Questões de Direito Penal - Legislação Penal Especial para Concurso - Página 10

Q3879969

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: MPE-SE Prova: FCC - 2026 - MPE-SE - Técnico do Ministério Público - Área: Administrativa |

Q3879969 Direito Penal

Na última terça-feira, às 21h30, Emílio, oficial de justiça, adentrou, à revelia da vontade do ocupante, imóvel alheio para cumprimento de mandado de busca e apreensão domiciliar, com a finalidade específica de prejudicar o mencionado ocupante do imóvel. Nessa situação, com base apenas nas informações fornecidas, em conformidade com a Lei nº 13.869/2019, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade, Emílio

A

cometeu crime, pois o ingresso em imóvel alheio, à revelia da vontade do ocupante, independentemente do horário, apenas não constitui crime quando houver fundados indícios que indiquem a necessidade do ingresso em razão de desastre.

B

cometeu crime, devendo incorrer em pena de reclusão, de 6 meses a 2 anos, e multa.

C

não cometeu crime, pois a busca e apreensão domiciliar é vedada somente após as 22h ou antes das 5h.

D

cometeu crime, pois o ingresso em imóvel alheio, à revelia da vontade do ocupante, independentemente do horário, apenas não constitui crime se for para prestar socorro.

E

cometeu crime, devendo incorrer em pena de detenção, de 1 a 4 anos, e multa.

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Q3878292

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-RJ Prova: FGV - 2026 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Tecnologia da Informação - Analista de Negócios |

Q3878292 Direito Penal

Após a observância do contraditório e da ampla defesa, Matheus foi condenado, pela 1ª Vara Criminal da Comarca de Campos dos Goytacazes/RJ, pela prática do crime de roubo, de natureza hedionda.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.072/1990, é correto afirmar que Matheus foi condenado pelo crime de roubo circunstanciado pelo(a):

A

fato de que a vítima estava em serviço de transporte de valores e o agente conhecia tal circunstância;

B

subtração de veículo automotor que foi transportado para o exterior;

C

subtração de fios utilizados para fornecimento de energia elétrica;

D

restrição da liberdade da vítima;

E

emprego de arma branca.

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Q3870778

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-RJ Prova: FGV - 2026 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Judicial - Execução de Mandados |

Q3870778 Direito Penal

Luiz foi denunciado pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro pelos crimes dos Arts. 33, caput, e 35, ambos da Lei nº 11.343/2006, na forma do Art. 69 do Código Penal (concurso material). Toda a instrução processual ocorreu de forma regular, com a oitiva das testemunhas e o interrogatório do acusado. Em alegações finais orais, o Ministério Público requereu a absolvição de Luiz sob o fundamento de que não havia provas suficientes para a condenação. A Defensoria Pública acompanhou as alegações do Parquet. O juiz, contudo, prolatou sentença condenatória e fixou a pena do acusado em oito anos de reclusão, em regime inicial fechado.
De acordo com o Código de Processo Penal, a Lei nº 11.343/2006 e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que:

A

no caso proposto, o interrogatório de Luiz foi o primeiro ato da instrução conforme a previsão expressa na Lei nº 11.343/2006, sob pena de nulidade;

B

agiu corretamente o magistrado. A independência funcional da magistratura garante ao juiz que decida com base no livre convencimento motivado, de modo que o juiz não está vinculado aos requerimentos do Ministério Público, ainda que o Parquet se manifeste pela absolvição;

C

o juiz não poderia ter condenado Luiz ao regime inicial fechado, pois, mesmo considerando a quantidade da pena aplicada, o crime de tráfico de drogas não é hediondo e não autoriza a fixação do regime mais gravoso, ainda que haja concurso com outros crimes;

D

não haveria óbice no caso concreto de reconhecimento do crime de tráfico de drogas na modalidade privilegiada (Art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006), pois o simples fato de o magistrado ter condenado Luiz pelo crime do Art. 35 da mesma lei, por si só, não afasta a possibilidade de se aplicar o privilégio;

E

o juiz violou o sistema acusatório consagrado na Constituição Federal e no Art. 3º-A do Código de Processo Penal, pois o Ministério Público, na qualidade de titular da ação penal pública incondicionada, é quem tem o interesse na condenação. Portanto, se o próprio titular da ação penal manifesta o desinteresse no decreto condenatório, não cabe ao juiz condenar.

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Q3868965

Ano: 2026 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Macapá - AP Prova: Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Macapá - AP - Guarda Civil Municipal |

Q3868965 Direito Penal

À luz da Lei nº 13.869/2019, que disciplina o abuso de autoridade, analise as afirmativas abaixo e assinale a única alternativa correta.

A

Os Guardas Civis Municipais, por expressa previsão legal, estão imunes à aplicação das disposições da lei de abuso de autoridade em razão das especificidades do cargo.

B

A aplicação das penalidades prevista na lei do abuso de autoridade afasta a aplicação de sanções de natureza administrativa ou cível quando cabíveis.

C

A divergência na interpretação de lei ou na avaliação de fatos e provas configura abuso de autoridade.

D

As condutas descritas na lei constituem crime de abuso de autoridade quando praticadas pelo agente com a finalidade específica de prejudicar outrem ou beneficiar a si mesmo ou a terceiro, ou, ainda, por mero capricho ou satisfação pessoal.

E

A perda do cargo é efeito automático da condenação por crime de abuso de autoridade.

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Q3868767

Ano: 2026 Banca: IF-MT Órgão: IF-MT Provas: IF-MT - 2026 - IF-MT - Professor EBTT - Área: Agronomia | IF-MT - 2026 - IF-MT - Professor EBTT - Área: Artes-Música | IF-MT - 2026 - IF-MT - Professor EBTT - Área: História | IF-MT - 2026 - IF-MT - Professor EBTT - Área: Pedagogia | IF-MT - 2026 - IF-MT - Professor EBTT - Área: Sociologia | IF-MT - 2026 - IF-MT - Professor EBTT - Área: Educação Física | IF-MT - 2026 - IF-MT - Professor EBTT - Área: Português/Inglês | IF-MT - 2026 - IF-MT - Professor EBTT - Área: Engenharia Civil |

Q3868767 Direito Penal

Um professor de Geografia, ao ministrar a sua aula sobre o continente africano para os estudantes do curso técnico integrado ao ensino médio, fez comentários pejorativos e estereotipados sobre os indígenas, afirmando que estes não sabem se vestir e se comportar em sociedade. Essa situação deixou alguns alunos visivelmente constrangidos e ofendidos. No entanto, após a aula, um grupo de estudantes começou a fazer piadas ofensivas e de humilhação contra alguns estudantes indígenas da instituição nas redes sociais.

Diante do ocorrido, a mãe de um desses alunos ofendidos procurou à Direção da escola e o professor. Em sua defesa, o professor disse que ele não podia controlar o que as crianças dizem umas às outras, e a Diretora afirmou que nada poderia fazer, pois as piadas ocorreram fora da escola e nas redes sociais.

Considerando a Lei n. 7.716/1989 (Lei do Racismo), marque a alternativa CORRETA:

A

Não houve omissão por parte da Diretora da Escola, pois os fatos ocorreram fora do ambiente escolar.

B

O professor não cometeu crime, pois não houve a intenção de segregação e as piadas ofensivas nas redes sociais foram realizadas pelos alunos e não pelo professor.

C

O professor não cometeu crime, pois não houve discriminação ou preconceito de raça, cor ou religião. Seus comentários foram todos realizados em face da etnia.

D

A conduta do professor e do grupo de estudantes, se comprovada a motivação por preconceito étnico, pode configurar o crime de injúria, que agora é equiparado ao racismo.

E

Os alunos não cometeram crime por injúria ou discriminação étnica ou racial, mas sim bullying digital.

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Q3865776

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: MPE-GO Prova: FGV - 2026 - MPE-GO - Promotora e Promotor de Justiça Substituto |

Q3865776 Direito Penal

Após a observância das formalidades constitucionais e legais, João foi condenado, definitivamente, pela prática do crime de feminicídio e iniciou o cumprimento da pena privativa de liberdade em regime fechado, no Estado de Goiás.

Diante do narrado, e considerando as disposições da Lei nº 7.210/1984, é correto afirmar que João

A

terá direito à permissão de saída, a ser concedida pelo diretor do estabelecimento prisional, desde que preenchidos os requisitos legais, mas não à saída temporária.

B

terá direito à saída temporária, a ser concedida pelo diretor do estabelecimento prisional, desde que preenchidos os requisitos legais, mas não à permissão de saída.

C

não terá direito à permissão de saída, tampouco à saída temporária, salvo em caso de morte de cônjuge ou companheiro, mediante decisão do juízo da execução.

D

terá direito à permissão de saída e à saída temporária, mediante decisão do juízo da execução, desde que preenchidos os requisitos legais.

E

não terá direito à permissão de saída, tampouco à saída temporária.

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Q3864722

Ano: 2026 Banca: IBADE Órgão: PC-ES Prova: IBADE - 2026 - PC-ES - Oficial Investigador de Polícia |

Q3864722 Direito Penal

Em uma investigação de lavagem de dinheiro, a fase de Integração é a mais difícil de ser detectada.

Essa fase se caracteriza por:

A

a colocação inicial do dinheiro ilícito no sistema financeiro.

B

a movimentação dos recursos por meio de transações complexas para disfarçar sua finalidade.

C

o retorno dos recursos ao criminoso, por meio de aplicações financeiras.

D

a falsificação de documentos contábeis para justificar a origem dos recursos.

E

a utilização de empresas fictícias para realizar as transações.

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Q3862352

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SEJUSP-MG Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - SEJUSP-MG - Policial Penal |

Q3862352 Direito Penal

Sobre a Lei dos Crimes Hediondos (Lei nº 8.072/1990), assinale a alternativa INCORRETA.

A

Os crimes hediondos são insuscetíveis de anistia, graça e indulto.

B

O crime de genocídio, ainda que tentado, é considerado hediondo.

C

A prisão temporária nos crimes hediondos terá o prazo de cinco dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.

D

A União manterá estabelecimentos penais, de segurança máxima, destinados ao cumprimento de penas impostas a condenados de alta periculosidade, cuja permanência em presídios estaduais ponha em risco a ordem ou incolumidade pública.

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Q3862351

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SEJUSP-MG Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - SEJUSP-MG - Policial Penal |

Q3862351 Direito Penal

Determinado órgão de segurança pública estadual pretende adquirir um fuzil de uso restrito. Nesse caso, de acordo com a Lei nº 10.826/2003, é correto afirmar que a referida arma deverá ser registrada

A

na Polícia Civil.

B

no Comando do Exército.

C

na Secretaria de Segurança Pública Estadual.

D

no Ministério da Justiça e da Segurança Pública.

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Q3862350

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SEJUSP-MG Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - SEJUSP-MG - Policial Penal |

Q3862350 Direito Penal

De acordo com o Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003), analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).

I. O Sistema Nacional de Armas (Sinarm), instituído no Ministério da Defesa, tem circunscrição em todo o território nacional.

II. A empresa que comercializar arma de fogo em território nacional é obrigada a comunicar a venda à autoridade competente.

III. A empresa que comercializa armas de fogo, acessórios e munições responde legalmente por essas mercadorias, permanecendo registradas como de sua propriedade mesmo após a venda.

IV. O certificado de registro de arma de fogo será expedido pela Polícia Federal e será precedido de autorização do Sinarm.

A

Apenas III.

B

Apenas I e II.

C

Apenas II e IV.

D

Apenas I, III e IV.

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Q3862348

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SEJUSP-MG Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - SEJUSP-MG - Policial Penal |

Q3862348 Direito Penal

Sobre a Lei de Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/2019), assinale a alternativa correta.

A

A divergência na interpretação de lei ou na avaliação de fatos e provas não configura abuso de autoridade.

B

Para a configuração dos crimes de abuso de autoridade, basta que haja dolo, independentemente de qualquer finalidade específica.

C

Em respeito às suas garantias e prerrogativas funcionais, os membros do Poder Judiciário e do Ministério Público não podem ser sujeitos ativos do crime de abuso de autoridade.

D

As responsabilidades civil e administrativa são dependentes da criminal, não se podendo mais questionar sobre a existência ou a autoria do fato quando essas questões tenham sido decididas no juízo criminal.

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Q3862347

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SEJUSP-MG Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - SEJUSP-MG - Policial Penal |

Q3862347 Direito Penal

Durante operação noturna em bairro periférico, uma equipe policial composta por um superior e seu subordinado abordou um suspeito de integrar quadrilha de roubos. Conduzido à base comunitária, o subordinado, com o objetivo de obter a confissão e o endereço do cofre do grupo, passou a aplicar choques com dispositivo elétrico improvisado (taser artesanal) e cobriu parcialmente a cabeça do custodiado com uma capa, causando-lhe intenso sofrimento físico e mental. O superior permaneceu presente, assistindo aos atos por cerca de dez minutos, sem tocar no suspeito e nem ordenar tais condutas. Considerando a situação narrada, é correto afirmar que

A

o subordinado praticou o crime de tortura e o superior o de abuso de autoridade.

B

o subordinado praticou o crime de abuso de autoridade e o superior praticou fato atípico.

C

tanto o subordinado como seu superior não praticaram fato típico, pois, durante a investigação criminal, restou comprovado que o indivíduo integrava quadrilha de roubos.

D

tanto o subordinado quanto seu superior praticaram o crime de tortura.

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Q3862345

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SEJUSP-MG Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - SEJUSP-MG - Policial Penal |

Q3862345 Direito Penal

Em fiscalização rodoviária, uma mulher, primária e de bons antecedentes, foi flagrada transportando, de forma pontual, 2 kg de cocaína em ônibus intermunicipal. No curso da investigação, comprovou-se que ela atuava como “mula” pela primeira vez, em razão de dificuldades financeiras recentes. Considerando esse caso, é correto afirmar que essa mulher

A

praticou fato atípico.

B

deverá responder por associação ao tráfico.

C

deverá responder por tráfico de drogas, não fazendo jus à forma privilegiada.

D

deverá responder por tráfico de drogas privilegiado.

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Q3862339

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SEJUSP-MG Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - SEJUSP-MG - Policial Penal |

Q3862339 Direito Penal

Nos termos da Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984), é correto afirmar que incumbe ao Conselho Penitenciário

A

supervisionar os patronatos, bem como a assistência aos egressos.

B

promover a avaliação periódica do sistema criminal para a sua adequação às necessidades do País.

C

acompanhar a fiel aplicação das normas de execução penal em todo o Território Nacional.

D

entrevistar presos.

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Q3862338

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SEJUSP-MG Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - SEJUSP-MG - Policial Penal |

Q3862338 Direito Penal

Em relação ao trabalho previsto na Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984), assinale a alternativa correta.

A

O trabalho do preso está sujeito ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho.

B

O trabalho do preso será remunerado, mediante tabela prévia, não podendo ser inferior a um salário mínimo nacional.

C

No trabalho externo, a prestação de serviços à entidade privada independe do consentimento expresso do preso.

D

As tarefas executadas como prestação de serviço à comunidade não serão remuneradas.

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Q3862337

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SEJUSP-MG Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - SEJUSP-MG - Policial Penal |

Q3862337 Direito Penal

Durante a execução de pena por organização criminosa, um detento foi responsabilizado por falta grave consistente na prática de crime doloso que ocasionou subversão da ordem interna. Observadas as formalidades legais, o Juízo da Execução determinou a inclusão desse detento no Regime Disciplinar Diferenciado (RDD). Nessa hipótese, de acordo com a Lei nº 7.210/1984, é correto afirmar que constitui característica do RDD

A

direito de saída da cela para banho de sol por até 1 (uma) hora diária, sem contato com internos do mesmo grupo criminoso.

B

entrevistas sempre monitoradas, exceto aquelas com seu defensor, em instalações equipadas para impedir o contato físico e a passagem de objetos, salvo expressa autorização judicial em contrário.

C

participação obrigatoriamente em audiências por judiciais videoconferência, garantindo-se a participação do defensor no mesmo ambiente do preso.

D

duração máxima de até 12 (doze) meses, sem prejuízo de repetição da sanção por nova falta grave de mesma espécie.

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Q3862336

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SEJUSP-MG Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - SEJUSP-MG - Policial Penal |

Q3862336 Direito Penal

De acordo com a Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984), assinale a alternativa correta.

A

A assistência à saúde ao preso e ao internado consistirá no fornecimento de alimentação, vestuário e instalações higiênicas.

B

A assistência material tem por finalidade amparar o preso e o internado e prepará-los para o retorno à liberdade.

C

As atividades educacionais podem ser objeto de convênio com entidades públicas ou particulares, que instalem escolas ou ofereçam cursos especializados.

D

A assistência religiosa, assegurada a liberdade de culto, será prestada aos presos e aos internados, permitindo-lhes participar dos serviços organizados no estabelecimento penal, sendo vedada a posse de livros de instrução religiosa.

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Q3856355

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-MS Prova: FGV - 2026 - TJ-MS - Analista Judiciário - Área Fim |

Q3856355 Direito Penal

Após a observância do contraditório e da ampla defesa, Maria, que se encontra grávida, foi condenada, definitivamente, pela prática de determinada infração penal, iniciando-se o cumprimento da sanção privativa de liberdade.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 7.210/1984, no caso de mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência, os requisitos para progressão de regime estão elencados a seguir, à exceção de um. Assinale-o.

A

Ser primária e ter bom comportamento carcerário, comprovado pelo diretor do estabelecimento.

B

Não ter cometido crime com violência ou grave ameaça à pessoa.

C

Ter cumprido ao menos um sexto da pena no regime anterior.

D

Não ter cometido o crime contra seu filho ou dependente.

E

Não ter integrado organização criminosa.

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Q3854086

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Potim - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Potim - SP - Procurador Jurídico Municipal |

Q3854086 Direito Penal

De acordo com a Lei nº 1.079/1950, são crimes contra o cumprimento das decisões judiciárias, EXCETO:

A

Impedir, por qualquer meio, o efeito dos atos, mandados ou decisões do Poder Judiciário.

B

Recusar o cumprimento das decisões do Poder Judiciário no que depender do exercício das funções do Poder Executivo.

C

Deixar de atender a requisição de intervenção federal do Supremo Tribunal Federal ou do Tribunal Superior Eleitoral.

D

Impedir ou frustrar pagamento determinado por sentença judiciária.

E

Celebrar tratados, convenções ou ajustes que comprometam a dignidade da Nação.

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Q3853801

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: BM-RS Prova: FUNDATEC - 2026 - BM-RS - Aluno-Sargento CTSP (2° Sargento BM) |

Q3853801 Direito Penal

Sobre o crime de tráfico de drogas, analise as assertivas abaixo:

I. É inviável a aplicação de pena de multa no crime de tráfico de drogas, uma vez que não há vítima determinada.
II. Aquele que adquire matéria-prima, insumo ou produto químico destinado à preparação de drogas responderá pelo delito de tráfico de drogas.
III. O agente que praticar o delito de tráfico de drogas nas dependências ou imediações de estabelecimentos prisionais, de ensino ou hospitalares terá sua pena aumentada em no máximo 1/6.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas I e II.

E

I, II e III.

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Questões de Concurso Comentadas sobre legislação penal especial em direito penal

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