Questões de Concurso
Comentadas sobre lei de armas (estatuto do desarmamento) – lei nº 10.826 de 2003 e decretos regulamentares em direito penal
Foram encontradas 508 questões
Ano: 2017
Banca:
MPE-RS
Órgão:
MPE-RS
Prova:
MPE-RS - 2017 - MPE-RS - Promotor de Justiça - Reaplicação |
Q795673
Direito Penal
Texto associado
Assinale com V (verdadeiro) ou com F (falso) os enunciados abaixo.
( ) Ao ouvir intensos gritos de socorro vindos do apartamento de sua nova vizinha, Pedro Luís,
querendo socorrê-la, sai correndo, rompe a fechadura da porta e invade o apartamento. Só que os gritos
não eram da vizinha, mas de uma cena de filme que ela, um tanto surda, ouvia em altíssimo volume.
Assustada pela inesperada invasão ao seu domicílio, a vizinha, em defesa da tranquilidade doméstica, jogou
o controle remoto da televisão na cabeça de Pedro Luís, provocando-lhe lesões corporais leves. Diante disso,
é correto dizer-se (1) de hipótese de legítima defesa putativa de terceiro, quanto a Pedro Luís, versus
legítima defesa própria e real, em favor da vizinha; e que (2) Pedro não cometeu o crime de invasão de
domicílio, por atipicidade do fato, e a vizinha não praticou o crime de lesões corporais, apesar da tipicidade
do fato.
( ) As pessoas jurídicas podem ser responsabilizadas por crimes ambientais, sejam de direito público
ou privado, inclusive fundações e organizações não governamentais, com penas de multa, restritivas de
direitos e de prestação de serviços à comunidade, isolada ou conjuntamente, mesmo quando as pessoas
físicas corresponsáveis não sejam identificadas e independentemente da responsabilização pessoal do
proprietário, representante, acionista, conselheiro. Quando constituídas ou utilizadas, preponderantemente,
com o fim de permitir, facilitar ou ocultar a prática de crime ambiental, terão decretada a liquidação forçada,
seu patrimônio será considerado instrumento do crime e como tal perdido em favor do Fundo Penitenciário
Nacional.
( ) A Polícia Civil de Encantado indiciou três médicos e dois administradores de uma clínica da cidade
por crimes de lesão corporal culposa de natureza gravíssima, em face da realização negligente de cirurgias
de catarata que causaram a perda total de visão em 23 (vinte e três) pacientes devido a uma infecção por
bactérias. Análises técnicas concluíram que na clínica não havia higienização e esterilização adequadas,
situação propícia à infecção e do amplo conhecimento dos cinco indiciados. Todavia, a perda total da visão
culposamente causada aos 23 (vinte e três) pacientes não comporta a classificação penal dada pela polícia.
Tratando-se de lesão corporal culposa, não há forma grave nem gravíssima para fins de adequação típica.
( ) Em Herval do Sul, Amarilho, conhecido pelo seu mal humor e personalidade briguenta, foi flagrado
por policiais militares na posse de um revólver de uso permitido, em perfeito funcionamento e numeração
raspada, noticiou o Diário Gaúcho. O porte de arma de fogo com sinal de identificação raspado, suprimido
ou adulterado, seja de uso permitido ou restrito, é crime, diferenciando-se apenas a sanção carcerária
cominada em abstrato, mais severa nesta do que naquela hipótese.
A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é
Ano: 2017
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
TRF - 2ª REGIÃO
Prova:
CONSULPLAN - 2017 - TRF - 2ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Segurança e Transporte |
Q786170
Direito Penal
São tipos penais previstos na Lei nº 10.826, de 22 de dezembro 2003, EXCETO:
Ano: 2017
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
TRF - 2ª REGIÃO
Prova:
CONSULPLAN - 2017 - TRF - 2ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Segurança e Transporte |
Q786169
Direito Penal
Quanto à Lei nº 10.826, de 22 de dezembro 2003, analise as afirmativas a seguir.
I. O presidente do tribunal ou o chefe do Ministério Público designará os servidores de seus quadros pessoais no exercício de funções de segurança que poderão portar arma de fogo, respeitado o limite máximo de 50% do número de servidores que exerçam funções de segurança.
II. As armas de fogo utilizadas pelos empregados das empresas de segurança privada e de transporte de valores, constituídas na forma da lei, serão de propriedade, responsabilidade e guarda das respectivas empresas, somente podendo ser utilizadas quando em serviço, devendo essas observar as condições de uso e de armazenagem estabelecidas pelo órgão competente, sendo o certificado de registro e a autorização de porte expedidos pela Polícia Federal em nome da empresa.
III. Compete ao Ministério da Justiça a autorização do porte de arma para os responsáveis pela segurança de cidadãos estrangeiros em visita ou sediados no Brasil, bem como nos termos do regulamento desta Lei, o registro e a concessão de porte de trânsito de arma de fogo para colecionadores, atiradores e caçadores e de representantes estrangeiros em competição internacional oficial de tiro realizada no território nacional.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2017
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
TRF - 2ª REGIÃO
Prova:
CONSULPLAN - 2017 - TRF - 2ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Segurança e Transporte |
Q786168
Direito Penal
Em relação ao registro de arma de fogo, previsto na Lei nº 10.826, de 22 de dezembro 2003, assinale a alternativa
INCORRETA.
Ano: 2017
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
TRF - 2ª REGIÃO
Prova:
CONSULPLAN - 2017 - TRF - 2ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Segurança e Transporte |
Q786167
Direito Penal
Ao Sistema Nacional de Armas – Sinarm compete, EXCETO:
Ano: 2016
Banca:
CONSULPAM
Órgão:
Prefeitura de Cascavel - PR
Prova:
CONSULPAM - 2016 - Prefeitura de Cascavel - PR - Guarda Municipal |
Q2034916
Direito Penal
“A autorização para o porte de arma de fogo das guardas municipais está condicionada à formação funcional de seus
integrantes em estabelecimentos de ensino de atividade policial, à existência de mecanismos de fiscalização e de
controle interno, nas condições estabelecidas no regulamento desta Lei, observada a supervisão do Ministério da
Justiça.” Nos termos da Lei Federal nº 10.826/2003, Estatuto do Desarmamento, o trecho apresentado é
Ano: 2016
Banca:
CONSULPAM
Órgão:
Prefeitura de Cascavel - PR
Prova:
CONSULPAM - 2016 - Prefeitura de Cascavel - PR - Guarda Municipal |
Q2034913
Direito Penal
Nos termos da Lei Federal nº 10.826/2003, Estatuto do Desarmamento, “possuir ou manter sob sua guarda arma de
fogo, acessório ou munição, de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no interior de
sua residência ou dependência desta ou, ainda, no seu local de trabalho, desde que seja o titular ou o responsável
legal do estabelecimento ou empresa” implica pena
Ano: 2016
Banca:
CONSULPAM
Órgão:
Prefeitura de Cascavel - PR
Prova:
CONSULPAM - 2016 - Prefeitura de Cascavel - PR - Guarda Municipal |
Q2034912
Direito Penal
Analise as afirmativas a seguir.
I. As armas de fogo de uso restrito serão registradas no Comando do Exército, na forma do regulamento. II. Para adquirir arma de fogo de uso permitido o interessado deverá, meramente, declarar a efetiva necessidade. III. A empresa que comercializar arma de fogo em território nacional é obrigada a comunicar a venda à autoridade competente.
Nos termos da Lei Federal nº 10.826/2003, Estatuto do Desarmamento, é correto o que se afirma em
I. As armas de fogo de uso restrito serão registradas no Comando do Exército, na forma do regulamento. II. Para adquirir arma de fogo de uso permitido o interessado deverá, meramente, declarar a efetiva necessidade. III. A empresa que comercializar arma de fogo em território nacional é obrigada a comunicar a venda à autoridade competente.
Nos termos da Lei Federal nº 10.826/2003, Estatuto do Desarmamento, é correto o que se afirma em
Ano: 2016
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PRF
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2016 - PRF - Policial Rodoviário Federal - Curso de Formação - 3ª Turma - 2ª Prova |
Q1620322
Direito Penal
Acerca das organizações criminosas e do disposto em legislação vigente aplicável no combate e na repressão ao tráfico de drogas e de armas de fogo no Brasil, julgue o item a seguir.
Situação hipotética: Durante uma fiscalização de rotina em área de fronteira, um policial rodoviário federal encontrou, sob o banco do motorista de um veículo abordado, um carregador de arma de fogo de uso permitido, bem como duas caixas de munições de calibre compatível com o acessório, não tendo sido, no entanto, localizada nenhuma arma de fogo. Na ocasião, foi verificado que o acessório e as munições haviam sido recém-adquiridos em território estrangeiro, sem autorização de importação pela autoridade competente. Assertiva: Nessa situação, a conduta do motorista não configura crime de tráfico internacional, já que, além de o calibre do acessório e as munições serem de uso permitido, não houve apreensão de arma de fogo.
Situação hipotética: Durante uma fiscalização de rotina em área de fronteira, um policial rodoviário federal encontrou, sob o banco do motorista de um veículo abordado, um carregador de arma de fogo de uso permitido, bem como duas caixas de munições de calibre compatível com o acessório, não tendo sido, no entanto, localizada nenhuma arma de fogo. Na ocasião, foi verificado que o acessório e as munições haviam sido recém-adquiridos em território estrangeiro, sem autorização de importação pela autoridade competente. Assertiva: Nessa situação, a conduta do motorista não configura crime de tráfico internacional, já que, além de o calibre do acessório e as munições serem de uso permitido, não houve apreensão de arma de fogo.
Q1328341
Direito Penal
Com relação ao Estatuto do Desarmamento, Lei n. 10.826/2006, assinale a opção correta:
Q772207
Direito Penal
Sobre a Lei no 10.826/2003, que dispõe sobre o porte e registro de arma de fogo, considere:
I. As armas devem ser registradas na Polícia Federal.
II. Devem ser apresentadas as certidões negativas de antecedentes criminais e comprovação de idoneidade.
III. O certificado de registro de arma de fogo será expedido pelo comando do Exército e tem validade em âmbito nacional.
IV. A listagem dos empregados das empresas privadas prestadoras de serviços de segurança deverá ser atualizada semestralmente junto ao Sistema Nacional de Armas − SINARM.
V. Os agentes, no exercício de suas funções de segurança, não poderão portar arma de fogo de propriedade particular ou fornecida pela respectiva corporação ou instituição, fora de serviço, mesmo que estejam submetidos a regime de dedicação exclusiva.
Está correto o que se afirma APENAS em
Q748474
Direito Penal
Sobre o Estatuto do Desarmamento (Lei n° 10.826,
de 2003), é correto afirmar que:
Ano: 2016
Banca:
FUNCAB
Órgão:
PC-PA
Prova:
FUNCAB - 2016 - PC-PA - Delegado de Polícia Civil - Prova Anulada |
Q698219
Direito Penal
Durante uma operação policial de rotina, policiais
rodoviários federais abordam o caminhão conduzido
por Teotônio. Revistado o veículo, encontram um
revólver calibre 38, contendo munições intactas em
seu tambor, escondido no porta-luvas. Os policiais
constatam, ainda, que a numeração de série do
revólver não está visível, sendo certo que perícia
posterior concluiria que o desaparecimento se deu
por oxidação natural, decorrente da ação do tempo.
Questionado, Teotônio revela não possuir porte de
arma e sequer tem o instrumento registrado em seu
nome. Afirma, também, que a arma fora adquirida
para que pudesse se proteger, pois um desafeto o
ameaçara, prometendo-lhe agressão física futura.
Nesse contexto, é correto afirmar que Teotônio:
Ano: 2016
Banca:
NUCEPE
Órgão:
SEJUS-PI
Prova:
NUCEPE - 2016 - SEJUS-PI - Agente Penitenciário - Prova Anulada |
Q696488
Direito Penal
TITO, policial civil, está sendo ameaçado, decidiu então comprar um revólver calibre 38, para ter uma arma
extra. Vai até o centro da cidade e compra de Antônio um revólver calibre 38, com a numeração raspada.
Antônio, o vendedor, 25 anos de idade, também, ofereceu a ele uma pistola de uso exclusivo das forças
armadas. Marque a alternativa CORRETA.
Q650562
Direito Penal
Lucas, delegado de polícia de determinado estado da
Federação, em dia de folga, colidiu seu veículo contra outro veículo
que estava parado em um sinal de trânsito. Sem motivo justo, o
delegado sacou sua arma de fogo e executou um disparo para o alto.
Imediatamente, Lucas foi abordado por autoridade policial que
estava próxima ao local onde ocorrera o fato.
Nessa situação hipotética, a conduta de Lucas poderá ser enquadrada como
Nessa situação hipotética, a conduta de Lucas poderá ser enquadrada como
Ano: 2016
Banca:
MPE-SC
Órgão:
MPE-SC
Prova:
MPE-SC - 2016 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Matutina |
Q641856
Direito Penal
O tipo penal do art. 15 da Lei n. 10.826/03 (Estatuto do Desarmamento) prevê pena de
reclusão e multa para a conduta de disparar arma de fogo ou acionar munição em lugar
habitado ou em suas adjacências, em via pública ou em direção a ela, apresentando,
contudo, uma ressalva que caracteriza ser o crime referido de natureza subsidiária, qual
seja, desde que as condutas acima referidas não tenham como finalidade a prática de outro
crime.
Q620606
Direito Penal
Texto associado
Júlio foi denunciado em razão de haver disparado tiros de
revólver, dentro da própria casa, contra Laura, sua companheira,
porque ela escondera a arma, adquirida dois meses atrás. Ele não
tinha licença expedida por autoridade competente para possuir tal
arma, e a mulher tratou de escondê-la porque viu Júlio discutindo
asperamente com um vizinho e temia que ele pudesse usá-la contra
esse desafeto. Raivoso, Júlio adentrou a casa, procurou em vão o
revólver e, não o achando, ameaçou Laura, constrangendo-a a
devolver-lhe a arma. Uma vez na sua posse, ele disparou vários
tiros contra Laura, ferindo-a gravemente e também atingindo o filho
comum, com nove anos de idade, por erro de pontaria, matando-o
instantaneamente. Laura só sobreviveu em razão de pronto e eficaz
atendimento médico de urgência.
Ainda com referência à situação hipotética descrita no texto anterior
e a aspectos legais a ela pertinentes, assinale a opção correta com
respaldo na jurisprudência do STJ.
Q619060
Direito Penal
O Sistema Nacional de Armas – SINARM tem por finalidade
manter cadastro geral, integrado e permanente das armas de
fogo importadas, produzidas e vendidas no país.
Devem ser cadastradas no SINARM
I. as armas de fogo institucionais dos integrantes do quadro efetivo das Guardas Portuárias.
II. as armas de fogo institucionais das Guardas Municipais.
III. as armas de fogo institucionais dos agentes de segurança estrangeiros, quando em território nacional.
Assinale:
Devem ser cadastradas no SINARM
I. as armas de fogo institucionais dos integrantes do quadro efetivo das Guardas Portuárias.
II. as armas de fogo institucionais das Guardas Municipais.
III. as armas de fogo institucionais dos agentes de segurança estrangeiros, quando em território nacional.
Assinale:
Q619059
Direito Penal
De acordo com o Estatuto do Desarmamento (Lei nº
10.826/2003), assinale a afirmativa correta.
Q619058
Direito Penal
Segundo o Estatuto do Desarmamento, para adquirir arma de
fogo de uso permitido o interessado deverá, além de declarar a
efetiva necessidade, atender aos seguintes requisitos:
I. comprovação de idoneidade.
II. apresentação de documento comprobatório de ocupação lícita e de residência certa.
III. comprovação de capacidade técnica e de aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo.
Assinale:
I. comprovação de idoneidade.
II. apresentação de documento comprobatório de ocupação lícita e de residência certa.
III. comprovação de capacidade técnica e de aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo.
Assinale:
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