Questões de Concurso
Comentadas sobre noções fundamentais em direito penal
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A respeito da aplicação da lei penal, julgue o item a seguir.
No ordenamento jurídico brasileiro, é adotada a teoria da
ubiquidade quando se fala do tempo do crime, ou seja, o crime
é considerado praticado no momento da ação ou da omissão.
A respeito da aplicação da lei penal, julgue o item a seguir.
Aplica-se a lei penal brasileira a crimes cometidos dentro de navio que esteja a serviço do governo brasileiro, ainda que a embarcação esteja ancorada em território estrangeiro.
A respeito da aplicação da lei penal, julgue o item a seguir.
Situação hipotética: João cometeu crime permanente que teve
início em fevereiro de 2011 e fim em dezembro desse mesmo
ano. Em novembro de 2011, houve alteração legislativa que
agravou a pena do crime por ele cometido. Assertiva: Nessa
situação, deve ser aplicada a lei que prevê pena mais benéfica
em atenção ao princípio da irretroatividade da lei penal mais
gravosa.
Em relação a aplicação da lei penal, é correto afirmar:
I. Considera-se praticado o crime no momento do resultado.
II. Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional.
III. Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal.
IV. A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, desde que, ainda não decididos por sentença condenatória transitada em julgado.
A sequência correta é:
I. A polícia judiciária será exercida pelas autoridades policiais civis no território de suas respectivas circunscrições e terá por fim a apuração das infrações penais e da sua autoria, sobre os delitos civis, militares e administrativos. II. Inovar artificiosamente, na pendência de processo civil, penal ou administrativo, o estado de lugar, de coisa ou de pessoa, com o fim de induzir a erro o juiz ou o perito, constitui-se em crime de fraude processual. III. As leis penais, em algumas hipóteses, incidem sobre os fatos delituosos cometidos fora do território brasileiro, apresentando, assim, excepcionalmente, uma extraterritorialidade. Entretanto, no que tange às leis processuais penais, estas não ultrapassam os limites do território do Estado que as promulgou. São eminentemente territoriais. IV. O inquérito policial não é peça meramente informativa, trata-se de peça essencial para o deslindo do crime não sendo facultada a sua observância.
Analisando as proposições, pode-se afirmar:
I. Para os efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem, bem como as aeronaves e as embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar. II. Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal. Trata-se de princípio geral de que a lei penal nunca retroagirá. III. Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado. IV. A pena cumprida no estrangeiro agrava a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas, ou nela é computada, quando idênticas.
Analisando as proposições, pode-se afirmar:
Com referência à lei penal no tempo, ao erro jurídico-penal, ao concurso de agentes e aos sujeitos da infração penal, julgue o item que se segue.
Situação hipotética: Um crime foi praticado durante a
vigência de lei que cominava pena de multa para essa conduta.
Todavia, no decorrer do processo criminal, entrou em vigor
nova lei, que, revogando a anterior, passou a atribuir ao
referido crime a pena privativa de liberdade. Assertiva: Nessa
situação, dever-se-á aplicar a lei vigente ao tempo da prática
do crime.
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