Questões de Concurso
Sobre lei de execução penal – lei nº 7.210 de 1984 em direito penal
Foram encontradas 1.321 questões
Ano: 2022
Banca:
Quadrix
Órgão:
CFP
Prova:
Quadrix - 2022 - CFP - Especialista em Psicologia - Psicologia Jurídica |
Q2159600
Direito Penal
A Lei de Execução Penal (LEP), de 1984, instituiu as
Comissões Técnicas de Classificação, constituídas de
assistente social, médico e psicólogo, para a realização do
Exame Criminológico, no qual se verificaria a periculosidade
do preso – pessoa privada de liberdade, para efeitos da
progressão penal deste, que poderia ser beneficiado ou não
com redução de pena ou livramento condicional. Em 2003
foi promulgada a Lei nº 10.792, que altera o artigo 112 da
LEP, eliminando a necessidade dos exames criminológicos
para a progressão de regime e para o livramento
condicional, passando os critérios a serem o cumprimento
de 1/6 da pena e o bom comportamento na prisão. Porém,
segundo Nascimento e Badaró-Bandeira (2018), na prática,
muitos juízes continuam exigindo a realização do exame
criminológico para a progressão de regime. Isso, segundo
os autores, não é positivo, pois:
I. desvia os psicólogos que atuam no sistema prisional, tomando-lhes um tempo que poderia ser utilizado para uma atuação mais relacionada a lidar com a subjetividade e com a saúde da pessoa privada de liberdade.
II. insiste numa prática altamente polêmica, dado que a prática mostrou a existência de laudos com falhas técnicas, que, pelo fato de as conclusões do exame serem consideradas irrefutáveis, ferem o direito das pessoas privadas de liberdade ao contraditório.
III. a violação da intimidade da pessoa privada de liberdade é outra crítica ao exame criminológico, indo além dos fatos pertinentes ao processo desencadeado pelo suposto crime cometido.
Assinale a alternativa correta.
I. desvia os psicólogos que atuam no sistema prisional, tomando-lhes um tempo que poderia ser utilizado para uma atuação mais relacionada a lidar com a subjetividade e com a saúde da pessoa privada de liberdade.
II. insiste numa prática altamente polêmica, dado que a prática mostrou a existência de laudos com falhas técnicas, que, pelo fato de as conclusões do exame serem consideradas irrefutáveis, ferem o direito das pessoas privadas de liberdade ao contraditório.
III. a violação da intimidade da pessoa privada de liberdade é outra crítica ao exame criminológico, indo além dos fatos pertinentes ao processo desencadeado pelo suposto crime cometido.
Assinale a alternativa correta.
Q2018614
Direito Penal
A Lei de Execução Penal (LEP) de 1984 em seu art. 10
destaca que a assistência ao preso e ao internado é um
dever do Estado e “objetiva prevenir o crime e orientar
o retorno à convivência em sociedade, estendendo-se
esta ao egresso”. Menciona ainda, no art. 11, sobre as
assistências, a saber: “I – material; II – à saúde; III –
jurídica; IV – educacional; V – social; VI – religiosa”.
Assinale a alternativa INCORRETA no que se refere às
ações destacadas pela LEP pertinente aos assistentes
sociais no sistema prisional:
Q2018194
Direito Penal
Sobre a Lei de execução penal, verifique as assertivas
e assinale a correta.
I. A execução penal tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado. II. Os condenados serão classificados, segundo os seus antecedentes e personalidade, para orientar a individualização da execução penal. III. O condenado ao cumprimento de pena privativa de liberdade, em regime fechado, será submetido a exame criminológico para a obtenção dos elementos necessários a uma adequada classificação e com vistas à individualização da execução. IV. A assistência ao preso e ao internado é dever do Estado, objetivando prevenir o crime e orientar o retorno à convivência em sociedade.
I. A execução penal tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado. II. Os condenados serão classificados, segundo os seus antecedentes e personalidade, para orientar a individualização da execução penal. III. O condenado ao cumprimento de pena privativa de liberdade, em regime fechado, será submetido a exame criminológico para a obtenção dos elementos necessários a uma adequada classificação e com vistas à individualização da execução. IV. A assistência ao preso e ao internado é dever do Estado, objetivando prevenir o crime e orientar o retorno à convivência em sociedade.
Ano: 2022
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
MPE-MS
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2022 - MPE-MS - Promotor de Justiça Substituto |
Q2006455
Direito Penal
Sobre Execução Penal, assinale a alternativa
correta.
Ano: 2022
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
PC-GO
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2022 - PC-GO - Agente de Polícia |
Q1998938
Direito Penal
Jaqueline é diretora do complexo penitenciário de
Goiânia, local onde se reúnem penitenciárias e
colônias penais industriais. Coordenando o
preenchimento das vagas, Jaqueline constata que
uma apenada executada em regime fechado já
está apta a progredir de pena, mas a colônia penal
feminina está superlotada e, por isso, decide
manter a apenada em regime fechado, até que a
vaga na colônia seja liberada. Sobre esse tema,
assinale a alternativa correta conforme orientação
jurisprudencial.
Ano: 2022
Banca:
IBFC
Órgão:
TJ-MG
Prova:
IBFC - 2022 - TJ-MG - Analista Judiciário - Analista Judiciário |
Q1995143
Direito Penal
A Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/84)
dispõe que a pena privativa de liberdade
será executada em forma progressiva com
a transferência para regime menos
rigoroso, a ser determinada pelo juiz, após
o cumprimento de determinado período da
pena. Acerca das disposições da Lei de
Execução Penal (Lei nº 7.210/84), assinale a
alternativa incorreta.
Ano: 2022
Banca:
IESES
Órgão:
TJ-TO
Prova:
IESES - 2022 - TJ-TO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |
Q1990980
Direito Penal
Conforme dispõe a Lei de Execuções penais, o
condenado por crime doloso praticado com violência
grave contra a pessoa, bem como por crime contra a
vida, contra a liberdade sexual ou por crime sexual
contra vulnerável, será submetido, obrigatoriamente, à
identificação do perfil genético, mediante extração de
DNA (ácido desoxirribonucleico), por técnica adequada
e indolor, por ocasião do ingresso no estabelecimento
prisional. Em relação a este procedimento, é correto
afirmar:
I. A autoridade policial, federal ou estadual, poderá requerer ao juiz competente, no caso de inquérito instaurado, o acesso ao banco de dados de identificação de perfil genético.
II. Deve ser viabilizado ao titular de dados genéticos o acesso aos seus dados constantes nos bancos de perfis genéticos, bem como a todos os documentos da cadeia de custódia que gerou esse dado, de maneira que possa ser contraditado pela defesa.
III. A identificação do perfil genético será armazenada em banco de dados sigiloso, conforme regulamento a ser expedido pelo Poder Executivo.
IV. A regulamentação deverá fazer constar garantias mínimas de proteção de dados genéticos, observando as melhores práticas da genética forense.
A sequência correta é:
I. A autoridade policial, federal ou estadual, poderá requerer ao juiz competente, no caso de inquérito instaurado, o acesso ao banco de dados de identificação de perfil genético.
II. Deve ser viabilizado ao titular de dados genéticos o acesso aos seus dados constantes nos bancos de perfis genéticos, bem como a todos os documentos da cadeia de custódia que gerou esse dado, de maneira que possa ser contraditado pela defesa.
III. A identificação do perfil genético será armazenada em banco de dados sigiloso, conforme regulamento a ser expedido pelo Poder Executivo.
IV. A regulamentação deverá fazer constar garantias mínimas de proteção de dados genéticos, observando as melhores práticas da genética forense.
A sequência correta é:
Ano: 2022
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
TJM-MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2022 - TJM-MG - Juiz de Direito Substituto |
Q1989152
Direito Penal
Considere hipoteticamente que um militar, cumprindo pena de seis anos de reclusão pela prática de crime militar, é beneficiado com o livramento condicional, imediatamente após cumprir o tempo exigido para os condenados primários. Decorridos 10 meses do período de prova, transita em julgado contra o militar outra condenação por crime militar, a pena de um ano de reclusão. A segunda condenação é relativa à crime praticado antes da concessão do benefício e considera o militar como reincidente.
Nos termos da Lei de Execução Penal – Lei nº 7.210/84, assinale a alternativa correta.
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
Senado Federal
Prova:
FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Direito Penal Processual Penal, Penitenciário e Segurança Pública |
Q1987435
Direito Penal
Sobre a saída temporária do preso, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
Senado Federal
Prova:
FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Direito Penal Processual Penal, Penitenciário e Segurança Pública |
Q1987434
Direito Penal
Sobre a prisão de pessoa do gênero feminino, assinale a
afirmativa correta.
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
Senado Federal
Prova:
FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Direito Penal Processual Penal, Penitenciário e Segurança Pública |
Q1987433
Direito Penal
Sobre a execução penal, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
Senado Federal
Prova:
FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Direito Penal Processual Penal, Penitenciário e Segurança Pública |
Q1987432
Direito Penal
Acerca do sistema penitenciário federal, assinale a afirmativa
correta.
Ano: 2022
Banca:
IBFC
Órgão:
Prefeitura de Dourados - MS
Prova:
IBFC - 2022 - Prefeitura de Dourados - MS - Procurador Municipal |
Q1986836
Direito Penal
Apresenta-se como direito do preso, previsto
expressamente na Lei de Execução Penal,
dentre outros:
Q1981484
Direito Penal
Sobre o trabalho penitenciário, é correto afirmar:
Q1981483
Direito Penal
Em relação ao indulto e à comutação, é correto afirmar:
Q1981482
Direito Penal
Sobre os estabelecimentos penais, a Lei de Execução Penal brasileira (Lei nº 7.210/1984)
Q1981481
Direito Penal
Em atendimento ao preso Leandro na unidade prisional onde atualmente cumpre pena, a Defensoria Pública foi questionada por
ele a respeito do cálculo de penas elaborado pelo juízo no processo de execução criminal. Leandro cumpre pena de seis anos e
quatro meses de reclusão pela prática do delito de roubo em concurso de pessoas (art. 157, § 2º , inc. II, do CP), em razão de
fato praticado em 01 de janeiro de 2021. Na sentença penal condenatória foi reconhecida a sua reincidência, em função de uma
condenação anterior pela prática do crime de furto (art. 155, caput, do CP), cuja pena já havia sido cumprida integralmente no
ano de 2020. Ao examinar o documento apresentado por Leandro, a Defensora Pública verificou que o juiz havia considerado o
lapso temporal de 30% para fins de progressão de regime. Considerando a situação de Leandro e os precedentes mais recentes
do Superior Tribunal de Justiça, o cálculo realizado está
Q1981479
Direito Penal
Sobre a execução provisória da pena, é correto afirmar:
Q1981478
Direito Penal
Em relação às autorizações de saída de pessoas em cumprimento de pena dos estabelecimentos prisionais, é correto afirmar:
Q1974605
Direito Penal
José cumpre pena pelo crime de roubo em regime fechado na cidade de Recife/PE. Sua família, contudo, reside em Petrolina/PE, razão pela qual sua defesa requer a transferência para estabelecimento prisional localizado nessa cidade, a fim de contribuir com o processo de ressocialização do apenado.
Diante do caso apresentado, é correto afirmar que:
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