A Lei de Execução Penal estabelece que o trabalho externo se...

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Q469930

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: SEDS-TO Prova: FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Técnico em Defesa Social - Masculino e Feminino |

Q469930 Direito Penal

A Lei de Execução Penal estabelece que o trabalho externo será admissível somente em serviço ou obras públicas realizadas por órgãos da Administração Direta ou Indireta, ou entidades privadas, desde que adotadas as cautelas contra a fuga e em favor da disciplina:

para os presos que cumprem a pena em regime fechado.

exclusivamente para os apenados em regime semiaberto.

como medida punitiva por atos indisciplinares.

independentemente do consentimento ou concordância do preso.

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