Nos termos da Lei de Execução Penal (Lei Federal nº 7.210/8...

Questões de assuntos semelhantes

• Podem suscitar o incidente de excesso ou desvio de execução, EXCETO:
• Julgue o item seguinte, acerca da Lei de Execução Penal (LEP) e suas alterações.O poder disciplinar, na execução da pena privativa de liberdade,...
• "A" foi denunciado como incurso nas sanções do artigo 12, § 2º, inciso I, da Lei nº 6.368/76 (antiga Lei de Drogas), pois teria dolosamente...
• Quanto aos direitos dos presos em cada regime, de acordo com o Código Penal,
• O certificado de Registro de Arma de Fogo, com validade em todo o território nacional, autoriza o seu proprietário a manter a arma de fogo...