Questões de Direito Penal - Legislação Penal Especial para Concurso - Página 139

Q873610

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2018 - DPE-AM - Defensor Público |

Q873610 Direito Penal

O isolamento celular

A

é a forma correta de cumprimento de pena no Brasil, mas desrespeitada pela prática cotidiana das prisões brasileiras.

B

deve ser comunicado ao juiz apenas quando se efetivar sob a forma de regime disciplinar diferenciado.

C

é vedado em cela escura ou constantemente iluminada, segundo as Regras de Mandela.

D

tem o prazo de duração incompatível com as Regras de Mandela apenas sob a forma de regime disciplinar diferenciado.

E

não permite o acesso a banho de sol, pois é forma de cumprimento de sanção disciplinar.

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Q873088

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STM Prova: CESPE - 2018 - STM - Analista Judiciário - Serviço Social |

Q873088 Direito Penal

Considerando o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (SISNAD), instituído pela Lei n.º 11.343/2006, julgue o item que se segue.

O SISNAD prevê atividades de atenção e de reinserção social de usuários ou dependentes de drogas, estando previstas, entre outras dinâmicas, a necessidade do trabalho com a família e a elaboração de um projeto terapêutico individualizado.

Certo

Errado

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Q871871

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: PGE-TO Prova: FCC - 2018 - PGE-TO - Procurador do Estado |

Q871871 Direito Penal

A Lei federal n^o 11.101/2005, em seus últimos artigos, tipifica alguns crimes relacionados com fraudes a credores. O art. 168 da referida Lei tipifica o seguinte crime:
Art. 168. Praticar, antes ou depois da sentença que decretar a falência, conceder a recuperação judicial ou homologar a recuperação extrajudicial, ato fraudulento de que resulte ou possa resultar prejuízo aos credores, com o fim de obter ou assegurar vantagem indevida para si ou para outrem.
A pena para esse crime é de três a seis anos e multa.
De acordo com a mesma lei, essa pena será

A

reduzida de 1/6 até metade, a critério do juiz, tratando-se de falência de microempresa ou de empresa de pequeno porte, e não se constatando prática habitual de condutas fraudulentas por parte do falido.

B

reduzida de 1/6 a 1/3, se o agente omite, culposamente, na escrituração contábil ou no balanço, lançamento que deles deveria constar, ou altera escrituração ou balanço verdadeiros.

C

aumentada de 1/4 até metade, se o agente destrói, apaga ou corrompe dados contábeis ou negociais armazenados em computador ou sistema informatizado.

D

aumentada de 1/3 até metade, se o devedor manteve ou movimentou recursos ou valores paralelamente à contabilidade exigida pela legislação.

E

reduzida de 1/3 até metade, se o agente destrói, oculta ou inutiliza, total ou parcialmente, por erro ou ignorância escusá- veis, os documentos de escrituração contábil obrigatórios, cujos dados podem ser recuperados por outro meios.

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Q871859

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: PGE-TO Prova: FCC - 2018 - PGE-TO - Procurador do Estado |

Q871859 Direito Penal

Está em conformidade com a Lei n^o 11.343/2006, que instituiu o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas − SISNAD, e com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça acerca do assunto:

A

Compete ao juiz estadual do local da apreensão da droga remetida do exterior pela via postal processar e julgar o crime de tráfico internacional.

B

É incabível a aplicação retroativa da Lei n^o 11.343/2006, ainda que o resultado da incidência das suas disposições seja mais favorável ao réu do que o advindo da aplicação da Lei n^o6.368/1976, sendo possível, também, a combinação das referidas leis.

C

Para a incidência da majorante prevista no art. 40, V, da Lei n^o 11.343/2006, é desnecessária a efetiva transposição de fronteiras entre Estados da Federação, sendo suficiente a demonstração inequívoca da intenção de realizar o tráfico interestadual.

D

Em razão de alteração legislativa recente, quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar não terá praticado qualquer delito.

E

É dispensável a licença prévia da autoridade competente para produzir, extrair, fabricar, transformar, preparar, possuir, manter em depósito, importar, exportar, reexportar, remeter, transportar, expor, oferecer, vender, comprar, trocar, ceder ou adquirir, para fins medicinais, drogas ou matéria-prima destinada à sua preparação, observadas as demais exigências legais.

Q870651

Ano: 2018 Banca: FUNDATEC Órgão: PC-RS Prova: FUNDATEC - 2018 - PC-RS - Escrivão e de Inspetor de Polícia - Tarde |

Q870651 Direito Penal

A Lei nº 11.343/2006 é a atual Lei sobre drogas. Tendo por base os ditames do citado diploma, assinale a alternativa correta.

A

Referido diploma legal institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas.

B

O porte e o cultivo para consumo próprio não configuram crime.

C

O sujeito ativo do delito previsto no Artigo 33, caput, da lei em comento pode ser qualquer pessoa. Trata-se de crime comum. No entanto, a coautoria e a participação não são possíveis nas condutas descritas no tipo penal.

D

Denomina como objeto material dos crimes nela previstos a seguinte expressão: “substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica”.

E

No momento em que o agente realiza a conduta típica, se dá a consumação do tráfico de drogas. Todas as condutas previstas no artigo 33 da lei em estudo constituem crimes permanentes.

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Q868473

Ano: 2018 Banca: TJ-MT Órgão: TJ-MT Prova: TJ-MT - 2018 - TJ-MT - Juiz Leigo |

Q868473 Direito Penal

O agente que adquire e guarda, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal.

A

Será processado e julgado na forma da Lei n.º 9.099/95, que dispõe sobre os Juizados Especiais Criminais.

B

Deverá ser imediatamente encaminhado à autoridade policial, que o submeterá a exame de corpo de delito e o dispensará.

C

Será processado e julgado segundo as disposições comuns do Código de Processo Penal e da Lei de Execuções Penais.

D

Não poderá se beneficiar da proposta de aplicação imediata de pena prevista no artigo 28 da Lei n.º 11.343/2006 pelo Ministério Público.

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Q868472

Ano: 2018 Banca: TJ-MT Órgão: TJ-MT Prova: TJ-MT - 2018 - TJ-MT - Juiz Leigo |

Q868472 Direito Penal

Para as contravenções penais, a lei prevê.

A

A aplicação isolada ou cumulativa das penas de reclusão e detenção.

B

Multa e prisão simples.

C

Detenção e multa.

D

Reclusão e prisão simples.

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Q868164

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2018 - DPE-AM - Analista Jurídico de Defensoria - Ciências Jurídicas |

Q868164 Direito Penal

Sobre as autorizações de saída na execução penal, é correto afirmar:

A

A permissão de saída é cabível apenas para pessoas presas em regime semiaberto.

B

A saída temporária é permitida para a visita à família e é concedida por prazo não superior a sete dias, podendo ser renovada por mais quatro vezes durante o ano.

C

A permissão de saída depende do cumprimento de um sexto da pena.

D

A saída temporária é vedada aos condenados por crime hediondo.

E

A permissão de saída será concedida pelo juiz após manifestação das partes e do Conselho Penitenciário.

Q867379

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-MA Prova: CESPE - 2018 - PC-MA - Investigador de Polícia |

Q867379 Direito Penal

Determinada pessoa ocultou a origem de bens provenientes diretamente de infração penal. Provado o crime de ocultação, foi instaurada ação penal contra essa pessoa com fundamento nos dispositivos da Lei n.º 9.613/1998, que dispõe sobre os crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores.

Nessa situação hipotética, conforme a lei nela referida,

A

cumulativamente à penalidade de reclusão, poderá o juiz aplicar multa ao agente, desde que a infração penal tenha sido praticada contra o erário público.

B

a condenação pelo crime de ocultação de valores independerá do julgamento das infrações penais antecedentes.

C

se a pessoa acusada, citada por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficará suspenso o processo.

D

a competência para o processamento e o julgamento será, em qualquer hipótese, da justiça federal.

E

haverá incidência de qualificadora, caso a infração penal tenha sido praticada por intermédio de organização criminosa.

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Q867378

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-MA Prova: CESPE - 2018 - PC-MA - Investigador de Polícia |

Q867378 Direito Penal

Se, com o objetivo de obter confissão, determinado agente de polícia, por meio de grave ameaça, constranger pessoa presa, causando-lhe sofrimento psicológico,

A

e a vítima for adolescente, o crime será qualificado.

B

estará configurada uma causa de aumento de pena.

C

a critério do juiz, a condenação poderá acarretar a perda do cargo.

D

provado o fato, a pena será de detenção.

E

quem presenciar o crime e se omitir, incorrerá na mesma pena do agente.

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Q866825

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-MA Prova: CESPE - 2018 - PC-MA - Escrivão de Polícia Civil |

Q866825 Direito Penal

Indivíduo não reincidente que semeie, para consumo pessoal, plantas destinadas à preparação de pequena quantidade de produto capaz de causar dependência psíquica se sujeita à penalidade imediata de

A

perda de bens e valores.

B

medida educativa de internação em unidade de tratamento.

C

advertência sobre os efeitos das drogas.

D

admoestação verbal pelo juiz.

E

prestação pecuniária.

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Q866823

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-MA Prova: CESPE - 2018 - PC-MA - Escrivão de Polícia Civil |

Q866823 Direito Penal

Conforme a legislação pertinente, considera-se crime hediondo

A

o favorecimento da exploração sexual de pessoas adultas.

B

o estupro de vulnerável tentado.

C

a lesão corporal dolosa de natureza grave.

D

o sequestro.

E

a extorsão simples.

Q866755

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-MA Prova: CESPE - 2018 - PC-MA - Delegado de Polícia Civil |

Q866755 Direito Penal

A colaboração premiada nos casos de lavagem de capitais

A

será válida somente se o colaborador indicar a autoria do crime antecedente que originou a lavagem de ativos.

B

será nula se não contar com a participação do órgão julgador na elaboração do acordo.

C

tem como benefício, entre outros, a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos.

D

constitui meio de prova que pode embasar, isoladamente, posterior sentença condenatória.

E

pode ocorrer apenas na fase processual, no curso da competente ação penal.

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Q866748

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-MA Prova: CESPE - 2018 - PC-MA - Delegado de Polícia Civil |

Q866748 Direito Penal

Quanto ao instituto da remição na fase de execução da pena, assinale a opção correta.

A

A remição da pena pelo estudo, quando o condenado for autorizado a estudar fora do estabelecimento penal, independerá de aproveitamento satisfatório, bastando a comprovação da frequência escolar.

B

A remição da pena pelo estudo é prevista no ordenamento pátrio apenas por construção jurisprudencial.

C

O benefício da remição da pena será suspenso no caso de o condenado, por acidente, ficar impossibilitado para o trabalho ou o estudo.

D

É possível o acréscimo de um terço do tempo a remir no caso de conclusão, durante o cumprimento da pena, do ensino fundamental, médio ou superior.

E

O tempo remido não será considerado para a obtenção do benefício do indulto.

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Q866686

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-MA Prova: CESPE - 2018 - PC-MA - Delegado de Polícia Civil |

Q866686 Direito Penal

Acerca do procedimento penal estabelecido na Lei n.º 11.101/2005, que dispõe sobre a recuperação judicial e extrajudicial e sobre a falência do empresário e da sociedade empresária, assinale a opção correta.

A

Por se tratar de legislação especial, as disposições do CPP não são aplicadas subsidiariamente nas hipóteses de procedimento penal previstas na lei em questão.

B

As ações penais relativas aos crimes previstos na lei em apreço devem ser distribuídas por sorteio entre as varas de execuções penais da jurisdição.

C

As ações penais relativas aos crimes previstos na lei em pauta são de natureza pública condicionada.

D

O MP, verificando a ocorrência de qualquer crime previsto na referida lei, promoverá a competente ação penal.

E

Decorrido o prazo legal sem que o representante do MP ofereça denúncia quanto aos crimes previstos na lei em tela, o procedimento será arquivado.

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Q866685

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-MA Prova: CESPE - 2018 - PC-MA - Delegado de Polícia Civil |

Q866685 Direito Penal

No âmbito dos crimes contra a propriedade industrial, constitui concorrência desleal

A

utilizar sinal de propaganda alheio, de modo a criar confusão entre os produtos ou estabelecimentos.

B

reproduzir, sem autorização do titular, marca registrada, de modo que se possa induzir confusão.

C

fabricar, sem autorização do titular, produto objeto de patente de invenção.

D

utilizar denominação, sinal ou qualquer outra forma que indique procedência que não a verdadeira.

E

utilizar, sem autorização do titular, processo que seja objeto de patente de invenção.

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Q866473

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-PE Prova: CESPE - 2018 - DPE-PE - Defensor Público |

Q866473 Direito Penal

Assinale a opção correta de acordo com a jurisprudência sumulada do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

A

A conduta de atribuir-se falsa identidade perante autoridade policial é atípica, mesmo quando comprovado que a ação ocorreu com o objetivo de autodefesa.

B

Em se tratando de contravenções penais praticadas contra a mulher no âmbito das relações domésticas, é possível a aplicação do princípio da insignificância, se preenchidos determinados critérios.

C

A demonstração inequívoca da intenção do agente de realizar tráfico entre estados da Federação é suficiente para a incidência do aumento de um sexto a dois terços da pena para o crime de tráfico de drogas, sendo desnecessária a efetiva transposição da fronteira entre os estados.

D

A inversão da posse do bem mediante o emprego de violência não configura o crime de roubo, mas sua tentativa, se a coisa roubada for recuperada brevemente após perseguição imediata ao agente.

E

Tratando-se do crime de furto, a comprovação inequívoca da presença de seguranças no interior do estabelecimento comercial da vítima configura crime impossível.

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Q866442

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-PE Prova: CESPE - 2018 - DPE-PE - Defensor Público |

Q866442 Direito Penal

João cumpria pena no regime semiaberto quando foi flagrado, por agentes penitenciários, com um aparelho de telefone celular em sua cela.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta à luz da jurisprudência dos tribunais superiores.

A

O juízo da execução penal poderá decretar de plano a perda da integralidade dos dias remidos por trabalho realizado por João durante o cumprimento da pena.

B

Embora a conduta de João seja tipificada como falta grave na legislação de execução penal, é dispensável a instauração de procedimento administrativo para apurar o fato.

C

O prazo para a comutação da pena de João e indulto não será interrompido em razão da falta cometida.

D

No caso de processo administrativo disciplinar, a oitiva de João poderá ser realizada independentemente do acompanhamento de advogado ou defensor público.

E

O prazo de prescrição da falta praticada por João — portar telefone celular em sua cela — é de cinco anos.

Q2873218

Ano: 2017 Banca: Instituto Acesso Órgão: CODEMAR Prova: Instituto Acesso - 2017 - CODEMAR - Advogado |

Q2873218 Direito Penal

Com base nas assertivas abaixo, responda o que se pede:

I – Reter ou utilizar cartão magnético, qualquer meio eletrônico ou documento de pessoa com deficiência destinados ao recebimento de benefícios, proventos, pensões ou remuneração ou à realização de operações financeiras, com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem constitui crime punível com detenção.

II – Aquele que somente incita discriminação de pessoa em razão de sua deficiência comete crime punível com detenção.

III – Aquele que se apropria de benefícios de pessoa com deficiência comete crime punível com detenção de 01 a 04 anos.

Marque a alternativa correta:

A

Todas as afirmativas estão corretas.

B

Apenas a III está correta.

C

I e II estão corretas.

D

Apenas a I está correta.

E

Todas as afirmativas estão incorretas.

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Q2873208

Ano: 2017 Banca: Instituto Acesso Órgão: CODEMAR Prova: Instituto Acesso - 2017 - CODEMAR - Advogado |

Q2873208 Direito Penal

São efeitos da condenação por crime falimentar, exceto:

A

a impossibilidade de gerir empresa por mandato ou por gestão de negócio.

B

o impedimento para o exercício de cargo ou função em conselho de administração das sociedades sujeitas a esta Lei.

C

o impedimento para qualquer cargo em sociedade comercial.

D

o impedimento para o exercício de cargo ou função em diretoria das sociedades sujeitas a esta Lei.

E

a inabilitação para o exercício de atividade empresarial

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7.7: MENOR PREÇO É HOJE!

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Questões de Concurso Comentadas sobre legislação penal especial em direito penal

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