Questões de Concurso
Comentadas sobre lei penal no tempo em direito penal
Foram encontradas 446 questões
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
STM
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - STM - Técnico Judiciário - Área: Administrativa - Especialidade: Agente de Polícia Judicial |
Q3408798
Direito Penal
Acerca da aplicação da lei penal, julgue o item que se segue.
De acordo com a teoria que determina o tempo do crime, para efeitos penais, não se computa no prazo o dia em que este se inicia, incluindo-se, porém, o dia de seu vencimento.
Ano: 2025
Banca:
Qconcursos
Órgão:
Qconcursos
Prova:
Qconcursos - 2025 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 10° Simulado |
Q3355520
Direito Penal
Em 2023, André cometeu crime cuja pena
máxima era de quatro anos de reclusão. Em 2024,
nova lei entrou em vigor, aumentando a pena para
oito anos. André ainda não havia sido julgado
quando a nova norma passou a valer. Nessa
situação, assinale a alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
Qconcursos
Órgão:
Qconcursos
Prova:
Qconcursos - 2025 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 9° Simulado |
Q3334343
Direito Penal
Acerca da aplicação da lei penal no tempo,
assinale a alternativa correta:
Ano: 2025
Banca:
Qconcursos
Órgão:
Qconcursos
Prova:
Qconcursos - 2025 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 5° Simulado |
Q3267308
Direito Penal
[Questão Inédita] Em 2022, Pedro foi condenado por um crime de estelionato praticado em 2021,
sob a vigência de uma lei que previa pena de 2 a 5 anos de reclusão. No entanto, em
2023, após o trânsito em julgado da sentença, uma nova lei entrou em vigor,
reduzindo a pena para 1 a 3 anos de reclusão. O juiz, ao analisar o caso, decidiu
aplicar a nova lei, mais benéfica, mesmo após a condenação.
Considerando o caso narrado, assinale a alternativa correta:
Considerando o caso narrado, assinale a alternativa correta:
Ano: 2025
Banca:
Qconcursos
Órgão:
Qconcursos
Prova:
Qconcursos - 2025 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 5° Simulado |
Q3267307
Direito Penal
[Questão Inédita] Durante a pandemia de COVID-19, foi editada uma lei que aumentava as penas
para crimes contra a saúde pública, como a venda irregular de medicamentos. A lei
tinha um tempo determinado para validade, isto é, 6 meses. Antes de findar o prazo
de sua vigência, Maria praticou uma conduta tipificada entre os crimes contra a saúde
pública. Posteriormente, a lei foi revogada. Após a revogação, Maria foi processada e
condenada pela lei que era mais gravosa ao tempo do crime.
Considerando o caso narrado, assinale a alternativa correta:
Considerando o caso narrado, assinale a alternativa correta:
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO)
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) - Técnico Judiciário – Área: Administrativa - Especialidade: Agente da Polícia Judiciall |
Q3257588
Direito Penal
Em relação à aplicação da lei penal no tempo, à eficácia de sentença estrangeira em âmbito penal e aos crimes contra a pessoa, julgue o item a seguir.
Considere que um agente tenha praticado um crime na vigência da Lei A, mais favorável ao agente, e que, posteriormente, essa lei tenha sido revogada pela Lei B, mais prejudicial a ele. Nessa situação, mesmo que tenha sido revogada, a Lei A ainda produzirá efeitos e será aplicável aos fatos praticados sob sua vigência, em razão do fenômeno da ultratividade da lei penal mais benéfica.
Considere que um agente tenha praticado um crime na vigência da Lei A, mais favorável ao agente, e que, posteriormente, essa lei tenha sido revogada pela Lei B, mais prejudicial a ele. Nessa situação, mesmo que tenha sido revogada, a Lei A ainda produzirá efeitos e será aplicável aos fatos praticados sob sua vigência, em razão do fenômeno da ultratividade da lei penal mais benéfica.
Q3219112
Direito Penal
Sobre o Princípio da Ultratividade da Lei Penal,
indique a opção correta.
Ano: 2025
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Pomerode - SC
Prova:
FURB - 2025 - Prefeitura de Pomerode - SC - Controlador Interno |
Q3186291
Direito Penal
Considere a seguinte situação hipotética: João praticou
um ato que era previsto na lei como crime e, por tal
razão, somada aos demais requisitos legais, foi
condenado por sentença transitada em julgado. Ocorre
que, enquanto João cumpria a pena, entrou em vigor
uma lei posterior que deixou de considerar o ato
praticado por João como um crime. Diante dessa
narrativa e considerando os princípios básicos do Direito
Penal brasileiro, julgue as seguintes assertivas:
I.A lei posterior, justamente por ser posterior, não terá qualquer influência na situação, devendo João cumprir sua pena normalmente, conforme fixada na sentença condenatória.
II.No Direito Penal, quando novas leis entram em vigor, devem envolver somente fatos concretizados sob a sua vigência. Na situação de João, a lei posterior somente poderia retroagir caso diminuísse a pena fixada, não podendo, dessa forma, abolir o crime cometido na vigência da lei anterior.
III.No Direito Penal, a regra é a irretroatividade da lei penal, de modo que a lei penal não poderá retroagir. Excepcionalmente, haverá a retroatividade da lei benéfica ao réu ou ao condenado, de modo que, na situação hipotética, a lei posterior retroagiria para beneficiar João.
É correto o que se afirma em:
I.A lei posterior, justamente por ser posterior, não terá qualquer influência na situação, devendo João cumprir sua pena normalmente, conforme fixada na sentença condenatória.
II.No Direito Penal, quando novas leis entram em vigor, devem envolver somente fatos concretizados sob a sua vigência. Na situação de João, a lei posterior somente poderia retroagir caso diminuísse a pena fixada, não podendo, dessa forma, abolir o crime cometido na vigência da lei anterior.
III.No Direito Penal, a regra é a irretroatividade da lei penal, de modo que a lei penal não poderá retroagir. Excepcionalmente, haverá a retroatividade da lei benéfica ao réu ou ao condenado, de modo que, na situação hipotética, a lei posterior retroagiria para beneficiar João.
É correto o que se afirma em:
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
TJ-RO
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - TJ-RO - Analista Judiciário - Oficial de Justiça |
Q3185543
Direito Penal
Durante o estado de calamidade pública decretado em decorrência de uma pandemia, foi promulgada a Lei X, com vigência temporária, que tipificava como crime a elevação abusiva de preços de produtos essenciais à saúde pública. João, comerciante, praticou tal conduta enquanto a lei estava em vigor, mas sua denúncia ocorreu após o término da vigência da referida norma. Com
base nos princípios que regem a lei penal excepcional e temporária e na contagem de prazo penal, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
TRF - 1ª REGIÃO
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - TRF - 1ª REGIÃO - Residência Jurídica - Direito |
Q3184596
Direito Penal
Tendo em vista o grande aumento de crimes contra o patrimônio sempre no primeiro semestre da cada ano, em 1º de janeiro de 2023, foi publicada uma lei penal temporária que introduziu uma causa de aumento de pena de 1/3 para crimes de furto (Art. 155 do Código Penal), desde que praticados entre 1º de janeiro de 2023 e 30 de junho de 2023. Alan praticou um furto no dia 15 de março de 2023, ou seja, durante o período de vigência da referida lei. Contudo, na data do julgamento, ocorrida em 1º de agosto de 2023, a lei penal temporária já não estava mais em vigor. Diante desse contexto hipotético, da legislação vigente e do entendimento dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que:
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
TJ-RO
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - TJ-RO - Técnico Judiciário |
Q3183195
Direito Penal
Ana, com a intenção de matar Carlos, desferiu-lhe golpes de faca em 15/04/2024. Carlos foi socorrido e submetido a tratamento
médico, mas veio a falecer em 20/06/2024 em decorrência das complicações causadas pelos ferimentos. Ocorre que, em
01/05/2024, entrou em vigor uma nova lei que reduziu a pena-base para o homicídio doloso qualificado. A lei anterior era de
quinze a vinte anos, já a nova lei trouxe uma pena-base de doze a dezoito anos. A nova lei introduziu a possibilidade de aplicação
de uma pena de multa, penalidade inexistente na legislação anterior. Considerando as disposições do Código Penal e a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores, analise o caso e assinale a afirmativa correta.
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
TJ-RO
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - TJ-RO - Técnico Judiciário |
Q3183194
Direito Penal
Durante um cenário de instabilidade política e social, o Congresso Nacional editou, em 01/03/2023, duas normas penais: a
primeira, uma lei penal excepcional, destinada a regular comportamentos e punir condutas durante um período de grave crise
nacional, sem prazo definido de vigência; a segunda, uma lei penal temporária, instituída com vigência expressamente limitada
a noventa dias, para garantir a segurança em grandes eventos ocorridos naquele período. Em 15/05/2023, João praticou um
fato típico previsto na lei excepcional e um fato típico previsto na lei temporária. Ressalta-se que as circunstâncias que
motivaram a edição da lei excepcional cessaram em 25/05/2023. Além disso, o prazo de vigência da lei temporária expirou em
31/05/2023. Com base no Código Penal e na jurisprudência consolidada, analise a aplicabilidade dessas normas no caso descrito
e assinale a afirmativa correta.
Ano: 2025
Banca:
FACET Concursos
Órgão:
Prefeitura de Pedro Velho - RN
Prova:
FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Pedro Velho - RN - Advogado |
Q3153259
Direito Penal
Sobre a aplicação da lei penal no tempo, qual
das alternativas está correta?
Ano: 2024
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
DEPPEN-PR
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2024 - DEPPEN-PR - Policial Penal - Todas as Regiões |
Q3598278
Direito Penal
Mário foi condenado por sentença penal
transitada em julgado em virtude da prática de
diversos crimes e, durante o cumprimento da
pena privativa de liberdade aplicada, soube que
uma nova lei descriminalizou uma das condutas
que praticou. Nesse caso hipotético, conforme o
Código Penal, é correto afirmar que
Ano: 2024
Banca:
Qconcursos
Órgão:
Polícia Federal
Prova:
Qconcursos - 2024 - Polícia Federal - Agente de Polícia Federal |
Q3451540
Direito Penal
Julgue o item a seguir a respeito da sucessão de leis penais no tempo.
A revogação de norma penal incriminadora, em seu sentido material, configura hipótese de abolitio criminis, ainda que seja deslocado para outro dispositivo.
Ano: 2024
Banca:
Qconcursos
Órgão:
Polícia Federal
Prova:
Qconcursos - 2024 - Polícia Federal - Agente de Polícia Federal |
Q3451539
Direito Penal
Julgue o item a seguir a respeito da sucessão de leis penais no tempo.
A lei penal mais grave aplica-se aos crimes permanentes se sua vigência for iniciada durante a permanência do resultado, desde que não haja sentença penal condenatória transitada em julgado.
Q3253549
Direito Penal
Considere que um indivíduo está sendo processado
por um determinado crime. Lei posterior ao fato criminoso deixa de considerá-lo crime.
Para que a nova lei beneficie o acusado,
Para que a nova lei beneficie o acusado,
Ano: 2024
Banca:
ADM&TEC
Órgão:
Prefeitura de Iguaracy - PE
Prova:
ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Iguaracy - PE - Guarda Municipal |
Q3122636
Direito Penal
A aplicação da Lei Penal no tempo é regulada pelo
princípio da irretroatividade. Sobre esse tema, é
CORRETO afirmar:
Q3114465
Direito Penal
Acerca da aplicação da lei penal no tempo, assinale a afirmativa
correta.
Ano: 2024
Banca:
ADM&TEC
Órgão:
Prefeitura de Matriz de Camaragibe - AL
Prova:
ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Matriz de Camaragibe - AL - Guarda Municipal |
Q3113883
Direito Penal
De acordo com o Código Penal Brasileiro, leia as afirmativas abaixo.
I. Considera-se praticado o crime exclusivamente onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.
II. Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional.
III. Desprezam-se, nas penas privativas de liberdade e nas restritivas de direitos, as frações de dia, e, na pena de multa, as frações de cruzeiro.
IV. O resultado, de que depende a existência do crime, somente é imputável a quem lhe deu causa. Considera-se causa a ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido.
Estão CORRETAS as afirmativas:
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