Questões de Direito Penal - Lei de Execução Penal – Lei nº 7.210 de 1984 para Concurso - Página 45

Q469922

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: SEDS-TO Prova: FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Técnico em Defesa Social - Masculino e Feminino |

Q469922 Direito Penal

Além da função de punir pelo crime praticado, o ordenamento jurídico brasileiro prevê que sejam promovidas ao apenado condições para que ele se reestruture e, ao voltar ao convívio social, não torne a delinquir.Tal prática é definida como:

A

ressocialização.

B

humanização.

C

responsabilização.

D

mediação.

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Q469847

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: SEDS-TO Prova: FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Analista Socioeducador - Terapia Ocupacional |

Q469847 Direito Penal

A Lei de Execução Penal (BRASIL, 1984) – LEP – é a regulamentação de um padrão mínimo exigido para o sistema penitenciário. Segundo ela, a assistência ao preso objetiva prevenir o crime e orientar o retorno à convivência em sociedade. Para que isso aconteça, a LEP aponta as seguintes diretrizes, EXCETO:

A

a classificação dos condenados se dá por meio de avaliação de seus antecedentes e personalidade.

B

o condenado à pena privativa está obrigado ao trabalho na medida de suas aptidões e capacidades.

C

a jornada de trabalho do preso não será inferior a 6 horas tampouco superior a 8 horas.

D

é conferido o direito ao condenado primário de prestar trabalho externo logo que cumprido um sexto da pena.

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Q463527

Ano: 2014 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2014 - MPE-GO - Promotor de Justiça Substituto |

Q463527 Direito Penal

Quanto à aplicação e ao cumprimento da pena, aponte a alternativa incorreta:

A

Na infração bagatelar imprópria a tipicidade formal e a tipicidade material se fazem presentes, contudo, em momento posterior à prática do fato típico, constata-se que a aplicação concreta da pena se torna desnecessária.

B

A pena de prestação de serviços à comunidade será regredida em pena privativa de liberdade quando o condenado praticar falta grave.

C

O preso impossibilitado, por acidente, de prosseguir no trabalho ou nos estudos continuará a beneficiar-se com a remição

D

a permissão de saída independe de autorização judicial.

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Q458648

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: DPE-RS Prova: FCC - 2014 - DPE-RS - Defensor Público |

Q458648 Direito Penal

O sentenciado Mévio, reincidente, cumpre pena por crime hediondo e por crime comum (não hediondo), sem praticar falta grave nos últimos 24 meses. Considerando as disposições do Decreto nº 8.172/13, para atingir o requisito temporal para obtenção de comutação de pena (art. 2º ), o apenado terá que, até 25 de dezembro de 2013, ter cumprido

A

2/3 (dois terços) da pena do crime hediondo e mais 1/2 (metade) da pena do crime comum.

B

1/2 (metade) da pena do crime hediondo e mais 1/3 (um terço) da pena do crime comum.

C

toda da pena do crime hediondo e mais 1/3 (um terço) da pena do crime comum.

D

2/3 (dois terços) da pena do crime hediondo e mais 1/4 (um quarto) da pena do crime comum.

E

2/3 (dois terços) da pena do crime hediondo e mais 1/3 (um terço) da pena do crime comum.

Q458647

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: DPE-RS Prova: FCC - 2014 - DPE-RS - Defensor Público |

Q458647 Direito Penal

Segundo as disposições do Decreto nº 8.172/13,

A

o indulto da pena restritiva de direitos não alcança a pena de multa aplicada cumulativamente.

B

a prática de qualquer falta disciplinar no período de 12 (doze) meses, contados retroativamente à data de publicação do decreto, devidamente reconhecida pelo juiz competente, impede a declaração de indulto ou comutação de pena.

C

as pessoas que cumprem pena sob a forma de regime aberto domiciliar, livramento condicional e, ainda, restrição de direitos podem ser beneficiadas com indulto ou comutação.

D

a remição e a detração são computadas para efeitos de integralização do requisito temporal para declaração do indulto, mas não para a comutação de pena.

E

em nenhuma hipótese o condenado que cumpre pena somente pela prática de crime hediondo terá direito ao indulto ou à comutação de penas.

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Q458646

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: DPE-RS Prova: FCC - 2014 - DPE-RS - Defensor Público |

Q458646 Direito Penal

Uma pessoa presa em regime fechado, definitivamente condenada, prestou 300 dias de trabalho prisional intra muros, bem como, simultaneamente, teve frequência escolar de 200 horas, concluindo atividade de ensino médio ao longo do cumprimento da pena. Cada 12 (doze) horas foram divididas em 3 (três) dias de estudo.

Esse indivíduo

I. tem direito à remição de pena, à razão de 1 (um) dia de pena a cada 3 (três) dias de trabalho.
II. tem direito à remição de pena, à razão de 1 (um) dia de pena a cada 12 (doze) horas de frequência escolar.
III. tem direito à remição de pena, com o acréscimo de 1/3 (um terço) de toda a remição conquistada durante o cumprimento da pena devido à conclusão do ensino médio.
IV. em caso da prática de falta grave, obrigatoriamente, perderá 1/3 (um terço) da remição conquistada, recomeçando a contagem a partir da data da infração disciplinar.
Está correto o que se afirma APENAS em

A

II, III e IV.

B

I e III.

C

I e II.

D

III e IV.

E

I, II e IV.

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Q458644

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: DPE-RS Prova: FCC - 2014 - DPE-RS - Defensor Público |

Q458644 Direito Penal

NÃO é incumbência da Defensoria Pública, no âmbito da Execução Penal,

A

requerer a interdição, no todo ou em parte, de estabelecimento penal.

B

representar à autoridade administrativa para a instauração de sindicância ou procedimento administrativo em caso de violação da Lei de Execução Penal.

C

apresentar relatórios mensais ao Conselho Penitenciário.

D

requerer a instauração, de forma individual ou coletiva, de incidente de desvio de execução.

E

requerer a remoção do condenado para estabelecimento prisional, construído pela União Federal, em local distante da condenação.

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Q456522

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: DPE-CE Prova: FCC - 2014 - DPE-CE - Defensor Público de Entrância Inicial |

Q456522 Direito Penal

Em relação à execução penal, de acordo com entendimento sumulado dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que

A

é de dez dias o prazo para interposição de agravo contra decisão do Juiz da Execução Penal.

B

a frequência a curso de ensino formal é causa de remição de parte do tempo de execução de pena apenas sob regime aberto.

C

em respeito à garantia da presunção de inocência, não se admite a progressão de regime de cumprimento da pena antes do trânsito em julgado da sentença condenatória.

D

a pena unificada para atender ao limite de 30 (trinta) anos de cumprimento, determinado pelo artigo 75 do Código Penal, não é considerada para a concessão de outros benefícios, como o livramento condicional ou regime mais favorável de execução.

E

não foi recebida pela ordem constitucional vigente a possibilidade de revogação de até um terço do tempo remido em razão de falta grave.

Q456498

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: DPE-CE Prova: FCC - 2014 - DPE-CE - Defensor Público de Entrância Inicial |

Q456498 Direito Penal

As sanções disciplinares de suspensão ou restrição de direitos e de isolamento na própria cela devem ser aplicadas

A

por prévio e fundamentado despacho do juiz e por ato motivado do diretor do estabelecimento, respectivamente.

B

pelo Conselho Penitenciário e por ato motivado do diretor do estabelecimento, respectivamente.

C

por ato motivado do diretor do estabelecimento, em ambos os casos

D

por ato motivado do diretor do estabelecimento e por prévio e fundamentado despacho do juiz, respectivamente.

E

por prévio e fundamentado despacho do juiz, em ambos os casos.

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Q452697

Ano: 2014 Banca: IBFC Órgão: PC-SE Prova: IBFC - 2014 - PC-SE - Agente de Polícia Judiciária - Substituto |

Q452697 Direito Penal

Segundo a Lei De Execuções Penais (Lei n° 7.210/84), são características do Regime Disciplinar Diferenciado, exceto:

A

Duração máxima de trezentos e sessenta dias, sem prejuízo de repetição da sanção por nova falta grave de mesma espécie, até o limite de um sexto da pena aplicada.

B

Direito à saída da cela por duas horas diárias para banho de sol.

C

Necessidade do trânsito em julgado da sentença condenatória para aplicação da medida.

D

Recolhimento em cela individual.

Q432809

Ano: 2014 Banca: NC-UFPR Órgão: DPE-PR Prova: NC-UFPR - 2014 - DPE-PR - Defensor Público |

Q432809 Direito Penal

A Permissão de Saída do estabelecimento penal (art. 120 da Lei de Execução Penal) é possível para:

A

a realização de tratamento médico necessário.

B

a visita à família.

C

a frequência a curso supletivo profissionalizante, bem como de instrução do 2º grau ou superior, na Comarca do Juízo da Execução.

D

a participação em atividades que concorram para o retorno ao convívio social.

E

a fruição de indulto.

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Q432708

Ano: 2014 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2014 - MPE-PR - Promotor |

Q432708 Direito Penal

Assinale a alternativa correta:

A

Compete ao órgão do Ministério Público, na respectiva Comarca de atuação, compor e instalar o Conselho da Comunidade;

B

Compete ao órgão do Ministério Público interditar, no todo ou em parte, estabelecimento penal que estiver funcionando em condições inadequadas ou com infringências aos dispositivos da Lei de Execução Penal;

C

Em matéria de execução penal é vedado ao Juiz de Direito agir de ofício;

D

A autorização para saída temporária aos condenados que cumprem pena em regime semiaberto, somente poderá ser deferida pelo diretor do estabelecimento penal, quando houver a utilização de equipamento de monitoração eletrônica;

E

Se a revogação do livramento condicional for motivada por infração penal anterior à vigência do livramento, computar-se-á como tempo de cumprimento da pena o período de prova, sendo permitida, para a concessão de novo livramento, a soma do tempo das 02 (duas) penas.

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Q432707

Ano: 2014 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2014 - MPE-PR - Promotor |

Q432707 Direito Penal

Sobre o regime disciplinar diferenciado, aponte a alternativa correta:

A

O regime disciplinar diferenciado terá duração máxima de trezentos e sessenta dias, sem prejuízo da repetição da sanção por nova falta grave, de qualquer espécie, até o limite de um sexto da pena aplicada;

B

Por meio de ato motivado, o diretor do estabelecimento prisional poderá determinar a inclusão do preso no regime disciplinar diferenciado, não se prescindindo da posterior homologação judicial;

C

Somente estará sujeito ao regime disciplinar diferenciado o condenado sob o qual recaiam fundadas suspeitas de envolvimento ou participação, a qualquer título, em organizações criminosas quadrilha ou bando;

D

A prática de fato previsto como crime doloso constitui falta grave e, quando ocasione subversão da ordem ou da disciplina internas , sujeita o condenado, sem prejuízo da sanção penal, ao regime disciplinar diferenciado;

E

O preso submetido ao regime disciplinar diferenciado não terá direito a visitas.

Q432706

Ano: 2014 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2014 - MPE-PR - Promotor |

Q432706 Direito Penal

Assinale a alternativa incorreta:

A

Embora não prevista em lei, conforme jurisprudência pacífica do STJ fundada na isonomia, é cabível a remição da pena pelo estudo e trabalho ao custodiado em regime de prisão cautelar;

B

Para o preso provisório, o trabalho não é obrigatório e só poderá ser executado no interior do estabelecimento;

C

A prestação de trabalho externo, a ser autorizada pela direção do estabelecimento, dependerá de aptidão e disciplina e responsabilidade, além do cumprimento mínimo de 1/6 (um sexto) da pena;

D

O condenado que cumpre a pena em regime semiaberto poderá remir, pelo estudo, parte do tempo da execução da pena, à razão de 01 (um) dia de pena a cada 12 (doze) horas de frequência escolar;

E

O trabalho externo será admissível para os presos em regime fechado somente em serviço ou obras públicas realizadas por órgãos da Administração Direta ou Indireta, ou entidades privadas, desde que tomadas as cautelas contra a fuga e em favor da disciplina.

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Q432705

Ano: 2014 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2014 - MPE-PR - Promotor |

Q432705 Direito Penal

Analise as assertivas abaixo, de acordo com as Súmulas do Supremo Tribunal Federal, e assinale a alternativa correta:

A

O fato de o réu se encontrar em prisão especial impede a progressão de regime de execução da pena, fixada em sentença não transitada em julgado;

B

A imposição de regime de cumprimento de pena mais severo do que a pena aplicada permitir não exige motivação;

C

A pena unificada para atender ao limite de trinta anos de cumprimento, determinada pelo artigo 75 do Código Penal, não é considerada para a concessão de outros benefícios, como o livramento condicional ou regime mais favorável de execução;

D

Não se admite a progressão de regime de cumprimento da pena ou a aplicação imediata de regime menos severo nela determinada, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória;

E

A opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo que o permitido segundo a pena aplicada.

Q429725

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: MPE-PA Prova: FCC - 2014 - MPE-PA - Promotor de Justiça |

Q429725 Direito Penal

No que toca à execução penal, constitui entendimento sumulado pelos Tribunais Superiores:

A

A frequência a curso de ensino formal é causa de remição de parte do tempo de execução apenas sob regime semiaberto

B

Não impede a progressão de regime de execução da pena, fixada em sentença não transitada em julgado, o fato de o réu se encontrar em prisão especial

C

Em caso de fuga, o prazo para a contagem do prazo prescricional inicia-se da data da recaptura do réu.

D

A pena unificada para atender ao limite de trinta anos de cumprimento é também considerada para a concessão do livramento condicional

E

Não se admite a aplicação de regime menos severo determinada na sentença condenatória antes do seu trânsito em julgado

Q429699

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: MPE-PA Prova: FCC - 2014 - MPE-PA - Promotor de Justiça |

Q429699 Direito Penal

Para cumprir sete dias de pena de reclusão que ainda restavam, a foragida Marta foi recapturada às dezenove horas de domingo. O respectivo mandado de prisão, depois de formalizado seu cumprimento, foi juntado aos autos do processo de execução penal logo no dia imediato à prisão.

Precisamente, Marta deverá em princípio ser solta

A

na terça-feira, da semana imediata

B

na segunda-feira, da semana imediata.

C

no domingo, da semana imediata.

D

no domingo à noite, da semana imediata.

E

no sábado imediato.

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Q429614

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2014 - TJ-SP - Juiz |

Q429614 Direito Penal

Relativamente à progressão nos regimes de pena na atualidade, assinale a opção que contenha assertiva verdadeira:

A

É admissível a chamada progressão per saltum de regime prisional.

B

É requisito objetivo da progressão: o cumprimento de pelo menos 1/6 da pena no regime anterior (em se tratando de crimes comuns) ou de pelo menos 1/3 da pena, se o apenado for primário, ou de 2/3, se reincidente (em se tratando de crimes hediondos ou assemelhados).

C

A pena unificada para atender ao limite de trinta anos de cumprimento, determinado pelo art. 75 do Código Penal, não é considerada para a concessão de regime mais favorável de execução.

D

O reeducando deve ostentar bom comportamento carcerário, comprovado pelo diretor do estabelecimento, vedada a determinação da realização do exame criminológico em quaisquer circunstâncias.

Q429604

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2014 - TJ-SP - Juiz |

Q429604 Direito Penal

Assinale a opção falsa. O C. Superior Tribunal de Justiça, recentemente, assentou, por meio de Súmula, o seguinte entendimento:

A

A aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4.º, da lei n.º 11.343/2006 não afasta a hediondez do crime de tráfico de drogas.

B

A falta grave interrompe o prazo para obtenção de livramento condicional.

C

É inadmissível a fixação de pena substitutiva (art. 44 do Código Penal) como condição especial ao regime aberto.

D

A configuração do crime do art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente independe da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal.

Q429200

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: DPE-PB Prova: FCC - 2014 - DPE-PB - Defensor Público |

Q429200 Direito Penal

Segundo a Lei de Execução Penal, são órgãos da execução penal:

A

o Conselho da Comunidade e a direção do estabele- cimento prisional.

B

a Defensoria Pública e o Patronato, mas não o Ministério Público.

C

o Juízo da Execução Penal e o Conselho Penitenciário.

D

o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, mas não o Patronato.

E

a direção do estabelecimento prisional e os Departamentos Penitenciários, mas não a Defensoria Pública.

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Questões de Concurso Sobre lei de execução penal – lei nº 7.210 de 1984 em direito penal

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