Home Concursos Públicos Questões Q905797 Questões de Concursos Q905797 Direito Penal Noções Fundamentais , Princípios limitadores do poder punitivo estatal , Ano: 2018 Banca: FUMARC Órgão: PC-MG Prova: FUMARC - 2018 - PC-MG - Delegado de Polícia Substituto | Q905797 Direito Penal Acerca dos princípios que limitam e informam o Direito Penal, é CORRETO afirmar: A A responsabilidade pela indenização do prejuízo que foi causado pelo crime imputado ao agente não pode ser estendida aos seus herdeiros sem que haja violação do princípio da personalidade da pena. B Conforme o princípio da culpabilidade, a responsabilidade penal é subjetiva, pelo que nenhum resultado penalmente relevante pode ser atribuído a quem não o tenha produzido por dolo ou culpa, elementos finalisticamente localizados na culpabilidade. C O princípio da insignificância funciona como causa de exclusão da culpabilidade, sendo requisitos de sua aplicação para o STF a ofensividade da conduta, a ausência de periculosidade social da ação e a inexpressividade da lesão jurídica. D O princípio da legalidade, do qual decorre a reserva legal, veda o uso dos costumes e da analogia para criar tipos penais incriminadores ou agravar as infrações existentes, embora permita a interpretação analógica da norma penal. Responder Você errou!   Resposta: Parabéns! Você acertou! Tirar Dúvida Comentários do Professor (1) Aulas (2) Comentários (50) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro