"A Lei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019, que cuida dos c...
[Disponível em: https://www.conjur.com.br/ Acesso: 05/11/2024 - Adaptado].
Analise as assertivas a seguir acerca dos crimes de abuso de autoridade.
I.As ações que tratam de crimes de abuso de autoridade previstos nesta Lei, depende de uma condição especial, como a manifestação de vontade da vítima ou a requisição do Ministério Público, logo são de ação penal pública condicionada.
II. É sujeito ativo do crime de abuso de autoridade qualquer agente público, servidor ou não, da administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de Território.
III. Caso ocorra situações que restar comprovada a ocorrência de abuso de autoridade, servidores públicos e militares ou pessoas a eles equiparadas são sujeitos ativos desse tipo de crime.
É correto o que se afirma em: