Questões de Concurso
Sobre crimes contra o patrimônio em direito penal
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Diante do apresentado, assinale a alternativa CORRETA.
Em cada um do item seguinte, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada a respeito de obrigação tributária sobre ganho de capitais, de Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) e de crimes previdenciários.
Durante um ano e cinco meses, a empresa L&X recolheu as
contribuições previdenciárias de seus empregados, mas não as
repassou à previdência social, o que caracterizou o crime de
apropriação indébita previdenciária. Nessa situação, se os
representantes legais da empresa L&X, espontaneamente,
confessarem e efetuarem o pagamento das contribuições antes
do início da ação fiscal, ficará extinta a punibilidade.
Tendo como referência essa situação hipotética, julgue o item seguinte.
A receptação praticada por José consumou-se a partir do
momento em que ele adquiriu o armamento.
Pedro é o responsável pelo adimplemento das contribuições previdenciárias de uma empresa de médio porte. Nos meses de janeiro a junho de 2018, a empresa entregou a Pedro o numerário correspondente ao valor das contribuições previdenciárias de seus empregados, mas Pedro, com dolo, deixou de repassá-lo à previdência social. Pedro é primário e de bons antecedentes.
Nessa situação hipotética,
caso o repasse das contribuições previdenciárias ocorra após
o início da ação fiscal e antes do oferecimento da denúncia, o
juiz poderá deixar de aplicar a pena ou aplicar apenas a multa.
Pedro é o responsável pelo adimplemento das contribuições previdenciárias de uma empresa de médio porte. Nos meses de janeiro a junho de 2018, a empresa entregou a Pedro o numerário correspondente ao valor das contribuições previdenciárias de seus empregados, mas Pedro, com dolo, deixou de repassá-lo à previdência social. Pedro é primário e de bons antecedentes.
Nessa situação hipotética,
a punibilidade de Pedro será extinta se, antes do início da ação
fiscal, ele declarar, confessar e efetuar o recolhimento das
prestações previdenciárias, espontaneamente e na forma do
regulamento do INSS.
Pedro é o responsável pelo adimplemento das contribuições previdenciárias de uma empresa de médio porte. Nos meses de janeiro a junho de 2018, a empresa entregou a Pedro o numerário correspondente ao valor das contribuições previdenciárias de seus empregados, mas Pedro, com dolo, deixou de repassá-lo à previdência social. Pedro é primário e de bons antecedentes.
Nessa situação hipotética,
Pedro praticou o crime de sonegação de contribuição
previdenciária.
Em cada item seguinte, é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada com base na legislação de regência e na jurisprudência dos tribunais superiores a respeito de exclusão da culpabilidade, concurso de agentes, prescrição e crime contra o patrimônio.
Severino, maior e capaz, subtraiu, mediante o emprego de arma
de fogo, elevada quantia de dinheiro de uma senhora, quando
ela saía de uma agência bancária. Um policial que presenciou
o ocorrido deu voz de prisão a Severino, que, embora tenha
tentado fugir, foi preso pelo policial após breve perseguição.
Nessa situação, Severino responderá por tentativa de roubo,
pois não teve a posse mansa e pacífica do valor roubado.
Em cada item a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada com base na legislação de regência e na jurisprudência dos tribunais superiores a respeito de execução penal, lei penal no tempo, concurso de crimes, crime impossível e arrependimento posterior.
Sílvio, maior e capaz, entrou em uma loja que vende aparelhos
celulares, com o propósito de furtar algum aparelho. A loja
possui sistema de vigilância eletrônica que monitora as ações
das pessoas, além de diversos agentes de segurança. Sílvio
colocou um aparelho no bolso e, ao tentar sair do local, um dos
seguranças o deteve e chamou a polícia. Nessa situação, está
configurado o crime impossível por ineficácia absoluta do
meio, uma vez que não havia qualquer chance de Sílvio furtar
o objeto sem que fosse notado.
Em dificuldades financeiras, Ana ingressa, com autorização da proprietária do imóvel, na residência vizinha àquela em que trabalhava com o objetivo de subtrair uma quantia de dinheiro em espécie, simulando para tanto que precisava de uma quantidade de açúcar que estaria em falta. Após ingressar no imóvel e mexer na gaveta do quarto, vê pela janela aquela que é sua chefe e pensa na decepção que lhe causaria, razão pela qual decide deixar o local sem nada subtrair. Ocorre que as câmeras de segurança flagraram o comportamento de Ana, sendo as imagens encaminhadas para a Delegacia de Polícia.
Nesse caso, a conduta de Ana:
I No caso de furto qualificado, não é possível o reconhecimento do privilégio da substituição da pena de reclusão pela de detenção nem a diminuição da pena de um a dois terços ou a aplicação somente da pena de multa. II É possível a aplicação do princípio da insignificância no caso de crime de apropriação indébita previdenciária. III Em crime de latrocínio, a ocorrência de duas mortes e de uma única subtração configura concurso formal de crimes. IV A exposição à venda de CDs e DVDs pirateados, apesar de violar o direito autoral, atrai a aplicação do princípio da insignificância.
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