A Lei Federal n. 7.716, de 05 de janeiro de 1989, determina ...
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Q2426761
Direito Penal
A Lei Federal n. 7.716, de 05 de janeiro de 1989, determina que serão punidos os crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional. Constitui efeito da condenação a perda do cargo ou função pública, para o servidor público desde que:
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