O servidor público municipal X, ocupante do cargo de motori...
( ) A perda do cargo público independe de pedido da acusação, mas exige motivação expressa na sentença.
( ) Não cabe a declaração de incapacidade para o exercício do poder familiar, pois não foram preenchidos os requisitos legais.
( ) A perda do direito de dirigir depende de pedido da acusação e de motivação expressa na sentença.