Exclusão de ilicitude (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Art. 23 - Não há crime quando o agente pratica o fato: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

        I - em estado de necessidade; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

        II - em legítima defesa;(Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

        III - em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito.(Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

        Excesso punível (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

        Parágrafo único - O agente, em qualquer das hipóteses deste artigo, responderá pelo excesso doloso ou culposo.(Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Aao excludentes de Ilicitude:

Legítima Defesa

Estado de necessidade

Estrito cumprimento de dever legal 

Exercício regular de direito

O agente será responsabilizado pelo excesso doloso ou culposo...

EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - Só poderá ser alegada pelo cidadão comum!

EXCLUDENTES DE ILICITUDE =

1. Estrito cumprimento do dever legal = Policial trabalhando - não cabe a figura do partiular;

2. Exercício regular de Direito = Cerca elétrica que mata o ladrão;

3. Estado de necessidade = Tábua de salvação do Titanic;

4. Legítima Defesa = Particular e policial dentro e fora de serviço;

CUIDADO!!!

Obs 01:

Nota sobre estrito cumprimento do dever legal: Nunca haverá a figura da morte em face do estrito cumprimento do dever legal, e sim legítima defesa. 

Ex. Policial dentro ou fora do serviço troca tiros com criminosos e esses vêm a óbito, note que, aqui não há que se falar em estrito comprimento do dever legal, AINDA que, o Policial Brabo esteja em serviço! Cabe a excludente da LEGÍTIMA DEFESA!

Obs 02:

O estrito cumprimento do dever legal também pode ser exercido por particular, como no caso do advogado em que a lei exige determinada conduta de certos profissionais.

COMPLEMENTANDO:

o  Excesso punível: é o exercício IRREGULAR de uma causa excludente de ilicitude. Podendo ser:

 Extensivo: Quando cessada agressão, a vítima venha a revidar injustamente;

 Intensivo: Quando a resposta é desproporcional.