Questões de Direito Penal - Legislação Penal Especial para Concurso - Página 47

Q2551526

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Guarda Civil Municipal - Reabertura |

Q2551526 Direito Penal

Pedro, de forma livre e consciente, transportava arma de fogo, com acessório ou munição, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar.
Assim agindo, Pedro está incurso nas penas do crime de

A

porte ilegal de arma de fogo de uso permitido.

B

posse irregular de arma de fogo de uso permitido.

C

comércio ilegal de arma de fogo.

D

disparo em potencial de arma de fogo.

E

perigo de uso de arma de fogo.

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Q2551525

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Guarda Civil Municipal - Reabertura |

Q2551525 Direito Penal

De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, a leitura do dispositivo legal do Estatuto do Desarmamento que trata do porte de arma de fogo pela guarda municipal é no sentido de, nas condições estabelecidas no regulamento desse Estatuto, aos integrantes das guardas municipais

A

permitir o porte de arma.

B

vedar o porte de arma.

C

das capitais dos Estados e dos Municípios com mais de 100.000 (cem mil) habitantes, apenas, permitir o porte de arma.

D

dos Municípios com mais de 50.000 (cinquenta mil) e menos de 100.000 (cem mil) habitantes, permitir o porte de arma apenas quando em serviço;

E

condicionar o porte de arma à autorização pela Secretaria de Segurança Pública do respectivo estado.

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Q2551524

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Guarda Civil Municipal - Reabertura |

Q2551524 Direito Penal

De acordo com o Estatuto do Desarmamento, para adquirir arma de fogo de uso permitido o interessado deverá, além de declarar a efetiva necessidade,

A

comprovar sua idoneidade, mediante apresentação de três declarações subscritas por autoridades públicas.

B

apresentar documento comprobatório de sua residência certa, dispensado documento de ocupação lícita.

C

comprovar sua capacidade técnica e de aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo, atestadas na forma disposta no regulamento desta Lei.

D

apresentar certificado de aprovação em curso de tiro, com duração mínima de trezentos e sessenta horas, devidamente registrado no órgão de segurança pública competente.

E

apresentar comprovante de sua idoneidade, com a apresentação de certidões negativas de antecedentes processuais criminais com trânsito em julgado, fornecidas pela Justiça Federal, Estadual, Militar e Eleitoral, desnecessária a menção a não estar respondendo a inquérito policial.

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Q2551523

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Guarda Civil Municipal - Reabertura |

Q2551523 Direito Penal

A Lei nº 10.826/2003, conhecida como Estatuto do Desarmamento, dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas (Sinarm), e define crimes.
De acordo com o citado diploma legal, é obrigatório o registro de arma de fogo no órgão competente e as armas de fogo de uso restrito serão registradas, na forma do regulamento dessa Lei, no(a)

A

Ministério da Justiça e Segurança Pública.

B

Comando do Exército.

C

Polícia Federal.

D

Polícia Civil.

E

Guarda Municipal.

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Q2550668

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: CRF-RS Prova: FUNDATEC - 2024 - CRF-RS - Advogado |

Q2550668 Direito Penal

Sobre os crimes de abuso de autoridade, à luz do disposto na Lei nº 13.869/2019, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Dentre os efeitos da condenação, está a inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função pública, pelo período de 1 (um) a 5 (cinco) anos.

B

Faz coisa julgada em âmbito cível, assim como no administrativo-disciplinar, a sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado em estado de necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito.

C

Configura abuso de autoridade requisitar instauração ou instaurar procedimento investigatório de infração penal ou administrativa, em desfavor de alguém, à falta de qualquer indício da prática de crime, de ilícito funcional ou de infração administrativa.

D

Entre as penas restritivas de direitos, está a suspensão do exercício do cargo, da função ou do mandato, pelo prazo de 1 (um) a 6 (seis) meses, sem a perda dos vencimentos e das vantagens.

E

A divergência na interpretação de lei ou na avaliação de fatos e provas não configura abuso de autoridade.

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Q2548253

Ano: 2024 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Nova Laranjeiras - PR Prova: FAU - 2024 - Prefeitura de Nova Laranjeiras - PR - Auditor Fiscal |

Q2548253 Direito Penal

A Lei Federal nº 8.137/1990 define que constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório. Na hipótese de o sujeito passivo fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal, estará sujeito a uma pena máxima de reclusão de:

A

Um ano e multa.

B

Dois anos e multa.

C

Três anos e multa.

D

Quatro anos e multa.

E

Cinco anos e multa.

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Q2547083

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Câmara Municipal de Itapecerica da Serra - SP Prova: Avança SP - 2024 - Câmara Municipal de Itapecerica da Serra - SP - Procurador |

Q2547083 Direito Penal

Considerando o quanto disposto na Lei Federal nº. 8.137/1990, assinale a alternativa CORRETA:

A

omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias não constitui crime contra a ordem tributária.

B

elaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar documento que saiba ou deva saber falso ou inexato não constitui crime contra a ordem tributária.

C

negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou documento equivalente, relativa a venda de mercadoria ou prestação de serviço, efetivamente realizada, ou fornecê-la em desacordo com a legislação não constitui crime contra a ordem tributária.

D

fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal não constitui crime contra a ordem tributária.

E

sonegar insumos ou bens, recusando-se a vendê-los a quem pretenda comprá-los nas condições publicamente ofertadas, ou retê-los para o fim de especulação não constitui crime contra a ordem tributária.

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Q2545591

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2024 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 4° Simulado |

Q2545591 Direito Penal

[Questão Inédita] Ragnar, com habilidades em tecnologia e milhares de seguidores nas redes sociais, promove o conhecido jogo do "tigrinho" na internet, verdadeiro cassino online. Mévia, uma senhora de 69 anos de idade, seguidora de Ragnar, faz a inscrição na plataforma clandestina e, ao longo da madrugada, tem prejuízo financeiro de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Nesses termos, podemos afirmar que a conduta de Ragnar caracteriza:

A

Estelionato, em sua modalidade simples, com necessidade de representação de Mévia.

B

Estelionato majorado por tratar-se de idoso, dispensada a representação por tratar-se de ação penal pública incondicionada.

C

Furto qualificado pela fraude, dispensada a representação por tratar-se de ação penal pública incondicionada.

D

Contravenção penal.

E

Fato atípico.

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Q2544210

Ano: 2024 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Mãe do Rio - PA Prova: IVIN - 2024 - Prefeitura de Mãe do Rio - PA - Agente Municipal de Trânsito |

Q2544210 Direito Penal

Os Agentes Municipais de Trânsito de determinado Município flagraram Ulisses realizando o transporte de drogas em seu veículo, em desacordo com determinação legal. Conforme as disposições da Lei nº 11.343/2006, assinale a alternativa correta:

A

Ulisses estará sujeito a pena de detenção de 1 a 3 anos e pagamento de 100 a 500 dias-multa.

B

Ulisses estará sujeito a pena de reclusão de 3 a 5 anos e pagamento de 300 a 1.000 dias-multa.

C

Ulisses estará sujeito a pena de detenção de 5 a 10 anos e pagamento de 500 a 1.200 dias-multa.

D

Ulisses estará sujeito a pena de reclusão de 5 a 15 anos e pagamento de 500 a 1.500 dias-multa.

E

Ulisses não estará sujeito a punição, por sua conduta ser atípica.

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Q2544209

Ano: 2024 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Mãe do Rio - PA Prova: IVIN - 2024 - Prefeitura de Mãe do Rio - PA - Agente Municipal de Trânsito |

Q2544209 Direito Penal

A respeito das regras em vigor sobre a posse de armas de fogo no Brasil, de acordo com a Lei nº 10.826/2003, assinale a alternativa correta:

A

É dispensado o registro de armas de fogo em órgãos públicos.

B

A expedição do certificado de registro de arma de fogo é de competência das Polícias Civis de cada Estado.

C

É permitido a posse de armas de fogo por guardas municipais.

D

É vedado o uso de armas de fogo por servidores como Auditores-Fiscais do Trabalho.

E

Não é considerado crime possuir um acessório ou munição de arma de fogo, ainda que em desacordo com determinação legal.

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Q2543899

Ano: 2024 Banca: SEAD-GO Órgão: SEAD-GO Prova: SEAD-GO - 2024 - SEAD-GO - Vigilante Penitenciário |

Q2543899 Direito Penal

Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei de Execução Penal.

A

A monitoração eletrônica somente poderá ser revogada se o acusado ou condenado praticar falta grave.

B

O condenado deverá ter cuidado com o equipamento eletrônico de monitoração, que poderá ser removido no interior da residência em que for cumprida prisão domiciliar.

C

A fiscalização da saída temporária no regime semiaberto poderá ser definida por meio da monitoração eletrônica.

D

O estabelecimento de monitoração eletrônica será exclusivo para determinação do cumprimento da pena em regime aberto.

E

A violação dos deveres decorrentes da monitoração eletrônica acarretará, obrigatoriamente, a regressão de regime do apenado.

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Q2543898

Ano: 2024 Banca: SEAD-GO Órgão: SEAD-GO Prova: SEAD-GO - 2024 - SEAD-GO - Vigilante Penitenciário |

Q2543898 Direito Penal

Quanto à falta grave que comete o condenado à pena privativa de liberdade, assinale a alternativa incorreta.

A

Deixar de fazer higiene pessoal e cantar a noite.

B

Fugir.

C

Possuir, indevidamente, instrumento capaz de ofender a integridade física de outrem.

D

Incitar ou participar de movimento para subverter a ordem ou a disciplina.

E

Manter em sua posse, utilizar ou fornecer aparelho telefônico.

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Q2543896

Ano: 2024 Banca: SEAD-GO Órgão: SEAD-GO Prova: SEAD-GO - 2024 - SEAD-GO - Vigilante Penitenciário |

Q2543896 Direito Penal

Constituem deveres do condenado:

A

Comportamento disciplinado e cumprimento fiel da sentença.

B

Obediência ao servidor e respeito a qualquer pessoa com quem deva relacionar-se.

C

Urbanidade e respeito no trato com os demais condenados.

D

Higiene pessoal e asseio da cela ou alojamento.

E

Todas as alternativas estão corretas.

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Q2543895

Ano: 2024 Banca: SEAD-GO Órgão: SEAD-GO Prova: SEAD-GO - 2024 - SEAD-GO - Vigilante Penitenciário |

Q2543895 Direito Penal

A assistência ao preso e ao internado é dever do Estado, e essa assistência será:

A

apenas jurídica.

B

material, jurídica, educacional, social, religiosa e saúde.

C

apenas educacional.

D

apenas alimentação.

E

nenhuma das alternativas.

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Q2543894

Ano: 2024 Banca: SEAD-GO Órgão: SEAD-GO Prova: SEAD-GO - 2024 - SEAD-GO - Vigilante Penitenciário |

Q2543894 Direito Penal

Os condenados serão classificados, segundo os seus antecedentes e personalidade, para orientar a individualização da execução penal. Assinale a alternativa correta.

A

Apenas nos casos de condenados com idade acima de 65 anos ocorrerá a individualização.

B

Apenas as mulheres terão suas penas individualizadas.

C

Todos que cometeram crimes hediondos terão suas penas individualizadas.

D

Somente os condenados com curso superior terão suas penas individualizadas.

E

Todos os condenados homens e mulheres terão suas penas individualizadas.

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Q2543893

Ano: 2024 Banca: SEAD-GO Órgão: SEAD-GO Prova: SEAD-GO - 2024 - SEAD-GO - Vigilante Penitenciário |

Q2543893 Direito Penal

A execução penal tem por objetivo

A

punir exemplarmente o indivíduo que comete crimes.

B

impedir a prática de crimes violentos.

C

efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal.

D

acabar com o tráfico de drogas.

E

valorizar o trabalho dos Agentes Prisionais.

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Q2543494

Ano: 2024 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Jeremoabo - BA Prova: IBRB - 2024 - Prefeitura de Jeremoabo - BA - Guarda Municipal |

Q2543494 Direito Penal

A pena por impedir ou obstar o acesso de alguém, devidamente habilitado, a qualquer cargo da Administração Direta ou Indireta, bem como das concessionárias de serviços públicos será de:

A

Detenção de dois a cinco anos.

B

Reclusão de três a cinco anos.

C

Detenção de quatro a oito anos.

D

Reclusão de dois a cinco anos.

E

Reclusão de seis meses a dois anos.

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Q2543493

Ano: 2024 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Jeremoabo - BA Prova: IBRB - 2024 - Prefeitura de Jeremoabo - BA - Guarda Municipal |

Q2543493 Direito Penal

Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas:
I. Advertência sobre os efeitos das drogas. II. Prestação de serviços à comunidade, salvo no caso de maiores de dezoito anos. III. Medida educativa de comparecimento à programa ou curso educativo durante um período de 5 anos, no mínimo.
Julgue os itens e assinale a alternativa correta:

A

Somente I está correto.

B

Somente II está correto.

C

Somente III está correto.

D

I, II e III estão corretos.

E

I, II e III estão incorretos.

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Q2542925

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MA Prova: Instituto Consulplan - 2024 - TJ-MA - Oficial de Justiça |

Q2542925 Direito Penal

Um determinado executivo da sociedade de capital aberto “Vermelho” esquematiza uma grande estratégia para conseguir um vultoso contrato de querosene de aviação com uma sociedade de economia mista. Para tanto, procura o diretor dessa empresa e oferece 5% do valor do contrato. Tal valor seria repassado a uma empresa fantasma em nome de uma pessoa física, um laranja, que faria um novo investimento em criptomoeda descentralizada. Sabe-se que todo o esquema foi realizado. Diante dessa situação hipotética, é possível identificar os seguintes crimes:

A

Peculato e lavagem de dinheiro.

B

Organização criminosa e peculato.

C

Lavagem de dinheiro e estelionato.

D

Corrupção ativa, corrupção passiva e lavagem de dinheiro.

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Q2536661

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Vitória - ES Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Vitória - ES - Guarda Municipal de Vitória |

Q2536661 Direito Penal

Em um determinado dia, João recebeu, em sua casa, a visita de um amigo de infância, o qual lhe afirmou que, por circunstâncias trágicas da vida, acabou por se envolver com o uso de substâncias ilícitas. Contudo, o indivíduo gostaria de ajuda especializada para se desintoxicar e abandonar o vício, prejudicial à sua saúde. Em assim sendo, João resolveu analisar, nos detalhes, a legislação brasileira que consagra regras para o tratamento do usuário ou dependente de drogas.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas), é correto afirmar que

A

a internação de dependentes de drogas somente será realizada em unidades de saúde ou hospitais gerais, dotados de equipes multidisciplinares e deverá ser obrigatoriamente autorizada por médico devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina (CRM) do Estado onde se localize o estabelecimento no qual se dará a internação.

B

a internação, voluntária ou involuntária e as respectivas altas, deverão ser informadas, em no máximo vinte e quatro horas, ao Ministério Público, à Defensoria Pública e a outros órgãos de fiscalização, por meio de sistema informatizado único.

C

a internação involuntária demandará fundamentação idônea do médico responsável pelo tratamento, nas hipóteses em que os recursos extra-hospitalares ainda se mostrarem suficientes.

D

a internação involuntária perdurará apenas pelo tempo necessário à desintoxicação, no prazo máximo de trinta dias, tendo seu término determinado pelo médico responsável.

E

admite-se a realização da internação voluntária nascomunidades terapêuticas acolhedoras.

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Questões de Concurso Comentadas sobre legislação penal especial em direito penal

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