Questões de Concurso Sobre direito penal
Foram encontradas 22.445 questões
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
TJ-MT
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - TJ-MT - Residência Jurídica |
Q3098534
Direito Penal
Roberto, analista judiciário do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (TJMT), foi designado para elaborar um parecer
técnico relacionado à contratação de uma empresa especializada em serviços de tecnologia para manutenção dos sistemas
internos do tribunal. Carla, representante comercial da empresa TechSolutions Ltda., conseguiu o contato pessoal de Roberto
e, por meio de uma mensagem de áudio enviada de seu celular, ofereceu a ele parte da comissão que receberia caso sua
empresa fosse contratada. A comissão total seria de R$ 50 mil. Roberto, indignado com a proposta, comunicou imediatamente
o ocorrido a seus superiores, que encaminharam uma notícia de crime à autoridade policial competente para investigação.
Com base na situação apresentada e, ainda, considerando que o valor da vantagem não foi pago, assinale a afirmativa que
indica o crime pelo qual Carla poderá ser responsabilizada
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
TJ-MT
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - TJ-MT - Residência Jurídica |
Q3098533
Direito Penal
Ricardo, apaixonado por Mariana, ao vê-la trocando carícias com Lucas, ficou consumido pela fúria e pelo ciúme. Em um momento de desespero, atirou contra ambos com sua arma de fogo, com a intenção de matá-los, mas errou o alvo. Lucas, assustado, tentou escapar, mas, ao fugir, tropeçou no tapete, perdeu o equilíbrio e caiu, batendo fortemente a cabeça no chão, resultando em sua morte. Ao se aproximar de Mariana, ainda armado, Ricardo percebeu o amor que sentia por ela e decidiu não continuar o ataque, abraçando-a. Infelizmente, Mariana sofreu um ataque cardíaco inesperado e também faleceu. Ricardo foi acusado de homicídio doloso em relação a Lucas e Mariana. Considerando a situação hipotética apresentada, analise as possíveis implicações legais sobre a responsabilidade de Ricardo pelas mortes de Lucas e Mariana, levando em conta os princípios do direito penal.
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
TJ-MT
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - TJ-MT - Residência Jurídica |
Q3098530
Direito Penal
O Presidente da República, preocupado com o aumento significativo de atos de violência em eventos esportivos e com o
impacto negativo para a segurança pública, decide editar uma Medida Provisória criando um novo tipo penal para punir esses
comportamentos. A Medida Provisória foi aprovada pelo Congresso Nacional e convertida em lei, sem que houvesse impugnações formais. Com base no caso apresentado, na legislação vigente e nos princípios pertinentes, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2024
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
CIRC - RS
Prova:
OBJETIVA - 2024 - CIRC - RS - Procurador Jurídico |
Q3098410
Direito Penal
O servidor público municipal X, ocupante do cargo de
motorista, realiza diversos furtos domésticos durante o
expediente. Para isso, utiliza veículo oficial adesivado como
forma de ganhar a confiança dos moradores, alegando estar
a serviço da Prefeitura para inspecionar residências em
busca de focos de dengue, mas subtrai os bens e os
transporta na viatura. Processado e julgado, X foi condenado
a 5 anos de reclusão por furto qualificado. Em relação aos
efeitos específicos da condenação, avaliar se as afirmativas
são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência
correspondente.
( ) A perda do cargo público independe de pedido da acusação, mas exige motivação expressa na sentença.
( ) Não cabe a declaração de incapacidade para o exercício do poder familiar, pois não foram preenchidos os requisitos legais.
( ) A perda do direito de dirigir depende de pedido da acusação e de motivação expressa na sentença.
( ) A perda do cargo público independe de pedido da acusação, mas exige motivação expressa na sentença.
( ) Não cabe a declaração de incapacidade para o exercício do poder familiar, pois não foram preenchidos os requisitos legais.
( ) A perda do direito de dirigir depende de pedido da acusação e de motivação expressa na sentença.
Ano: 2024
Banca:
Quadrix
Órgão:
Conselho Federal de Nutrição
Prova:
Quadrix - 2024 - Conselho Federal de Nutrição - Contador |
Q3098206
Direito Penal
No que concerne aos crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, julgue o item a seguir.
Os crimes contra a ordem tributária são considerados crimes próprios, sendo praticados exclusivamente por aqueles que exercem poder de decisão em estabelecimentos privados que realizam qualquer atividade econômica.
Ano: 2024
Banca:
Quadrix
Órgão:
Conselho Federal de Nutrição
Prova:
Quadrix - 2024 - Conselho Federal de Nutrição - Contador |
Q3098205
Direito Penal
No que concerne aos crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, julgue o item a seguir.
O ato de um agente misturar gêneros e mercadorias de espécies diferentes, para vendê‑los ou expô‑los à venda como se fossem puros, configura um crime contra as relações de consumo.
Ano: 2024
Banca:
Quadrix
Órgão:
Conselho Federal de Nutrição
Prova:
Quadrix - 2024 - Conselho Federal de Nutrição - Contador |
Q3098176
Direito Penal
À luz da Lei nº 8.137/1900, que define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, julgue o item seguinte.
Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, por meio da inserção de elementos inexatos ou omissão de operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal. Tal conduta é apenada com reclusão de dois a cinco anos, e multa.
Ano: 2024
Banca:
Quadrix
Órgão:
Conselho Federal de Nutrição
Prova:
Quadrix - 2024 - Conselho Federal de Nutrição - Contador |
Q3098174
Direito Penal
À luz da Constituição Federal de 1988, julgue o item seguinte.
No Brasil, não haverá pena de morte, salvo em caso de crimes definidos como hediondos pela legislação penal.
Ano: 2024
Banca:
Instituto Avaliar
Órgão:
Câmara de Corumbaíba - GO
Prova:
Instituto Avaliar - 2024 - Câmara de Corumbaíba - GO - Procurador Jurídico |
Q3098082
Direito Penal
Considere um funcionário público que ocupe um cargo em comissão em uma das secretarias do Município.
Em determinada ocasião, esse funcionário, tendo em vista interesses privados lícitos, decide utilizar-se do
cargo em benefício próprio, valendo-se de pessoa interposta, mesmo consciente de que tais interesses são
particulares, e não da administração pública.
Nesse caso, o funcionário público comete o crime de
Nesse caso, o funcionário público comete o crime de
Ano: 2024
Banca:
Instituto Avaliar
Órgão:
Câmara de Corumbaíba - GO
Prova:
Instituto Avaliar - 2024 - Câmara de Corumbaíba - GO - Procurador Jurídico |
Q3098078
Direito Penal
Quando um servidor público infringe um dever funcional em benefício do interesse de outra pessoa, e não da
administração pública, deixando de realizar ato de ofício, ele estará praticando um ato de
Ano: 2024
Banca:
IBADE
Órgão:
Câmara de Ouro Preto do Oeste - RO
Prova:
IBADE - 2024 - Câmara de Ouro Preto do Oeste - RO - Assistente Jurídico |
Q3097429
Direito Penal
Os crimes contra a administração pública englobam
diversas condutas que atentam contra a ética e a
moralidade no exercício da função pública. Um dos crimes
tipificados na legislação brasileira é o de "falsidade
ideológica", que ocorre quando um agente público omite,
altera ou inventa dados em documentos oficiais. Qual das
alternativas a seguir melhor descreve uma situação em
que esse crime pode ser configurado?
Ano: 2024
Banca:
COTEC
Órgão:
Prefeitura de Brasília de Minas - MG
Prova:
COTEC - 2024 - Prefeitura de Brasília de Minas - MG - Fiscal de Obras e Posturas |
Q3097190
Direito Penal
Marque a alternativa CORRETA sobre os sujeitos do delito de violação de sigilo funcional.
Ano: 2024
Banca:
COTEC
Órgão:
Prefeitura de Brasília de Minas - MG
Prova:
COTEC - 2024 - Prefeitura de Brasília de Minas - MG - Fiscal de Obras e Posturas |
Q3097189
Direito Penal
“Trata-se de forma especial de extorsão cometida pelo funcionário público, com abuso de autoridade, contra o particular, que vem a ceder metus publicae potestatis. Consiste, pois, em o funcionário exigir de outrem, indevidamente uma vantagem”.
JESUS, Damásio. ESTEFAM, André. Direito penal 4 – parte especial. 20. edição. São Paulo: Editora Saraiva. p.155.
O trecho supracitado refere-se à prática de qual crime contra a Administração Pública?
JESUS, Damásio. ESTEFAM, André. Direito penal 4 – parte especial. 20. edição. São Paulo: Editora Saraiva. p.155.
O trecho supracitado refere-se à prática de qual crime contra a Administração Pública?
Ano: 2024
Banca:
COTEC
Órgão:
Prefeitura de Brasília de Minas - MG
Prova:
COTEC - 2024 - Prefeitura de Brasília de Minas - MG - Fiscal de Obras e Posturas |
Q3097188
Direito Penal
Analise a figura a seguir para responder à questão proposta:
A figura demonstra a prática de qual crime contra a Administração Pública?
A figura demonstra a prática de qual crime contra a Administração Pública?
Ano: 2024
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Câmara de São José do Belmonte - PE
Prova:
IGEDUC - 2024 - Câmara de São José do Belmonte - PE - Vigilante |
Q3097163
Direito Penal
Sobre os crimes contra patrimônio público, analise as
situações hipotéticas a seguir.
"O jovem Mévio foi flagrado pichando um patrimônio público na sua cidade e, ao ser questionado, argumenta que faz isso para chamar atenção para problemas sociais, como a falta de opções culturais e de lazer. Transcorrido dois dias, Tício, primo de Mévio, grafitou a parede lateral da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano (CDHU), localizado no Itaim Paulista, Zona Leste de São Paulo".
Considerando as situações acima narrada, analise abaixo:
I. Ambas as situações, pichação e grafite, são consideradas crime contra patrimônio público, não cabendo exceção de nenhuma natureza.
II. A pichação é considerada crime ambiental, de acordo com o artigo 65 da Lei 9.605/98, já o grafite é considerado crime contra patrimônio público sempre.
III. A lei que regulamenta o grafite no Brasil é a Lei nº 12.408/2011, e estabelece que o grafite não é crime desde que seja feito com o consentimento do proprietário e com o objetivo de valorizar o patrimônio, seja ele público ou privado.
É correto o que se afirma em:
"O jovem Mévio foi flagrado pichando um patrimônio público na sua cidade e, ao ser questionado, argumenta que faz isso para chamar atenção para problemas sociais, como a falta de opções culturais e de lazer. Transcorrido dois dias, Tício, primo de Mévio, grafitou a parede lateral da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano (CDHU), localizado no Itaim Paulista, Zona Leste de São Paulo".
Considerando as situações acima narrada, analise abaixo:
I. Ambas as situações, pichação e grafite, são consideradas crime contra patrimônio público, não cabendo exceção de nenhuma natureza.
II. A pichação é considerada crime ambiental, de acordo com o artigo 65 da Lei 9.605/98, já o grafite é considerado crime contra patrimônio público sempre.
III. A lei que regulamenta o grafite no Brasil é a Lei nº 12.408/2011, e estabelece que o grafite não é crime desde que seja feito com o consentimento do proprietário e com o objetivo de valorizar o patrimônio, seja ele público ou privado.
É correto o que se afirma em:
Ano: 2024
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Câmara de São José do Belmonte - PE
Prova:
IGEDUC - 2024 - Câmara de São José do Belmonte - PE - Vigilante |
Q3097162
Direito Penal
"A Lei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019, que
cuida dos crimes de abuso de autoridade, depois de
muita polêmica, entrou em vigor, esse diploma legal é de
grande relevância para nosso país. Evidente que sempre
há os bons e os maus profissionais como em qualquer
profissão. O espírito da lei é que todo agente público
desempenhe suas funções dentro da estrita legalidade,
não excedendo os poderes que lhe são outorgados pela
Constituição e legislação infraconstitucional".
[Disponível em: https://www.conjur.com.br/ Acesso: 05/11/2024 - Adaptado].
Analise as assertivas a seguir acerca dos crimes de abuso de autoridade.
I.As ações que tratam de crimes de abuso de autoridade previstos nesta Lei, depende de uma condição especial, como a manifestação de vontade da vítima ou a requisição do Ministério Público, logo são de ação penal pública condicionada.
II. É sujeito ativo do crime de abuso de autoridade qualquer agente público, servidor ou não, da administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de Território.
III. Caso ocorra situações que restar comprovada a ocorrência de abuso de autoridade, servidores públicos e militares ou pessoas a eles equiparadas são sujeitos ativos desse tipo de crime.
É correto o que se afirma em:
[Disponível em: https://www.conjur.com.br/ Acesso: 05/11/2024 - Adaptado].
Analise as assertivas a seguir acerca dos crimes de abuso de autoridade.
I.As ações que tratam de crimes de abuso de autoridade previstos nesta Lei, depende de uma condição especial, como a manifestação de vontade da vítima ou a requisição do Ministério Público, logo são de ação penal pública condicionada.
II. É sujeito ativo do crime de abuso de autoridade qualquer agente público, servidor ou não, da administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de Território.
III. Caso ocorra situações que restar comprovada a ocorrência de abuso de autoridade, servidores públicos e militares ou pessoas a eles equiparadas são sujeitos ativos desse tipo de crime.
É correto o que se afirma em:
Ano: 2024
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Câmara de São José do Belmonte - PE
Prova:
IGEDUC - 2024 - Câmara de São José do Belmonte - PE - Vigilante |
Q3097160
Direito Penal
"Um vídeo enviado ao WhatsApp da TV Globo
mostra vigilantes do Hospital da Restauração, no Centro
do Recife, atirando no paciente que roubou uma arma e
matou um vigia da unidade de saúde, nesta sexta-feira
(26). De acordo com o advogado que representa os
profissionais, Eduardo Morais, as imagens foram
gravadas minutos depois da morte do vigilante Nivaldo
Bezerra da Silva, de 66 anos".
[Disponível em: https://g1.globo.com/. Acesso: 06/11/2024 − texto adaptado].
Considerando uma situação como a narrada no fragmento de reportagem, em que o vigilante está acuado, diante de um elemento armado com revólver, que acabou de cometer um assassinato. Esse vigilante desfere certeiro disparo com sua arma, fazendo o elemento cair. Neste caso, exclui-se o crime de lesão corporal, baseando-se no Art. 25 do Código Penal Brasileiro, que estabelece, para casos como esse o(a):
[Disponível em: https://g1.globo.com/. Acesso: 06/11/2024 − texto adaptado].
Considerando uma situação como a narrada no fragmento de reportagem, em que o vigilante está acuado, diante de um elemento armado com revólver, que acabou de cometer um assassinato. Esse vigilante desfere certeiro disparo com sua arma, fazendo o elemento cair. Neste caso, exclui-se o crime de lesão corporal, baseando-se no Art. 25 do Código Penal Brasileiro, que estabelece, para casos como esse o(a):
Ano: 2024
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Câmara de São José do Belmonte - PE
Prova:
IGEDUC - 2024 - Câmara de São José do Belmonte - PE - Vigilante |
Q3097159
Direito Penal
"A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta feira
dia 04/11/2024, a urgência do projeto de lei que torna
obrigatória a decretação de prisão preventiva na
audiência de custódia em casos de crimes hediondos,
roubo, associação criminosa qualificada e quando for
configurada reincidência criminal. Hoje, a liberdade
provisória permite ao acusado aguardar o julgamento em
liberdade, com ou sem a imposição de medidas
cautelares".
[Disponível em: https://exame.com/brasil/camara-aprova-urgencia-deprojeto-que-antecipa-prisao-por-crimes-hediondos-em-audienciasde-custodia/. Acesso: 05/11/2024].
O fragmento de noticia acima exemplifica alguns crimes, com base no conceito de crime e contravenção penal, é correto afirmar que constituem crime, EXCETO:
[Disponível em: https://exame.com/brasil/camara-aprova-urgencia-deprojeto-que-antecipa-prisao-por-crimes-hediondos-em-audienciasde-custodia/. Acesso: 05/11/2024].
O fragmento de noticia acima exemplifica alguns crimes, com base no conceito de crime e contravenção penal, é correto afirmar que constituem crime, EXCETO:
Ano: 2024
Banca:
FURB
Órgão:
Câmara de Brusque - SC
Prova:
FURB - 2024 - Câmara de Brusque - SC - Procurador |
Q3096206
Direito Penal
Considerando os crimes previstos no Código Penal
brasileiro, assinale a alternativa correta:
Ano: 2024
Banca:
Quadrix
Órgão:
CFP
Provas:
Quadrix - 2024 - CFP - Analista Técnico/Administrativo
|
Quadrix - 2024 - CFP - Analista Técnico/Auditor Interno |
Quadrix - 2024 - CFP - Analista Técnico/Comunicação |
Quadrix - 2024 - CFP - Analista Técnico/Contabilidade |
Quadrix - 2024 - CFP - Analista Técnico/Licitação e Contratos |
Quadrix - 2024 - CFP - Analista Técnico/Psicologia |
Quadrix - 2024 - CFP - Analista Técnico/TI/Desenvolvimento |
Quadrix - 2024 - CFP - Analista Técnico/TI/Suporte |
Q3095969
Direito Penal
Quanto aos direitos e às garantias fundamentais estabelecidos na Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir.
Constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares contra a ordem constitucional e o Estado democrático.
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