Questões de Concurso
Comentadas sobre legislação penal especial em direito penal
Foram encontradas 4.689 questões
Ano: 2026
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Teotônio Vilela - AL
Prova:
IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Teotônio Vilela - AL - Guarda Civil Municipal |
Q3936854
Direito Penal
Durante ação de fiscalização de rotina realizada por
servidores públicos em estabelecimento comercial aberto
ao público, no exercício regular do poder de polícia
administrativa, foi relatado que determinado cidadão teve
seu acesso ao local impedido pelos responsáveis pelo
atendimento.
Na apuração preliminar, com a oitiva de funcionários, testemunhas e do responsável pelo estabelecimento, verificou-se que a negativa de acesso não se fundamentou em critérios administrativos, contratuais, econômicos, operacionais ou de segurança previamente estabelecidos. Constatou-se, ainda, que a negativa de acesso decorreu de preconceito de raça ou de cor, circunstância expressamente tipificada como ilícito penal na legislação federal específica.
Diante do caso concreto, a autoridade competente determinou que o enquadramento jurídico fosse analisado com estrita observância ao texto literal da legislação aplicável, vedada a utilização de analogia ou interpretação extensiva.
Com base exclusivamente na Lei Federal nº 7.716/1989 (sem considerar jurisprudência ou doutrina), assinale a alternativa correta.
Na apuração preliminar, com a oitiva de funcionários, testemunhas e do responsável pelo estabelecimento, verificou-se que a negativa de acesso não se fundamentou em critérios administrativos, contratuais, econômicos, operacionais ou de segurança previamente estabelecidos. Constatou-se, ainda, que a negativa de acesso decorreu de preconceito de raça ou de cor, circunstância expressamente tipificada como ilícito penal na legislação federal específica.
Diante do caso concreto, a autoridade competente determinou que o enquadramento jurídico fosse analisado com estrita observância ao texto literal da legislação aplicável, vedada a utilização de analogia ou interpretação extensiva.
Com base exclusivamente na Lei Federal nº 7.716/1989 (sem considerar jurisprudência ou doutrina), assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Teotônio Vilela - AL
Prova:
IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Teotônio Vilela - AL - Guarda Civil Municipal |
Q3936853
Direito Penal
No curso de apuração penal conduzida por órgão
competente, passou-se a analisar a conduta de
determinado agente público que, no exercício de suas
atribuições funcionais, tinha o dever legal de agir para
impedir ou apurar práticas ilícitas ocorridas sob sua
esfera de responsabilidade. Durante a investigação,
apurou-se que, mesmo ciente da ocorrência de atos
graves praticados contra pessoa submetida à custódia
estatal, o agente permaneceu inerte, deixando de adotar
as providências que lhe eram funcionalmente exigidas. A
instrução do procedimento envolveu a análise de
relatórios oficiais, depoimentos e registros
administrativos, evidenciando a omissão diante de
situação que demandava atuação imediata. Diante da
necessidade de correto enquadramento jurídico da
conduta, a autoridade responsável determinou que a
análise fosse realizada com observância estrita da
legalidade, limitando-se exclusivamente ao texto literal
da legislação federal que define os crimes de tortura,
sem recurso a interpretações ampliativas, entendimentos
jurisprudenciais ou construções doutrinárias.
Com base exclusivamente na Lei Federal nº 9.455/1997 (sem considerar jurisprudência ou doutrina), sobre a responsabilidade penal por omissão nela prevista, assinale a alternativa CORRETA.
Com base exclusivamente na Lei Federal nº 9.455/1997 (sem considerar jurisprudência ou doutrina), sobre a responsabilidade penal por omissão nela prevista, assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Teotônio Vilela - AL
Prova:
IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Teotônio Vilela - AL - Guarda Civil Municipal |
Q3936852
Direito Penal
No curso de procedimento investigatório instaurado por
órgão público competente, apurou-se que determinado
indivíduo passou a divulgar, de forma reiterada e
sistemática, mensagens com conteúdo discriminatório
por meio de redes sociais e outros instrumentos de
comunicação acessíveis ao público em geral. Durante a
instrução do feito, foram analisados registros digitais,
relatórios técnicos e manifestações formais,
constatando-se que o conteúdo veiculado possuía
potencial de ampla disseminação e impacto social
relevante. Diante da necessidade de correto
enquadramento jurídico da conduta, a autoridade policial
responsável determinou que a tipificação penal fosse
realizada com absoluto rigor técnico, limitando-se à
literalidade da legislação penal extravagante aplicável,
sem considerar entendimentos jurisprudenciais,
construções doutrinárias ou interpretações ampliativas.
Com base exclusivamente na Lei federal nº 7.716/1989, assinale a alternativa CORRETA.
Com base exclusivamente na Lei federal nº 7.716/1989, assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Teotônio Vilela - AL
Prova:
IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Teotônio Vilela - AL - Guarda Civil Municipal |
Q3936851
Direito Penal
No âmbito das atividades de controle interno e
responsabilização funcional exercidas pela administração
pública, foi instaurado procedimento para examinar a
conduta de agente público no desempenho de suas
atribuições institucionais. Durante os trabalhos da
comissão designada, surgiram questionamentos quanto possibilidade de determinado comportamento
configurar crime de abuso de autoridade, especialmente
diante de alegações de excesso no exercício da função.
A análise do caso envolveu a verificação das
circunstâncias concretas, do contexto da atuação
funcional e das motivações atribuídas ao agente, a fim
de orientar corretamente a conclusão do procedimento.
Considerando a relevância do enquadramento jurídico e
a necessidade de observância rigorosa do princípio da
legalidade, a comissão foi expressamente orientada a
pautar sua avaliação apenas nos requisitos legais
previstos na legislação federal específica que trata dos
crimes de abuso de autoridade, afastando interpretações
ampliativas, entendimentos jurisprudenciais ou
construções doutrinárias.
Com base exclusivamente na Lei federal nº 13.869/2019, assinale a alternativa CORRETA.
Com base exclusivamente na Lei federal nº 13.869/2019, assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Teotônio Vilela - AL
Prova:
IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Teotônio Vilela - AL - Guarda Civil Municipal |
Q3936850
Direito Penal
No âmbito de um procedimento disciplinar instaurado por
órgão da administração pública, uma comissão foi
designada para apurar a regularidade da conduta
adotada por agentes responsáveis pela custódia de
determinada pessoa. Durante a instrução do feito, a
comissão colheu depoimentos, analisou registros oficiais
e examinou as circunstâncias em que ocorreram os
fatos, constatando que o custodiado havia sido
submetido a sofrimento físico ou mental intenso como
forma de punição, sem amparo em medida legal ou
disciplinar legítima. A apuração evidenciou que a
conduta extrapolou os limites do exercício regular de
função pública, exigindo o correto enquadramento
jurídico. Diante disso, a comissão processante
determinou que a análise fosse realizada com rigor
técnico e absoluto respeito à legalidade estrita,
limitando-se exclusivamente ao texto literal da legislação
federal que define os crimes de tortura, afastando
qualquer interpretação externa, doutrinária ou
jurisprudencial.
De acordo com a literalidade da Lei nº 9.455/1997, constitui crime de tortura:
De acordo com a literalidade da Lei nº 9.455/1997, constitui crime de tortura:
Ano: 2026
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Teotônio Vilela - AL
Prova:
IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Teotônio Vilela - AL - Guarda Civil Municipal |
Q3936848
Direito Penal
No âmbito das atividades de atendimento realizadas por
órgão público especializado no enfrentamento à violência
de gênero, servidores foram acionados para analisar
uma situação concreta envolvendo conflito ocorrido no
contexto de uma relação interpessoal. Durante o
atendimento inicial, surgiram dúvidas quanto ao
enquadramento jurídico da conduta narrada,
especialmente no que se refere à sua caracterização
como violência doméstica e familiar contra a mulher. A
análise envolveu a verificação do vínculo existente entre as partes, das circunstâncias do fato e do contexto
relacional em que a conduta teria ocorrido, a fim de
orientar corretamente os encaminhamentos institucionais
cabíveis. Diante da relevância da decisão e da
necessidade de observância estrita da legalidade, a
autoridade responsável determinou que o
enquadramento fosse realizado com base exclusiva na
legislação federal específica que trata da matéria,
afastando qualquer interpretação extensiva, analogia ou
consideração de entendimentos externos.
Com base exclusivamente na Lei Federal nº 11.340/2006 (sem considerar jurisprudência ou doutrina), assinale a alternativa CORRETA.
Com base exclusivamente na Lei Federal nº 11.340/2006 (sem considerar jurisprudência ou doutrina), assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Teotônio Vilela - AL
Prova:
IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Teotônio Vilela - AL - Guarda Civil Municipal |
Q3936847
Direito Penal
No exercício das atividades de assessoramento jurídico
no âmbito da administração pública, determinada
situação funcional foi submetida à análise técnica para
verificar a regularidade da atuação de agente público no
desempenho de suas atribuições. Durante a avaliação,
surgiu a discussão sobre se uma divergência na
interpretação da norma jurídica ou na apreciação dos
fatos, por si só, poderia caracterizar abuso de
autoridade. A equipe considerou o contexto decisório, as
atribuições legais do agente e os limites impostos ao
exercício da função pública. Diante da necessidade de
garantir segurança jurídica, a autoridade responsável
determinou que a avaliação observasse estritamente a
legalidade e os requisitos de tipicidade previstos na
legislação aplicável, inclusive quanto aos elementos
exigidos para responsabilização. Ficou definido, ainda,
que a análise seria feita exclusivamente com base no
texto literal da norma federal, sem analogia, doutrina ou
jurisprudência.
Com base exclusivamente na Lei federal nº 13.869/2019, assinale a alternativa CORRETA.
Com base exclusivamente na Lei federal nº 13.869/2019, assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Teotônio Vilela - AL
Prova:
IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Teotônio Vilela - AL - Guarda Civil Municipal |
Q3936846
Direito Penal
Durante capacitação técnica promovida no âmbito da
administração pública, servidores analisaram as
atribuições legais conferidas ao Sistema Nacional de
Armas, com o objetivo de compreender o alcance do
controle estatal sobre armas de fogo no território
nacional. A discussão concentrou-se nas competências
administrativas expressamente previstas na legislação
federal vigente, especialmente aquelas relacionadas ao
registro e ao acompanhamento de informações sobre
armas e seus proprietários. A orientação jurídica
determinou que a análise fosse realizada de forma
estritamente literal, sem recorrer a regulamentos, atos
infralegais ou interpretações ampliativas.
Com base exclusivamente no disposto no Art. 2º da Lei federal nº 10.826/2003, assinale a alternativa CORRETA.
Com base exclusivamente no disposto no Art. 2º da Lei federal nº 10.826/2003, assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Teotônio Vilela - AL
Prova:
IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Teotônio Vilela - AL - Guarda Civil Municipal |
Q3936845
Direito Penal
Em uma atividade institucional voltada à orientação da
população, discutiu-se a extensão da proibição de
drogas no território nacional. Questionou-se se a lei
admitiria exceções e em quais hipóteses elas poderiam
ocorrer. A análise foi realizada exclusivamente com base
na Lei de Drogas, afastando decretos e entendimentos
complementares.
Com base exclusivamente no disposto no Art. 2º da Lei federal nº 11.343/2006, assinale a alternativa CORRETA.
Com base exclusivamente no disposto no Art. 2º da Lei federal nº 11.343/2006, assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Teotônio Vilela - AL
Prova:
IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Teotônio Vilela - AL - Guarda Civil Municipal |
Q3936844
Direito Penal
Em curso de formação continuada, servidores
analisavam o conceito legal de crimes hediondos, com
foco na identificação objetiva desses delitos. O instrutor
ressaltou que a análise deveria se limitar ao rol expresso
da lei federal vigente.
Com base exclusivamente no disposto no Art. 1º da Lei federal nº 8.072/1990, assinale a alternativa CORRETA.
Com base exclusivamente no disposto no Art. 1º da Lei federal nº 8.072/1990, assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Teotônio Vilela - AL
Prova:
IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Teotônio Vilela - AL - Guarda Civil Municipal |
Q3936843
Direito Penal
Após adquirir regularmente arma de fogo de uso
permitido, um cidadão buscou esclarecimentos sobre os
limites legais para mantê-la, especialmente quanto aos
locais autorizados. A análise foi realizada apenas com
base no Estatuto do Desarmamento, sem consideração
de regulamentos infralegais.
Com base exclusivamente no disposto no Art. 5º da Lei federal nº 10.826/2003, assinale a alternativa CORRETA.
Com base exclusivamente no disposto no Art. 5º da Lei federal nº 10.826/2003, assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Teotônio Vilela - AL
Prova:
IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Teotônio Vilela - AL - Guarda Civil Municipal |
Q3936840
Direito Penal
Durante o planejamento de políticas públicas, gestores
analisaram o alcance institucional do Sistema Nacional
de Políticas Públicas sobre Drogas. O objetivo era
compreender quais áreas de atuação são
expressamente abrangidas pelo sistema, conforme
previsão legal. A orientação técnica foi restringir a
análise ao texto literal da lei federal.
Com base exclusivamente no disposto no Art. 3º da Lei federal nº 11.343/2006, assinale a alternativa CORRETA.
Com base exclusivamente no disposto no Art. 3º da Lei federal nº 11.343/2006, assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Teotônio Vilela - AL
Prova:
IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Teotônio Vilela - AL - Guarda Civil Municipal |
Q3936838
Direito Penal
Durante a análise de um caso concreto, operadores da
segurança pública precisaram verificar se determinado
homicídio se enquadrava como crime hediondo, para fins
de aplicação do regime jurídico correspondente. A
verificação foi feita exclusivamente com base no texto da
lei federal aplicável.
Com base exclusivamente no disposto no Art. 1º, inciso I, da Lei federal nº 8.072/1990, assinale a alternativa CORRETA.
Com base exclusivamente no disposto no Art. 1º, inciso I, da Lei federal nº 8.072/1990, assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
IDCAP
Órgão:
IASES
Prova:
IDCAP - 2026 - IASES - Técnico Superior Educativo - Psicologia |
Q3935647
Direito Penal
A Lei nº 13.869/2019, nova Lei de Abuso de Autoridade, atualizou a definição dos crimes cometidos por agentes públicos, servidores ou não, que, no exercício de suas funções ou a pretexto de exercê-las, abusem do poder que lhes tenha sido atribuído. Esta lei é de aplicação direta no sistema socioeducativo, pois regula a conduta dos agentes no tratamento com os adolescentes, especialmente em situações que envolvem o uso da força, procedimentos disciplinares ou restrição de direitos, exigindo que a atuação estatal se dê nos estritos limites legais e com a finalidade específica de interesse público.
Assim, analise as afirmativas a seguir sobre a Lei de Abuso de Autoridade:
I. Os crimes previstos na Lei 13.869/2019 são de ação penal pública incondicionada, não cabendo ao particular o direito de propor ação penal privada subsidiária.
II. Constitui crime submeter o preso ou o adolescente em cumprimento de medida socioeducativa a interrogatório policial durante o período de repouso noturno, salvo se capturado em flagrante delito ou se ele, devidamente assistido, consentir em prestar declarações.
III. A divergência na interpretação de lei ou na avaliação de fatos e provas não configura, por si só, abuso de autoridade, exigindo-se o dolo específico de prejudicar outrem, beneficiar a si mesmo ou a terceiro, ou agir por mero capricho ou satisfação pessoal.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2026
Banca:
IDCAP
Órgão:
IASES
Prova:
IDCAP - 2026 - IASES - Técnico Superior Educativo - Serviço Social |
Q3935227
Direito Penal
A Lei nº 9.455/1997 tipifica o crime de tortura, em
consonância com o mandamento constitucional que a
considera crime inafiançável e insuscetível de graça ou
anistia. No contexto da política socioeducativa, essa
legislação é de observância obrigatória, pois veda que
agentes públicos ou qualquer pessoa utilize de violência
ou grave ameaça para obter confissão ou aplicar castigo
pessoal a adolescente em cumprimento de medida. A lei
é rigorosa e estabelece, inclusive, a responsabilidade por omissão.
Assim, analise as afirmativas a seguir sobre a Lei de Tortura (Lei nº 9.455/1997):
I.Aquele que se omite em face de condutas de tortura, quando tinha o dever de evitá-las ou apurá-las, incorre na pena de detenção de um a quatro anos, configurando um tipo penal autônomo.
II.O crime de tortura é afiançável e suscetível de graça ou anistia, desde que não resulte em morte ou lesão corporal grave.
III.A condenação pelo crime de tortura acarretará a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada.
Está correto o que se afirma em:
Assim, analise as afirmativas a seguir sobre a Lei de Tortura (Lei nº 9.455/1997):
I.Aquele que se omite em face de condutas de tortura, quando tinha o dever de evitá-las ou apurá-las, incorre na pena de detenção de um a quatro anos, configurando um tipo penal autônomo.
II.O crime de tortura é afiançável e suscetível de graça ou anistia, desde que não resulte em morte ou lesão corporal grave.
III.A condenação pelo crime de tortura acarretará a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2026
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO
Prova:
IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO - Guarda Municipal |
Q3928579
Direito Penal
Leia o caso a seguir.
Em um programa de televisão, um político afirmou que as pessoas de uma determinada região do país eram “preguiçosas, incapazes de trabalhar, com pouca capacidade cognitiva, e que procriavam apenas para receber benefícios sociais”. Em razão de tal conduta, o Ministério Público apresentou denúncia, iniciando um processo penal contra o referido político.
No caso apresentado, a atuação do Ministério Público foi
Ano: 2026
Banca:
CONSULPAM
Órgão:
Prefeitura de Eusébio - CE
Prova:
CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Advogado |
Q3928216
Direito Penal
Um alto funcionário de uma sociedade de economia
mista, que detinha cargo de significativa confiança e
tinha acesso a informações estratégicas e confidentes
sobre a situação financeira e operacional da
companhia, descobriu, por meio de reuniões restritas,
que a empresa estava prestes a fechar um acordo que
afetaria expressivamente seu balanço. Baseando-se
nessa informação privilegiada, o funcionário efetuou
a compra de ações da companhia na bolsa,
antecipando a valorização decorrente do anúncio
oficial.
Considerando o caso acima, assinale a alternativa que caracteriza CORRETAMENTE a conduta do funcionário, considerando tanto a vertente penal quanto a ética profissional:
Considerando o caso acima, assinale a alternativa que caracteriza CORRETAMENTE a conduta do funcionário, considerando tanto a vertente penal quanto a ética profissional:
Ano: 2026
Banca:
SELECON
Órgão:
UFRJ
Provas:
SELECON - 2026 - UFRJ - Assistente em Administração
|
SELECON - 2026 - UFRJ - Técnico de Laboratório - Biologia |
SELECON - 2026 - UFRJ - Técnico de Laboratório - Biotério |
SELECON - 2026 - UFRJ - Técnico de Laboratório - Coleções Geopaleontológicas |
SELECON - 2026 - UFRJ - Técnico de Laboratório - Coleções Zoológicas |
SELECON - 2026 - UFRJ - Técnico de Tecnologia da Informação - Suporte e Infraestrutura |
SELECON - 2026 - UFRJ - Técnico em Contabilidade |
SELECON - 2026 - UFRJ - Técnico de Laboratório - Química |
SELECON - 2026 - UFRJ - Técnico de Laboratório - Alimentos |
SELECON - 2026 - UFRJ - Técnico de Laboratório - Análises Clínicas |
SELECON - 2026 - UFRJ - Técnico de Tecnologia da Informação - Sistemas |
SELECON - 2026 - UFRJ - Técnico de Tecnologia da Informação - Redes |
Q3923997
Direito Penal
A Constituição Federal de 1988, no rol de direitos e garantias
fundamentais, prevê a existência de crimes inafiançáveis e
imprescritíveis. Nesse sentido, o crime que é considerado
inafiançável e imprescritível, ao mesmo tempo, segundo a
Constituição Federal, é denominado:
Ano: 2026
Banca:
Instituto Legatus
Órgão:
Prefeitura de Croatá - CE
Prova:
Instituto Legatus - 2026 - Prefeitura de Croatá - CE - Guarda Civil Municipal |
Q3923704
Direito Penal
Um Guarda Municipal, durante uma perseguição a um
suspeito de furto, efetua um disparo de advertência
para o alto, em uma área urbana densamente povoada.
O disparo não atinge ninguém, mas causa pânico. O
suspeito é capturado logo em seguida, sem o bem
furtado. Considerando a Lei nº 10.826/2003 (Estatuto
do Desarmamento), qual a tipificação penal da conduta
do guarda?
Ano: 2026
Banca:
FCC
Órgão:
SEFAZ-SP
Prova:
FCC - 2026 - SEFAZ-SP - Auditor Fiscal da Receita Estadual - AFRE - Tecnologia da Informação e Comunicação - Conhecimentos Básicos (P2) |
Q3917715
Direito Penal
Durante a fiscalização de uma empresa, o Auditor Fiscal identifica que o administrador determinou que fossem omitidas operações de circulação de mercadorias. Para executar o plano, o administrador orientou o contador a deixar de lançar regularmente
as operações e a manter escrituração paralela. Um funcionário do setor operacional apenas seguia instruções de armazenar documentos em local separado, sem conhecer seu conteúdo. De acordo com a Lei nº 8.137/1990, que define os crimes contra a
ordem tributária, penalmente
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