Questões de Concurso
Comentadas sobre estrito cumprimento de dever legal e exercício regular de direito em direito penal
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O Código Penal (CP) trouxe, em seu conjunto de leis, a previsão das excludentes de ilicitude, a saber: o estado de necessidade, a legítima defesa e o estrito cumprimento de dever legal, além do exercício regular do direito.
Em relação ao estrito cumprimento do dever legal, seguem-se seis afirmações:
I - Para seu cumprimento, é indispensável o cumprimento do dever legal;
II - Para seu cumprimento, é indispensável o cumprimento do dever ético;
III - A prática da conduta deve ser promovida nos exatos termos da lei;
IV - A ordem da autoridade subsome a lei no cumprimento da ordem emanada por funcionário público;
V - A boa-fé permite a extrapolação da lei para o cumprimento do dever;
VI - Hierarquia e autoridade pública são diplomas supralegais;
Marque a alternativa que contenha somente as afirmações corretas acerca dos elementos caracterizadores do estrito cumprimento do dever legal.
Em decorrência de um homicídio doloso praticado com o
uso de arma de fogo, policiais rodoviários federais foram
comunicados de que o autor do delito se evadira por rodovia
federal em um veículo cuja placa e características foram
informadas. O veículo foi abordado por policiais rodoviários
federais em um ponto de bloqueio montado cerca de 200 km do
local do delito e que os policiais acreditavam estar na rota de
fuga do homicida. Dada voz de prisão ao condutor do veículo, foi
apreendida arma de fogo que estava em sua posse e que,
supostamente, tinha sido utilizada no crime.
.Considerando essa situação hipotética, julgue o seguinte item.
Quanto ao sujeito ativo da prisão, o flagrante narrado é
classificado como obrigatório, hipótese em que a ação de
prender e as eventuais consequências físicas dela advindas
em razão do uso da força se encontram abrigadas pela
excludente de ilicitude denominada exercício regular de
direito.
Tradicionalmente, a doutrina majoritária brasileira define crime como o fato típico, ilícito e culpável. Em relação à ilicitude, afirma-se que é o comportamento humano contrário à ordem jurídica que lesa ou expõe a perigo bens jurídicos tutelados. Por outro lado, o Código Penal prevê situações que funcionam como causas de exclusão da ilicitude, impedindo o reconhecimento da prática de crime, ainda que a conduta seja típica.
De acordo com o Código Penal, são causas legais de exclusão da ilicitude:
Considerando que crime é fato típico, ilícito e culpável, julgue o item a seguir.
São causas excludentes de culpabilidade o estado de
necessidade, a legítima defesa e o estrito cumprimento do
dever legal.
A respeito da culpabilidade, da ilicitude e de suas excludentes, julgue o item que se segue.
Situação hipotética: Um policial, ao cumprir um mandado de
condução coercitiva expedido pela autoridade judiciária
competente, submeteu, embora temporariamente, um cidadão
a situação de privação de liberdade. Assertiva: Nessa
circunstância, a conduta do policial está abarcada por uma
excludente de ilicitude representada pelo exercício regular de
direito.
Durante o cumprimento de um mandado de prisão a determinado indivíduo, este atirou em um investigador policial, o qual, revidando, atingiu fatalmente o agressor.
Nessa situação hipotética, a conduta do investigador configura
Determinado policial, ao cumprir um mandado de prisão, teve de usar a força física para conter o acusado. Após a concretização do ato, o policial continuou a ser fisicamente agressivo, mesmo não havendo a necessidade.
Nessa situação hipotética, o policial
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