A aplicação da Lei Penal no tempo é regulada pelo princípio...

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Q3122636
Direito Penal Noções Fundamentais , Lei penal no tempo ,
Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Iguaracy - PE Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Iguaracy - PE - Guarda Municipal |
Q3122636 Direito Penal
A aplicação da Lei Penal no tempo é regulada pelo princípio da irretroatividade. Sobre esse tema, é CORRETO afirmar:
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