Questões de Concurso
Sobre lei de execução penal – lei nº 7.210 de 1984 em direito penal
Foram encontradas 1.319 questões
Ano: 2014
Banca:
CEPERJ
Órgão:
FSC
Provas:
CEPERJ - 2014 - FSC - Assistente Técnico Administrativo - Administração
|
CEPERJ - 2014 - FSC - Agente Administrativo |
Q477489
Direito Penal
Nos termos da Lei de Execução Penal (Lei Federal nº 7.210/84), o trabalho interno não será obrigatório para o preso:
Ano: 2014
Banca:
CEPERJ
Órgão:
FSC
Provas:
CEPERJ - 2014 - FSC - Assistente Técnico Administrativo - Administração
|
CEPERJ - 2014 - FSC - Agente Administrativo |
Q477488
Direito Penal
O trabalho externo é direito assegurado ao preso em regime fechado, mas deve levar em consideração a seguinte orientação:
Ano: 2014
Banca:
CEPERJ
Órgão:
FSC
Provas:
CEPERJ - 2014 - FSC - Assistente Técnico Administrativo - Administração
|
CEPERJ - 2014 - FSC - Agente Administrativo |
Q477487
Direito Penal
O trabalho do preso deve guardar compatibilidade com os normativos vigentes. Dentre estes normativos, a gestão do trabalho prisional deve observar que:
Ano: 2014
Banca:
CEPERJ
Órgão:
FSC
Provas:
CEPERJ - 2014 - FSC - Assistente Técnico Administrativo - Administração
|
CEPERJ - 2014 - FSC - Agente Administrativo |
Q477486
Direito Penal
Sobre as formas de assistência ao preso previstas na Lei Federal nº 7.210, de 11 de julho de 1984, uma de suas funções e características é que a assistência:
Ano: 2014
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área XVII |
Q472786
Direito Penal
No que diz respeito ao sistema penitenciário e à legislação penal e processual penal aplicada à segurança pública, julgue o item seguinte.
Considere que José tenha sido preso e condenado, por sentença transitada em julgado, a cinco anos de prisão em regime fechado e que, tendo ele cumprido um sexto da pena e apresentado aptidão, disciplina e responsabilidade, tenha solicitado autorização da direção do estabelecimento prisional para a prestação de trabalho externo, que lhe foi negada, sob o argumento de que é defeso aos presos nesse regime o trabalho externo em obras públicas realizadas por entidades privadas, ainda que tomadas as precauções contra a fuga e em favor da disciplina. Nesse caso, a negativa da direção do estabelecimento prisional está em consonância com a legislação vigente aplicada ao caso.
Considere que José tenha sido preso e condenado, por sentença transitada em julgado, a cinco anos de prisão em regime fechado e que, tendo ele cumprido um sexto da pena e apresentado aptidão, disciplina e responsabilidade, tenha solicitado autorização da direção do estabelecimento prisional para a prestação de trabalho externo, que lhe foi negada, sob o argumento de que é defeso aos presos nesse regime o trabalho externo em obras públicas realizadas por entidades privadas, ainda que tomadas as precauções contra a fuga e em favor da disciplina. Nesse caso, a negativa da direção do estabelecimento prisional está em consonância com a legislação vigente aplicada ao caso.
Ano: 2014
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área XVII |
Q472783
Direito Penal
No que diz respeito ao sistema penitenciário e à legislação penal e processual penal aplicada à segurança pública, julgue o item seguinte.
O Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária deve ser integrado por quinze membros, designados por ato do Ministério Público, escolhidos entre professores e profissionais da área do direito penal, processual penal e penitenciário e entre representantes da comunidade e dos ministérios da área social.
O Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária deve ser integrado por quinze membros, designados por ato do Ministério Público, escolhidos entre professores e profissionais da área do direito penal, processual penal e penitenciário e entre representantes da comunidade e dos ministérios da área social.
Ano: 2014
Banca:
FUNCAB
Órgão:
SEDS-TO
Prova:
FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Técnico em Defesa Social - Masculino e Feminino |
Q469931
Direito Penal
Dentre as sanções disciplinares previstas na Lei de Execução Penal, aquela cuja aplicação depende de prévio e fundamentado despacho do juiz competente é a:
Ano: 2014
Banca:
FUNCAB
Órgão:
SEDS-TO
Prova:
FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Técnico em Defesa Social - Masculino e Feminino |
Q469930
Direito Penal
A Lei de Execução Penal estabelece que o trabalho externo será admissível somente em serviço ou obras públicas realizadas por órgãos da Administração Direta ou Indireta, ou entidades privadas, desde que adotadas as cautelas contra a fuga e em favor da disciplina:
Ano: 2014
Banca:
FUNCAB
Órgão:
SEDS-TO
Prova:
FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Técnico em Defesa Social - Masculino e Feminino |
Q469929
Direito Penal
A assistência ao preso e ao internado é dever do Estado, objetivando prevenir o crime e orientar o retorno destes à convivência em sociedade. A assistência, de acordo com a Lei de Execução Penal, será:
Ano: 2014
Banca:
FUNCAB
Órgão:
SEDS-TO
Prova:
FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Técnico em Defesa Social - Masculino e Feminino |
Q469923
Direito Penal
Em conformidade com a Lei de Execução Penal, a assistência ao egresso consiste na orientação e apoio para:
Ano: 2014
Banca:
FUNCAB
Órgão:
SEDS-TO
Prova:
FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Técnico em Defesa Social - Masculino e Feminino |
Q469922
Direito Penal
Além da função de punir pelo crime praticado, o ordenamento jurídico brasileiro prevê que sejam promovidas ao apenado condições para que ele se reestruture e, ao voltar ao convívio social, não torne a delinquir.Tal prática é definida como:
Ano: 2014
Banca:
FUNCAB
Órgão:
SEDS-TO
Prova:
FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Analista Socioeducador - Terapia Ocupacional |
Q469847
Direito Penal
A Lei de Execução Penal (BRASIL, 1984) – LEP – é a regulamentação de um padrão mínimo exigido para o sistema penitenciário. Segundo ela, a assistência ao preso objetiva prevenir o crime e orientar o retorno à convivência em sociedade. Para que isso aconteça, a LEP aponta as seguintes diretrizes, EXCETO:
Ano: 2014
Banca:
MPE-GO
Órgão:
MPE-GO
Prova:
MPE-GO - 2014 - MPE-GO - Promotor de Justiça Substituto |
Q463527
Direito Penal
Quanto à aplicação e ao cumprimento da pena, aponte a alternativa incorreta:
Q458648
Direito Penal
O sentenciado Mévio, reincidente, cumpre pena por crime hediondo e por crime comum (não hediondo), sem praticar falta grave nos últimos 24 meses. Considerando as disposições do Decreto nº 8.172/13, para atingir o requisito temporal para obtenção de comutação de pena (art. 2º ), o apenado terá que, até 25 de dezembro de 2013, ter cumprido
Q458647
Direito Penal
Segundo as disposições do Decreto nº 8.172/13,
Q458646
Direito Penal
Uma pessoa presa em regime fechado, definitivamente condenada, prestou 300 dias de trabalho prisional intra muros, bem como, simultaneamente, teve frequência escolar de 200 horas, concluindo atividade de ensino médio ao longo do cumprimento da pena. Cada 12 (doze) horas foram divididas em 3 (três) dias de estudo.
Esse indivíduo
I. tem direito à remição de pena, à razão de 1 (um) dia de pena a cada 3 (três) dias de trabalho.
II. tem direito à remição de pena, à razão de 1 (um) dia de pena a cada 12 (doze) horas de frequência escolar.
III. tem direito à remição de pena, com o acréscimo de 1/3 (um terço) de toda a remição conquistada durante o cumprimento da pena devido à conclusão do ensino médio.
IV. em caso da prática de falta grave, obrigatoriamente, perderá 1/3 (um terço) da remição conquistada, recomeçando a contagem a partir da data da infração disciplinar.
Está correto o que se afirma APENAS em
Esse indivíduo
I. tem direito à remição de pena, à razão de 1 (um) dia de pena a cada 3 (três) dias de trabalho.
II. tem direito à remição de pena, à razão de 1 (um) dia de pena a cada 12 (doze) horas de frequência escolar.
III. tem direito à remição de pena, com o acréscimo de 1/3 (um terço) de toda a remição conquistada durante o cumprimento da pena devido à conclusão do ensino médio.
IV. em caso da prática de falta grave, obrigatoriamente, perderá 1/3 (um terço) da remição conquistada, recomeçando a contagem a partir da data da infração disciplinar.
Está correto o que se afirma APENAS em
Q458644
Direito Penal
NÃO é incumbência da Defensoria Pública, no âmbito da Execução Penal,
Ano: 2014
Banca:
FCC
Órgão:
DPE-CE
Prova:
FCC - 2014 - DPE-CE - Defensor Público de Entrância Inicial |
Q456522
Direito Penal
Em relação à execução penal, de acordo com entendimento sumulado dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que
Ano: 2014
Banca:
FCC
Órgão:
DPE-CE
Prova:
FCC - 2014 - DPE-CE - Defensor Público de Entrância Inicial |
Q456498
Direito Penal
As sanções disciplinares de suspensão ou restrição de direitos e de isolamento na própria cela devem ser aplicadas
Ano: 2014
Banca:
IBFC
Órgão:
PC-SE
Prova:
IBFC - 2014 - PC-SE - Agente de Polícia Judiciária - Substituto |
Q452697
Direito Penal
Segundo a Lei De Execuções Penais (Lei n° 7.210/84), são características do Regime Disciplinar Diferenciado, exceto:
Conheça nossos planos