Questões de Direito Penal - Crimes contra a fé pública para Concurso - Página 10

Q1960925

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: PC-BA Prova: IBFC - 2022 - PC-BA - Escrivão da Polícia Civil |

Q1960925 Direito Penal

Relativamente aos crimes contra a fé pública associados à “moeda falsa”, assinale a alternativa incorreta.

A

Configura crime contra a fé pública o ato de fabricar, adquirir, fornecer, a título oneroso ou gratuito, possuir ou guardar maquinismo, aparelho, instrumento ou qualquer objeto especialmente destinado à falsificação de moeda

B

É punido com detenção de 2 (dois) a 4 (quatro) anos e multa, o funcionário público ou diretor, gerente, ou fiscal de banco de emissão que fabrica, emite ou autoriza a fabricação ou emissão de moeda com título ou peso inferior ao determinado em lei

C

Configura crime contra a fé pública a conduta de emitir, sem permissão legal, nota, bilhete, ficha, vale ou título que contenha promessa de pagamento em dinheiro ao portador ou a que falte indicação do nome da pessoa a quem deva ser pago

D

Configura crime contra a fé pública o ato de falsificar, fabricando-a ou alterando-a, moeda metálica ou papel-moeda de curso legal no país ou no estrangeiro

E

Aquele que, tendo recebido de boa-fé, como verdadeira, moeda falsa ou alterada, a restitui à circulação, depois de conhecer a falsidade, é punido com detenção, de seis meses a dois anos, e multa

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Q1947760

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPE-SE - Promotor de Justiça Substituto |

Q1947760 Direito Penal

O agente que faz declaração falsa na inscrição definitiva da Ordem dos Advogados do Brasil, afirmando que não exercia qualquer atividade profissional

A

pratica falsidade material de documento público.

B

pratica falsidade material de documento particular.

C

pratica conduta atípica.

D

pratica falsidade ideológica de documento público.

E

pratica falsidade ideológica de documento particular.

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Q1947324

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: POLITEC-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - POLITEC - RO - Perito Criminal - Área 7 - Física |

Q1947324 Direito Penal

Lauro, condutor não habilitado, no intuito de se precaver em eventual fiscalização ao dirigir sua motocicleta pela cidade, foi até uma delegacia de polícia e registrou boletim de ocorrência de perda de CNH inexistente.

Nessa situação hipotética, a conduta de Lauro configurou

A

falsidade ideológica.

B

falsidade de documento público.

C

falsidade de documento particular.

D

comunicação falsa de crime ou contravenção.

E

denunciação caluniosa.

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Q1945705

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: AGERGS Prova: FUNDATEC - 2022 - AGERGS - Técnico Superior Advogado |

Q1945705 Direito Penal

O Código Penal tipifica o crime de falsificação de documento particular em seu art. 298, assim redigido: “Art. 298 - Falsificar, no todo ou em parte, documento particular ou alterar documento particular verdadeiro”. Segundo o mesmo diploma normativo, assinale a alternativa que apresenta um documento considerado, para fins penais, como particular.

A

O testamento particular.

B

O título ao portador ou transmissível por endosso.

C

As ações de sociedade comercial.

D

Os livros mercantis.

E

O cartão de crédito.

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Q1941186

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CAU-SC Prova: Quadrix - 2022 - CAU-SC - Advogado |

Q1941186 Direito Penal

Acerca do crime de falsificação do selo ou sinal público, assinale a alternativa correta.

A

Trata-se de crime contra a incolumidade pública.

B

Trata-se de crime que admite a modalidade culposa.

C

O sujeito ativo do crime é o próprio Estado.

D

A fé pública é o bem juridicamente protegido pelo tipo penal que prevê o delito de falsificação de selo ou sinal público.

E

Trata-se de crime de ação penal privada.

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Q1941185

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CAU-SC Prova: Quadrix - 2022 - CAU-SC - Advogado |

Q1941185 Direito Penal

O crime de moeda falsa é um crime comum, tanto no que diz respeito ao sujeito ativo quanto no que diz respeito ao sujeito passivo,

A

culposo, de forma livre, monossubjetivo, plurissubsistente e não transeunte.

B

culposo, de forma livre, monossubjetivo, plurissubsistente e transeunte.

C

doloso, de forma livre, monossubjetivo, plurissubsistente e não transeunte.

D

doloso, de forma livre, necessariamente permanente, monossubjetivo, plurissubsistente e não transeunte.

E

doloso, de forma livre, necessariamente instantâneo, monossubjetivo, plurissubsistente e não transeunte.

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Q1924611

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-AM Prova: FGV - 2022 - SEFAZ-AM - Técnico de Arrecadação de Tributos Estaduais - Manhã |

Q1924611 Direito Penal

Tiago foi denunciado pelo Ministério Público pelos crimes de falsificação de documento particular (Art. 298 do Código Penal) e estelionato (Art. 171 do Código Penal), em concurso material (Art. 69 do Código Penal), por ter protocolizado pedido de restituição e declaração de compensação de tributos junto à Administração Fazendária, buscando auferir saldo de compensação de créditos inexistentes, cujo valor seria superior àquele dos débitos de sua empresa.
Nesse caso, com relação ao crime de falsificação de documento particular imputado, é correto afirmar que

A

trata-se de um crime autônomo que é sempre punível.

B

trata-se de um crime-fim que é sempre punível.

C

trata-se de um crime-meio que é sempre punível.

D

trata-se de um crime-meio, que é punível se o crime-fim também o for.

E

trata-se de um crime-meio, que é punível se ele não se exaurir no crime-fim, não sendo por este absorvido.

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Q1920664

Ano: 2022 Banca: Avança SP Órgão: Câmara Municipal de Sorocaba Prova: Avança SP - 2022 - Câmara Municipal de Sorocaba - Procurador Legislativo |

Q1920664 Direito Penal

Art. 291 - Fabricar, adquirir, fornecer, a título oneroso ou gratuito, possuir ou guardar maquinismo, aparelho, instrumento ou qualquer objeto especialmente destinado à falsificação de moeda.

Com base no Código Penal, o crime apontado acima incorre em pena de:

A

reclusão, de dois a oito anos, e multa.

B

detenção, de um a seis meses, e multa.

C

detenção, de um a seis meses, ou multa.

D

reclusão, de dois a seis anos, ou multa.

E

reclusão, de dois a seis anos, e multa.

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Q1911917

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: PC-AM Prova: FGV - 2022 - PC-AM - Escrivão de Polícia - 4ª Classe |

Q1911917 Direito Penal

Otávio, conhecido criminoso, é encontrado, durante cumprimento de Mandado de Busca e Apreensão em sua residência, de posse de 10 folhas de cheque falsificadas, todas em nome do BANCO AZUL, sendo certo que todas foram feitas em sua casa, a partir de seu computador pessoal.
Com relação à conduta criminosa de Otávio é correto afirmar que responderá pelo crime de

A

falsificação de documento particular.

B

falsificação de documento público.

C

falsidade ideológica.

D

uso de documento falso.

E

reprodução ou adulteração de selo ou peça filatélica.

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Q1911417

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-AM Prova: FGV - 2022 - SEFAZ-AM - Auditor Fiscal de Tributos Estaduais - Manhã |

Q1911417 Direito Penal

João dos Santos é empresário e suprimiu contribuição previdenciária, ao omitir receitas auferidas e demais fatos geradores de contribuições sociais previdenciárias nos documentos comerciais e tributários da sua empresa.
É correto afirmar que essa conduta caracteriza crime de

A

apropriação indébita previdenciária.

B

sonegação de contribuição previdenciária.

C

crime contra a ordem tributária.

D

descaminho.

E

falsificação de documento público.

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Q1909663

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: HORTOPREV - SP Prova: VUNESP - 2022 - HORTOPREV - SP - Assessor Jurídico |

Q1909663 Direito Penal

Assinale a alternativa que aponta todas as condutas que são equiparadas à que configura o crime de moeda falsa, nos termos do art. 289, §1º do CP:

A

importar, exportar, adquirir, vender, transportar, trazer consigo, trocar, ceder, emprestar, guardar, introduzir na circulação.

B

importar, exportar, adquirir, vender, transportar, trocar, ceder, emprestar, guardar, introduzir na circulação.

C

importar, exportar, adquirir, vender, trocar, ceder, emprestar, guardar, introduzir na circulação.

D

exportar, adquirir, vender, trocar, ceder, emprestar, guardar, introduzir na circulação.

E

importar, exportar, adquirir, vender, trocar, guardar, introduzir na circulação.

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Q1901622

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: SUSEPE-RS Prova: FUNDATEC - 2022 - SUSEPE-RS - Técnico Superior Penitenciário - Direito |

Q1901622 Direito Penal

No crime de falsidade de documento público, quando, após a realização da conduta, a finalidade que motivou a prática do crime não for alcançada, haverá

A

desistência voluntária.

B

arrependimento eficaz.

C

tentativa punível.

D

crime impossível, não passível de punição.

E

o reconhecimento do crime como consumado.

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Q1899860

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Direito |

Q1899860 Direito Penal

Julgue o item seguinte, que tratam dos crimes em espécie.

A falsificação de um cartão de débito emitido por banco privado é considerada falsidade ideológica.

Certo

Errado

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Q1897114

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: DPE-PR Prova: INSTITUTO AOCP - 2022 - DPE-PR - Defensor Público |

Q1897114 Direito Penal

Considerando a legislação aplicável e o entendimento dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa correta.

A

A conduta do médico que, no exercício de sua profissão, emite atestado falso caracteriza o crime de falsidade ideológica.

B

A conduta de apresentar à empresa privada atestado médico com o timbre da rede pública de saúde, ainda que conste a identificação de médico não pertencente ao serviço público, configura o delito de uso de documento público falso.

C

A conduta de atribuir-se falsa identidade perante autoridade policial é atípica se em situação de alegada autodefesa.

D

Lúcio pratica o delito de roubo e, posteriormente, é auxiliado por Fábio, seu irmão, a subtrair-se à ação da autoridade pública. Nesse caso, Fábio deve ser processado em virtude da prática do crime de favorecimento pessoal.

E

No crime de falso testemunho, a pena é reduzida se, antes da sentença no processo em que ocorreu o ilícito, o agente se retrata ou declara a verdade.

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Q1893451

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: PC-AM Provas: FGV - 2022 - PC-AM - Delegado de Polícia - Edital nº 01 | Direito Penal |

Q1893451 Direito Penal

Quanto ao crime de falsidade ideológica, assinale a afirmativa correta.

A

O elemento “devia constar” é elemento normativo do tipo, que pode converter-se em lei penal em branco se o dever for legal.

B

Não é possível a configuração do delito na modalidade crime omissivo.

C

Na inserção indireta, a terceira pessoa deve ter conhecimento de que confecciona o documento de maneira falsa.

D

No caso de concurso de pessoas, é possível que um agente responda por inserir e, outro, por fazer inserir.

E

O delito é despido de especial de agir, bastando a declaração de conteúdo falso.

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Q1881071

Ano: 2022 Banca: SELECON Órgão: SEJUSP-MG Prova: SELECON - 2022 - SEJUSP-MG - Policial Penal - Agente Penitenciário |

Q1881071 Direito Penal

Caíque, comerciante, adultera em sua casa uma carteira profissional de advogado, expedida pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), a fim de visitar seu primo Clóvis, que está preso. Para tanto, substitui dados do documento original, trocando o nome ali regularmente grafado pelo seu. Chegando ao presídio, ao sair do carro, deixa a carteira acidentalmente cair de seu bolso, perdendo-a. O documento é encontrado pelo policial penal César que, a fim de devolvê-lo ao proprietário, consulta o número de inscrição do suposto advogado em bases de dados, descobrindo que aquela inscrição é pertencente a outrem. Considerando o caso concreto, é correto afirmar que Caíque praticou crime de:

A

falsificação material de documento público

B

falsificação material de documento particular

C

falsidade ideológica sobre documento público

D

falsidade ideológica sobre documento particular

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Q1878450

Ano: 2022 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2022 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Procurador Municipal - Edital nº 001 |

Q1878450 Direito Penal

Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Penal.

A

Quem, por conta própria ou alheia, adquire, vende, troca, cede, empresta, guarda ou introduz na circulação moeda falsa terá a pena reduzida até a metade, caso demonstrado sinal indicativo de inutilização do papel-moeda.

B

O tipo penal do delito de moeda pune o agente que falsificar, fabricando-a ou alterando-a, moeda metálica ou papel-moeda de curso legal, exclusivamente dentro do país.

C

O agente que desvia e faz circular moeda verdadeira, cuja circulação não estava ainda autorizada, incorre nas mesmas penas do delito de moeda falsa.

D

O agente público que fabrica, emite ou permite a emissão de de papel-moeda em quantidade superior à autorizada, não pratica o crime de moeda falsa.

E

No delito de moeda falsa, quem, tendo recebido moeda falsa ou alterada, a restitui à circulação, é punido como coautor do crime.

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Q1872403

Ano: 2022 Banca: FAURGS Órgão: TJ-RS Prova: FAURGS - 2022 - TJ-RS - Juiz Substituto |

Q1872403 Direito Penal

Empresário emitiu notas subfaturadas com a única finalidade de redução do valor devido a título de ICMS, conduta que perdurou por 7 (sete) meses. Na hipótese, em relação aos crimes de falso (falsidade ideológica) e ao crime contra a ordem tributária, aplicam-se os seguintes institutos:

A

Consunção e continuidade delitiva.

B

Subsidiariedade e concurso formal.

C

Especialidade e concurso material.

D

Concurso formal e concurso material.

E

Especialidade e continuidade delitiva.

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Q3262207

Ano: 2021 Banca: Instituto Consulplan Órgão: HEMOBRÁS Prova: Instituto Consulplan - 2021 - HEMOBRÁS - Analista Administrativo de Assuntos Corporativos - Administração de Pessoal (Tarde) |

Q3262207 Direito Penal

De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para os efeitos da emissão, substituição ou anotação de Carteiras de Trabalho e Previdência Social, considerar-se-á crime de falsidade, com as penalidades previstas no Código Penal, EXCETO:

A

Servir-se de documentos, por qualquer forma, falsificados.

B

Fazer, no todo ou em parte, qualquer documento falso ou alterar o verdadeiro.

C

Falsificar, fabricando ou alterando, ou vender, usar ou possuir Carteira de Trabalho e Previdência Social assim alteradas.

D

Afirmar falsamente a sua própria identidade, filiação, lugar de nascimento, residência, profissão ou estado civil e beneficiários, ou atestar os de outra pessoa.

E

Mantiver empregado não registrado ou deixar de anotar dados referentes à duração e efetividade do trabalho, férias, acidentes e demais circunstâncias que interessem à proteção do trabalhador.

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Q2170853

Ano: 2021 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Dois Vizinhos - PR Prova: FAFIPA - 2021 - Câmara de Dois Vizinhos - PR - Procurador Jurídico |

Q2170853 Direito Penal

São crimes contra a administração pública (Título XI), nos termos do Código Penal, EXCETO:

A

Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem.

B

Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio.

C

Utilizar ou divulgar, indevidamente, com o fim de beneficiar a si ou a outrem, ou de comprometer a credibilidade do certame, conteúdo sigiloso de concurso público.

D

Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal.

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Questões de Concurso Comentadas sobre crimes contra a fé pública em direito penal

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