Questões de Concurso
Sobre crimes contra a administração pública em direito penal
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Q3086955
Direito Penal
Sobre os crimes contra a Administração Pública, analise as
situações a seguir e a tipificação da conduta.
I. Funcionário público que exige, para si ou para outrem, tributo que sabe indevido, pratica, em tese, o crime de excesso de exação.
II. Empresário que solicita quantia em dinheiro a outrem, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função, pratica, em tese, o crime de corrupção ativa.
III. Advogado que telefona a delegado de polícia, ex-colega de turma, pedindo que, com base em sua amizade, manifeste-se pelo arquivamento de inquérito policial sob sua responsabilidade pratica, em tese, o crime de advocacia administrativa.
Está correto o que se afirma em:
I. Funcionário público que exige, para si ou para outrem, tributo que sabe indevido, pratica, em tese, o crime de excesso de exação.
II. Empresário que solicita quantia em dinheiro a outrem, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função, pratica, em tese, o crime de corrupção ativa.
III. Advogado que telefona a delegado de polícia, ex-colega de turma, pedindo que, com base em sua amizade, manifeste-se pelo arquivamento de inquérito policial sob sua responsabilidade pratica, em tese, o crime de advocacia administrativa.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2024
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Bombinhas - SC
Prova:
FURB - 2024 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Procurador |
Q3083801
Direito Penal
Julgue as assertivas a seguir:
De acordo com o Código Penal (Dec. Lei n.° 2.848/1940), são considerados crimes contra as finanças públicas:
I. Ordenar, autorizar ou executar ato que acarrete diminuição de despesa total com pessoal, nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato ou da legislatura.
II. Ordenar, autorizar ou realizar operação de crédito, interno ou externo, sem prévia autorização legislativa.
III. Ordenar ou autorizar a assunção de obrigação, nos dois últimos quadrimestres do último ano do mandato ou legislatura, cuja despesa não possa ser paga no mesmo exercício financeiro ou, caso reste parcela a ser paga no exercício seguinte, que não tenha contrapartida suficiente de disponibilidade de caixa.
É correto o que se afirma em:
De acordo com o Código Penal (Dec. Lei n.° 2.848/1940), são considerados crimes contra as finanças públicas:
I. Ordenar, autorizar ou executar ato que acarrete diminuição de despesa total com pessoal, nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato ou da legislatura.
II. Ordenar, autorizar ou realizar operação de crédito, interno ou externo, sem prévia autorização legislativa.
III. Ordenar ou autorizar a assunção de obrigação, nos dois últimos quadrimestres do último ano do mandato ou legislatura, cuja despesa não possa ser paga no mesmo exercício financeiro ou, caso reste parcela a ser paga no exercício seguinte, que não tenha contrapartida suficiente de disponibilidade de caixa.
É correto o que se afirma em:
Ano: 2024
Banca:
COTEC
Órgão:
Câmara de Mirabela - MG
Prova:
COTEC - 2024 - Câmara de Mirabela - MG - Assessor Jurídico |
Q3083255
Direito Penal
Em relação ao momento consumativo, ao sujeito ativo e à possibilidade de ocorrência de tentativa, o delito de peculato seria, no tipo penal base:
Ano: 2024
Banca:
COTEC
Órgão:
Câmara de Mirabela - MG
Prova:
COTEC - 2024 - Câmara de Mirabela - MG - Assessor Jurídico |
Q3083244
Direito Penal
O Ministério Público do Estado Alfa realizou uma operação a fim de apurar a denúncia de que um vereador do município Beta exigia de dois assessores da Câmara de Vereadores do referido município o repasse de parte dos seus vencimentos. Considerando essa circunstância, o vereador pode ser condenado pela prática dos crimes de
Ano: 2024
Banca:
IBFC
Órgão:
Polícia Penal - GO
Prova:
IBFC - 2024 - Polícia Penal - GO - Policial Penal |
Q3079339
Direito Penal
Fernando, estudante e funcionário de uma
Universidade Pública Federal, inconformado
com suas notas baixas e, precisando de notas
altas para garantir uma bolsa de estudos em
uma Universidade estrangeira, usou seus
conhecimentos em informática, bem como sua
condição de funcionário para burlar a
segurança do sistema de notas da faculdade e
mudar o registro de suas notas. Assinale a
alternativa que apresenta o crime praticado por
Fernando.
Ano: 2024
Banca:
IBFC
Órgão:
TRF - 5ª REGIÃO
Prova:
IBFC - 2024 - TRF - 5ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |
Q3079269
Direito Penal
Sobre o crime de falso testemunho ou falsa
perícia, previsto no artigo 342 do Código Penal,
assinale a alternativa correta.
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de São João Nepomuceno - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de São João Nepomuceno - MG - Auditor Fiscal Municipal |
Q3066219
Direito Penal
Quando da pandemia do SARS-CoV-2 (Coronavírus), determinado chefe do Poder Executivo municipal resolveu impedir a
entrada de pessoas no território municipal sob a alegação de que deveria proteger os residentes do município. Para tanto,
decidiu colocar barreiras nas principais entradas da cidade com a instalação de 10 tendas do tipo “chapéu de bruxa”. Cada
tenda “chapéu de bruxa” foi adquirida por R$ 3.000,00, utilizando-se de dispensa de licitação, haja vista ter sido decretado
estado de calamidade pública. Klêo, secretária municipal de administração e chefe imediata dos membros da Comissão
Permanente de Licitação, não participou diretamente do processo de aquisição, mas foi formalmente designada responsável
pelo recebimento das tendas. Klêo observou que a empresa enviou dez tendas do tipo “piramidal”. Em virtude da
responsabilidade que lhe cabe, Klêo resolveu pesquisar na internet as características e os preços de tendas e descobriu que
tendas “piramidais” similares às que foram enviadas à Prefeitura estavam sendo vendidas por R$ 1.500,00 cada e tendas
“chapéu de bruxa” estavam sendo ofertadas por R$ 2.000,00 cada. As empresas pesquisadas por Klêo se localizavam em
cidades próximas ao município adquirente das tendas. Apesar dos achados, Klêo, por indulgência aos colegas responsáveis
pela compra, recebeu as tendas, dando conformidade na documentação apresentada pela empresa fornecedora. Considerando, exclusivamente, as informações disponibilizadas anteriormente, no que tange aos crimes contra a Administração
Pública, Klêo poderá responder por:
Q3061662
Direito Penal
Segundo o Decreto-Lei nº 2.848/1940 – Código Penal, o
funcionário público que se apropria de bem móvel público
de que tem a posse em razão do cargo que exerce pratica o
crime de:
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
ENAM
Prova:
FGV - 2024 - ENAM - Exame Nacional da Magistratura - ENAM (2024.2) |
Q3058683
Direito Penal
Acerca dos crimes contra a Administração Pública, assinale a
afirmativa correta.
Ano: 2024
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Gentil - RS
Prova:
OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Gentil - RS - Fiscal Ambiental e Sanitário |
Q3058424
Direito Penal
De acordo com o Decreto-Lei nº 2.848/1940 –Código Penal, a situação de funcionário público que patrocina indiretamente interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário, é definição do crime de:
Ano: 2024
Banca:
IV - UFG
Órgão:
TJ-GO
Prova:
IV - UFG - 2024 - TJ-GO - Analista Judiciário - Oficial de Justiça |
Q3056426
Direito Penal
Analise o caso a seguir.
Durante um inquérito civil, um promotor de justiça deparou-se com uma irregularidade praticada pelo dono de postos de gasolina do município Y, capaz de ensejar eventual penalização nesta esfera. No mesmo momento, exigiu que o empresário lhe garantisse uma quota mensal de gasolina e em troca não levaria adiante a persecução.
Levando em conta a narrativa hipotética, o membro do Ministério Público praticou crime de
Durante um inquérito civil, um promotor de justiça deparou-se com uma irregularidade praticada pelo dono de postos de gasolina do município Y, capaz de ensejar eventual penalização nesta esfera. No mesmo momento, exigiu que o empresário lhe garantisse uma quota mensal de gasolina e em troca não levaria adiante a persecução.
Levando em conta a narrativa hipotética, o membro do Ministério Público praticou crime de
Ano: 2024
Banca:
CONSULPAM
Órgão:
Prefeitura de Guaraciaba do Norte - CE
Prova:
CONSULPAM - 2024 - Prefeitura de Guaraciaba do Norte - CE - Agente Municipal de Trânsito |
Q3055405
Direito Penal
São crimes praticados por funcionário público contra a
administração em geral, EXCETO:
Ano: 2024
Banca:
GANZAROLI
Órgão:
Prefeitura de Amaralina - GO
Prova:
GANZAROLI - 2024 - Prefeitura de Amaralina - GO - Agente de Recursos Humanos |
Q3054646
Direito Penal
De acordo com o Código Penal Brasileiro, instituído pelo Decreto-Lei nº. 2.848, de 1940, os crimes contra a Administração Pública podem ser divididos em dois grandes grupos: os crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral; e os crimes praticados por particular contra a administração em geral. São crimes praticados por funcionário público, com exceção de:
Q3051477
Direito Penal
Assinale a alternativa INCORRETA:
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Macaé - RJ
Prova:
FGV - 2024 - Prefeitura de Macaé - RJ - Procurador |
Q3049956
Direito Penal
Thainá é empregada em uma grande sociedade empresária
localizada em Mirante da Lagoa, bairro de Macaé/RJ. Thainá
recebe R$2.500,00 mensais de salário, mas em sua CTPS o
empregador anotou valor menor, de R$2.000,00 – ou seja, a
empregada recebe R$500,00 oficiosamente (“por fora”). O recolhimento do INSS de Thainá é feito em relação ao valor
anotado na carteira profissional.
Considerando a situação retratada e a legislação em vigor, assinale a afirmativa correta.
Considerando a situação retratada e a legislação em vigor, assinale a afirmativa correta.
Q3049375
Direito Penal
Felipe é flagrado por policiais na posse de pequena quantidade
de cocaína, que ele pretendia usar numa festinha. Para não ser
conduzido à Delegacia de Polícia, ele lhes oferece a importância
de R$ 200,00 em espécie, porém a proposta é recusada pelos
policiais, que o levam à Delegacia de Polícia.
Diante do caso narrado, a alternativa correspondente à adequação típica da conduta de Felipe, referente ao oferecimento de dinheiro aos policiais, é:
Diante do caso narrado, a alternativa correspondente à adequação típica da conduta de Felipe, referente ao oferecimento de dinheiro aos policiais, é:
Ano: 2024
Banca:
IDIB
Órgão:
Prefeitura de Dias D`Ávila - BA
Prova:
IDIB - 2024 - Prefeitura de Dias D`Ávila - BA - Fiscal de Rendas |
Q3049297
Direito Penal
Em uma fiscalização na sede da empresa ABC
Transportes LTDA, Joaquim, fiscal de renda, exigiu dela
o pagamento de tributo, o qual sabia que não era devido,
totalizando o montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais),
sendo pago em dinheiro. Em seguida, ele desviou, em
proveito próprio, o que recebeu indevidamente, não
tendo, portanto, recolhido nenhum valor aos cofres
públicos. Nesse caso, pode-se afirmar que Joaquim
cometeu crime
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Caraguatatuba - SP
Prova:
FGV - 2024 - Prefeitura de Caraguatatuba - SP - Advogado (SUAS) |
Q3049086
Direito Penal
A Lei nº 14.133/2021 revogou os tipos penais previstos na Lei de
Licitações, criando o Capítulo II-B, no Código Penal, que versa
sobre os crimes em licitações e contratos administrativos. Acerca
dos novos tipos penais, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Caraguatatuba - SP
Prova:
FGV - 2024 - Prefeitura de Caraguatatuba - SP - Advogado (SUAS) |
Q3049085
Direito Penal
Arnaldo é fiscal da receita do Estado de São Paulo e passou a
patrocinar os interesses de Francisco, seu amigo, perante a
Administração Pública. Foi constatado que os interesses de
Francisco são ilegítimos.
Nesse caso, a conduta de Arnaldo configura
Nesse caso, a conduta de Arnaldo configura
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Caraguatatuba - SP
Prova:
FGV - 2024 - Prefeitura de Caraguatatuba - SP - Advogado (SUAS) |
Q3049084
Direito Penal
Igor trafegava com seu veículo irregular quando foi abordado por
policiais militares, os quais afirmaram que, sem o pagamento da
quantia de quinhentos reais, iriam apreender o veículo, conforme
disciplina a legislação aplicável. Igor prontamente efetuou o
pagamento, a fim de evitar a apreensão de seu veículo.
Nesse caso, a conduta dos policiais e de Igor se amoldam, respectivamente, como
Nesse caso, a conduta dos policiais e de Igor se amoldam, respectivamente, como
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