Questões de Direito Penal - Crimes Resultantes de Preconceito de Raça ou Cor – Lei nº 7.716 de 1989 para Concurso - Página 3

Q2543494

Ano: 2024 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Jeremoabo - BA Prova: IBRB - 2024 - Prefeitura de Jeremoabo - BA - Guarda Municipal |

Q2543494 Direito Penal

A pena por impedir ou obstar o acesso de alguém, devidamente habilitado, a qualquer cargo da Administração Direta ou Indireta, bem como das concessionárias de serviços públicos será de:

A

Detenção de dois a cinco anos.

B

Reclusão de três a cinco anos.

C

Detenção de quatro a oito anos.

D

Reclusão de dois a cinco anos.

E

Reclusão de seis meses a dois anos.

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Q2535459

Ano: 2024 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Prova: UniRV - GO - 2024 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Guarda Civil Municipal |

Q2535459 Direito Penal

A Lei nº 7.716/89 estabelece o tratamento dos crimes decorrentes de preconceito de raça ou de cor e prevê que:

A

constitui contravenção penal a conduta de praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional.

B

ficará isento de pena, quem, em anúncios ou qualquer outra forma de recrutamento de trabalhadores, exigir aspectos de aparência próprios de raça ou etnia para emprego, cujas atividades não justifiquem essas exigências.

C

quem injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro, em razão de raça, cor, etnia ou procedência nacional será julgado pelo Juizado Especial Criminal.

D

ao interpretar esta lei o juiz deve considerar como discriminatória qualquer atitude ou tratamento dado à pessoa ou a grupos minoritários que cause constrangimento, humilhação, vergonha, medo ou exposição indevida, e que usualmente não se dispensaria a outros grupos em razão da cor, etnia, religião ou procedência.

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Q2531340

Ano: 2023 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Cidade Ocidental - GO Prova: IV - UFG - 2023 - Prefeitura de Cidade Ocidental - GO - Guarda Civil |

Q2531340 Direito Penal

Leia o caso a seguir.
Em uma entrevista a um programa de televisão, um determinado deputado afirma que, por não encontrar negros em cargos como gerente de banco ou de empresas, fica demonstrado que estes são inferiores aos brancos, devendo possuir menos direitos e exortando seus eleitores a demitirem todos os funcionários negros.
Por essa declaração, o deputado em questão

A

não cometeu crime, pois todos os atos dos deputados são protegidos por imunidade.

B

cometeu crime de incitação à discriminação ou ao preconceito de raça.

C

cometeu crime de demissão sem justa causa.

D

não cometeu crime, pois está amparado pelo direito à livre manifestação do pensamento.

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Q2530362

Ano: 2024 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: INSTITUTO AOCP - 2024 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q2530362 Direito Penal

Acerca dos crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor, na forma da Lei nº 7.716/1989, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Nos crimes previstos na citada lei, as penas serão aumentadas de 1/3 até a metade, quando ocorrerem em contexto ou intuito de descontração, diversão ou recreação.

B

Serão punidos os crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional.

C

Em todos os atos processuais, cíveis e criminais, a vítima dos crimes de racismo deverá estar acompanhada de advogado ou defensor público.

D

Se no exercício de suas funções ou a pretexto de exercê-las, o servidor público praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional, terá sua pena aumentada de 1/3 até a metade.

E

Na interpretação da referida lei, o juiz deve considerar como discriminatória qualquer atitude ou tratamento dado à pessoa ou a grupos minoritários que cause constrangimento ou humilhação e que, usualmente, se dispensaria a outros grupos em razão da raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional.

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Q2522185

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: DPE-PR Prova: FUNDATEC - 2024 - DPE-PR - Defensor Público - Substituto |

Q2522185 Direito Penal

Sobre os crimes de racismo, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O crime de injúria racial, apesar de ter uma reprimenda baixa, configura uma forma de racismo.

B

Atos ofensivos praticados contra pessoas da comunidade LGBTQIAPN+ podem ser enquadrados como injúria racial.

C

Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) pode ser aplicado em casos de crimes raciais.

D

O crime de racismo, como a injúria racial, é imprescritível, conforme previsto na Constituição Federal (art. 5º, inciso LXII).

E

O Supremo Tribunal Federal começou a decidir se o Estado brasileiro deve reconhecer que pratica racismo institucional e estrutural “por ações e omissões reiteradas” e, consequentemente, formule um plano nacional para o seu enfrentamento.

Q2513054

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área XXII (Reaplicação) |

Q2513054 Direito Penal

No que diz respeito aos crimes resultantes de preconceito de raça ou cor, assinale a afirmativa correta.

A

Além dos indivíduos pertencentes à determinada raça, os índios, os judeus e os nacionais de outros países podem ser sujeitos passivos dos crimes decorrentes de preconceito definidos pela Lei nº 7.716/1989.

B

O chamado preconceito recreativo pode ser praticado, por exemplo, por meio de injúria racial proferida por ator comediante durante uma apresentação de teatro, sendo punível com pena aumentada de 1/3 (um terço) até a metade.

C

A fabricação de emblema que utilize a cruz suástica ou gamada configura crime, ainda que não haja finalidade de divulgação do nazismo.

D

A incitação de discriminação ou preconceito religioso é punível com pena atenuada desde que não ocorra na presença da vítima, mas apenas virtualmente, por exemplo, por meio de publicação em rede social.

E

Os crimes de preconceito racial terão as penas aumentadas quando praticados por funcionário público, ressalvado o exercício de suas funções.

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Q2511996

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área XIX (Reaplicação) |

Q2511996 Direito Penal

Acerca da Lei nº 14.532/2023, que alterou a lei de crimes raciais(Lei nº 7.716/89), é correto afirmar que

A

o crime de injúria racial não se equipara ao crime de racismo, o qual possui tipificação específica e acarreta a sua imprescritibilidade.

B

houve a previsão de causa de aumento quando o crime de racismo ocorre em contexto ou com intuito de descontração, diversão ou recreação, configurando o denominado racismo recreativo.

C

quando o crime de injúria racial ou por origem da pessoa for cometido por funcionário público no exercício de suas funções ou a pretexto de exercê-las, a pena é diminuída, em razão de sua fé pública.

D

o plenário do STF julgou reconhecendo a possibilidade de aplicação acordo de não persecução penal (ANPP) em crimes raciais, nas hipóteses de presença dos requisitos para oferta desta medida despenalizadora.

E

na hipótese de o crime de racismo ser cometido por intermédio dos meios de comunicação social ou postagem em redes sociais ou na internet, a apuração será impossível, tendo em vista o direito a intimidade.

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Q2510868

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: ADAB Prova: FGV - 2024 - ADAB - Técnico em Fiscalização - Agropecuária |

Q2510868 Direito Penal

A Lei nº 7.716/1989 apresenta diversas modalidades de racismo.
Sobre esta temática, assinale a afirmativa correta.

A

Racismo recreativo, quando ocorrerem em contexto ou com intuito de descontração, diversão ou recreação.

B

Injúria racial, que não se equipara ao crime de racismo.

C

Racismo reverso, praticada por pessoas negras contra pessoas brancas.

D

Racismo ambiental, que ocorre em locais destinados a práticas esportivas, artísticas ou culturais destinadas ao público.

E

Racismo não existe, pois vivemos uma democracia racial no Brasil.

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Q2509937

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: ADAB Provas: FGV - 2024 - ADAB - Fiscal Estadual Agropecuário - Defesa Sanitária Vegetal | FGV - 2024 - ADAB - Fiscal Estadual Agropecuário - Defesa Sanitária e Inspeção Animal |

Q2509937 Direito Penal

A Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, denominada Lei Caó em homenagem ao advogado, jornalista e ex-deputado federal Carlos Alberto Oliveira dos Santos, define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor.
Sobre esta temática é correto afirmar que

A

há previsão de modalidade qualificada de racismo, caso seja cometido no contexto de atividades esportivas, religiosas, artísticas ou culturais destinadas ao público.

B

o uso de cruz suástica, para fins de divulgação do nazismo, não configura crime de racismo, tendo em vista que representa relato histórico, que não se coaduna com a democracia brasileira.

C

o racismo recreativo tem excludente de ilicitude, uma vez que não há a intenção de ofender a pessoa e é somente uma brincadeira.

D

o crime de injuria racial não é equiparado ao crime de racismo, portanto é afiançável e prescritível.

E

quando os crimes de racismo forem praticados por funcionário público, no exercício de suas funções ou a pretexto de exercê-las, as penas serão diminuídas em reconhecimento ao racismo institucional.

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Q2507099

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: AL-RS Prova: FUNDATEC - 2024 - AL-RS - Agente de Polícia Legislativa |

Q2507099 Direito Penal

A respeito da Lei dos Crimes Resultantes de Preconceito de Raça ou de Cor, assinale a alternativa correta.

A

A Lei nº 14.532/2023 alterou a Lei nº 7.716/1989 e incluiu os crimes de injúria, calúnia e difamação por motivo de preconceito racial.

B

Com o escopo de maior celeridade no procedimento, a Lei nº 14.532/2023 alterou a Lei nº 7.716/1989 para incluir o Art. 20-D, que prevê a dispensa de advogado acompanhar a vítima dos crimes de racismo em todos os procedimentos cíveis e penais.

C

A Lei nº 7.716/1989 não disciplina a punição de crimes resultantes de discriminação atinente à procedência nacional.

D

O Art. 20-A, incluído pela Lei nº 14.532/2023, prevê o aumento de pena na situação do chamado racismo recreativo.

E

A referida Lei não fixa qualquer parâmetro hermenêutico para o juiz considerar como discriminatória dada situação.

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Q2507011

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: ENAM Prova: FGV - 2024 - ENAM - 1º Exame Nacional da Magistratura (Reaplicação) |

Q2507011 Direito Penal

Em julgamento emblemático, o Supremo Tribunal Federal reconheceu que os integrantes do grupo LGBTI+, como qualquer outra pessoa, nascem iguais em dignidade e direitos e possuem igual capacidade de autodeterminação quanto às suas escolhas pessoais em matéria afetiva e amorosa.

Nesse contexto, de acordo com o STF

A

a existência de omissão normativa inconstitucional do Poder Legislativo da União foi declarada, para fins de cientificar o Congresso Nacional, para os efeitos legais cabíveis, visando à edição de lei no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, que regulamente os mandados constitucionais de incriminação inscritos no Art. 5º, incisos XLI e XLII, da CRFB/88, que passam a ser considerados autoaplicáveis, após tal prazo, para enquadrar a homofobia e a transfobia em tipos penais já existentes no Código Penal.

B

até que sobrevenha lei emanada do Congresso Nacional destinada a implementar os mandados de criminalização definidos no Art. 5º, incisos XLI e XLII, da CRFB/88, as condutas homofóbicas e transfóbicas, reais ou supostas, que envolvem aversão odiosa à orientação sexual ou à identidade de gênero de alguém, por traduzirem expressões de racismo, compreendido este em sua dimensão social, ajustam-se, por identidade de razão e mediante adequação típica, aos preceitos primários de incriminação definidos na Lei nº 7.716/1989, constituindo, também, na hipótese de homicídio doloso, circunstância que o qualifica, por configurar motivo torpe.

C

a repressão penal à prática da homotransfobia alcança, restringe e limita o exercício da liberdade religiosa, qualquer que seja a denominação confessional professada, a cujos fiéis e ministros é vedado o direito de pregar e de divulgar, pela palavra, pela imagem ou por qualquer outro meio, o seu pensamento e de externar suas convicções de acordo com o que estiver contido em seus livros e códigos sagrados, porque o ordenamento jurídico veda o discurso de ódio.

D

até que seja editada lei sobre a matéria pelo Poder Legislativo, as condutas reais homofóbicas e transfóbicas, que envolvem discurso de ódio contra orientação sexual ou identidade de gênero de alguém, por traduzirem expressões de preconceito, compreendido este em sua dimensão social, ajustam-se, por identidade de razão e mediante adequação típica, aos preceitos primários de incriminação como terrorismo.

E

a omissão normativa inconstitucional do Poder Legislativo da União foi constituída, para fins de cientificar o Congresso Nacional, para os efeitos legais cabíveis, visando à edição de lei no prazo de 1 (um) ano, que regulamente os mandados constitucionais de incriminação inscritos no Art. 5º, incisos XLI e XLII, da CRFB/88, que passam a ser considerados autoaplicáveis, após tal prazo, em razão de analogia pro societate, para enquadrar a homofobia e a transfobia em tipos penais já existentes na legislação penal extravagante.

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Q2503312

Ano: 2024 Banca: UniRV - GO Órgão: UniRV - GO Prova: UniRV - GO - 2024 - UniRV - GO - Defensor Jurídico |

Q2503312 Direito Penal

O tratamento dos crimes decorrentes de preconceito de raça ou de cor é efetivado pela Lei nº 7.716/89, com as atualizações posteriores, e prevê que:

A

Haverá aumento da pena em 1/3 até metade quando os crimes ocorrerem num contexto ou com o fim de descontração, diversão ou recreação.

B

Em todos os atos processuais, a vítima dos crimes de racismo poderá estar acompanhada de advogado ou defensor público.

C

Qualquer dos crimes definidos como racismo e cometidos por meio de redes de comunicação social terão as penas diminuídas de 1/3 até metade.

D

Haverá perda automática do cargo ou função, para o servidor público, quando houver condenação.

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Q2492696

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Cariacica - ES Prova: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Cariacica - ES - Guarda Municipal |

Q2492696 Direito Penal

Em relação às inovações introduzidas recentemente na Lei 7.716/89, analise as afirmativas a seguir:
I. Os crimes previstos na lei terão as penas aumentadas de 1/3 (um terço) até a metade, quando ocorrerem em contexto ou com intuito de descontração, diversão ou recreação. II. Os crimes previstos nos arts. 2º-A e 20 da lei terão as penas aumentadas de 1/3 (um terço) até a metade, quando praticados por funcionário público no exercício de suas funções ou a pretexto de exercê-las. III. Em todos os atos processuais, cíveis e criminais, a vítima dos crimes de racismo poderá prescindir de advogado ou defensor público.
Assinale

A

se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.

B

se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.

C

se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.

D

se todas as afirmativas estiverem corretas.

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Q2492695

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Cariacica - ES Prova: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Cariacica - ES - Guarda Municipal |

Q2492695 Direito Penal

A Lei 7.716/89 estabelece medidas penais em relação à prática de preconceito ou discriminação quanto ao listado nas alternativas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.

A

etnia

B

religião

C

natureza sexual

D

procedência nacional

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Q2465218

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: VUNESP - 2023 - TRF - 3ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Administrativa - Especialidade: Agente da Polícia Judicial |

Q2465218 Direito Penal

Nos termos da Lei n^o 7.716/1989, é correto afirmar que o crime de injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro, em razão de raça, cor, etnia ou procedência nacional

A

possui modalidade culposa.

B

é apenado com detenção.

C

está previsto no Código Penal.

D

possui forma qualificada.

E

possui causa de aumento de pena.

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Q2462059

Ano: 2024 Banca: ICECE Órgão: Prefeitura de Aratuba - CE Prova: ICECE - 2024 - Prefeitura de Aratuba - CE - Guarda Municipal |

Q2462059 Direito Penal

A Lei Federal 14.532/2023 alterou a Lei Federal 7.716/89 para incluir o artigo 2º-A, tipificando a injúria contra pessoa por motivo de discriminação ou preconceito com pena de:

A

Detenção, de 01 (um) a 03 (três) anos.

B

Reclusão, de 02 (dois) a 05 (cinco) anos.

C

Detenção, de 01 (um) a 03 (três) anos, e multa.

D

Reclusão, de 02 (dois) a 05 (cinco) anos, e multa.

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Q2462027

Ano: 2024 Banca: ICECE Órgão: Prefeitura de Aratuba - CE Prova: ICECE - 2024 - Prefeitura de Aratuba - CE - Guarda Municipal |

Q2462027 Direito Penal

A Lei Federal nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989 que trata dos crimes resultantes de preconceito de raça ou cor foi alterada pela Lei Federal14.532/2023 para incluir o Artigo 2º-A que prevê que aquele que injuriar alguém ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro, em razão de raça, cor, etnia ou procedência nacional será punido com pena de:

A

Detenção simples, de dois a cinco meses e multa.

B

Reclusão, de dois a cinco anos e multa.

C

Reclusão, de dois a quatro anos e multa.

D

Detenção simples, de seis meses a um ano e multa.

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Q2457371

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: AL-TO Prova: FGV - 2024 - AL-TO - Policial Legislativo II - Polícia e Segurança |

Q2457371 Direito Penal

João, após iniciar o estágio junto à 1ª Vara Criminal da Comarca Alfa, passou a se dedicar ao estudo do Direito Penal, para melhor desempenhar as suas funções laborais.
Assim, João, ao estudar uma determinada infração penal citada pela Constituição Federal, verificou que se tratava de um crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.

Nesse cenário, considerando as disposições constitucionais aplicáveis ao Direito Penal, é correto afirmar que José pode ter estudado os detalhes do crime de

A

tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins.

B

terrorismo.

C

homicídio.

D

racismo.

E

tortura.

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Q2450638

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: CESGRANRIO - 2024 - CNU - Bloco 4 - 2° Simulado |

Q2450638 Direito Penal

[Questão inédita] Um empresário afirma em entrevista realizada para um telejornal que não se relaciona com pessoas de etnia diversa da sua e não permite que, no prédio em que mora, onde atua como síndico, que pessoas negras frequentem as áreas comuns e os elevadores sociais. À luz das normas constitucionais, é correto afirmar que a conduta criminosa do empresário é:

A

afiançável.

B

prescritível.

C

sujeito a pena de reclusão.

D

sujeito a pena de detenção.

E

sujeito apenas a pena de multa.

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Q2450404

Ano: 2024 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Curuçá - PA Prova: IVIN - 2024 - Prefeitura de Curuçá - PA - Agente Municipal de Trânsito |

Q2450404 Direito Penal

Ciro, um jovem de dezoito anos de idade, foi flagrado pelos agentes municipais de trânsito de sua cidade com o bagageiro de seu carro cheio de material de propaganda que utilizava a cruz suástica, o qual estava distribuindo para fins de divulgação de doutrinas nazistas. Diante da situação, assinale a alternativa correta:

A

Ciro está em situação de flagrante delito, sujeito a pena de reclusão de um a três anos, e multa.

B

Ciro não está em situação de flagrante delito, pois a mera distribuição do material mencionado não é crime.

C

Ciro está em situação de flagrante delito, sujeito a pena de reclusão de dois a cinco anos, e multa.

D

Ciro não está em situação de flagrante delito, pois somente é crime a discriminação direta contra judeus ou outros povos em situação de vulnerabilidade, sendo o uso de meros símbolos conduta atípica no Brasil.

E

Ciro está em situação de flagrante delito, sujeito a pena de multa de dez vezes o salário mínimo.

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Questões de Concurso Sobre crimes resultantes de preconceito de raça ou cor – lei nº 7.716 de 1989 em direito penal

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