Questões de Direito Penal para Concurso - Página 448

Q2001593

Ano: 2019 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Parnamirim - RN Prova: FUNCERN - 2019 - Prefeitura de Parnamirim - RN - Guarda Municipal |

Q2001593 Direito Penal

Considerando as disposições do Código Penal (Decreto-Lei nº. 2.848/1940) sobre o crime, é correto afirmar que

A

o crime é tentado quando nele se reúnem todos os elementos de sua definição legal.

B

o agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução do crime ou impede que o resultado se produza, só responde pelos atos já praticados.

C

o crime é tentado quando, iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias próprias da vontade do agente.

D

se pune a tentativa quando, mesmo por ineficácia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, é impossível consumar-se o crime.

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Q1965051

Ano: 2019 Banca: AGIRH Órgão: Prefeitura de Lavrinhas - SP Prova: AGIRH - 2019 - Prefeitura de Lavrinhas - SP - Procurador Jurídico Municipal |

Q1965051 Direito Penal

Certo funcionário público de repartição pública do Estado “Y”, enquanto trabalhava na organização de documentos, num momento de desatenção, ao jogar materiais inúteis no lixo, acabou por jogar também importante documento oficial, que não foi mais encontrado. Podemos dizer que a atitude do funcionário:

A

Configura situação atípica.

B

Configura crime de condescendência criminosa.

C

Configura crime de prevaricação, conforme Artigo 319 do CP.

D

Configura crime de extravio ou inutilização de livro ou documento, conforme Artigo 314 do CP.

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Q1843543

Ano: 2019 Banca: ZAMBINI Órgão: Prefeitura de Itatiba - SP Prova: ZAMBINI - 2019 - Prefeitura de Itatiba - SP - Guarda Municipal |

Q1843543 Direito Penal

De acordo com o Código Penal, as penas são:
I— privativas de liberdade. II — restritivas de direitos. III — de multa.

A

Apenas as assertivas II e Ill estão corretas.

B

Apenas as assertivas I e ll estão corretas.

C

Apenas as assertivas I e Ill estão corretas.

D

Todas as assertivas estão corretas.

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Q1843541

Ano: 2019 Banca: ZAMBINI Órgão: Prefeitura de Itatiba - SP Prova: ZAMBINI - 2019 - Prefeitura de Itatiba - SP - Guarda Municipal |

Q1843541 Direito Penal

Agente A, após traição de sua parceira, imbuído de amor e paixão embebedou-se e andou até um dos principais monumentos públicos da praça do Município, e então violentou-o, pichando o nome de sua parceira e seu amante no local, após quebrar o monumento a marteladas. De acordo com a conduta do Agente A, assinale a alternativa correta, de acordo com o Código Penal.

A

O Agente A é penalmente inimputável pois praticou o crime sob domínio de emoção e paixão.

B

O Agente A é penalmente inimputável pois praticou o crime embriagado, mas não é inimputável por ter praticado o crime sob domínio de emoção e paixão.

C

O Agente A é penalmente inimputável pois praticou o crime embriagado e sob o domínio de emoção e paixão.

D

O Agente A é penalmente imputável pois emoção e paixão e embriaguez voluntária ou culposa não excluem a imputabilidade penal.

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Q1843540

Ano: 2019 Banca: ZAMBINI Órgão: Prefeitura de Itatiba - SP Prova: ZAMBINI - 2019 - Prefeitura de Itatiba - SP - Guarda Municipal |

Q1843540 Direito Penal

Com relação à idade, são penalmente inimputáveis, nos termos do Código Penal:

A

Somente os menores de 21 anos.

B

Somente os menores de 18 anos.

C

Somente os menores de 16 anos.

D

Somente os menores de 14 anos.

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Q1843539

Ano: 2019 Banca: ZAMBINI Órgão: Prefeitura de Itatiba - SP Prova: ZAMBINI - 2019 - Prefeitura de Itatiba - SP - Guarda Municipal |

Q1843539 Direito Penal

Agente A, no momento de prática de crime de homicídio, identifica de forma errônea a pessoa a qual pretendia matar, atingindo e consumando o crime em pessoa diversa. Em caso de crimes com erro sobre a pessoa, assinale a alternativa correta.

A

O erro quanto à pessoa contra-a-gual o crime é praticado isenta de pena.

B

A pena aplicada leva em consideração as qualidades ou condição da pessoa na qual o agente praticou o crime.

C

Não se consideram as condições ou qualidades da vítima, senão as da pessoa contra quem o agente queria praticar o crime.

D

Agente A responderá por tentativa de homicídio com relação à pessoa que pretendia matar.

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Q1843538

Ano: 2019 Banca: ZAMBINI Órgão: Prefeitura de Itatiba - SP Prova: ZAMBINI - 2019 - Prefeitura de Itatiba - SP - Guarda Municipal |

Q1843538 Direito Penal

Leia o dispositivo do Código Penal transcrito abaixo, bem como assinale a alternativa que indica o princípio a que se refere. “Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional.”

A

Lugar do crime.

B

Extraterritorialidade.

C

Territorialidade.

D

Tempo do crime.

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Q1843537

Ano: 2019 Banca: ZAMBINI Órgão: Prefeitura de Itatiba - SP Prova: ZAMBINI - 2019 - Prefeitura de Itatiba - SP - Guarda Municipal |

Q1843537 Direito Penal

De acordo com o Código Penal: “Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal.” O dispositivo acima estabelecido diz respeito ao(à):

A

lei penal no tempo.

B

anterioridade da Lei.

C

lei Excepcional ou temporária.

D

inaplicabilidade de conduta criminosa.

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Q1843536

Ano: 2019 Banca: ZAMBINI Órgão: Prefeitura de Itatiba - SP Prova: ZAMBINI - 2019 - Prefeitura de Itatiba - SP - Guarda Municipal |

Q1843536 Direito Penal

São características que diferenciam tipos penais à realização de dosimetria da pena nos crimes previstos na Lei 11.343/2006.
I — Grau de relacionamento dos agentes consumidores de drogas, se ambos estiverem consumindo. II —Títuto oneroso ou gratuito do oferecimento de drogas, ainda que o agente que ofereça não conheça o consumidor. III — Se o agente prescreve ou ministra, culposamente, drogas, sem que dela necessite o paciente, ou ainda fazê-lo em doses excessivas ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar.

A

Apenas as assertivas I e ll estão corretas.

B

Apenas as assertivas II e Ill estão corretas.

C

Apenas as assertivas I e Ill estão corretas.

D

Todas as assertivas estão corretas.

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Q1843535

Ano: 2019 Banca: ZAMBINI Órgão: Prefeitura de Itatiba - SP Prova: ZAMBINI - 2019 - Prefeitura de Itatiba - SP - Guarda Municipal |

Q1843535 Direito Penal

Com base na Lei 11.343, de 23 de agosto de 2006, não constitui pena a quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar du trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar:

A

advertência sobre os efeitos das drogas.

B

prestação de serviços à comunidade.

C

medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.

D

reclusão.

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Q1843534

Ano: 2019 Banca: ZAMBINI Órgão: Prefeitura de Itatiba - SP Prova: ZAMBINI - 2019 - Prefeitura de Itatiba - SP - Guarda Municipal |

Q1843534 Direito Penal

De acordo com os objetivos do Sisnad previstos na legislação, é possível concluir que o objetivo de contribuir para a inclusão social do cidadão se dá por meio de:

A

torná-lo menos vulnerável a assumir comportamentos de risco para o uso indevido de drogas, seu tráfico ilícito e outros comportamentos correlacionados.

B

promoção, construção e socialização do conhecimento sobre drogas no país.

C

repressão de venda não autorizada de quaisquer substâncias químicas.

D

promoção dos valores éticos, culturais e de cidadania do povo brasileiro.

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Q1843533

Ano: 2019 Banca: ZAMBINI Órgão: Prefeitura de Itatiba - SP Prova: ZAMBINI - 2019 - Prefeitura de Itatiba - SP - Guarda Municipal |

Q1843533 Direito Penal

Agente A estava andando pela praça à procura de bens alheios para subtrair, quando avistou a bolsa da Vítima B aberta no gramado, enquanto esta dormia no local, próxima à sua bolsa. O Agente A aproximou-se da bolsa e abriu-a, momento em que percebeu que ela estava vazia e, antes de sair do local foi abordado pelo Guarda C, que estava efetuando patrulha no local. Diante do ocorrido, é possível concluir o seguinte, a respeito da conduta praticada pelo Agente A:

A

tentativa de furto.

B

tentativa de Roubo.

C

crime impossível, por ausência de bens a subtrair, como execução inidônea.

D

furto.

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Q1843532

Ano: 2019 Banca: ZAMBINI Órgão: Prefeitura de Itatiba - SP Prova: ZAMBINI - 2019 - Prefeitura de Itatiba - SP - Guarda Municipal |

Q1843532 Direito Penal

De acordo com a Lei 11.343, de 23 de agosto de 2006 quem importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expuser à venda, oferecer, tiver em depósito, transportar, trouxer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar está sujeito a:

A

reclusão de 5 (cinco) a 10 (dez) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa.

B

reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa.

C

reclusão de 2 (dois) a 6 (seis) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa.

D

reclusão de 4 (quatro) a 12 (doze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa.

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Q1843531

Ano: 2019 Banca: ZAMBINI Órgão: Prefeitura de Itatiba - SP Prova: ZAMBINI - 2019 - Prefeitura de Itatiba - SP - Guarda Municipal |

Q1843531 Direito Penal

De acordo coma Lei 11.343, de 23 de agosto de 2006, a qual institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas — Sisnad, analise as assertivas abaixo, bem como assinale a alternativa correta:
I- À Lei institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad e prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas. II — A Lei estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas e define crimes. III — A Lei estabelece medidas de incentivo de consumo aos usuários já dependentes de drogas ou substâncias que causem dependência física.

A

Apenas as assertivas I e Il estão corretas.

B

Apenas as assertivas I e IlI estão corretas.

C

Apenas as assertivas II e IIl estão corretas.

D

Apenas a assertiva I está correta.

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Q1840539

Ano: 2019 Banca: CETAP Órgão: Prefeitura de Maracanã - PA Prova: CETAP - 2019 - Prefeitura de Maracanã - PA - Advogado |

Q1840539 Direito Penal

Ocorre o crime de condescendência criminosa quando:

A

deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente.

B

o funcionário retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal.

C

o funcionário facilitar, com infração de dever funcional, a prática de contrabando ou descaminho.

D

o sujeito exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida.

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Q1840443

Ano: 2019 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Antônio Prado - RS Prova: OBJETIVA - 2019 - Prefeitura de Antônio Prado - RS - Advogado |

Q1840443 Direito Penal

De acordo com o Decreto-Lei nº 2.848/1940 - Código Penal, são crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral, entre outros:
I. Extraviar livro oficial ou qualquer documento, de que tem a guarda em razão do cargo; sonegá-lo ou inutilizá-lo, total ou parcialmente. II. Dar às verbas ou rendas públicas aplicação diversa da estabelecida em lei. III. Deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente.
Está(ão) CORRETO(S):

A

Somente os itens I e II.

B

Somente os itens I e III.

C

Somente os itens II e III.

D

Todos os itens.

E

Nenhum dos itens.

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Q1840442

Ano: 2019 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Antônio Prado - RS Prova: OBJETIVA - 2019 - Prefeitura de Antônio Prado - RS - Advogado |

Q1840442 Direito Penal

De acordo com o Decreto-Lei nº 2.848/1940 - Código Penal, sobre as circunstâncias pelas quais se dá a extinção da punibilidade, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) Pela anistia e o indulto. ( ) Pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada. ( ) Pela perempção. ( ) Por tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime.

A

E - E - C - C.

B

C - C - C - C.

C

E - E - E - E.

D

C - C - C - E.

E

E - C - C - E.

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Q1840441

Ano: 2019 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Antônio Prado - RS Prova: OBJETIVA - 2019 - Prefeitura de Antônio Prado - RS - Advogado |

Q1840441 Direito Penal

Em conformidade com o Decreto-Lei nº 2.848/1940 - Código Penal, a execução da pena privativa de liberdade, não superior a dois anos, poderá ser suspensa, por dois a quatro anos, desde que:
I. A culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias, autorizem a concessão do benefício. II. O condenado não seja reincidente no mesmo tipo penal. III. Confessada a autoria do crime espontaneamente perante a autoridade.
Está(ão) CORRETO(S):

A

Somente o item I.

B

Somente o item III.

C

Somente os itens I e II.

D

Somente os itens II e III.

E

Nenhum dos itens.

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Q1840377

Ano: 2019 Banca: FAEPESUL Órgão: CRC-SC Prova: FAEPESUL - 2019 - CRC-SC - Advogado |

Q1840377 Direito Penal

Segundo o Código Penal, assinale a alternativa incorreta:

A

Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, configura o crime de concussão.

B

Se o funcionário exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza, pratica crime de excesso de exação.

C

Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem, configura o crime de corrupção ativa.

D

Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal, configura o crime de prevaricação.

E

Deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente, configura o crime de condescendência criminosa.

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Q1839609

Ano: 2019 Banca: EJUD-PI Órgão: TJ-PI Prova: EJUD-PI - 2019 - TJ-PI - Juiz Leigo |

Q1839609 Direito Penal

Em sintonia com a jurisprudência das Cortes Superiores, assinale a assertiva correta:

A

A participação de membro do Ministério Público na fase investigatória criminal acarreta o seu impedimento ou suspeição para o oferecimento da denúncia, face ao comprometimento de sua imparcialidade.

B

Não se aplicam à segunda instância o art. 384 e parágrafo único, do Código de Processo Penal, que possibilitam dar nova definição jurídica ao fato delituoso, em virtude de circunstância elementar não contida, explícita ou implicitamente, na denúncia ou queixa, uma vez que, se permitido fosse, tanto haveria supressão de instância, quanto violaria o duplo grau de jurisdição.

C

Em se tratando de citações e intimações, é correto afirmar que é nula a citação por edital que apenas indica o dispositivo da lei penal, sem transcrever a denúncia ou queixa, ou resumir os fatos em que se baseia.

D

Segundo a Superior Corte de Justiça, se o agente for denunciado, citado por edital e não comparecer nem constituir advogado para representá-lo, aplica-se o art. 366, do CPP, suspendendose o processo e o curso do prazo prescricional. Nesse caso, conforme entendimento sumulado, o período de suspensão do prazo prescricional será calculado de acordo com a prescrição pela pena mínima cominada.

E

O benefício da suspensão do processo é aplicável em relação às infrações penais cometidas em concurso material, concurso formal ou continuidade delitiva, quando a pena mínima cominada, seja pelo somatório, seja pela incidência da majorante, ultrapassar o limite de um (01) ano.

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Questões de Concurso Sobre direito penal

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