Questões de Concurso
Comentadas sobre legislação penal especial em direito penal
Foram encontradas 4.536 questões
Q3856355
Direito Penal
Após a observância do contraditório e da ampla defesa, Maria,
que se encontra grávida, foi condenada, definitivamente, pela
prática de determinada infração penal, iniciando-se o
cumprimento da sanção privativa de liberdade.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 7.210/1984, no caso de mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência, os requisitos para progressão de regime estão elencados a seguir, à exceção de um. Assinale-o.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 7.210/1984, no caso de mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência, os requisitos para progressão de regime estão elencados a seguir, à exceção de um. Assinale-o.
Ano: 2026
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Potim - SP
Prova:
Avança SP - 2026 - Prefeitura de Potim - SP - Procurador Jurídico Municipal |
Q3854086
Direito Penal
De acordo com a Lei nº 1.079/1950, são crimes
contra o cumprimento das decisões judiciárias,
EXCETO:
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
BM-RS
Prova:
FUNDATEC - 2026 - BM-RS - Aluno-Sargento CTSP (2° Sargento BM) |
Q3853801
Direito Penal
Sobre o crime de tráfico de drogas, analise as assertivas abaixo:
I. É inviável a aplicação de pena de multa no crime de tráfico de drogas, uma vez que não há vítima determinada.
II. Aquele que adquire matéria-prima, insumo ou produto químico destinado à preparação de drogas responderá pelo delito de tráfico de drogas.
III. O agente que praticar o delito de tráfico de drogas nas dependências ou imediações de estabelecimentos prisionais, de ensino ou hospitalares terá sua pena aumentada em no máximo 1/6.
Quais estão corretas?
I. É inviável a aplicação de pena de multa no crime de tráfico de drogas, uma vez que não há vítima determinada.
II. Aquele que adquire matéria-prima, insumo ou produto químico destinado à preparação de drogas responderá pelo delito de tráfico de drogas.
III. O agente que praticar o delito de tráfico de drogas nas dependências ou imediações de estabelecimentos prisionais, de ensino ou hospitalares terá sua pena aumentada em no máximo 1/6.
Quais estão corretas?
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
PC-PI
Prova:
FGV - 2026 - PC-PI - Perito Criminal - Contabilidade e Economia |
Q3849666
Direito Penal
Em novembro de 2024, um juiz de ofício, a requerimento do
Ministério Público, decretou medidas assecuratórias de
mercadoria para revenda de investigado que era proveito de crime
previsto na Lei nº 12.683/12 e modificações.
Em dezembro, a licitude da origem da mercadoria foi comprovada, de modo que o juiz determinou a sua liberação parcial.
Na data, os seguintes valores diretamente relacionados com a apreensão foram estimados: frete da mercadoria: R$3.000; custas decorrentes da infração penal: R$4.000; multas: R$5.000.
O juiz manteve a constrição da mercadoria que seria necessária e suficiente à reparação dos danos e pagamento de
Em dezembro, a licitude da origem da mercadoria foi comprovada, de modo que o juiz determinou a sua liberação parcial.
Na data, os seguintes valores diretamente relacionados com a apreensão foram estimados: frete da mercadoria: R$3.000; custas decorrentes da infração penal: R$4.000; multas: R$5.000.
O juiz manteve a constrição da mercadoria que seria necessária e suficiente à reparação dos danos e pagamento de
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
PC-PI
Prova:
FGV - 2026 - PC-PI - Perito Criminal - Contabilidade e Economia |
Q3849665
Direito Penal
Um perito verificou, em uma entidade, os seguintes fatos,
ocorridos em 2025, para ocultar ou dissimular a utilização de bens,
direitos ou valores provenientes de infração penal:
José os recebeu em garantia.
João os converteu em ativos lícitos.
Joaquim importou bens com valores não correspondentes aos verdadeiros.
De acordo com a Lei nº 12.683/12 e modificações, incorre em maior pena
José os recebeu em garantia.
João os converteu em ativos lícitos.
Joaquim importou bens com valores não correspondentes aos verdadeiros.
De acordo com a Lei nº 12.683/12 e modificações, incorre em maior pena
Q3848983
Direito Penal
Caio, delegado de polícia, indiciou Matheus pela prática, em
novembro de 2025, dos seguintes crimes: i) lesão corporal
qualificada, perpetrada contra o policial civil José durante o
exercício das funções, resultando em debilidade permanente de
membro; ii) organização criminosa, voltada à prática de roubos
circunstanciados pela restrição da liberdade das vítimas; iii)
comércio ilegal de arma de fogo.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.072/1990, é correto afirmar que Matheus incorreu na prática dos seguintes crimes hediondos:
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.072/1990, é correto afirmar que Matheus incorreu na prática dos seguintes crimes hediondos:
Q3848981
Direito Penal
Lucas é uma das lideranças da facção criminosa Alfa, especializada
no transporte interestadual de materiais entorpecentes. Após
complexa investigação realizada pela Polícia Civil do Estado do
Piauí, Lucas foi indiciado pela prática dos crimes de tráfico de
drogas e associação para o tráfico. Em juízo, observado o devido
processo legal, o acusado foi condenado pelas infrações penais
supracitadas, ao cumprimento de pena privativa de liberdade em
regime fechado, além do pagamento de multa.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 11.343/2006, analise as afirmativas a seguir:
I. O juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre as circunstâncias judiciais previstas no Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e os antecedentes do agente;
II. Na fixação da multa, o juiz determinará o número de dias-multa, atribuindo a cada um, segundo as condições econômicas do acusado, valor não inferior à metade nem superior a cinco vezes o maior salário-mínimo;
III. As multas, que em caso de concurso de crimes serão impostas sempre cumulativamente, podem ser aumentadas até o décuplo se, em virtude da situação econômica do acusado, considerá-las o juiz ineficazes, ainda que aplicadas no máximo.
Está correto o que se afirma em
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 11.343/2006, analise as afirmativas a seguir:
I. O juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre as circunstâncias judiciais previstas no Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e os antecedentes do agente;
II. Na fixação da multa, o juiz determinará o número de dias-multa, atribuindo a cada um, segundo as condições econômicas do acusado, valor não inferior à metade nem superior a cinco vezes o maior salário-mínimo;
III. As multas, que em caso de concurso de crimes serão impostas sempre cumulativamente, podem ser aumentadas até o décuplo se, em virtude da situação econômica do acusado, considerá-las o juiz ineficazes, ainda que aplicadas no máximo.
Está correto o que se afirma em
Q3846865
Direito Penal
Uma das questões mais tormentosas das ciências penais é aquela
que debate a existência ou não de finalidades da pena. Entre os
teóricos que respondem afirmativamente ao problema, a função
ressocializadora da pena é uma das mais relevantes.
Sobre a ideia de ressocialização, analise os itens a seguir:
I. Ela encontra matriz no pensamento positivista, baseada nas estratégias de correção e reeducação do delinquente, buscando-se prevenir futuros delitos;
II. A criminologia crítica ressignifica o conceito de ressocialização, vislumbrando nele um norte para a aplicação de penas de maneira justa e coerente, buscando a harmonização do corpo social;
III. A Lei de Execução Penal brasileira (Lei 7.210/84) refere expressamente a reintegração do condenado com um de seus objetivos.
Está correto o que se afirma em.
I. Ela encontra matriz no pensamento positivista, baseada nas estratégias de correção e reeducação do delinquente, buscando-se prevenir futuros delitos;
II. A criminologia crítica ressignifica o conceito de ressocialização, vislumbrando nele um norte para a aplicação de penas de maneira justa e coerente, buscando a harmonização do corpo social;
III. A Lei de Execução Penal brasileira (Lei 7.210/84) refere expressamente a reintegração do condenado com um de seus objetivos.
Está correto o que se afirma em.
Q3846836
Direito Penal
João, preso preventivamente pela prática do crime de roubo
circunstanciado, praticou fato previsto em lei como crime culposo.
Registre-se que, em razão da sua ação, houve subversão da ordem
interna no âmbito do estabelecimento prisional.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei no 7.210/1984, é correto afirmar que João
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei no 7.210/1984, é correto afirmar que João
Q3846828
Direito Penal
Após a observância do contraditório e da ampla defesa, como
consectários do devido processo legal, Caio foi condenado,
definitivamente, pela prática do crime de abuso de autoridade.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 13.869/2019, tem-se, como efeito da condenação, a
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 13.869/2019, tem-se, como efeito da condenação, a
Q3846824
Direito Penal
Lucas, investigador de polícia, atua, concomitantemente, em três
complexas investigações, envolvendo os seguintes delitos:
I. lesão corporal de natureza grave, praticada, em novembro de 2025, nas dependências de instituição de ensino;
II. roubo circunstanciado pelo emprego de arma branca;
III. extorsão qualificada pela restrição da liberdade da vítima.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.072/1990, é correto afirmar que Lucas participa de
I. lesão corporal de natureza grave, praticada, em novembro de 2025, nas dependências de instituição de ensino;
II. roubo circunstanciado pelo emprego de arma branca;
III. extorsão qualificada pela restrição da liberdade da vítima.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.072/1990, é correto afirmar que Lucas participa de
Ano: 2026
Banca:
CONSULPAM
Órgão:
Prefeitura de Franco da Rocha - SP
Prova:
CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Franco da Rocha - SP - Guarda Municipal |
Q3838938
Direito Penal
Um magistrado, ao analisar um pedido de tutela de
urgência em uma ação cível, defere a medida, o que
resulta em imediato e vultoso prejuízo financeiro para
a parte ré. Posteriormente, a decisão é reformada por
uma instância superior, que a considera desprovida de
fundamentação jurídica plausível. A parte
prejudicada decide representar contra o juiz com base
na Lei de Abuso de Autoridade. Conforme a situação
hipotética e as disposições da Lei n.º 13.869/2019,
assinale a alternativa que descreve a CORRETA
análise da conduta do magistrado.
Ano: 2026
Banca:
PS Concursos
Órgão:
Prefeitura de Timbé do Sul - SC
Prova:
PS Concursos - 2026 - Prefeitura de Timbé do Sul - SC - Coordenador Social de Alta Complexidade |
Q3838178
Direito Penal
Conforme disposto na Lei nº 11.340, de 7 de
agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), assinale a
alternativa que NÃO corresponde a uma das formas
de violência contra a mulher previstas na referida lei.
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Agudo - RS
Provas:
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Agudo - RS - Fiscal de Tributos Municipais
|
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Agudo - RS - Enfermeiro |
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Agudo - RS - Fisioterapeuta |
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Agudo - RS - Odontólogo |
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Agudo - RS - Psicólogo |
Q3820513
Direito Penal
Uma mulher adulta relata ter sofrido reiteradas ameaças e controle psicológico por
parte de sua irmã, com quem reside no mesmo imóvel, em contexto de convivência familiar contínua.
Não há relação afetiva amorosa entre elas. Nesse caso, é correto afirmar que a Lei Maria da Penha:
Ano: 2026
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Paulista - PE
Prova:
IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Paulista - PE - Guarda Civil Municipal |
Q3819481
Direito Penal
Com base na LEI Nº 7.716, DE 5 DE JANEIRO DE 1989
(Lei dos Crimes resultantes de Preconceito de Raça ou
de Cor), analise as assertivas abaixo e marque V para
verdadeiro e F para falso.
(__) A recusa discriminatória de acesso a emprego por motivo de raça ou cor é conduta incriminada pela Lei nº 7.716/1989.
(__) A lei alcança apenas locais públicos estatais, não incidindo sobre estabelecimentos privados.
(__) A motivação discriminatória é elemento central do tipo penal.
Assinale a alternativa CORRETA, conforme a ordem das marcações de V ou F dispostas "de cima para baixo".
(__) A recusa discriminatória de acesso a emprego por motivo de raça ou cor é conduta incriminada pela Lei nº 7.716/1989.
(__) A lei alcança apenas locais públicos estatais, não incidindo sobre estabelecimentos privados.
(__) A motivação discriminatória é elemento central do tipo penal.
Assinale a alternativa CORRETA, conforme a ordem das marcações de V ou F dispostas "de cima para baixo".
Ano: 2026
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Paulista - PE
Prova:
IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Paulista - PE - Guarda Civil Municipal |
Q3819480
Direito Penal
Durante uma ronda escolar, a Guarda Civil Municipal (GCM) aborda um indivíduo que transportava 12 porções
de maconha embaladas de forma idêntica, dinheiro
fracionado e sem objetos pessoais de consumo (como
seda, piteiras, etc.). O abordado afirmou ser usuário e
negou intenção de venda. À luz da Lei de Drogas, e
considerando apenas o texto legal, qual alternativa
melhor se coaduna com a tipificação inicial?
Ano: 2026
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Paulista - PE
Prova:
IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Paulista - PE - Guarda Civil Municipal |
Q3819477
Direito Penal
Em revista pessoal indevida, agentes submetem detido a
sofrimento físico para obter confissão sobre autoria de
furtos. O encarregado da custódia, ciente, nada faz para
impedir a continuidade das agressões. Quanto à LEI Nº
9.455, DE 7 DE ABRIL DE 1997 (Lei de Tortura), qual
alternativa está correta?
Ano: 2026
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Paulista - PE
Prova:
IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Paulista - PE - Guarda Civil Municipal |
Q3819476
Direito Penal
Em um patrulhamento, a Guarda Civil Municipal (GCM)
aborda um indivíduo que portava um revólver de calibre
permitido, sem documentação. A arma estava carregada,
mas o abordado alegou desconhecer a necessidade de
autorização. Em vistoria, constata-se que ele estava em
via pública, em horário noturno, próximo a uma escola
municipal. Considerando a lei de regência, qual
tipificação é adequada para a situação descrita acima?
Ano: 2026
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Paulista - PE
Prova:
IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Paulista - PE - Guarda Civil Municipal |
Q3819475
Direito Penal
A Guarda Civil Municipal (GCM) é acionada porque um
segurança de bar impediu a entrada de cliente negro,
sob justificativa de "padrão da casa". O gerente admitiu a
existência de uma política de triagem baseada em
aparência e origem étnica. Considerando a LEI Nº 7.716,
DE 5 DE JANEIRO DE 1989 (Lei dos Crimes resultantes
de Preconceito de Raça ou de Cor), qual alternativa está
correta?
Ano: 2026
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Paulista - PE
Prova:
IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Paulista - PE - Guarda Civil Municipal |
Q3819474
Direito Penal
Com base na LEI Nº 9.455, DE 7 DE ABRIL DE 1997
(Lei de Tortura), analise as assertivas abaixo:
I. O crime de tortura é inafiançável e insuscetível de graça ou anistia.
II. A condenação por tortura acarreta perda do cargo, função ou emprego público e interdição para seu exercício, quando o crime for cometido por agente público.
III. A pena de tortura é substituída automaticamente por restritiva de direitos quando o réu é primário.
Está CORRETO o que se afirma em:
I. O crime de tortura é inafiançável e insuscetível de graça ou anistia.
II. A condenação por tortura acarreta perda do cargo, função ou emprego público e interdição para seu exercício, quando o crime for cometido por agente público.
III. A pena de tortura é substituída automaticamente por restritiva de direitos quando o réu é primário.
Está CORRETO o que se afirma em:
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