Questões de Direito Penal - Lei dos Crimes de Tortura – Lei nº 9.455 de 1997 para Concurso - Página 7

Q1391201

Ano: 2015 Banca: Fundação La Salle Órgão: Prefeitura de Canoas - RS Prova: Fundação La Salle - 2015 - Prefeitura de Canoas - RS - Guarda Municipal |

Q1391201 Direito Penal

Conforme dispõe expressamente o § 6° do Art. 1° da Lei n° 9.455/1997, que define os crimes de tortura, o crime de tortura, além de ser insuscetível de graça ou anistia é também

A

irretratável.

B

irrevogável.

C

inimputável.

D

tutelado.

E

inafiançável.

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Q591729

Ano: 2015 Banca: FUNIVERSA Órgão: Secretaria da Criança - DF Prova: FUNIVERSA - 2015 - Secretaria da Criança - DF - Atendente de Reintegração Socioeducativo |

Q591729 Direito Penal

Mara, atendente de reintegração socioeducativo, foi acusada de submeter um adolescente infrator sob sua autoridade, com emprego de grave ameaça, a intenso sofrimento mental como forma de aplicar medida de caráter preventivo e Dario, superior imediato de Mara, tendo conhecimento dessa conduta, não tomou providências.
A partir dessa situação hipotética e do que dispõe a Lei n.º 9.455/1997, assinale a alternativa correta.

A

Mara teria praticado crime de tortura, sendo que a pena de reclusão de dois a oito anos deveria ser aumentada por ter sido o crime cometido por agente público e contra adolescente.

B

Dario teria sido omisso em relação à conduta a qual teria o dever de evitar ou apurar e deveria, por isso, responder pelo mesmo crime e incorrer nas mesmas penas que Mara.

C

A condenação criminal de Mara acarretaria sua interdição para o exercício do cargo pelo prazo da pena aplicada.

D

O crime praticado por Mara seria inafiançável e, caso fosse condenada, o cumprimento da pena seria integralmente em regime fechado, sendo insuscetível de indulto, graça ou anistia.

E

Na hipótese de o menor infrator atentar contra sua própria vida influenciado pela conduta de Mara, a pena de Mara seria de reclusão de oito a dezesseis anos caso houvesse lesão corporal gravíssima ou morte.

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Q572516

Ano: 2015 Banca: IBFC Órgão: EMBASA Prova: IBFC - 2015 - EMBASA - Assistente de Saneamento - Técnico em Segurança do Trabalho |

Q572516 Direito Penal

Assinale a alternativa correta considerando as disposições da lei federal n° 9.455, de 07/04/1997, que define os crimes de tortura e dá outras providências.

A

Constitui crime de tortura, punível com reclusão de dois a seis anos, constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental para provocar ação ou omissão de natureza criminosa.

B

Constitui crime de tortura, punível com reclusão de dois a seis anos, submeter pessoa presa ou sujeita a medida de segurança a sofrimento físico ou mental, por intermédio da prática de ato não previsto em lei ou não resultante de medida legal.

C

Constitui crime de tortura, punível com reclusão de dois a oito anos, submeter alguém, sob sua guarda, poder ou autoridade, com emprego de violência ou grave ameaça, a intenso sofrimento físico ou mental, como forma de aplicar castigo pessoal ou medida de caráter preventivo.

D

O crime de tortura é afiançável por decisão da autoridade policial.

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Q524970

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DEPEN Prova: CESPE - 2015 - DEPEN - Agente Penitenciário Federal - Área 3 |

Q524970 Direito Penal

Com base na Lei Antitortura e na Lei contra Abuso de Autoridade, julgue o item subsequente.

SITUAÇÃO HIPOTÉTICA: Um servidor público federal, no exercício de atividade carcerária, colocou em perigo a saúde física de preso em virtude de excesso na imposição da disciplina, com a mera intenção de aplicar medida educativa, sem lhe causar sofrimento. ASSERTIVA: Nessa situação, o referido agente responderá pelo crime de tortura.

Certo

Errado

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Q502152

Ano: 2015 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEAP-DF Prova: FUNIVERSA - 2015 - SEAP-DF - Agente de Atividades Penitenciárias |

Q502152 Direito Penal

No que diz respeito à legislação penal extravagante, segundo entendimento do STJ e do STF, julgue o item.

A condenação por crime de tortura acarretará a perda do cargo, da função ou do emprego público e a interdição, para seu exercício, pelo triplo do prazo da pena aplicada.

Certo

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Q502147

Ano: 2015 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEAP-DF Prova: FUNIVERSA - 2015 - SEAP-DF - Agente de Atividades Penitenciárias |

Q502147 Direito Penal

No que diz respeito à legislação penal extravagante, segundo entendimento do STJ e do STF, julgue o item.

Pratica crime de tortura o agente que expõe a perigo a saúde de pessoa sob sua autoridade, para fim de educação, ensino, tratamento ou custódia, sujeitando-a a trabalho excessivo ou abusando de meios de correção ou disciplina.

Certo

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Q476044

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: PC-CE Prova: VUNESP - 2015 - PC-CE - Inspetor de Polícia Civil de 1a Classe |

Q476044 Direito Penal

Sobre a Lei n ^o 9.455/97, que dispõe sobre a TORTURA, é correto afirmar que

A

os casos de tortura com o fim de obter informação, declaração ou confissão da vítima ou de terceira pessoa e para provocar ação ou omissão de natu reza criminosa, o crime somente se consuma quando o agente obtém o resultado almejado.

B

o crime de tortura é próprio, uma vez que só pode ser cometido por policiais civis ou militares.

C

privar de alimentos pessoa sob sua guarda, poder ou autoridade é uma das formas de tortura previstas na lei, na modalidade “tortura-castigo”

D

se o agente tortura a vítima para com ele praticar um roubo, responderá por crime único, qual seja, o crime de roubo, por este ter penas maiores.

E

quando o sujeito ativo do crime de tortura for agente público, as penas são aumentadas de um sexto a um terço

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Q475704

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPU Prova: CESPE - 2015 - DPU - Defensor Público Federal |

Q475704 Direito Penal

Em relação aos crimes contra a fé pública, aos crimes contra a administração pública, aos crimes de tortura e aos crimes contra o meio ambiente, julgue o item a seguir.

Caracteriza uma das espécies do crime de tortura a conduta consistente em, com emprego de grave ameaça, constranger outrem em razão de discriminação racial, causando-lhe sofrimento mental.

Certo

Errado

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Q464503

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: PC-CE Prova: VUNESP - 2015 - PC-CE - Escrivão de Polícia Civil de 1a Classe |

Q464503 Direito Penal

O crime de tortura (Lei n^o 9.455/97) tem pena aumentada de um sexto até um terço se for praticado

A

ininterruptamente, por período superior a 24 h.

B

em concurso de pessoas

C

por motivos políticos.

D

contra mulher

E

por agente público.

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Q2780441

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: PC-RO Prova: FUNCAB - 2014 - PC-RO - Datiloscopista Policial |

Q2780441 Direito Penal

Em relação às disposições da Lei de Tortura (Lei nº 9.455/1997), é correto afirmar:

A

O crime de tortura é suscetível de graça e anistia.

B

O crime de tortura é afiançável.

C

É vedado o instituto da progressão de regime de cumprimento de pena.

D

A indigitada lei aplica-se ainda quando o crime não tenha sido cometido em território nacional, sendo a vítima brasileira ou encontrando-se o agente em local sob jurisdição brasileira.

E

O fato de o sujeito ativo do crime ser agente público, praticando o delito em razão de suas funções, não influencia no montante da reprimenda penal.

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Q762842

Ano: 2014 Banca: FUNDATEC Órgão: SUSEPE-RS Prova: FUNDATEC - 2014 - SUSEPE-RS - Agente Penitenciário |

Q762842 Direito Penal

Constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental em razão de discriminação racial ou religiosa, constitui crime de:

A

Lesão corporal grave.

B

Lesão corporal gravíssima.

C

Tortura.

D

Injúria racial.

E

Constrangimento ilegal.

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Q469933

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: SEDS-TO Prova: FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Técnico em Defesa Social - Masculino e Feminino |

Q469933 Direito Penal

Submeter alguém, sob sua guarda, poder ou autoridade, com emprego de violência ou grave ameaça, a intenso sofrimento físico ou mental, conforme a legislação brasileira, constitui:

A

modalidade disciplinar.

B

infração administrativa.

C

crime de tortura.

D

sanção disciplinar.

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Q463535

Ano: 2014 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2014 - MPE-GO - Promotor de Justiça Substituto |

Q463535 Direito Penal

No que tange aos crimes de tortura, tipificados na Lei n. 9.455/97, assinale a alternativa incorreta:

A

Segundo dispõe a lei especial, aquele que se omite em face da conduta de tortura praticada por outrem, quando tinha o dever de evitá-la ou apurá-la, responde por crime próprio, tratando-se de uma exceção pluralística à teoria unitária do Código Penal.

B

No crime de tortura será admissível a tentativa e a desistência voluntária, quando, no último caso, o agente interromper voluntariamente sua conduta, antes que a vítima tenha algum sofrimento físico ou psíquico. Nesse último caso, poderá subsistir a prática de crime de constrangimento ilegal. Não é admissível no crime de tortura o arrependimento eficaz.

C

A Lei 9.455/97 determina a chamada extraterritorialidade condicionada e incondicionada, além de adotar o princípio da jurisdição cosmopolita, quando disciplina ser aplicável a lei penal brasileira ainda quando o crime não tenha sido cometido em território nacional, sendo a vítima brasileira ou encontrando-se o agente em local sob jurisdição brasileira.

D

Se o crime é praticado mediante sequestro, incorre o autor na prática do crime de tortura e, ainda, do crime de sequestro previsto no Código Penal (art. 148).

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Q458629

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: DPE-RS Prova: FCC - 2014 - DPE-RS - Defensor Público |

Q458629 Direito Penal

Sobre a Lei nº 9.455/97 (Crimes de Tortura), é correto afirmar que

A

se a vítima da tortura for criança, a Lei nº 9.455/97 deve ser afastada para incidência do tipo penal específico de tortura previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (art. 233 do ECA).

B

há previsão legal de crime por omissão.

C

é inviável a suspensão condicional do processo para qualquer das modalidades típicas previstas na lei.

D

o regramento impõe, para todos os tipos penais que prevê, que o condenado inicie o cumprimento da pena em regime fechado.

E

há vedação expressa, no corpo da lei, de aplicação do sursis para os condenados por tortura.

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Q429187

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: DPE-PB Prova: FCC - 2014 - DPE-PB - Defensor Público |

Q429187 Direito Penal

Com relação à tortura, cabe afirmar:

A

Genericamente trata-se de crime próprio.

B

Não está tipificada distintamente a conduta cometida com finalidade puramente discriminatória.

C

Na versão especificamente omissiva, trata-se de cri- me comum.

D

Trata-se de crime insuscetível de graça, porém não de anistia.

E

Pode ser aplicada a lei brasileira ao crime praticado por brasileiro no estrangeiro.

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Q419852

Ano: 2014 Banca: ACAFE Órgão: PC-SC Prova: ACAFE - 2014 - PC-SC - Delegado de Polícia |

Q419852 Direito Penal

De acordo com a legislação em vigor, assinale a alternativa correta.

A

Deixar de observar as cautelas necessárias para impedir que menor de 21 (vinte e um) anos ou pessoa portadora de deficiência motora se apodere de arma de fogo que esteja sob sua posse ou que seja de sua propriedade, sujeita o agente a uma pena de um a dois anos de detenção e multa.

B

Violar direitos de autor de programa de computador que consista na reprodução, por qualquer meio, de programa de computador, no todo ou em parte, para fins de comércio, sem autorização expressa do autor ou de quem o represente, sujeita o agente a uma pena de seis meses a dois anos de detenção ou multa.

C

Constitui crime de tortura constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental, com o fim de obter informação, declaração ou confissão da vítima ou de terceira pessoa.

D

Não constitui crime publicar anúncio de publicidade de estabelecimentos autorizados a realizar transplantes e enxertos, relativo a estas atividades.

E

Ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de infração administrativa, sujeita o agente a uma pena de três a dez anos de reclusão e multa.

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Q419452

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: PJC-MT Prova: FUNCAB - 2014 - PJC-MT - Investigador - Escrivão de Polícia |

Q419452 Direito Penal

Acrásio encontrava-se detido em uma delegacia da polícia civil por ter ameaçado a vida de um terceiro. Lá, apresentou comportamento violento e incontido: debatia-se contra as grades, agredia outros detentos e dirigia impropérios contra os policiais. Após os outros detentos serem retirados da cela, Acrásio foi algemado, momento em que passou a provocar e a ofender Sinfrônio, policial que o guardava, que, em seguida, adentrou a cela e lhe desferiu vários golpes de cassetete, causando em Acrásio graves lesões (constatadas por laudo pericial), agressão que somente cessou após a intervenção de outro policial. Logo, a conduta do policial Sinfrônio:

A

não configurou crime, haja vista estar sob a exclusão de ilicitude exercício regular do direito, em face das provocações e agressões verbais proferidas pelo detido.

B

não configurou crime, haja vista estar sob a exclusão de ilicitude estado de necessidade, em face das provocações e agressões verbais proferidas pelo detido.

C

configurou o crime de tortura previsto no artigo 1º, § 1º, da Lei n° 9.455/1997.

D

não configurou crime, haja vista estar sob a exclusão de ilicitude legítima defesa, em face das provocações e agressões verbais proferidas pelo detido.

E

não configurou crime, haja vista estar sob a exclusão de ilicitude estrito cumprimento do dever legal, em face das provocações e agressões verbais proferidas pelo detido.

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Q415116

Ano: 2014 Banca: MPE-SC Órgão: MPE-SC Prova: MPE-SC - 2014 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Matutina |

Q415116 Direito Penal

Texto associado

Analise o enunciado da questão abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.

Conforme doutrina majoritária, a tortura qualificada pelo resultado morte, prevista no artigo 1º, § 3º, da Lei n. 9.455/97, é classificada como de resultado preterdoloso. Entretanto, se o agressor, em sua ação, deseja ou assume o risco de produzir o resultado morte, não responde pelo tipo acima, mas por homicídio qualificado.

Certo

Errado

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Q408251

Ano: 2014 Banca: IBFC Órgão: SEDS-MG Prova: IBFC - 2014 - SEAP-MG - Agente de Segurança Socioeducativo |

Q408251 Direito Penal

Indique a alternativa CORRETA, de acordo com a Lei Federal nº 9.455/1997, que define os crimes de tortura:

A

A pena prevista para o crime de tortura é aumentada de um sexto até um terço se houver resultado morte

B

Aplica-se a lei dos crimes de tortura mesmo que o delito tenha sido praticado fora do Brasil, desde que a vítima seja brasileira.

C

Se da conduta resulta lesão de natureza grave, a pena será de reclusão, de dois a oito anos; se resulta em lesão de natureza gravíssima, a pena será de reclusão de quatro a dez anos.

D

O crime de tortura é imprescritível, inafiançável e insuscetível de graça ou anistia.

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Q406437

Ano: 2014 Banca: IBFC Órgão: SEDS-MG Prova: IBFC - 2014 - SEAP-MG - Agente de Segurança Penitenciária |

Q406437 Direito Penal

De acordo com a Lei Federal nº 9.455/1997, NÃO será considerada causa de aumento da pena para o crime de tortura, se o delito for cometido:

A

Contra pessoa presa ou sujeita a medida de segurança, impondo-lhe sofrimento físico ou mental, por intermédio da prática de ato não previsto em lei ou não resultante de medida legal.

B

Por agente público.

C

Contra criança, gestante, portador de defciência, adolescente ou maior de 60 (sessenta) anos de idade.

D

Mediante sequestro.

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Questões de Concurso Comentadas sobre lei dos crimes de tortura – lei nº 9.455 de 1997 em direito penal

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