Questões de Direito Penal - Legislação Penal Especial para Concurso - Página 129

Ano: 2019 Banca: FEPESE Órgão: SAP-SC Prova: FEPESE - 2019 - SAP-SC - Agente Penitenciário |

Q1278352 Direito Penal

De acordo com a Lei de Execução Penal, para fins de execução penal, considera-se egresso:
1. o preso em regime aberto. 2. o liberado definitivo, pelo prazo de 1 ano a contar da saída do estabelecimento. 3. o liberado condicional, durante o período de prova. 4. o acusado que tiver a prisão ilegal relaxada até o julgamento final do processo.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.

B

São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.

C

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

D

São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

E

São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

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Q1278351

Ano: 2019 Banca: FEPESE Órgão: SAP-SC Prova: FEPESE - 2019 - SAP-SC - Agente Penitenciário |

Q1278351 Direito Penal

De acordo com a Lei de Execução Penal, é correto afirmar:

A

A assistência educacional do preso e do internado deverá ser feita, preferencialmente, na modalidade a distância.

B

O preso e o internado que participarem dos projetos de ensino deverão assegurar a obtenção de proficiência mínima nas matérias cursadas, sob pena de falta administrativa.

C

O ensino profissional será ministrado em nível de iniciação ou de aperfeiçoamento técnico.

D

É vedada a delegação ou qualquer tipo de participação de entidades privadas nas atividades educacionais das unidades ou estabelecimentos prisionais.

E

A instrução escolar de ensino de primeiro, segundo e terceiro grau é o objetivo específico da assistência educacional prestado ao preso ou internado.

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Q1278350

Ano: 2019 Banca: FEPESE Órgão: SAP-SC Prova: FEPESE - 2019 - SAP-SC - Agente Penitenciário |

Q1278350 Direito Penal

De acordo com a Lei de Execução Penal, assinale a alternativa que indica corretamente que órgão possuiu a incumbência de estimular e promover a pesquisa criminológica.

A

Ministério Público

B

Juízo da Execução

C

Conselho Penitenciário

D

Departamento Penitenciário Local

E

Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária

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Q1278349

Ano: 2019 Banca: FEPESE Órgão: SAP-SC Prova: FEPESE - 2019 - SAP-SC - Agente Penitenciário |

Q1278349 Direito Penal

De acordo com a Lei de Execução Penal, é correto afirmar:

A

Nenhum preso ou internado poderá ser obrigado a participar de atividade religiosa.

B

A critério do gestor da unidade, poderá ser destinado, no estabelecimento prisional, um local apropriado para os cultos religiosos.

C

A assistência religiosa será prestada aos presos e aos internados como forma de ressocialização e como um indicativo para a progressão da pena.

D

A posse de livros de instrução religiosa somente será permitida nos locais próprios para os cultos religiosos.

E

A atividade religiosa, com liberdade de culto, será obrigatória, integrando-se no sistema de assistência social.

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Q1278330

Ano: 2019 Banca: FEPESE Órgão: SAP-SC Prova: FEPESE - 2019 - SAP-SC - Agente Penitenciário |

Q1278330 Direito Penal

Conforme dispõe a Lei nº 10.826, de 2003, a posse irregular de arma de fogo de uso permitido (possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no interior de sua residência ou dependência desta, ou, ainda no seu local de trabalho, desde que seja o titular ou o responsável legal do estabelecimento ou empresa) constitui crime sancionável com a seguinte pena:

A

detenção, de 1 a 2 anos, e multa.

B

reclusão, de 1 a 3 anos, e multa.

C

detenção, de 1 a 3 anos, e multa.

D

reclusão, de 2 a 4 anos, e multa.

E

reclusão, de 3 a 6 anos, e multa.

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Q1242874

Ano: 2019 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Orlândia - SP Prova: Instituto Consulplan - 2019 - Prefeitura de Orlândia - SP - Guarda Civil Municipal |

Q1242874 Direito Penal

Nos termos do Estatuto do Desarmamento quem “possuir, detiver, fabricar ou empregar artefato explosivo ou incendiário, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar” incorre na mesma pena estabelecida para:

A

Omissão de cautela.

B

Disparo de arma de fogo.

C

Comércio ilegal de arma de fogo.

D

Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito.

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Q1219341

Ano: 2019 Banca: IBGP Órgão: Prefeitura de Jacutinga - MG Prova: IBGP - 2019 - Prefeitura de Jacutinga - MG - Guarda Municipal |

Q1219341 Direito Penal

De acordo com a Lei nº 9.455, de 07 de abril de 1977, que define os crimes de tortura, assinale a alternativa CORRETA:

A

Constitui crime de tortura constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental com o fim de obter informação, declaração ou confissão da vítima ou de terceira pessoa.

B

A condenação não acarretará a perda do cargo, função ou emprego público, podendo o condenado exercer suas funções normalmente.

C

Constitui crime de tortura constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental em razão de discriminação racial, religiosa, ou qualquer outro sofrimento que a vítima julgue ser vexatório.

D

O guarda municipal, quando extremamente necessário poderá submeter alguém, sob sua guarda, poder ou autoridade, com emprego de violência ou grave ameaça, a intenso sofrimento físico ou mental, como forma de aplicar castigo pessoal ou medida de caráter preventivo.

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Q1215732

Ano: 2019 Banca: DIRECTA Órgão: Prefeitura de Serra Negra - SP Prova: DIRECTA - 2019 - Prefeitura de Serra Negra - SP - Guarda Municipal |

Q1215732 Direito Penal

Segundo o Art. 4 da Lei Federal 10.826/03, há o entendimento que para adquirir arma de fogo de uso permitido o interessado deverá, além de declarar a efetiva necessidade, atender aos seguintes requisitos, exceto:

A

Comprovação de idoneidade, com a apresentação de certidões negativas de antecedentes criminais fornecidas pela Justiça Federal, Estadual, Militar e Eleitoral;

B

Não estar respondendo a inquérito policial ou a processo criminal, que poderão ser fornecidas por meios eletrônicos;

C

Apresentação de documento comprobatório de ocupação lícita e de residência certa;

D

Comprovação exclusiva e única da capacidade técnica para o manuseio de arma de fogo, atestadas na forma disposta no regulamento desta Lei.

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Q1187953

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Osasco - SP

Q1187953 Direito Penal

Tendo em conta os crimes contra o sistema financeiro, previstos em legislação especial (Lei no 7.492/86), assinale a alternativa correta.

A

Para fins penais, a Lei no 7.492/86, que definiu os crimes contra o sistema financeiro, equiparou à instituição financeira a pessoa jurídica ou natural que capte ou administre seguros e consórcios.

B

A Lei no 7.492/86, que definiu os crimes contra o sistema financeiro, prevê a modalidade culposa para todos os tipos penais.

C

O crime de evasão de divisas (art. 22, da Lei no 7.492/86) somente se caracteriza se a saída de moeda ou divisa ao exterior se dá mediante operação de câmbio não autorizada.

D

A Lei no 7.492/86, que definiu os crimes contra o sistema financeiro, prevê expressamente a possibilidade de isenção total de pena ao coautor ou partícipe que colaborar, espontaneamente, com as autoridades responsáveis pela persecução penal.

E

A Lei no 7.492/86, que definiu os crimes contra o sistema financeiro, prevê expressamente a possibilidade de multiplicar por 20 (vinte) o limite máximo do dia-multa previsto no Código Penal.

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Q1174765

Ano: 2019 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Prova: Itame - 2019 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Procurador Municipal |

Q1174765 Direito Penal

Sobre o crime de advocacia administrativa inscrito no artigo 321 do Código Penal: “patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública valendo-se da qualidade de funcionário. Pena: detenção, de um a três meses, ou multa. Paragráfo único: se o interesse é ilegítimo. Pena: detenção, de três meses a um ano, além de multa.” É correto afirmar que:

A

Exige que o sujeito ativo seja bacharel em direito;

B

Admite-se a tentativa por ser crime material;

C

Há a necessidade de que o interesse apadrinhado pelo funcionário seja lícito;

D

Em se tratando de patrocínio de interesse privado contra a administração fazendária, aplica-se o crime contra a ordem tributária inscrito no artigo 3º, III da Lei nº: 8.137/1990.

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Q1170193

Ano: 2019 Banca: GUALIMP Órgão: Prefeitura de Porciúncula - RJ Prova: GUALIMP - 2019 - Prefeitura de Porciúncula - RJ - Guarda Civil Municipal |

Q1170193 Direito Penal

De acordo com o Decreto n. 9.847/2019, o desembaraço aduaneiro de armas de fogo, munições e demais produtos controlados será feito:

A

Pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia, após autorização do Comando do Exército.

B

Pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia, após autorização do Ministério Público.

C

Pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia, após autorização da Polícia Federal.

D

Pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia, após autorização do Município.

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Q1170185

Ano: 2019 Banca: GUALIMP Órgão: Prefeitura de Porciúncula - RJ Prova: GUALIMP - 2019 - Prefeitura de Porciúncula - RJ - Guarda Civil Municipal |

Q1170185 Direito Penal

O certificado de Registro de Arma de Fogo, com validade em todo o território nacional, autoriza o seu proprietário a manter a arma de fogo exclusivamente no interior de sua residência ou domicílio, ou dependência desses, ou, ainda, no seu local de trabalho, desde que seja ele o titular ou o responsável legal pelo estabelecimento ou empresa. De acordo com a Lei nº10.826/2003, o certificado de registro de arma de fogo será expedido:

A

Pela Polícia Militar e será precedido de autorização do Sinarm.

B

Pelo Exército Brasileiro e será precedido de autorização da Polícia Militar.

C

Pela Polícia Civil e será precedido de autorização da Polícia Militar.

D

Pela Polícia Federal e será precedido de autorização do Sinarm.

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Q1170184

Ano: 2019 Banca: GUALIMP Órgão: Prefeitura de Porciúncula - RJ Prova: GUALIMP - 2019 - Prefeitura de Porciúncula - RJ - Guarda Civil Municipal |

Q1170184 Direito Penal

Leia o trecho a seguir:

“A empresa que comercializar arma de fogo em território nacional ____________ a comunicar a venda à autoridade competente, como também a manter banco de dados com todas as características da arma e cópia dos documentos previstos neste artigo.”

Assinale a alternativa que preenche CORRETAMENTE a lacuna do texto:

A

Pode ser, mas não é obrigada.

B

Não é obrigada.

C

É facultada.

D

É obrigada.

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Q1170181

Ano: 2019 Banca: GUALIMP Órgão: Prefeitura de Porciúncula - RJ Prova: GUALIMP - 2019 - Prefeitura de Porciúncula - RJ - Guarda Civil Municipal |

Q1170181 Direito Penal

É proibido o porte de arma de fogo em todo o território nacional, salvo para os casos previstos em legislação própria e para entre outros:

I - Os agentes operacionais da Agência Brasileira de Inteligência e os agentes do Departamento de Segurança do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República.

II - Os integrantes das Forças Armadas.

III - Os integrantes do quadro efetivo e provisório dos agentes e guardas prisionais, os integrantes das escoltas de presos e as guardas portuárias.

IV - Os integrantes da Força Nacional de Segurança Pública.

Estão CORRETAS:

A

I, II e IV, apenas.

B

I, II. III e IV.

C

I, III e IV, apenas.

D

II, III e IV, apenas.

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Q1170179

Ano: 2019 Banca: GUALIMP Órgão: Prefeitura de Porciúncula - RJ Prova: GUALIMP - 2019 - Prefeitura de Porciúncula - RJ - Guarda Civil Municipal |

Q1170179 Direito Penal

Crime que pode ser punido com pena de detenção, de 1 (um) a 2 (dois) anos, e multa:

A

Omissão de cautela: Deixar de observar as cautelas necessárias para impedir que menor de 18 (dezoito) anos ou pessoa portadora de deficiência mental se apodere de arma de fogo que esteja sob sua posse ou que seja de sua propriedade.

B

Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido: Portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar.

C

Posse irregular de arma de fogo de uso permitido: Possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no interior de sua residência ou dependência desta, ou, ainda no seu local de trabalho, desde que seja o titular ou o responsável legal do estabelecimento ou empresa.

D

Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito: modificar as características de arma de fogo, de forma a torná-la equivalente a arma de fogo de uso proibido ou restrito ou para fins de dificultar ou de qualquer modo induzir a erro autoridade policial, perito ou juiz.

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Q1169371

Ano: 2019 Banca: IBGP Órgão: Prefeitura de Uberaba - MG Prova: IBGP - 2019 - Prefeitura de Uberaba - MG - Guarda Municipal |

Q1169371 Direito Penal

Assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE um exemplo de contravenção penal, conforme as condutas dos seguintes cidadãos:

A

Zezé, que perturba o sossego da vizinhança com som alto às três horas da manhã e Moacir, que explora jogo de azar colocando uma máquina do tipo caça níquel no seu bar.

B

Henrique, que perturba o trabalho dos médicos no hospital ao lado do local onde instalou sua marmoraria, com o som intenso emitido pelo trabalho das máquinas e João, que, tendo já 42 anos, pratica sexo com sua namorada de 15.

C

Ezequiel, que coloca água no leite que tira de suas vacas e entrega na cooperativa, além de colocar farinha de trigo no queijo que comercializa no armazém do povoado.

D

Pierre, que invadiu um lote do vizinho e Josias, que lhe deu o arame e os paus para fazer a cerca em troca de um pedaço do lote.

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Q1169363

Ano: 2019 Banca: IBGP Órgão: Prefeitura de Uberaba - MG Prova: IBGP - 2019 - Prefeitura de Uberaba - MG - Guarda Municipal |

Q1169363 Direito Penal

Sebastião Vitorino foi abordado por policiais em seu veículo particular. Após realizar busca em seu veículo, os militares encontraram, no porta-malas, uma espingarda calibre 28 carregada com munições para caça. Sebastião havia ganhado a arma do avô há muitos anos e não possuía qualquer registro ou permissão para transportar esse armamento.

Nessa seara, em desfavor de Sebastião, é CORRETO afirmar que deverá ser tomada a seguinte medida:

A

Sebastião será preso e conduzido até a delegacia em razão da prática do crime de porte ilegal de arma de fogo, previsto no artigo 14 do Estatuto do Desarmamento.

B

Sebastião será detido e levado até a autoridade policial em razão do cometimento do crime de posse ilegal de arma de fogo, tipificado no artigo 12 da Lei nº 10.826/2003.

C

Sebastião será flagrado em razão de contravenção penal.

D

Sebastião será liberado no local, considerando que a arma de Sebastião tem origem idônea.

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Q1168445

Ano: 2019 Banca: EXATUS Órgão: Câmara de Candói - PR Prova: EXATUS - 2019 - Câmara de Candói - PR - Advogado |

Q1168445 Direito Penal

De acordo com a Lei nº 7.492/86, acerca dos crimes contra o Sistema Financeiro Nacional, é correto afirmar que:

A

Nos crimes previstos nessa Lei, cometidos em quadrilha ou co-autoria, o co-autor ou partícipe que através de confissão espontânea revelar à autoridade policial ou judicial toda a trama delituosa terá a sua pena reduzida de um a dois quintos.

B

A ação penal, nos crimes previstos nessa lei, será promovida pelo Ministério Público Federal, perante a Justiça Federal.

C

Quando a denúncia for intentada no prazo legal, o ofendido poderá representar ao Procurador-Geral de Justiça, para que este a ofereça, designe outro órgão do Ministério Público Estadual para oferecê-la ou determine o arquivamento das peças de informação recebidas.

D

Nos crimes previstos nessa lei e punidos com pena de reclusão, o réu poderá prestar fiança, apelar antes de ser recolhido à prisão, se estiver configurada situação que autoriza a prisão preventiva.

E

O órgão do Ministério Público Federal, sempre que julgar necessário, poderá requisitar, a qualquer autoridade, informação, documento ou diligência, relativa à prova dos crimes contra o Sistema Financeiro Nacional. O sigilo dos serviços e operações financeiras poderá ser invocado como óbice ao atendimento da requisição realizadas às autoridades competentes.

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Q1168444

Ano: 2019 Banca: EXATUS Órgão: Câmara de Candói - PR Prova: EXATUS - 2019 - Câmara de Candói - PR - Advogado |

Q1168444 Direito Penal

De acordo com a Lei nº 4.729/1965, constitui crime de sonegação fiscal, EXCETO:

A

Prestar declaração falsa ou omitir, total ou parcialmente, informação que deva ser produzida a agentes das pessoas jurídicas de direito público interno, com a intenção de eximir-se, total ou parcialmente, do pagamento de tributos, taxas e quaisquer adicionais devidos por lei.

B

Inserir elementos inexatos ou omitir, rendimentos ou operações de qualquer natureza em documentos ou livros exigidos pelas leis fiscais, com a intenção de exonerar-se do pagamento de tributos devidos à Fazenda Pública.

C

Alterar faturas e quaisquer documentos relativos a operações mercantis com o propósito de fraudar a Fazenda Pública.

D

Fornecer ou emitir documentos graciosos ou alterar despesas, majorando-as, com o objetivo de obter dedução de tributos devidos à Fazenda Pública, sem prejuízo das sanções administrativas cabíveis.

E

Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem.

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Q1168443

Ano: 2019 Banca: EXATUS Órgão: Câmara de Candói - PR Prova: EXATUS - 2019 - Câmara de Candói - PR - Advogado |

Q1168443 Direito Penal

De acordo com a Lei nº 11.101/2005, acerca dos crimes falimentares, é correto afirmar que:

A

Fraude a credores: Praticar, antes ou depois da sentença que decretar a falência, conceder a recuperação judicial ou homologar a recuperação extrajudicial, ato fraudulento de que resulte ou possa resultar prejuízo aos credores, com o fim de obter ou assegurar vantagem indevida para si ou para outrem.

B

Violação de sigilo empresarial: Divulgar ou propalar, por qualquer meio, informação falsa sobre devedor em recuperação judicial, com o fim de levá-lo à falência ou de obter vantagem.

C

Favorecimento de credores: Sonegar ou omitir informações ou prestar informações falsas no processo de falência, de recuperação judicial ou de recuperação extrajudicial, com o fim de induzir a erro o juiz, o Ministério Público, os credores, a assembleia-geral de credores, o Comitê ou o administrador judicial.

D

Indução a erro: Apresentar, em falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, relação de créditos, habilitação de créditos ou reclamação falsas, ou juntar a elas título falso ou simulado.

E

Aquisição, recebimento ou uso ilegal de bens: Adquirir o juiz, o representante do Ministério Público, o administrador judicial, o gestor judicial, o perito, o avaliador, o escrivão, o oficial de justiça ou o leiloeiro, por si ou por interposta pessoa, bens de massa falida ou de devedor em recuperação judicial, ou, em relação a estes, entrar em alguma especulação de lucro, quando tenham atuado nos respectivos processos.

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Questões de Concurso Comentadas sobre legislação penal especial em direito penal

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