Questões de Concurso
Comentadas sobre legislação penal especial em direito penal
Foram encontradas 4.536 questões
Ano: 2024
Banca:
ISET
Órgão:
Prefeitura de Retirolândia - BA
Prova:
ISET - 2024 - Prefeitura de Retirolândia - BA - Guarda Civil Municipal |
Q3411776
Direito Penal
Consiste em violência moral, conforme a Lei Federal nº
11.340/2007:
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Câmara de Vitória - ES
Prova:
IDCAP - 2024 - Câmara de Vitória - ES - Procurador Legislativo |
Q3404239
Direito Penal
Sobre os crimes de tortura, conforme definido na Lei nº
9.455/1997, assinale a opção INCORRETA:
Ano: 2024
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Roque Gonzales - RS
Prova:
OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Roque Gonzales - RS - Fiscal |
Q3393405
Direito Penal
No que se refere aos crimes praticados por particulares e
por funcionários públicos, em concordância com a Lei
nº 8.137/1990 — Crimes contra a ordem tributária,
econômica e contra as relações de consumo, numerar a 2ª
coluna de acordo com a 1ª e, após, assinalar a alternativa
que apresenta a sequência CORRETA:
(1) Praticado por particular.
(2) Praticado por funcionário público.
( ) Omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias.
( ) Extraviar livro oficial, processo fiscal ou qualquer documento, de que tenha a guarda em razão da função.
( ) Elaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar documento que saiba ou deva saber falso ou inexato.
(1) Praticado por particular.
(2) Praticado por funcionário público.
( ) Omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias.
( ) Extraviar livro oficial, processo fiscal ou qualquer documento, de que tenha a guarda em razão da função.
( ) Elaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar documento que saiba ou deva saber falso ou inexato.
Ano: 2024
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Guaraniaçu - PR
Prova:
OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Guaraniaçu - PR - Auxiliar de Consultório Dentário |
Q3381722
Direito Penal
Sobre as formas de violência psicológica, conforme a
Lei nº 11.340/2006 − Lei Maria da Penha, analisar os itens.
I. Perseguição contumaz.
II. Ridicularização.
III. Manipulação.
Está CORRETO o que se afirma:
I. Perseguição contumaz.
II. Ridicularização.
III. Manipulação.
Está CORRETO o que se afirma:
Ano: 2024
Banca:
HL
Órgão:
Prefeitura de Iturama - MG
Prova:
HL - 2024 - Prefeitura de Iturama - MG - Agente de Vigilância |
Q3380632
Direito Penal
A legislação que disciplina as atividades de
segurança privada estabelece as condições para sua
regulação, definindo inclusive o caminho e as
exigências para que uma pessoa seja considerada
profissional de segurança privada.
São condições obrigatórias para ser admitido como segurança privada:
São condições obrigatórias para ser admitido como segurança privada:
Ano: 2024
Banca:
HL
Órgão:
Prefeitura de Iturama - MG
Prova:
HL - 2024 - Prefeitura de Iturama - MG - Agente de Vigilância |
Q3380626
Direito Penal
“A Escola de Formação de Vigilantes deve enviar a
comunicação de início e conclusão das turmas de
Formação, Extensões e Reciclagens através do Sistema
GESP, com Certificado Digital…”
Dentre os cursos de extensão oferecidos pelas empresas de segurança, autorizados pela PF, um que pode ser escolhido é o curso de:
Dentre os cursos de extensão oferecidos pelas empresas de segurança, autorizados pela PF, um que pode ser escolhido é o curso de:
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
AGERSA de Cachoeiro de Itapemirim - ES
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - AGERSA de Cachoeiro de Itapemirim - ES - Auxiliar de Ouvidoria |
Q3374089
Direito Penal
A Constituição Federal de 1988, pela primeira vez, inscreveu a defesa do consumidor entre os direitos fundamentais. Até
então, o Brasil não contava com uma proteção jurídica sistematizada para o consumidor em razão de sua condição de sujeito
vulnerável do mercado. De acordo com a Lei nº 8.078/1990, bem como o entendimento das Cortes Superiores, analise as
afirmativas a seguir.
I. É válida a comunicação remetida por e-mail para fins de notificação do consumidor acerca da inscrição de seu nome em cadastro de inadimplentes, desde que comprovados o envio e a entrega da comunicação ao servidor de destino.
II. Não incide o Código de Defesa do Consumidor no caso de concessionária de serviços públicos pertencente a grande grupo econômico, que pressupõe elevado nível de organização e planejamento para participação de processos licitatórios e sujeição a agências de regulação setorial.
III. Não se aplica o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de empréstimo tomados por sociedade empresária para implementar ou incrementar suas atividades negociais.
Está correto o que se afirma em
I. É válida a comunicação remetida por e-mail para fins de notificação do consumidor acerca da inscrição de seu nome em cadastro de inadimplentes, desde que comprovados o envio e a entrega da comunicação ao servidor de destino.
II. Não incide o Código de Defesa do Consumidor no caso de concessionária de serviços públicos pertencente a grande grupo econômico, que pressupõe elevado nível de organização e planejamento para participação de processos licitatórios e sujeição a agências de regulação setorial.
III. Não se aplica o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de empréstimo tomados por sociedade empresária para implementar ou incrementar suas atividades negociais.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2024
Banca:
CETAP
Órgão:
SEOP-PA
Prova:
CETAP - 2024 - SEOP-PA - Técnico em Gestão Pública - Biblioteconomia |
Q3357605
Direito Penal
Serão punidos, na forma da Lei Federal nº 7.716, de 05 de janeiro de 1989, e suas alterações, os crimes resultantes
de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional. Sobre o assunto, analise as
afirmações a seguir e marque a alternativa correta:
I- Impedir ou obstar o acesso de alguém, devidamente habilitado, a qualquer cargo da Administração Direta ou Indireta, bem como das concessionárias de serviços públicos, constitui crime.
II- A pena para o crime previsto na afirmação I é de reclusão de dois a cinco anos e multa.
III- Incorre na mesma pena da afirmação II quem, por motivo de discriminação de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional, obstar a promoção funcional.
I- Impedir ou obstar o acesso de alguém, devidamente habilitado, a qualquer cargo da Administração Direta ou Indireta, bem como das concessionárias de serviços públicos, constitui crime.
II- A pena para o crime previsto na afirmação I é de reclusão de dois a cinco anos e multa.
III- Incorre na mesma pena da afirmação II quem, por motivo de discriminação de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional, obstar a promoção funcional.
Ano: 2024
Banca:
CETAP
Órgão:
SEOP-PA
Prova:
CETAP - 2024 - SEOP-PA - Técnico em Gestão Pública - Serviço Social |
Q3357350
Direito Penal
Serão punidos, na forma da Lei Federal n. 7.716, de 05
de janeiro de 1989, e suas alterações, os crimes
resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor,
etnia, religião ou procedência nacional. Sobre o assunto,
analise as afirmações a seguir e marque a alternativa
correta:
I- Impedir ou obstar o acesso de alguém, devidamente habilitado, a qualquer cargo da Administração Direta ou Indireta, bem como das concessionárias de serviços públicos, constitui crime.
lI- A pena para o crime previsto na afirmação I é de reclusão de dois a cinco anos e multa.
IlI- Incorre na mesma pena da afirmação lI quem, por motivo de discriminação de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional, obstar a promoção funcional.
I- Impedir ou obstar o acesso de alguém, devidamente habilitado, a qualquer cargo da Administração Direta ou Indireta, bem como das concessionárias de serviços públicos, constitui crime.
lI- A pena para o crime previsto na afirmação I é de reclusão de dois a cinco anos e multa.
IlI- Incorre na mesma pena da afirmação lI quem, por motivo de discriminação de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional, obstar a promoção funcional.
Q3357188
Direito Penal
Serão punidos, na forma da Lei Federal nº 7.716, de 05 de janeiro de 1989, e suas alterações, os crimes resultantes
de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional. Constitui efeito da condenação
a perda do cargo ou função pública, para o servidor público, e a suspensão do funcionamento do estabelecimento
particular por prazo não superior a três meses. Estes efeitos:
Ano: 2024
Banca:
UniRV - GO
Órgão:
Prefeitura de Rio Verde - GO
Prova:
UniRV - GO - 2024 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Procurador Autárquico |
Q3356552
Direito Penal
De acordo com a Lei 13.869/2019, que dispõe, entre outros, sobre os crimes de abuso de autoridade, é
incorreto afirmar que:
Ano: 2024
Banca:
CETAP
Órgão:
SEOP-PA
Prova:
CETAP - 2024 - SEOP-PA - Técnico em Gestão de Obras - Engenharia Civil |
Q3356377
Direito Penal
Serão punidos, na forma da Le i Federal n. 7.716, de 05
de janeiro de 1989, e suas alterações, os crimes
resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor,
etnia, religião ou procedência nacional. Sobre o assunto,
analise as afirmações a seguir e marque a alternativa
correta:
l- Impedir ou obstar o acesso de alguém, devidamente habilitado, a qualquer cargo da Administração Direta ou Indireta, bem como das concessionárias de serviços públicos, constitui crime.
ll- A pena para o crime previsto na afirmação I é de reclusão de dois a cinco anos e multa.
lll- Incorre na mesma pena da afirmação ll quem, por motivo de discriminação de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional, obstar a promoção funcional.
l- Impedir ou obstar o acesso de alguém, devidamente habilitado, a qualquer cargo da Administração Direta ou Indireta, bem como das concessionárias de serviços públicos, constitui crime.
ll- A pena para o crime previsto na afirmação I é de reclusão de dois a cinco anos e multa.
lll- Incorre na mesma pena da afirmação ll quem, por motivo de discriminação de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional, obstar a promoção funcional.
Ano: 2024
Banca:
IDECAN
Órgão:
Prefeitura de Macaíba - RN
Prova:
IDECAN - 2024 - Prefeitura de Macaíba - RN - Guarda Civil Municipal (Masculino e Feminino) |
Q3351872
Direito Penal
A Lei Federal nº 8.072/1990 - com diversas alterações
posteriores - dispõe sobre os crimes hediondos, nos
termos do Art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal de
1988, e determina outras providências. Considerando o
texto legal vigente, é correto atestar que
Q3345843
Direito Penal
Leia o caso a seguir.
Um homem é submetido licitamente a uma batida policial, e uma arma de fogo com numeração raspada, com sinais de identificação adulterados é encontrada em seu porta-luvas. O homem informa aos policiais que é integrante das forças armadas. Elaborado pelo(a) autor(a).
Tomando apenas as informações disponíveis no caso narrado e considerando o disposto na Lei nº 10.826/2003, o homem praticou
Um homem é submetido licitamente a uma batida policial, e uma arma de fogo com numeração raspada, com sinais de identificação adulterados é encontrada em seu porta-luvas. O homem informa aos policiais que é integrante das forças armadas. Elaborado pelo(a) autor(a).
Tomando apenas as informações disponíveis no caso narrado e considerando o disposto na Lei nº 10.826/2003, o homem praticou
Q3345835
Direito Penal
A Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984) prevê a
remição da pena pelo trabalho, remindo um dia de pena a
cada três dias de trabalho,
Ano: 2024
Banca:
VUNESP
Órgão:
HCFMUSP
Prova:
VUNESP - 2024 - HCFMUSP - Residência Multiprofisisonal - Serviço Social |
Q3343279
Direito Penal
A efetivação dos direitos e a superação das situações
de violência contra crianças e adolescentes requerem
o conhecimento e a reflexão crítica por parte dos profissionais que compõem a rede de proteção. O fortalecimento do trabalho em rede possibilitará maior efetividade, superação das sobreposições de ações, numa ação
integrada, buscando a complementariedade dos serviços
voltados ao atendimento a essas crianças e adolescentes. A Lei no
14.811, de 12 de janeiro de 2024, institui
medidas de proteção à criança e ao adolescente contra
violência nos estabelecimentos educacionais, prevê uma
Política Nacional de Prevenção e Combate ao Abuso e
exploração sexual da criança e do adolescente, além de
promover alterações no Código Penal, na Lei dos Crimes
Hediondos e no Estatuto da Criança e do Adolescente.
Com as alterações, passa a ser crime a intimidação sistemática virtual (cyberbulling), cuja pena, se não for conduta grave e for transmitida em tempo real, deverá ser
Ano: 2024
Banca:
IBADE
Órgão:
Prefeitura de São Luís - MA
Prova:
IBADE - 2024 - Prefeitura de São Luís - MA - Agente de Trânsito |
Q3336554
Direito Penal
A Lei nº 13.869/19 busca reprimir condutas abusivas e ilegais
por parte dos agentes públicos no exercício das suas funções.
Suponha que Mauro, agente de trânsito concursado pelo
Município Y, durante a realização de uma “blitz”, no exercício
de suas funções, se apropria de Carteira de Habilitação de um
condutor, cujo veículo apresentava irregularidade, para
somente devolvê-la ao seu titular mediante o pagamento de
vantagem indevida. Diante da situação hipotética, Mauro:
Ano: 2024
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Gentil - RS
Prova:
OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Gentil - RS - Fiscal Tributário, Obras e Postura |
Q3328242
Direito Penal
Em relação aos crimes praticados por funcionários públicos contra a ordem tributária, segundo a Lei nº 8.137/1990, assinalar a alternativa INCORRETA.
Ano: 2024
Banca:
FUNATEC
Órgão:
Prefeitura de Cururupu - MA
Prova:
FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Cururupu - MA - Guarda Municipal |
Q3326092
Direito Penal
Sobre a Lei nº 13.869/2019 (Lei de Abuso de Autoridade),
assinale a alternativa correta:
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Ibirataia - BA
Prova:
IDCAP - 2024 - Prefeitura de Ibirataia - BA - Advogado Público |
Q3322637
Direito Penal
Texto associado
O texto seguinte servirá de base para responder a questão.
Brasil tem 365 novas ações por posse de droga para
uso pessoal por dia em 2024, segundo CNJ
O Brasil registrou cerca de 44 mil ações judiciais por
posse de drogas para consumo pessoal, entre janeiro e
abril de 2024, segundo dados do Conselho Nacional de
Justiça (CNJ).
Em média, foram registrados 365 processos por posse
de drogas para uso pessoal, diariamente, no primeiro
quadrimestre deste ano, totalizando 44.228 casos no
país. A média referente aos 12 meses do ano passado
ficou em 400 casos por dia, o que indica tendência de
queda.
Um levantamento obtido com exclusividade pela CNN
mostra que, de 2022 para 2023, o número de novas
ações na Justiça aumentou em 12,4%. De 130.034 em
2022 para 146.228 no ano seguinte.
A pesquisa foi realizada no DataJud, a base nacional de
dados do Poder Judiciário. Os montantes correspondem
ao código de processo 5885, referente à "Posse de
Drogas para Consumo Pessoal".
Em 2023, Minas Gerais foi líder na categoria com 45.230
ações registradas. Nos primeiros quatro meses deste
ano, 13.088 processos já foram documentados.
Além do aumento geral no país, 16 estados
apresentaram crescimento no número de ações entre
2022 e 2023. Piauí (600%), Goiás (220%) e Tocantins
(126%) tiveram as maiores altas no período.
Há um mês, por maioria, o Supremo Tribunal Federal
(STF) decidiu descriminalizar o porte de maconha para
consumo pessoal. Assim, deixa de ser crime no Brasil
adquirir, guardar, transportar ou portar maconha para
consumo próprio.
A decisão não significa que houve uma liberação do
consumo da droga no país. Apesar de deixar de ser
crime, o consumo de maconha ainda é um ato ilícito no
país, de natureza administrativa e não penal. Isso
significa que o usuário ainda está sujeito a punições
como medidas educativas e advertência sobre os efeitos
das drogas.
O STF também definiu um limite de 40 gramas de
maconha ou seis plantas fêmeas como critério objetivo
para diferenciar usuário da droga do traficante. Esse
limite será usado até que o Congresso aprove uma
regulação nesse sentido. Com essa definição, o
Supremo conclui o julgamento que se arrastava desde
2015 na Corte.
A criminalista Samantha Aguiar avalia que a recente
decisão do STF pode não gerar redução deste número
de ações judiciais que versam sobre a posse de drogas
para consumo pessoal.
Ela pondera que a Corte tratou apenas dos casos
envolvendo maconha. Pessoas portando outras
substâncias, como a cocaína ou drogas sintéticas, ainda
que pra uso próprio, podem ser processadas.
"Outro aspecto, é que a discussão no Supremo
estabeleceu apenas a quantidade como critério objetivo,
sem tocar na circunstância de histórico de usuário, tipo
de substâncias ou mesmo a forma de acondicionamento. Uma vez que muitas autoridades policiais têm o
entendimento que caso a substância esteja fracionada
configuraria tráfico e não posse, o que é absurdo, pois o
entorpecente é comprado/adquirido de forma
fracionada", explica a advogada.
Apesar da avaliação de que a decisão do STF possa
trazer efeitos práticos, a especialista entende que
usuários não devem ser perseguido.
"Perseguir os usuários não vai fazer com que o crime de
tráfico de drogas deixe de existir. Propor uma lei que não
condiz com a realidade do Brasil é absolutamente
desnecessária e traz maior divisão socioeconômica",
conclui.
https://www.cnnbrasil.com.br/nacional/brasil-tem-365-novas-acoes-porposse-de-droga-para-uso-pessoal-por-dia-em-2024-segundo-cnj/
De acordo com o texto, assinale a afirmativa correta
acerca do consumo das drogas:
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