Questões de Direito Penal - Legislação Penal Especial para Concurso - Página 93

Q1909667

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: HORTOPREV - SP Prova: VUNESP - 2022 - HORTOPREV - SP - Assessor Jurídico |

Q1909667 Direito Penal

Constitui crime contra a ordem econômica

A

importar ou exportar mercadoria proibida.

B

praticar navegação de cabotagem, fora dos casos permitidos em lei.

C

impedir, perturbar ou fraudar concorrência pública ou venda em hasta pública.

D

usar gás liquefeito de petróleo para fins automotivos, em desacordo com as normas estabelecidas na forma da lei.

E

iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria.

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Q1909666

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: HORTOPREV - SP Prova: VUNESP - 2022 - HORTOPREV - SP - Assessor Jurídico |

Q1909666 Direito Penal

A conduta de divulgar programa de processamento de dados que permita ao sujeito passivo da obrigação tributária possuir informação contábil diversa daquela que é, por lei, fornecida à Fazenda Pública

A

configura crime patrimonial.

B

configura crime contra a ordem tributária.

C

configura crime contra a administração pública.

D

configura crime contra o sistema financeiro nacional.

E

não configura crime algum.

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Q1908936

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DPE-PB Prova: FCC - 2022 - DPE-PB - Defensor Público |

Q1908936 Direito Penal

A progressão de regime de cumprimento de pena

A

para mulher responsável por pessoa com deficiência independe do bom comportamento prisional, desde que não integre organização criminosa.

B

em caso de reincidente tem o lapso temporal acrescido de um terço.

C

tem o requisito temporal reduzido pela metade em caso de pessoa maior de 70 anos na data do início da execução da pena.

D

para homem que seja o único responsável pelos cuidados do filho de até 12 anos incompletos deve ser feita por salto para possibilitar a pronta convivência familiar.

E

para gestante, após um oitavo de cumprimento de pena, depende da primariedade e do tipo de crime.

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Q1908935

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DPE-PB Prova: FCC - 2022 - DPE-PB - Defensor Público |

Q1908935 Direito Penal

Pode ser suspenso ou restringido por ato motivado do diretor do estabelecimento prisional o direito de

A

assistência material.

B

petição em defesa de direito a determinadas autoridades.

C

chamamento nominal.

D

visita do cônjuge, parentes e amigos em dias determinados.

E

proteção contra qualquer forma de sensacionalismo.

Q1908934

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DPE-PB Prova: FCC - 2022 - DPE-PB - Defensor Público |

Q1908934 Direito Penal

Durante a execução da pena, o trabalho

A

exercido como prestação de serviço à comunidade deve ser remunerado, pois é vedada a pena de trabalhos forçados pela Constituição da República.

B

poderá ser oferecido pelo governo municipal por meio de convênio com a iniciativa privada para implantação de oficinas de trabalho em setores de apoio dos presídios.

C

é diário e sem folgas, pois não se aplica ao preso a Consolidação das Leis do Trabalho.

D

em artesanato deve ser incentivado em todo o país, dadas as vulnerabilidades da população prisional, propícias a esse tipo de atividade laboral.

E

terá jornada diária de até seis horas para ser compatível com as demais atividades reeducativas oferecidas na unidade prisional.

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Q1908932

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DPE-PB Prova: FCC - 2022 - DPE-PB - Defensor Público |

Q1908932 Direito Penal

Sobre a disciplina na execução penal:

A

A sanção de isolamento é ato exclusivo do juiz em decisão fundamentada, após oitiva das partes.

B

Na execução das penas restritivas de direitos é ausente o poder disciplinar, já que fundada no senso de responsabilidade do condenado.

C

O descumprimento das condições impostas no regime aberto constitui falta grave, desde que injustificadas.

D

É vedado o emprego de cela escura e de cela coletiva como sanção disciplinar.

E

A concessão de elogio compensa a aplicação de eventual sanção futura pela prática de falta disciplinar.

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Q1908918

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DPE-PB Prova: FCC - 2022 - DPE-PB - Defensor Público |

Q1908918 Direito Penal

De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça,

A

a configuração do crime de associação para o tráfico de drogas dispensa o dolo de se associar com estabilidade e permanência.

B

é incabível a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos no caso de tráfico de drogas, ainda que presentes os requisitos do Código Penal.

C

a posse de drogas para uso pessoal (art. 28, Lei nº 11.343/2006) perdeu seu caráter criminoso diante da incompatibilidade com o princípio da lesividade, já que o uso de drogas não afeta bem jurídico de terceiros.

D

o princípio da insignificância se aplica ao tráfico de drogas, pois trata-se de crime de perigo concreto e, portanto, deve ser verificada concretamente a violação do bem jurídico tutelado pela normal penal.

E

a posse de instrumentos destinados ao plantio de cannabis sativa para consumo pessoal não configura o crime previsto no art. 34 da Lei de Drogas (Lei nº 11.343/2006), que demanda instrumentos com a finalidade específica de tráfico de drogas.

Q1908914

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DPE-PB Prova: FCC - 2022 - DPE-PB - Defensor Público |

Q1908914 Direito Penal

A respeito do Estatuto do Desarmamento e de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:

A

o crime de comércio ilegal de arma de fogo, acessório ou munição é delito de tipo misto alternativo e de perigo concreto.

B

o porte de arma de fogo permitido com numeração suprimida ou adulterada, por ser equiparado, é também considerado hediondo.

C

o porte de arma de fogo de uso proibido, ainda que com laudo de inaptidão da arma, é delito hediondo.

D

a apreensão de munição, ainda que desacompanhada de arma de fogo e da situação de caso concreto, não permite o reconhecimento da atipicidade.

E

não se aplica o princípio da consunção quando os delitos de posse ilegal de arma de fogo e disparo de arma em via pública são praticados em momentos diversos e em contextos distintos.

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Q1908912

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DPE-PB Prova: FCC - 2022 - DPE-PB - Defensor Público |

Q1908912 Direito Penal

O Supremo Tribunal Federal, ao decidir pela criminalização da homofobia e da transfobia, considerou que

A

a tipificação dos delitos contra a discriminação por orientação sexual ou identidade de gênero prescinde de nova lei, diante da aplicabilidade da Lei nº 7.716/1989 (Lei que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor) aos casos análogos.

B

o texto constitucional carece de mandado de criminalização contra a discriminação homofóbica e transfóbica, razão pela qual se deu uma interpretação extensiva à Lei nº 7.716/1989 (Lei que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor) para abarcar os crimes resultantes de homofobia e da transfobia.

C

a extensão da tipificação da Lei nº 7.716/1989 (Lei que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor) aplica-se com efeitos retroativos à discriminação homofóbica e transfóbica até que o Congresso Nacional venha a legislar a respeito.

D

se dessume da leitura do texto constitucional um mandado constitucional de criminalização relativo à discriminação por orientação sexual ou identidade de gênero, à luz dos tratados internacionais de que o Estado brasileiro é parte.

E

o dever de legislar sobre o tema decorre de compromissos internacionais assumidos pelo Estado brasileiro no combate à discriminação homofóbica e transfóbica, apesar da ausência de mora inconstitucional do Congresso Nacional.

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Q1908909

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DPE-PB Prova: FCC - 2022 - DPE-PB - Defensor Público |

Q1908909 Direito Penal

A Lei nº 13.869/2019, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade, prevê

A

que os efeitos da condenação previstos na lei especial se aplicam automaticamente em caso de reincidência por crime análogo.

B

a imposição de pena restritiva de direitos consistente na suspensão do exercício do cargo, função ou mandato pelo prazo máximo de 1 (um) ano.

C

rol taxativo indicando os agentes públicos que podem ser sujeitos ativos dos delitos previstos na legislação especial.

D

que a perda do cargo, do mandato ou da função pública, no caso de reincidência, configura efeito automático da condenação.

E

a exigência em todas as condutas de dolo específico de prejudicar outrem ou beneficiar a si mesmo ou a terceiro, ou, ainda, por mero capricho ou satisfação pessoal.

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Q1908908

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DPE-PB Prova: FCC - 2022 - DPE-PB - Defensor Público |

Q1908908 Direito Penal

O réu foi condenado pela prática do delito de tráfico de drogas. Na dosimetria da pena, o juiz aplicou uma causa de aumento de pena inscrita no artigo 40, inciso III, da Lei nº 11.343/2006 e reconheceu a aplicação do redutor inscrito no artigo 33, § 4º da Lei nº 11.343/2006 no patamar máximo. Segundo o Superior Tribunal de Justiça, no cálculo da pena deverá haver a

A

incidência da causa de aumento de pena e, apenas posteriormente, a aplicação da causa de redução de pena.

B

compensação da causa de aumento com a causa de redução no caso de ser idêntico o montante aplicado para majorar e minorar a pena.

C

incidência da causa de diminuição de pena e, apenas posteriormente, a aplicação da causa de aumento de pena.

D

compensação da causa de aumento com a causa de redução, pois nesse caso o redutor prevalece inteiramente sobre a majorante.

E

compensação da causa de aumento com a causa de diminuição de pena caso resulte em tratamento mais favorável ao réu.

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Q1905588

Ano: 2022 Banca: Unoesc Órgão: Prefeitura de Maravilha - SC Prova: Unoesc - 2022 - Prefeitura de Maravilha - SC - Psicólogo |

Q1905588 Direito Penal

Tendo em vista o disposto na Lei nº 11.343-06, o Decreto Nº 9.761, de 11 de abril de 2019 aprova a Política Nacional sobre Drogas (PNAD), nela, não são privilegiadas ações de Redução de Danos (RD). Considerando os pressupostos da PNAD em sua versão atualizada, analise as alternativas a seguir e, na sequência, assinale a que contém a resposta correta:

A

A orientação central da PNAD desconsidera de modo explícito os aspectos históricos e culturais e valoriza a posição majoritariamente contrária da população brasileira quanto às iniciativas de legalização de drogas.

B

A PNAD salienta a importância da conscientização do usuário e a sociedade de que o uso de drogas lícitas financia atividades e organizações criminosas, cuja principal fonte de recursos financeiros é o narcotráfico gerenciado por lideranças específicas exclusivamente nas periferias.

C

A PNAD não reconhece as diferenças entre o usuário, o dependente e o traficante de drogas. Assim, de acordo com o Decreto em questão, não estão previstas formas de tratamento diferenciadas, considerada a natureza, a quantidade da substância apreendida, o local e as circunstâncias sociais.

D

Fica estabelecido que as ações, os programas, os projetos, as atividades de atenção, o cuidado, a assistência, a prevenção, o tratamento, o acolhimento, o apoio, a reinserção social, a pesquisa, a avaliação, as formações e as capacitações devem nortear-se pelo objetivo de manter as pessoas abstinentes em relação ao uso de drogas.

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Q1905247

Ano: 2022 Banca: UECE-CEV Órgão: Prefeitura de Sobral - CE Prova: UECE-CEV - 2022 - Prefeitura de Sobral - CE - Guarda Municipal |

Q1905247 Direito Penal

Aquele que induzir, instigar ou auxiliar alguém ao uso indevido de droga estará sujeito à pena de

A

advertência sobre os efeitos das drogas.

B

detenção e pagamento de multa.

C

prestação de serviços à comunidade.

D

reclusão e pagamento de multa.

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Q1905246

Ano: 2022 Banca: UECE-CEV Órgão: Prefeitura de Sobral - CE Prova: UECE-CEV - 2022 - Prefeitura de Sobral - CE - Guarda Municipal |

Q1905246 Direito Penal

A imposição e a execução das penas previstas no Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas prescrevem em

A

3 (três) anos.

B

4 (quatro) anos.

C

1 (um) ano.

D

2 (dois) anos.

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Q1905245

Ano: 2022 Banca: UECE-CEV Órgão: Prefeitura de Sobral - CE Prova: UECE-CEV - 2022 - Prefeitura de Sobral - CE - Guarda Municipal |

Q1905245 Direito Penal

É possível autorização para o plantio, a colheita e a exploração de vegetais e substratos dos quais possam ser extraídas ou produzidas drogas, exclusivamente para fins medicinais ou científicos, em local e prazo predeterminados, mediante fiscalização. Essa autorização compete

A

ao Ministério Público.

B

à União.

C

ao Poder Judiciário.

D

à Polícia Federal.

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Q1905244

Ano: 2022 Banca: UECE-CEV Órgão: Prefeitura de Sobral - CE Prova: UECE-CEV - 2022 - Prefeitura de Sobral - CE - Guarda Municipal |

Q1905244 Direito Penal

O crime de tortura

A

é inafiançável sempre.

B

é, em regra, afiançável.

C

pode ser anistiado.

D

pode ser suscetível de graça.

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Q1905241

Ano: 2022 Banca: UECE-CEV Órgão: Prefeitura de Sobral - CE Prova: UECE-CEV - 2022 - Prefeitura de Sobral - CE - Guarda Municipal |

Q1905241 Direito Penal

Os crimes de abuso de autoridade são, primordialmente, de ação penal

A

privada condicionada.

B

privada subsidiária.

C

pública condicionada.

D

pública incondicionada.

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Q1904029

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Osasco - SP Prova: VUNESP - 2022 - Prefeitura de Osasco - SP - Guarda Civil Municipal - 3ª Classe |

Q1904029 Direito Penal

Considere o seguinte caso hipotético: um Policial Militar, no dia 10 de janeiro de 2022, às 22 horas, cumprindo mandado de busca e apreensão domiciliar, adentra um imóvel alheio, à revelia da vontade do ocupante.
Diante desta situação e nos termos da Lei no 13.869, de 5 de setembro de 2019 (Lei de Abuso de Autoridade), é correto afirmar que o Policial Militar

A

não cometeu qualquer crime, pois a legislação autoriza o ingresso para cumprimento de determinação judicial até as 23h.

B

cometeu o crime de abuso de autoridade por ter adentrado um imóvel alheio, à revelia da vontade do ocupante.

C

não cometeu qualquer crime, pois a legislação autoriza o ingresso para cumprimento de determinação judicial até as 00h.

D

cometeu o crime de abuso de autoridade, por cumprir mandado de busca e apreensão domiciliar após as 21h ou antes das 5h.

E

não cometeu qualquer crime, pois a legislação autoriza o ingresso a qualquer hora para o cumprimento de determinação judicial.

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Q1904028

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Osasco - SP Prova: VUNESP - 2022 - Prefeitura de Osasco - SP - Guarda Civil Municipal - 3ª Classe |

Q1904028 Direito Penal

É correto afirmar que a conduta de deixar de identificar- -se ao preso por ocasião de sua captura ou quando deva fazê-lo durante sua detenção ou prisão é um

A

fato atípico.

B

crime de abuso de autoridade previsto na Lei no 13.869, de 5 de setembro de 2019 (Lei de Abuso de Autoridade).

C

crime de constrangimento ilegal previsto no Código Penal.

D

crime contra administração pública previsto no Código Penal.

E

crime de abuso de autoridade previsto no Código Penal.

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Q1904025

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Osasco - SP Prova: VUNESP - 2022 - Prefeitura de Osasco - SP - Guarda Civil Municipal - 3ª Classe |

Q1904025 Direito Penal

Considere o seguinte caso hipotético: Astrômio foi surpreendido pela Polícia Militar, portando arma de fogo, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Astrômio é reincidente específico neste crime.
Diante desta situação e nos termos da Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), é correto afirmar que Astrômio cometeu

A

o crime de “porte ilegal de arma de fogo de uso permitido”, cuja pena será aumentada de metade em razão da reincidência específica.

B

um crime comum previsto no Código Penal, não havendo qualquer previsão de aumento de pena na hipótese de reincidência.

C

o crime de “porte ilegal de arma de fogo de uso permitido” que possui uma qualificadora da reincidência específica.

D

possui uma qualificadora da reincidência específica.

E

um crime comum previsto no Código Penal, cuja pena será aumentada de metade em razão da reincidência específica.

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Questões de Concurso Comentadas sobre legislação penal especial em direito penal

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