - Vigilante Penitenciário |

Q2543895 Direito Penal

A assistência ao preso e ao internado é dever do Estado, e essa assistência será:

A

apenas jurídica.

B

material, jurídica, educacional, social, religiosa e saúde.

C

apenas educacional.

D

apenas alimentação.

E

nenhuma das alternativas.

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Q2543894

Ano: 2024 Banca: SEAD-GO Órgão: SEAD-GO Prova: SEAD-GO - 2024 - SEAD-GO - Vigilante Penitenciário |

Q2543894 Direito Penal

Os condenados serão classificados, segundo os seus antecedentes e personalidade, para orientar a individualização da execução penal. Assinale a alternativa correta.

A

Apenas nos casos de condenados com idade acima de 65 anos ocorrerá a individualização.

B

Apenas as mulheres terão suas penas individualizadas.

C

Todos que cometeram crimes hediondos terão suas penas individualizadas.

D

Somente os condenados com curso superior terão suas penas individualizadas.

E

Todos os condenados homens e mulheres terão suas penas individualizadas.

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Q2543893

Ano: 2024 Banca: SEAD-GO Órgão: SEAD-GO Prova: SEAD-GO - 2024 - SEAD-GO - Vigilante Penitenciário |

Q2543893 Direito Penal

A execução penal tem por objetivo

A

punir exemplarmente o indivíduo que comete crimes.

B

impedir a prática de crimes violentos.

C

efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal.

D

acabar com o tráfico de drogas.

E

valorizar o trabalho dos Agentes Prisionais.

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Q2543892

Ano: 2024 Banca: SEAD-GO Órgão: SEAD-GO Prova: SEAD-GO - 2024 - SEAD-GO - Vigilante Penitenciário |

Q2543892 Direito Penal

Analise a seguinte situação hipotética: O Vigilante Penitenciário Temporário Sicrano, que trabalha na Casa de Prisão Provisória do Complexo Prisional Policial Penal Daniella Cruvinel, mantém amizade íntima com Fulana, advogada do preso Beltrano, que se encontra custodiado no mencionado estabelecimento penal. Cedendo a pedido de Fulana, o Vigilante Penitenciário Temporário Sicrano, retarda ato de ofício, com infração de dever funcional, a fim de beneficiar o preso Beltrano. Nesse contexto, é correto afirmar que o Vigilante Penitenciário Temporário Sicrano praticou o delito de:

A

prevaricação.

B

condescendência criminosa.

C

tráfico de influência.

D

advocacia administrativa.

E

corrupção passiva privilegiada.

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Q2543891

Ano: 2024 Banca: SEAD-GO Órgão: SEAD-GO Prova: SEAD-GO - 2024 - SEAD-GO - Vigilante Penitenciário |

Q2543891 Direito Penal

O Diretor do estabelecimento penal de segurança máxima do estado de Goiás, Policial Penal Beltrano, consciente de que o privado de liberdade Sicrano, que ostentava bom comportamento carcerário, possuía em sua cela um aparelho de telefonia móvel, o qual era utilizado, exclusivamente, para se comunicar com seu filho de tenra idade, que se encontrava gravemente enfermo, deixou de cumprir o seu dever de vedar o acesso do referido preso ao telefone, por ter ficado sensibilizado com a situação. Diante desse cenário hipotético, é correto afirmar que a conduta do Policial Penal Beltrano, Diretor do estabelecimento penal de segurança máxima do estado de Goiás,

A

enquadra no delito de corrupção passiva.

B

enquadra no delito de prevaricação culposa.

C

não é penalmente típica, consoante o disposto no Código Penal e na legislação extravagante.

D

enquadra no delito de prevaricação imprópria.

E

enquadra no delito de advocacia administrativa.

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Q2543890

Ano: 2024 Banca: SEAD-GO Órgão: SEAD-GO Prova: SEAD-GO - 2024 - SEAD-GO - Vigilante Penitenciário |

Q2543890 Direito Penal

Suponha-se que, o Vigilante Penitenciário Temporário Fulano apropriou-se da quantia de R$ 1.000,00 do preso Beltrano, de que tinha a posse em razão de sua função pública, o que caracterizou o crime capitulado no art. 312 do Código Penal. A direção do estabelecimento penal tomou conhecimento dos fatos e o Vigilante Penitenciário Temporário Fulano reparou o dano, restituindo integralmente os valores de forma voluntária. Nessa situação hipotética, é correto afirmar que a restituição dos valores pelo Vigilante Penitenciário Temporário Fulano

A

não possibilitará a extinção da punibilidade.

B

ocasionará a extinção da punibilidade, se for precedente ao oferecimento da denúncia.

C

proporcionará a extinção da punibilidade, mesmo que seja subsequente ao oferecimento da denúncia, mas desde que precedente a sentença irrecorrível.

D

motivará a aplicação de atenuante de pena, sob condição de que seja anterior ao oferecimento da denúncia.

E

ensejará a aplicação de atenuante de pena, apesar que seja posterior ao oferecimento da denúncia pelo Ministério Público.

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Q2543504

Ano: 2024 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Jeremoabo - BA Prova: IBRB - 2024 - Prefeitura de Jeremoabo - BA - Guarda Municipal |

Q2543504 Direito Penal

Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, e com o intuito de obter para si ou para outrem indevida vantagem econômica, a fazer, tolerar que se faça ou deixar de fazer alguma coisa consiste no crime de:

A

Constrangimento.

B

Extorsão.

C

Extorsão mediante sequestro.

D

Extorsão indireta.

E

Nenhuma das alternativas anteriores.

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Q2543503

Ano: 2024 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Jeremoabo - BA Prova: IBRB - 2024 - Prefeitura de Jeremoabo - BA - Guarda Municipal |

Q2543503 Direito Penal

Sobre o homicídio qualificado, julgue os itens e assinale a alternativa correta:
I. Se o homicídio é cometido mediante paga ou promessa de recompensa, ou por outro motivo torpe, é considerado qualificado. II. Se o homicídio é cometido por motivo fútil, não é considerado qualificado. III. Se o homicídio é cometido com emprego de veneno, fogo, explosivo, asfixia, tortura ou outro meio insidioso ou cruel, ou de que possa resultar perigo comum, não é considerado qualificado.
Assinale a alternativa correta:

A

Somente I está correto.

B

Somente II está correto.

C

Somente III está correto.

D

I, II e III estão incorretos.

E

I, II e III estão corretos.

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Q2543502

Ano: 2024 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Jeremoabo - BA Prova: IBRB - 2024 - Prefeitura de Jeremoabo - BA - Guarda Municipal |

Q2543502 Direito Penal

Com base nas penas previstas no Código Penal Brasileiro, julgue os itens:

I. Privativas de liberdade.

II. Restritivas de direitos.

III. De multa.

Assinale a alternativa correta:

A

Somente I está correto.

B

Somente II está correto.

C

Somente III está correto.

D

I, II e III estão corretos.

E

I, II e III estão incorretos.

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Q2543501

Ano: 2024 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Jeremoabo - BA Prova: IBRB - 2024 - Prefeitura de Jeremoabo - BA - Guarda Municipal |

Q2543501 Direito Penal

Consiste em crime impossível:

A

Quando o agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza, só responde pelos atos já praticados.

B

Quando o agente deu causa ao resultado por imprudência, negligência ou imperícia.

C

Quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo.

D

Quando não se pune a tentativa quando, por ineficácia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, é impossível consumar-se o crime.

E

Quando, iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente.

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Q2543500

Ano: 2024 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Jeremoabo - BA Prova: IBRB - 2024 - Prefeitura de Jeremoabo - BA - Guarda Municipal |

Q2543500 Direito Penal

Ter conjunção carnal ou praticar outo ato libidinoso com alguém, mediante fraude ou outro meio que impeça ou dificulte a livre manifestação de vontade da vítima consiste no crime de:

A

Importunação sexual.

B

Assédio sexual.

C

Violação sexual mediante fraude.

D

Estupro.

E

Sedução.

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Q2543494

Ano: 2024 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Jeremoabo - BA Prova: IBRB - 2024 - Prefeitura de Jeremoabo - BA - Guarda Municipal |

Q2543494 Direito Penal

A pena por impedir ou obstar o acesso de alguém, devidamente habilitado, a qualquer cargo da Administração Direta ou Indireta, bem como das concessionárias de serviços públicos será de:

A

Detenção de dois a cinco anos.

B

Reclusão de três a cinco anos.

C

Detenção de quatro a oito anos.

D

Reclusão de dois a cinco anos.

E

Reclusão de seis meses a dois anos.

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Q2543493

Ano: 2024 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Jeremoabo - BA Prova: IBRB - 2024 - Prefeitura de Jeremoabo - BA - Guarda Municipal |

Q2543493 Direito Penal

Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas:
I. Advertência sobre os efeitos das drogas. II. Prestação de serviços à comunidade, salvo no caso de maiores de dezoito anos. III. Medida educativa de comparecimento à programa ou curso educativo durante um período de 5 anos, no mínimo.
Julgue os itens e assinale a alternativa correta:

A

Somente I está correto.

B

Somente II está correto.

C

Somente III está correto.

D

I, II e III estão corretos.

E

I, II e III estão incorretos.

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