Questões de Concurso
Comentadas sobre lei de execução penal – lei nº 7.210 de 1984 em direito penal
Foram encontradas 1.075 questões
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área XVII + XVIII - Tarde |
Q2322450
Direito Penal
A Emenda Constitucional nº 104/2019 criou as polícias penais federal, estaduais e distrital, promovendo a transformação do cargo de agente penitenciário em polícia penal, a quem incumbe a segurança dos estabelecimentos penais.
Entre as atividades atribuídas à polícia penal, são delegáveis, sendo passíveis de execução indireta, as atividades de
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área XVII + XVIII - Tarde |
Q2322449
Direito Penal
O regime disciplinar diferenciado (RDD) aplicável à pessoa privada de liberdade foi instituído, em 2003, tendo por natureza a imposição de sanção disciplinar ou medida cautelar nas hipóteses previstas na Lei de Execuções Penais, providência adotada sob a perspectiva de garantia da segurança pública e institucional.
Com relação ao RDD, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) A inclusão em regime disciplinar diferenciado não acarreta a suspensão do direito de recebimento de visitas.
( ) O prazo de duração do regime disciplinar diferenciado terá duração máxima de 2 anos, somente podendo ser prorrogado em razão de cometimento de nova falta grave.
( ) A custódia em regime disciplinar diferenciado ensejará o recolhimento individual, sendo admitido o contato com outras pessoas privadas de liberdade.
As afirmativas são, respectivamente,
Q2312117
Direito Penal
Felisberto é condenado, por sentença definitiva, a uma pena de
1 ano de reclusão, em regime inicialmente aberto, a qual é
substituída por uma pena restritiva de direitos de prestação de
serviços à comunidade, pelo mesmo prazo. Decorridos 5 meses
do início da execução da citada pena, sobrevém nova condenação
definitiva, a uma pena de 6 anos de reclusão, em regime
inicialmente semiaberto.
Diante do caso narrado, o juiz da execução penal deverá:
Diante do caso narrado, o juiz da execução penal deverá:
Ano: 2023
Banca:
IBFC
Órgão:
IAPEN-AC
Prova:
IBFC - 2023 - IAPEN-AC - Especialista em Execução Penal |
Q2287203
Direito Penal
O TÍTULO IV, da Lei de Execução Penal trata
“Dos Estabelecimentos Penais”. É correto
afirmar que:
Ano: 2023
Banca:
IBFC
Órgão:
IAPEN-AC
Prova:
IBFC - 2023 - IAPEN-AC - Especialista em Execução Penal |
Q2287202
Direito Penal
O RDD – Regime Disciplina Diferenciado, está
previsto no art. 52, da Lei nº 7.210-1984. Diante
do exposto, analise as afirmativas abaixo.
I. O regime disciplinar diferenciado também será aplicado aos presos provisórios ou condenados, nacionais ou estrangeiros.
II. Após os primeiros 6 (seis) meses de regime disciplinar diferenciado, o preso que não receber a visita poderá, após prévio agendamento, ter contato telefônico, que será gravado, com uma pessoa da família, 2 (duas) vezes por mês e por 10 (dez) minutos.
III. Existindo indícios de que o preso exerce liderança em organização criminosa, associação criminosa ou milícia privada, ou que tenha atuação criminosa em 2 (dois) ou mais Estados da Federação, o regime disciplinar diferenciado será obrigatoriamente cumprido em estabelecimento prisional federal.
Estão corretas as afirmativas:
I. O regime disciplinar diferenciado também será aplicado aos presos provisórios ou condenados, nacionais ou estrangeiros.
II. Após os primeiros 6 (seis) meses de regime disciplinar diferenciado, o preso que não receber a visita poderá, após prévio agendamento, ter contato telefônico, que será gravado, com uma pessoa da família, 2 (duas) vezes por mês e por 10 (dez) minutos.
III. Existindo indícios de que o preso exerce liderança em organização criminosa, associação criminosa ou milícia privada, ou que tenha atuação criminosa em 2 (dois) ou mais Estados da Federação, o regime disciplinar diferenciado será obrigatoriamente cumprido em estabelecimento prisional federal.
Estão corretas as afirmativas:
Ano: 2023
Banca:
IBFC
Órgão:
IAPEN-AC
Prova:
IBFC - 2023 - IAPEN-AC - Especialista em Execução Penal |
Q2287201
Direito Penal
Com relação a seção “DA DISCIPLINA”, prevista
na Lei de Execução Penal (lei nº 7.210/1984),
assinale a alternativa correta.
Ano: 2023
Banca:
IBFC
Órgão:
IAPEN-AC
Prova:
IBFC - 2023 - IAPEN-AC - Especialista em Execução Penal |
Q2287200
Direito Penal
A respeito da execução da pena prevista na LEP
– Lei de Execução Penal, assinale a alternativa
incorreta.
Ano: 2023
Banca:
IBFC
Órgão:
IAPEN-AC
Prova:
IBFC - 2023 - IAPEN-AC - Especialista em Execução Penal |
Q2287198
Direito Penal
Considerando as disposições da Lei de
Execução Penal (Lei nº 7.210/1984), assinale a
alternativa correta.
Ano: 2023
Banca:
IBFC
Órgão:
IAPEN-AC
Prova:
IBFC - 2023 - IAPEN - AC - Agente de Polícia Penal - Masculino/Feminino |
Q2281739
Direito Penal
Com base na Lei nº 7.210/1984 (Lei de Execução
Penal) e suas alterações, analise as alternativas
a seguir e aponte qual representa uma falta
grave do condenado à pena privativa de
liberdade.
Ano: 2023
Banca:
IBFC
Órgão:
IAPEN-AC
Prova:
IBFC - 2023 - IAPEN - AC - Agente de Polícia Penal - Masculino/Feminino |
Q2281738
Direito Penal
De acordo com a Lei nº 7.210/1984 (Lei de
Execução Penal) e suas alterações, assinale a
alternativa que não constituem deveres do
condenado.
Ano: 2023
Banca:
IBFC
Órgão:
IAPEN-AC
Prova:
IBFC - 2023 - IAPEN - AC - Agente de Polícia Penal - Masculino/Feminino |
Q2281737
Direito Penal
Com base na Lei nº 7.210/1984 (Lei de Execução
Penal) e suas alterações, analise as afirmativas
abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) O condenado à pena privativa de liberdade está obrigado ao trabalho na medida de suas aptidões e capacidade.
( ) Para o preso provisório, o trabalho não é obrigatório e só poderá ser executado no interior do estabelecimento.
( ) A jornada normal de trabalho não será inferior a 4 (quatro) nem superior a 8 (oito) horas, com descanso nos domingos e feriados.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
( ) O condenado à pena privativa de liberdade está obrigado ao trabalho na medida de suas aptidões e capacidade.
( ) Para o preso provisório, o trabalho não é obrigatório e só poderá ser executado no interior do estabelecimento.
( ) A jornada normal de trabalho não será inferior a 4 (quatro) nem superior a 8 (oito) horas, com descanso nos domingos e feriados.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-SE
Prova:
FGV - 2023 - TJ-SE - Técnico Judiciário - Especialidade - Área Administrativa - Judiciária |
Q2279928
Direito Penal
João foi condenado, em sentença transitada em julgado, pela
prática do crime de furto simples tentado. A pena privativa de
liberdade foi substituída por uma pena restritiva de direitos, qual
seja, a prestação de serviços à comunidade, em um hospital da
rede pública municipal.
No curso da execução, o efetivo cumprimento da prestação de serviço à comunidade foi objeto de fiscalização, apurando-se a regularidade na conduta de João.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 7.210/1984, a fiscalização do cumprimento das penas de prestação de serviço à comunidade compete ao:
No curso da execução, o efetivo cumprimento da prestação de serviço à comunidade foi objeto de fiscalização, apurando-se a regularidade na conduta de João.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 7.210/1984, a fiscalização do cumprimento das penas de prestação de serviço à comunidade compete ao:
Q2271454
Direito Penal
ábio Augusto praticou dois diferentes crimes de furto pelos
quais foi denunciado, iniciando dois diferentes processos penais.
Em razão do primeiro crime de furto, Fábio Augusto foi
condenado a pena privativa de liberdade, a ser cumprida
inicialmente em regime semiaberto. Quando já se encontrava
cumprindo a primeira pena, restou condenado a pena privativa
de liberdade pela prática do segundo crime, mas essa sanção
penal foi substituída por pena restritiva de direitos consistente
em prestação de serviços à comunidade. Transitada em julgado a
sentença que impôs a pena alternativa, o juízo competente para
executar as penas converteu-a em privativa de liberdade.
Diante do caso exposto, é correto afirmar que a conversão:
Diante do caso exposto, é correto afirmar que a conversão:
Q2271453
Direito Penal
Vitor Rafael cumpria pena privativa de liberdade em regime
fechado em unidade prisional que não tem escola instalada.
Tratando-se de uma das poucas pessoas presas com o Ensino
Médio completo, dava aulas aos companheiros de cárcere não
alfabetizados. Além disso, dedicava-se aos estudos por conta
própria, visando à aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio
(Enem), além de trabalhar na biblioteca da unidade prisional,
estimulando a leitura da população prisional. Durante a fase mais
dura da pandemia de Covid-19, as atividades laborativas de Vitor
Rafael foram suspensas com o fechamento da biblioteca, razão
pela qual ele intensificou os estudos e logrou êxito em ser
aprovado nas cinco áreas do conhecimento do Enem.
Considerando as posições do Superior Tribunal de Justiça sobre o instituto da remição de pena, é correto afirmar que Vitor Rafael:
Considerando as posições do Superior Tribunal de Justiça sobre o instituto da remição de pena, é correto afirmar que Vitor Rafael:
Q2271452
Direito Penal
Weber Júnior foi condenado a pena de quatro anos de reclusão, a
serem cumpridos inicialmente em regime semiaberto, por crime
de roubo de um telefone celular, praticado em 1º de janeiro de
2021. Na oportunidade, afirmou que quebraria a “cara” da
vítima, caso não lhe entregasse o aparelho, sendo preso em
flagrante e submetido à prisão cautelar até o trânsito em julgado
da sentença condenatória. Apesar de ser primário, a lentidão
crônica da Vara de Execuções Penais fez com que, somente no
dia 31 de abril de 2022, Weber Júnior progredisse para o regime
aberto e deixasse a unidade prisional, autorizado a prosseguir o
cumprimento da pena em prisão-albergue domiciliar com
monitoramento eletrônico. Contudo, jamais compareceu ao local
em que seria instalado o aparelho de monitoramento, razão pela
qual foi considerado evadido a partir do dia 1º de maio de 2022,
sendo proferida decisão de regressão cautelar ao regime
semiaberto com expedição de mandado de prisão.
Weber Júnior readquirirá o bom comportamento que lhe permitirá progredir novamente para o regime aberto:
Weber Júnior readquirirá o bom comportamento que lhe permitirá progredir novamente para o regime aberto:
Ano: 2023
Banca:
IADES
Órgão:
POLÍCIA CIENTÍFICA - GO
Prova:
IADES - 2023 - POLÍCIA CIENTÍFICA - GO - Perito Criminal de 3ª Classe |
Q2247509
Direito Penal
Suponha que um homem condenado definitivamente por crime doloso praticado com violência de natureza grave contra pessoa manifeste, de forma expressa, recusa em submeter-se à identificação do perfil genético por meio da extração de DNA (ácido desoxirribonucleico). Considerando apenas os fatos narrados e a legislação vigente, assinale a alternativa correta.
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-BA
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-BA - Promotor de Justiça Substituto |
Q2215688
Direito Penal
Assinale a opção correta com base na Lei n.° 7.210/1984 (Lei de Execução Penal).
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGM de Natal - RN
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGM - RN - Procurador Geral do Município de Natal |
Q2215613
Direito Penal
Em relação à pena de prisão simples, julgue os itens a seguir.
I Essa pena deve ser cumprida sem rigor penitenciário.
II A prisão simples não admite o regime inicial fechado em nenhuma hipótese.
III Essa pena se aplica às contravenções penais.
IV Para todo condenado à prisão simples, o trabalho é obrigatório.
Estão certos apenas os itens
Ano: 2023
Banca:
VUNESP
Órgão:
MPE-SP
Prova:
VUNESP - 2023 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |
Q2208448
Direito Penal
Em tema de execução penal, sobre as faltas disciplinares, é INCORRETO afirmar:
Ano: 2023
Banca:
VUNESP
Órgão:
MPE-SP
Prova:
VUNESP - 2023 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |
Q2208445
Direito Penal
Tendo em vista as alterações legislativas trazidas pela Lei nº 13.964/2019 (Pacote
Anticrime) e a interpretação jurisprudencial dos Tribunais Superiores, considere as
afirmações a seguir:
I. O regime disciplinar diferenciado será cumprido em estabelecimento prisional estadual se existirem indícios de que o preso exerce liderança em organização criminosa, associação criminosa ou milícia privada; II. A pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva com a transferência para regime menos rigoroso, a ser determinado pelo juiz, quando o preso tiver cumprido ao menos metade da pena, se o apenado for condenado pela prática de crime hediondo ou equiparado, com resultado morte, se for primário, vedado o livramento condicional; III. O cometimento de falta grave durante a execução da pena privativa de liberdade interrompe o prazo para a obtenção do livramento condicional e para a progressão no regime de cumprimento da pena, caso em que o reinício da contagem do requisito objetivo terá como base a pena remanescente; IV. Aquele que for condenado de modo expresso em sentença, por integrar organização criminosa ou por crime praticado por meio de organização criminosa, ficará impedido de progredir de regime, de obter livramento condicional ou outros benefícios prisionais, se houver elementos probatórios que indiquem a manutenção do vínculo associativo. São verdadeiras apenas as afirmações:
I. O regime disciplinar diferenciado será cumprido em estabelecimento prisional estadual se existirem indícios de que o preso exerce liderança em organização criminosa, associação criminosa ou milícia privada; II. A pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva com a transferência para regime menos rigoroso, a ser determinado pelo juiz, quando o preso tiver cumprido ao menos metade da pena, se o apenado for condenado pela prática de crime hediondo ou equiparado, com resultado morte, se for primário, vedado o livramento condicional; III. O cometimento de falta grave durante a execução da pena privativa de liberdade interrompe o prazo para a obtenção do livramento condicional e para a progressão no regime de cumprimento da pena, caso em que o reinício da contagem do requisito objetivo terá como base a pena remanescente; IV. Aquele que for condenado de modo expresso em sentença, por integrar organização criminosa ou por crime praticado por meio de organização criminosa, ficará impedido de progredir de regime, de obter livramento condicional ou outros benefícios prisionais, se houver elementos probatórios que indiquem a manutenção do vínculo associativo. São verdadeiras apenas as afirmações:
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