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Q1236901
Direito Penal Antijuridicidade , Estrito cumprimento de dever legal e exercício regular de direito ,
Ano: 2017 Banca: FUNDATEC Órgão: CREMERS
Q1236901 Direito Penal
Nos termos do Código Penal, a prática de ato em estrito cumprimento do dever legal representa:
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